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Full text of "Principios de direito mercantil, e leis de marinha : para uso da mocidade portugueza, destinada ao commercio, divididos em oito tratados elementares, contendo a respectiva legislcaõ patria, e indicando as fontes originaes dos regulamentos maritimos das principaes prcas da Europa."

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PRINCÍPIOS 

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DIREITO MERCANTIL, 

E 

LEIS DE MARINHA 

PARA USO 
DA MOCIDADE PORTUGUEZA, DESTINADA AO COMMERCIO: 

TRATADO IV. 

DAS LETRAS DE CAMBIO. 

D E O R D E M 

SUA ALTEZA REAL, 

o príncipe regente nosso senhor, 

POR 
JOSÉ' DA SILVA LISBOA, 

DEPUTADO, E SECRETARIO DA MEZA DE INSPECÇÃO DA AGRICULTURA 
E COMMERCIO DA CIDADE DA BAHIA. 



TOM. IV. 




LISBOA: 

NA IMPRESSÃO REGIA. 
i8ir. 






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Com Licença, 



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Qiiod múnus adferre menus melius ve reipuhltcae possumus , quam 



si docemus et erudimus Juventa tem. 



Cie. 



PROLOGO. 



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Oendo pouco vulgar terem-se conhecimentos exactos dos princípios íuridi- 
cos dos contratos e Letras de Cambio, principalmente entre Negociantes , que 
nao circulao os seus fundos nas grandes Praças , e não se dão especialmen- 
te ao commercio da banca ; não se podendo com tudo haver por indifferen- 
fe adquirirem-se idéas justas da natureza e extensão dos effeitos, que resui- 
tao das transacções legitimamente celebradas por meio de taes Letras • e con- 
siderando , ser esta huma das partes importantíssimas do Direito Mercantil 
penso nao desmerecer a benignidade publica , ofFerecendo o presente Trata- 
do elementar aos destinados á carreira do commercio , na esperança de que 
íarao legitimo uso deste tão efficaz meio de promover as riquezas , e crédi- 
to da Nação. Os que são levemente instruídos em tão melindroso trafico, 
.nao advertindo na delicadeza da obrigação, que contrahem , quando sacão 
acceitao, e negoceao Letras , ignorando as Leis positivas a esse respeito 
sendo apenas dirigidos por cega pratica, e noções incompletas, arriscão-se 
a cahir em erros de muita consequência não só á sua fortuna , mas também 
a daquelles, com quem se implicarão em seus tratos. E como não he po^i- 
vel ou commodo a todos entregarem-se a estudos profundos desta natureza , 
examinando a doutrina dos Escriptores Estrangeiros; e entre nós não tenha 
ate agora apparecido alguma publicação litteraria sobre este objecto á exce- 
pção da do Senhor Francisco José Freire ( i ) no seu Tratado do Secretario 
fortuguez, o qual, bem que seja recommendavel , por indicar alguma* ma. 
terias úteis na pratica do commercio, particularmente nas operações arithme- 
ticas dos Câmbios , que se vem no Supplemento , e por ter traduzido e col- 
Jigido as regras ou máximas geracs das Letras de Cambio , que propõe o 
Senhor Dupui de la Serre no fim de cada Capitulo de sua exceUente obra 
sobre esta matéria ; com tudo , não podem ellas satisfazer aos que não se" 
contentarem com a simples lição de apliorismos mercantis , exigindo alias 
muitos delles explicação mais circumstanciada , para se firmarem no espirito 
corn algum grão de sufíiaencia , os princípios sólidos da litteratura própria 3 
de Commerciantes entendidos , que desejão avantajar-se , e distinguir-se em 
tao necessária e nobre profissão : persuado-me por tanto , que parecerá de 
algum subsidio a exposição mais profusa, que diligenciei fazer, dentro dos 
limites do meu instituto , restricto á rudimentos de' commercio quanto á Ju- 
risprudência , que lhe he relativa. J 

Ainda que procurei evitar a prolixidade . com tudo o nexo das maté- 
rias muitas vezes necessitava repetições , cuja imporrunidade he de relevar 
compensando-se com a utilidade, que resulta aos principiantes de terem sem- 



(i) Nao faço menção do Senhor Pascoal José de Mello; porque, posto que noLiv- 

t nn% SU3S h TV a deD f ireit ? Pat »° wque no contrato do Cambio, apenas o indi- 
ca no §. 27. do Tit. 2., refenndo-se para a Obra do Senhor Pothier, 



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4 f « O L O G O. 

pré em vista as regras c estilos mais interessantes na pratica das Letra?. Por 
Appendice ajuntei a Legislação do Reino nesta pane, e a das Nações mais 
visinhas de Hespanha c França, que frequentemente cito, por conterem hum 
systema coherente , e de geral estimação na Europa. 

Os aue intentarem instruir-se com mais abundância , podem consultar 
os AuthoreSj a que me refiro; sendo os principaes, que escreverão em Latim 
Scacia , De Luca , Casaregis , Heinnccio , Sigel Corpus Júris Cambialis : 
Dupui de la Serre , La Porte , Savary , Pothier , Francezes : Miguel Jero- 
nymo Soares , Hespanhol. Como a Nação Ingleza se distingue eminente- 
mente em operações , e pratica de commercio , e com especialidade em tudo 
o que respeita a gyro de Letras , e papeis de crédito , vali-me particularmen- 
te da doutrina do Senhor Beaws na sua obra, intitulada Lex Mercatoria 
Rediviva Tratado of Bills of Excange and Promissory Notes incorporado 
na mesma. 

Temos presentemente nesta matéria o Tratado novíssimo do Senhor 
Professor Busch de Hamburgo na sua theoretica e pratica Delineação do 
Commercio , que se acha traduzido em Inglez ; e do Senhor Joseph Chitty, 
impresso em Londres em 1709. A treatise on the Law of bills of Exchange 
Cbecks on Banque rs t ecc. 



4 






TRATADO IV. 



DAS LETRAS DE CAMBIO. 



CAPITULO I. 

Da origem , utilidade , e uso das Letras de Cambio. 

DE todas as partes da' Litteratnra e Jurisprudência Mercantil , nenhuma há 
mais intrincada e característica da habilidade, e destreza do homem de 
Negocio no manejo dos seus fundos , e uso do crédito , que a que trata das 
Lerras de Cambio. Os conhecimentos sólidos nesta matéria são os que sub- 
ministrão aos perspicazes especuladores a possibilidade de converterem em be- 
neficio próprio o relativo valor das moedas de diversos Paizes , e Os pagamen- 
tos, que as operações do Commercio fazem necessários nas differentes Praças 
Nacionaes e Estrangeiras. He por meio das Letras de Cambio que se dá 
actividade ao gyro de todos os effeitos circulantes , e se estabelece , com im- 
roensa extensão e presteza , certa harmonia , e intelligencia entre ós Estados 
independentes , desconhecidas dos antigos Povos. Taes Letras , postos sejáo 
meros escritos particulares, não transcendendo os limites de simples obiiga- 
çao chirographária , são com tudo de tal confiança e effeito, que sobre a 
fé dos que neilas intervém , e ficão solidariamente obrigados ao seu cum- 
primento , se funda a segurança , e responsabilidade de grande parte das 
transacções mercantis das Nações civilizadas , e entre si dependentes pelas 
reciprocas relações de debito , e crédito. He estabelecida nesta matéria a opi- 
nião geral , que hum Negociante , que , sem justa e notória causa , não paga 
no vencimento huma Letra, que acceitou , perde immediafamente o crédito, 
e he considerado fallido , não podendo com decência apparecer em Praça ; e 
se tem o despejo de fazei lo , nenhuma pessoa prudente se arrisca a fiar-lhc 
seu cabedal , ou tratar com eíle negocio de algum porte. Esta avantagem he 
de summo preço , por facilitar a circulação dos fundos , firmar as correspon- 
dências dos ausentes, exaltar o ponto de honra na profissão do Commercio, 
segurar a pontualidade na satisfação do alheio ; e levando-se por este modo a 
gráo eminente a civilização universal , e constituindo , por assim dizer , como 
huma só família, a todos, os Negociantes entre as Nações polidas, ainda alias, 
vivendo em remotíssimos Paizes , posto que desvairadas em Religião , Leis , 
usos , e forma de Governo. 

A necessidade , fecunda mãi das invenções úteis , foi a que deo nasci* 
mento ás Letras de Cambio. No progresso da sociedade civil não podendo o 
Commercio fazer-se unicamente por via da permutação , e troco do produeta 
das terras , ou da industria, no seu rude, e original estado , concordarão os 
homens , desde a mais alta antiguidade, em usarem dos metaes , como repre- 
sentantes , e medida commum de todos os valores ; mostrando a experiên- 
cia a commodidade , que elles subministravão para a mutua communicação , 
e traspasso das propriedades de huns para os outros. Escolherão porém , com 
justa preferencia para os maiores tratos, o ouro, e a prata ; visto que, pelo 
Tom. IV. B 



6 Princípios 

grande pezo em pouco volume , formosura , incorruptibilidade , e mu : tos 
outros do:e> naturaes, facilitavão o seu transporte de lugares os mais distan- 
tes , vivificando-se por ene itrermeio todas as operações do trafico do universo. 
Depois o perigo da falsificação os fez particular objecto da Politica dos Go- 
vernos regulares ; e por fim os Soberanos de todos os Estados declararão 
privativo do Poder Supremo o direito de cunhar metaes , para servirem de 
moeda , ou padrão geral dos preços de todas as cousas , dando-lhes por este 
modo authenticidade , taxando-lhes o valor nominal, de ordinário superior ao 
valor real 3 que he o estabelecido pela opinião, e consenso dos Povos Com- 
merciantes. Em alguns Paizes o arbitrário , e desmedido levantamento daque- 
le valor, tem sido em differentes épocas Jbuma das maiores calamidades acon- 
tecidas ás fortunas dos Particulares. 

O Commercio se accommodou por muitos séculos com este único instru* 
mento de representação das riquezas , e até se chegou a considera-lo como a 
riqueza única , ou principal, ou a riqueza por excellencia. Ser rico, segun- 
do o provérbio, ou noção vulgar, he ter dinheiro; sem dinheiro (ainda mui- 
tos hoje dizem) nada vale, nem se pôde commerciar, nem fazer operação po- 
litica , ou economia de consequência. Mas com o andar dos tempos se reco- 
nhecerão os inconvenientes annexos ao transporte dos metaes cunhados , ou 
em barra para lugares distantes, e sobre tudo de huns Paizes Commerciantes 
para outro. A Legislação veio depois a multiplicar os obstáculos : pois co- 
meçando os Príncipes a ser insaciáveis na accumulação de thesouros , e esti- 
mar o dinheiro como os nervos do Estado , prohibírão com severas , ainda 
que impotentes leis a sua exportação. Com tudo a balança do Commercio , e 
as necessidades do gyro, farião muitas vezes indispensável remetter-se moeda 
de hum Paiz para outro , para satisfazerem-se as dividas respectivas , ou 
apromptarem-se os fundos necessários ás operações^ dos especuladores ; e por 
isso a mesma honra mercantil, e a urgência das circumstancias , induzião a 
iiludir por clandestinas manobras, semelhantes Leis , inexequíveis na prati- 
ca , como se mostra da historia , e experiência de todos os Paizes ; sendo 
impossível restituir-se á exportação para os lugares , onde os chamava o ge- 
ral interes?e dos Particulares , e da Nação , e a trasbordação dos mesmos me- 
taes preciosos, quando se accumulavão em maior quantidade , do que a in- 
dustria , e fundo do Paiz podessem empregar, ou absorver. Sobre tudo os 
Negociantes de vasta correspondência em Paizes Estrangeiros sentião a neces- 
sidade de algum outro meio de saldar suas contas com as diversas Praças , sem 
fazerem a effrctiva remessa de massas metallicas , poupando-se aos riscos , des- 
p.zas , demoras, e mais embaraços que lhe erão inseparáveis , e ao mesmo 
tempo iracompativeis com a rapidez necessária aos grandes movimentos, que 
os suecessos políticos, ou as avantagens naturaes de certos Paizes , muitas vezes 
imprimem na industria , e economia Nacional , para se promover a opulência 
dos Estados , e a segurança dos Povos. 

Nesta situação se conservou a Europa, até que apparecêrao no século 14. 
as Letras de Cambio. Ignora-se o Author deste tão importante subsidio do 
Commercio. Alguns attribuem a invenção aos Judeos banidos de França , par- 
ticularmente no Reinado de Filippe o Longo. Outros cem maior pn habili- 
dade dão essa honra aos Florentinos ; es quaes perseguidos , e expu!.-os de 
ma Pátria pela facção, que por esses tempos infestou a Itália, se retirarão a 
França , onde estabelecerão casas de Commercio , e fizerão por meio das Le- 
tras de Cambio , retirar sem estrépito os fundos , que havião deixado em suas 
teiras. Este exemplo foi depois seguido pelas mais Nações; de sorte que in- 









do Direito Mercantil, y 

sensivelmente o gyro de taes Letras veio a constituir não só hum dos mais 
importantes ramos do Commercio em cada Paiz , senão também hum meio 
erficaz de operações politicas em diversos Estados. Elias formão parte do 
fundo circulante dos célebres Bancos de Desconto ; que se vêm nos grandes 
Empórios da Europa , como Londres, Amsterdão, Veneza, etc. , e a circu- 
Jáçãffl mercantil desde essa época se tem dilatado com vastidão indefinida: em 
modo que a Nação, que exerce este negocio com maior prudência, pontua- 
lidade , e boa fé, goza de huma eminência de crédito inesgotável, e capaz 
dos maiores portentos na paz , e na guerra , constiruido-se o ponto central das 
riquezas do Mundo mercantil , como vemos presentemente a Gra-Bretanha. 

Pela invenção de taes Letras de Cambio as Nações Commerciantes ser- 
vçm-se de duas espécies de moeda , reaes , e imaginarias. As reaes são o di- 
nheiro corrente ; as imaginarias são as ditas Letras, que também se chamão 
Moedas de Cambio, e Rotas de Banco, quando são expedidas por Companhias 
de notório crédito , authonsadas pelo Governo. 

Se as moedas de todos os Paizes fossem effectivas , e perfeitamente i*uaes 
•em pezo, quilate, e valor legal, ou noíninal ; se as conveniências particula- 
res de numa Praça para outra , e ainda as de hum Negociante para outro , não 
entrassem em cálculo nas transacções mercantis , não haveria necessidade de 
compensação deste particular, e necessário preço de huma moeda á outra 
que constitue o premio de Cambio, e de que trataremos logo : viria então a' 
■Letra de Cambio a representar puramente hum certo pezo de ouro, ou de 
prata; e por tanto huma Letra de Cambio (por exemplo) de mil cruzados, 
sacada de Lisboa sobre Londres , representaria mil cruzados exactos de di- 
nheiro corrente de Londres. Como porém todos os Estados tem notáveis dif- 
erenças nas respectivas moedas, variando o seu pezo , quilate , ranho. * 
denominação legal ; e a Balança do Commercio de hum Paiz para outro, al- 
ternativa , e continuamente oscillando , conforme as circumstancias , que' lhe 
sao a favor , ou contra, influe irresistivelmente na quantidade, que se neces- 
sita de huma moeda em hum Paiz , para se pagar certa quantidade de divida 
em outro ; vem por tanto a ser , necessariamente complicada a inreUigeiria 
e judiciosa appl.caçao daquellas differenças , para se poder tirar partido das 
moedas imaginarias nas operações de Cambio. Versando pois estas sobre o res- 
pectivo valor das moedas reaes , que se augmenta , ou diminue á proporção da 
abundância, ou raridade relativa das mesmas nas diversas Prar=>s he "preci- 
so que o Negociante, que pertende especular em ta! matéria , 'estude as va- 
riações deste valor; a fim de que, no gyro Cambial , não pague, ou seja pa- 
go em sua desavantagem. Pelo que importa-lhe ter as folhas periódicas ou 
taboas^de Camb.os , que se costumão publicar nas grandes Praças; adquirin- 
do toaavia a prática necessária de Escriptorio dos que são versados neste gé- 
nero de negocio , por ser de muita delicadeza , e consequência , requerendo 
mais que ordinana sagacidade , e prudência para sortir efíeito favorável. 

Em íortugal he antigo o conhecimento, e uso das Letras de Cambio: 
de sorte que ja nas Leis do Reino da Coilecção Filippina se faz menção dos 
■câmbios, e Cambiadores, providenciando-se aos abusos dos que procedião em 
ma fe , como se vè na Ord. Liv. 4. Tt. 67. §. S . Tt. 66. , e Regimento dos 
Correctores, lorem sendo ainda diminuta a Legislação pátria na presente ma- 
téria , e ja mm to commum presentemente entre nós a prática das Letras quer 
as rigorosamente de Cambio , quer as chamadas Letras de terra , indicarei , 
com a clareza, e brevidade possível, as regras principaes deste contrato, e a 
sua apphcaçao no gyro do Commercio, conforme as máximas, e Leis das Na- 
ções as mais civiiísadas. 






8 Princípios 

CAPITULO II. 

Do Cambio, sua natureza, e eipecie. 

CAmbio em geral significa o mesmo que troca , ou permutação de h^ma 
cousa por outra: porém em sentido especial, he hum contrato de Direito 
das Gentes , que alguém faz com o Cambiador , Banqueiro , ou qualquer Ne 
gociante , Companhia , ou outra pessoa , dando-lhe certa espécie de moeda 
«u o seu valor, para o recebedor mandar dar-lhe outra equivalente no tempo , 
e lugar do ajuste, mediando algum premio, ou sem elle, fornecendo-lhe para 
esse effeito huma Letra com ordem de paga. Diz-se premio . ou sem elle ; 
porque o premio dos Câmbios não he essencial a este contrato, e depende das 
circumstancias locáes , e pessoaes , como se verá no Cap. 3. 

No uso, e expressão vulgar chama-se também Cambio esse premio , ou 
preço da remessa , e transporte do dinheiro , em que as partes se convencio- 
nâo'; ou aliás a relação dos valores das moedas de hum Paiz a respeito de ou- 
tro , para onde se Cambia o dinheiro. Assim quando se diz está o Cambio de 
Lisboa a tanto com Londres » he o mesmo que dizer » dá-se em Lisboa 
huma somma maior, menor, ou igual (segundo as eircumstancias momentâ- 
neas do Commercio reciproco daquellas Praças ) por outra certa somma , que 
se costuma em tal caso pagar em Londres em hum tempo determinado. Deste 
modo se compara a igualdade ou a difrèrença mais, ou menos avantajosa da 
moeda dos respectivos Paizes , sobre que se faz o saque, e gyro Cambial. 

O Contrato do Cambio he de Direito das Gentes \ porque o uso , e ne- 
cessidade do Commercio o tem feito commum a todas as Nações; e por i*so 
os Estatutos , e costumes locáes a esse respeito são idênticos na substancia , 
apenas variando em cousas acddentaes, como v. g. nos pagamentos em Feira, 
onde ha essa prática ; no modo de declarar o tempo á dias , ou d usos \ ni 
designação especifica do valor recebido ; nos dias de graça , ou cortesia ; nos 
tempos de se tirarem os Protestos , etc. como adiante se dirá no Cap. 8. 

He de notar , que posto na origem o Cambio se fizesse por mera permu- 
tação de dinhero de hum Paiz pelo do outro , com tudo não cessa o rigor 
Cambial , ainda que se não dê moeda effectiva de hum Paiz para se mandar 
satisfazer o equivalente em diverso lugar : basta que sé dê valor , de que se 
contente o Cambiador , para passar a Letra , seja em e frei tos , seja em bens de 
qualquer expede; porque tudo que entra em Commercio tem hum preço que 
se pode reduzir a dinheiro corrente ; e até basta , que o passador da Letra con- 
fie do portador o pagamento do seu importe no tempo , e modo do ajuste. 

A natureza do Cambio mercantil e legitimo consiste em dar o portador 
da Letra , ou se obrigar a dar, o valor delia em hum lugar, para receber o 
equivalente em outro ; e por tanto he indispensável , que se remetra a Letra 
de Praça a Praça para se verificar o pagamento. Pelo que não se qualifica por 
vetdadeiro Cambio a simples Ordem , ou Mandato de paga , que também se 
pratica nas chamadas Letras de terra , de que em seu lugar fallaremos. 

No Cambio verdadeiro, o que recebe o valor, vende, transporta , e cede 
aquemodeo, ou prometteo, e se obrigou dar, todo o direito, crédito, acção, 
e pertenção aos fundos de igual importância , que tem em outro Paiz em poder 
de seus Correspondentes, e devedores, sobre quem gyra o mesmo Cambio. E 
como o recebedor do valor he obrigado á fornecer a Letra nos termos do 
ajuste , esta Letra fica representando os fundos ausentes , e denota a venda , 
transporte, e cessão dos mesmos fundos, 









de Direito Mercantil. p 

Pelo que o contrato do Cambio, supposto guarde seu caracter especifico 
pela singularidade de seus effeitos, tem com tudo a maior analogia, ou seme- 
lhança com o da compra, e venda, e lhe são consequentemente applicaveis as 
regras principaes do Direito Civil , e Lei do Reino relativamente ás vendas , 
cessões, e contratos de boa fé; com a differença todavia, e modificações in- 
troduzidas por geral estilo do Commercio , e resultantes da efficacia , e rapidez 
dos meios compulsórios, que constituem a essência das Letras de Cambio, hu- 
ma vez ajustadas , e não cumpridas , como diremos em lugar competente. 

O Cambio se divide em Marítimo, e Terrestre , e este em miúdo , ou 
commwn ; em secco , e adulterino ; e em Cambio -verdadeiro , e legitimo. 

Cambio Marítimo he o contrato do dinheiro dado a risco , que também 
se denomina contrato de Grossa Aventura, e Responderia , que fica explica- 
do no Tratado II. desta Obra. Este suppoe necessariamente ter a pessoa , que 
deo o dinheiro a risco em hum Paiz para se pagar em outro, corrido a aven- 
tura, ou sorte da Navegação sobre o casco, ou carga de algum Navio , ou 
Embarcação. O Cambio Terrestre porém não tem por objecto risco algum de 
mar , nem ainda de terra , quanto ao capital dado em hum Paiz para ser satis- 
feito em outro , e só exige o tranporte dâ Letra, e ordem de paga de hum 
lugar para outro , pela precisão , que tem , o que deo o valor da mesma Le- 
tra , de receber o seu equivalente no lugar e tempo aprasado ; sem que lhe 
importe, se o que recebeo o valor, e se obrigou á satisfação competente nes- 
se lugar, correo, ou não , a'gum risco, ou teve qualquer perda na remessa , e 
promptificação dos fundos necessários ao cumprimento do Cambio; pois quaes- 
quer que fossem os accidentes , que sobreviessem , tem o portador da Lera 
direito de ser alli satisfeito, e na falta, exigir os interesses do Recambio.. 

O Cambio miúdo ou commum he a simples permutação , ou troca de 
moeda velha e viciada por moeda nova corrente , de bom cunho, quilate, e 
exacção legal ; ou a troca de moeda v. g. de cobre , ou de prata pela de ou- 
ro, etc, ou finalmente a que he feita de moeda Nacional pela Estrangeira , ou 
ainda da moeda Provincial pela que geralmente corre no Estado. 

O Cambio secco ou adulterino he todo o empréstimo usurário , em que 
estipula hum premio excedente á taxa da Lei , que tem fixado o raciona vel 
interesse do dinheiro. Este Cambio he reprovado pelas Leis Canónicas , e pela 
Ordenação do Reino Liv. 4. Tit. 67 ; e igualmente pelo Alvará de 17 de Ja- 
neiro de 1757. E isto procede , ainda que o empréstimo seja paliado com 
penas convencionaes , e outros artifícios dos que dão dinheiro a onzena para 
eludir o rigor da Lei, que declara illicitos semelhantes tratos. Ordenação Liv. 
4. Tt. 71. §. 1. 

O Cambio verdadeiro e legitimo , que faz o objecto do presente Trata- 
do , he a negociação mercantil , ou contrato de Direito das Gentes acima de- 
ímido. Elle se aperfeiçoa só peio consentimento; ultima-se ou consuma-se peia 
entrega da Letra áquelle , a cujo favor foi passada. Nelle deve reluzir a maior 
boa fé , e candura mercantil ■ pois a fraude no Cambio tende á engano das 
JNÍaçõcs, e he muito perniciosa nas suas consequências. A obrigação contrahi- 
da em Letras, Ordens de saques, e quaesquer Negociações de Câmbios,' he 
.bsvida por sagrada, e inviolável , por hum vinculo especial de probidade, e 
honra civil , e mercantil; em modo que a menor impontualidade no compri- 
mento de ajuste de Cambial , feito em boa fé , impõe mancha indelével ao ca- 
racter , e reputação da pessoa, que faltou ao seu dever. 



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Tom, IV. 



C 






io Princípios 

CAPITULO III. 
Do Premio , e Par dos Câmbios. 

O Premio ou preço do Cambio he certa maioria da real importância da 
Letra, que se costuma dar pelo transporte do dinheiro, ora a favor de 
quem recebe , ora de quem dá o valor , se assim o exige o curso da Praça , ou 
as circumstancias pessoaes de quem tem o maior interesse no contrato. Se al- 
guém v. g. em Lisboa precisa de ter prompto em Londres o valor de 
400^000 réis, seja para pagar o que ahi deve, seja para ter fundos á sua or- 
dem • se nessa occasiáo o Cambio entre Lisboa e Londres he de cinco por 
cento de differença , a favor de quem saca a Letra , he necessário que se dê 
420(j?)000 réis , para ahi se receber 400^000 réis. Neste caso a quantia de 
cinco por cento , he o premio ou preço do Cambio a favor do recebedor do 
dinheiro, e sacador da Letra. Ao contrario, se pelas circumstancias do Com- 
merco entre as duas Praças , ha em Londres mais necessidade de se receber 
dinheiro de Lisboa , do que esta em remettello , sendo a Balança mercantil cin- 
co por cento a favor de Lisboa ; em tal caso , o que ahi dá seu dinheiro a 
Camb"o , vem a receber esse premio em Londres sobre a quantia , que desem- 
bolsou ao pa^ar da Letra : e por tanto huma Letra em Lisboa de 43orJ>ooo 
réis vem a valer , ou produzir em Londres 42or|)ooo réis. Em consideração 
daquellas circumstancias he que se diz, ser o Cambio de huma Praça á outro 
avantajoso , ou desavantajoso j e a respectiva balança ser favorável , ou desfa- 
vorável. 

(guando o preço do Cambio he determinado simplesmente pelas necessida- 
des relativas das Praças , e he nellas corrente e sabido o preço do Cambio, 
que dahi resulta, o premio, que se convenciona, he legitimo; por não ser 
mais do que huma compensação momentânea dos valores das moedas , e fun- 
dos dos respectivos Paizes na occasião do trato , á proporção das circumstan- 
cias que infUem no gyro , e Balança mercantil de huma para outra Praça, e 
que em consequência abaixa , exalta , ou tem em equdibrio o valor dos mes- 
mos fundos , e moedas , as quaes seguem exactamente as variações respectivas. 
Cada Pa ; z , que está com outro em relações de Commercio , comprando 
e vendendo os seus produetos da terra , e industria , se constitue alternativamen- 
te credor e devedor. He logo necessário s para se pagarem as dividas recipro- 
cas, haver mutuo transporte, e cessão do debito e crédito de huns Paizes pa- 
ra ourros , por meio dos Correspondentes respectivos. Con o á proporção das 
compras , e vendas cresce este , ou diminue , segundo as oceurencias , e neces- 
sidades de cada Praça em hum tempo dado, dahi nasce a contínua e variada 
fíuctuação dos prémios dos Câmbios, que se chama o Corrente dos preços dos 
Câmbios , ou a sua igualdade relativa , á que se dá o nome de Par dos Câm- 
bios. 

Ainda que as moedas de quasi todas as Nações differem não só na sua 
denominação e preço legal, se não também no seu intrínseco valor, com tudo 
ha hum certo, e justo Par estabelecido entre ellas , conforme a sua real e ef- 
fectiva importância , fixa pela cormnum estimação do Co-po Mercantil de to- 
dos os Estados Commerciantes. Este Par subsiste, quando os interesses das 
Praças estão em equilíbrio , não havendo em huma superior necessidade em 
receber do que n'outra em remetter dinheiro para saldo das respectivas contas. 
Chama-se Par das moedas , ou Par do preço dos Câmbios a exacta 
igualdade do intrínseco valor do dinheiro de hum faiz a respeito do do outro. 



do Direito Mercantil. fI 

Pelo que o levantamento ou descida do Cambio deve-se attribuir ou ao pre- 
ço corrente das moedas de algum Paiz , ou á extraordinária necessidade de sa- 
■car-se , ou remetter-se moeda de hum a Praça para outra. Nesse caso a Praça 
contra a qual he o Cambio , está na urgência de pagar hum premio proporcio- 
nal pelo transporte dos seus fundos ; porque, sendo estes nessa occasião de 
menor valor relativo aos da outra Praça , he preciso que se forneça de mais 
huma quantidade , que compense aquella differença ., para se verificar o paga- 
mento de valor por valor igual. 

Nas grandes Praças de Commercio costumão sahir periodicamente as Lis- 
tas ou Táboas do Corrente e Par dos Câmbios , em que se faz vêr o levan- 
tamento, ou qiéda relativamente ás outras Praças, com que he aberto o gyro. 
Como nellas senão podem encobrir os grandes movimentos da circulação mer- 
cantil , que reciprocamente alção , abatem , ou sustem em equilíbrio os valores 
das moedas, e rundos respectivos; sendo por tanto susceptíveis de exacção, e 
fidelidade absoluta, ou ao menos aproximada , servem de grande subsidio aos 
especuladores, para remet terem ou sacarem Letras com utilidade, e aprovei- 
. iando-se das difrérenças dos valores momentâneos do alternativo Cambio. 

Do exposto he claro , que o premio , ou preço do Cambio \ não entra 
necessariamente neste contrato ; porque, sendo réito em boa fé, não se pre- 
valecendo huma parte da sinceridade, e inexperiência da outra ( que talvez 
ignore o Corrente do Cambio da Praça ) pode frequentemente acontecer que se 
não leve premio algum pelo transporte do dinheiro , se a esse tempo o Cam- 
bio está ao Par a respeito da Praça ■ sobre que se faz o gyro , e os interesses 
de ambas as partes estão perfeitamente em nivel , ou equilíbrio , de huma para 
receber, e de outra para remetter o valor Cambiado. 

Algumas vezes com tudo o premio do Cambio he regulado mais pelas 
çircumstancias pessoaes dos Contrahentes do que pelas locáes , ou curso da Pra- 
ça ; por exemplo, quando o premio está ao Par, os Capitalistas, e particu- 
larmente os que fazem o Commercio da Banca , que tem á sua ordem fundos 
em alguma Praça, não precisando de sacai. los. , nem o querendo fazer , se 
não com a vantagem, em occasião favorável, facilmente não se resolvem a 
receber dinheiro , e passar Letra sem beneficio; e não podem ser compelli- 
<los a isso. Se nestas circunstancias a'guma pessoa tem necessidade de fundos 
em outra Praça para a qual requer o saque, dando o valor deíle, he necessá- 
rio que offereça ao Cambiador hum premio; o qual, sendo em termos racio- 
náveis , e do estilo dos Commerciantes cordatos , em casos semelhantes , e não 
por se prevalecer o sacador da urgência , ou ignorância de quem dá o valor , 
não se pode considerar illegirimo , pela razão declarada na Ordenação do Reino 
Liv. 4. Tit. 67. §..5%, que se transcreverá no Capitulo seguinte» 

CAPÍTULO IV. 

Da legitimidade do Contrato do Cambio. 

ALguns Authores antigos confundirão o Cambio com o contrato do Af«- 
tuo, ou Empréstimo; e consequentemente o condemnárao como usurário , 
.e jiHçito, quando havia estipulação do premio pelo transporte do dinheiro. 
Porém sendo presentemente muito avantajados os Conhecimentos de Economia 
Politica , esta opinião he já universalmente desacreditada ( considerando-se den- 
tro dos limites das relações civis ) ; e nenhuma pessoa sensata duvida , qUe se 
posa* fer tal negociação em sã consciência , sendo devidamente regulada , 



'U 






II 









12 



Princípios 



I 



segundo o uso das Nações Cultas , e Lei de cada Pa'z. À experiência slém 
disto mostra , que a prática das Letras de Cambio tem contribuído infinita- 
mente para florecer o Commercio ; e não he provável , que tão bom effeito 
podesse resultar de hum trafico essencialmente reprovado , pois a injustiça não 
promove a utilidade geral, antes desune os interesses dos particulares , e do 
Estado. 

O Contrato do Cambio não lie Empréstimo , ou Mutuo, de que essen- 
cialmente differe ; mas tem sua natureza, e caracter próprio e especifico, ain- 
da que análogo ao da compra , e venda , como fica dito no Cap. II. : pois o 
que passa a Letra , verdadeiramente vende , cede , e traspassa 2quelle , a cujo 
favor pôz a ordem , todo o direito, crédito, e acção que tem sobre os fundos 
de proporcional quantia em poder de seu Correspondente , e devedor. A Le- 
tra de Cambio , sendo o representante dos fundos cedidos , he sugeita ás varia- 
ções dos mesmos fundos, que sobem , ou descem, segundo a Balança do Com- 
mercio das respectivas Praqas ; e isto por causas extrínsecas, e absolutamente 
independentes das partes , que especulão , ou tratão em Câmbios. 

A Legislação do Reino a esse respeito he a seguinte da Ord. Liv. 4. Tit. 

67. §. 5> 6. 7. 

Declaramos ser licito ganho de dinheiro , ou quantidade em tcdo o ca- 
so de Cambio de hum Reino, ou lugar para outro: e bem assi ser licito, 
e verdadeiro o Cambio,, quando logo se dá maior quantidade em hum lu- 
gar , por lhe darem , e pagarem em outro lugar mais pequena. E isto he 
assi permittido por Direito pelas despezas , que os Mercadores estantes, 
que recebem a maior quantia, fazem em manterem seus Câmbios nas Ci- 
dades , e Villas onde estão. 

E dando-se primeiro alguma quantidade menor , por receber ao depois 
maior , ainda que o que dá a menor quantidade receba em si todo o pe- 
rigo , que por qualquer maneira possa acontecer de hum Reino, ou lugar 
para outro , não deixará por isso esse contrato de ser usurário, E por tan- 
to defendemos , que se não façao taes contratos ; e quem os fizer incorrerá 
nas penas de usurário. 

Mandamos que as pessoas que derem dinheiro a Cambio, ou o paga- 
rem não facão diíferença de o dar , ou pagar em dinheiro de contado , ao 
dar ou pagar por Letras, ou Livrança, levando mais interesse de dinhei- 
ro de condado , do qv.c a tal tempo se Cambiava , e corria na Fraca, 
■commumente por Livrança • e o que o contrario fizer , e der dinheiro de 
contado a maior preço do que correr , e valer na Praça em Livrança , 
•perca o dinheiro; e a pessoa que o tomar , ou receber será obrigado de 
o fazer saber ás justiças do lugar, aonde o tal caso acontecer, dentro de 
dez dias ; e não o fazendo , incorrerá em pena de perder outro tanto di- 
nheiro como o que assi tomou , e recebeo. E o Corretor , que tal Cam- 
bio fizer , pagará por cada vez cem cruzados : das quaes penas serão 
ametade para quem os aceusar , e a outra para os captivos. 
Tendo a devida reverencia ás Leis, notarei com tudo, que o" rigor do §. 
6. parece derivar-se das idéas pouco exactas , que os Compradores do Código 
Pátrio tinhao do Commercio das Nações , e gyro Cambial ; induzidos pelas 
opiniões dos Doutores , principalmente ultramontanes , que no seu tempo esta- 
vão em crédito, e havia o implicado as questões mercantis com impróprias ap- 
plicações de Textos de Direito Civil e Canónico, e até com os princípios os 
mais sagrados da Religião , e influirão na exorbitância de todos Estatutos 
sobre a usura, assim Nacionaes , como Estrangeiros ; fundados ii) erro vulgar, 



do Direito Mercantil. 



13 



que o dinheiro he^a riqueza essencial dos Estados, que tem hum valor fixo, 
e permanente , e não pôde produzir fructo algum Civil. 

Porém a verdade de facto he , como bem o demostra Smith na sua emi- 
nente Obra da Riqueza das Nações VoL 2. Liv. 4. Cap. li * que a moeda tem, 
em qualidade de metal , o seu valor positivo , e venal , susceptível por conse- 
quencia de maior, ou menor preço, como qualquer outra mercadoria, á pro- 
porção da sua raridade , abundância , e mais causas que influem no valor de 
tudo que entra no gyro mercantil. 

Do que he evidente: i°, que o dinheiro he caro ou barato, isto he, 
vale mais ou menos , como todos os outros effeitos circulantes , conforme a 
Balança do Commercio he favorável, ou desfavorável á Nação, e segue de 
necessidade as mesmas alterações desta Balança , no momento do Cambio: 
2. , que sendo este valor relativo ás çircumstancias de cada Paiz , he por for- 
ça independente do cunho, e denominação legal, e nominal do respectivo So- 
berano: 3.° , que nenhuma Lei prohibitiva pode prevenir o augménto, e di- 
minuição deste valor, que resulta de irresistíveis causas da impulsão, e reacção 
geral dos Estados Commerciantes ; e entre si dependentes pelas relações àe're* 
ciproco interesse: 4. , que pereceria roda a circulação, e perderia seu crédi- 
dito mercantil a Nação , que , devendo numa Balança á outra , nao procuras- 
se saldar a conta, ainda á custa de hum Cambio desavantajoso , na ocasião, 
e urgência do saque. E como ninguém em Commercio dá nada por nada, ou 
ainda valor effecrivo , e presente para haver omro igu d , e ausente , sem ser 
attrah do pela esperança de alguma utilidade , e beneficio , que compense , e 
indemnise os inconvenientes, e lucros cessantes de actual desembolso, he ma- 
nifesta a Justiça Civil do premio dos Câmbios , exigidos ao Corrente da 
Praça, 

E com effeito este premio não vem a ser mais do que o real accrcsci- 
mo de valor da moeda no momento do saque, se elle he feito em regra. Es- 
te inrerrcsse, preço , ou premio do Cambio, que vem a ser hum ganho, e 
beneficio effecrivo para aquelle a quem a Balança do Commercio he a favor, 
não se pode qualificar de usura do dinheiro , mas sim de mero saído , e diffe- 
rença do que o mesmo dinheiro vale menos na Praça , onde o Cambio he de» 
savaníajcso na occasião do contrato , em razão das çircumstancias acima ex- 
postas ; além de ser huma justa indemnisação do custo, e riscos do transporte 
do dinheiro ; do trabalho da escrípturação , e correspondência , que o Cam- 
biador he obrigado a manter para pontualidade dos pagamentos, dos perigos 
de quebra do Commerciante , em cujo poder se acháo os fundos destinados 
para cumprimento dos saques , além dos que resultão da incerteza do valor 
dos fundos , etc. 

E na verdade aquelle premio do Cambio, ou saldo das contas recipro- 
cas das Nações, se muda frequentemente nas Praças de Commercio, segundo 
as alterações dos Débitos, ou Créditos, que humas contrahem a respeito das 
outras, e que as constitue por consequência na necessidade demais, ou menos 
remessas, que huma he obrigada a fazer á outra em hum tempo determinado. 
Por tanto, se o dito premio exactamente corresponde ás mesmas alterações, 
conforme a geral estimação da Praça , não se pode considerar illegitimo , 
antes necessário, e rigorosamente devido, como hum meio de equilíbrio dos 
fundos respectivos, e por consequenda como justo preço do risco, que corre 
o que^negocêa em Câmbios ; por ser este Commercio todo de especulação , 
que não raras vezes he abortiva; pois, como as variações dos fundos das di- 
versas Praças, sobre que se faz o gyro, não só são de Correio a Correio, se- 
Tom. ir. D 






i; 






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14 



P R I N G ! P I 



O s 



não de dia a dia, succede , que o que presumia ganhar no Cambio, se acha 
em perda ef&ctiva; ou porque fosse menos attento ri3s suas combinações , ou 
porque concorressem muitos Cambiadores ao mesmo fim; ou porque não che- 
gassem os fundos para pagamento em tempo devido , e motivasse hum recam- 
bio, ou pela inesperada q>iéda dos fundos, e concurso de iním:tos, e impre- 
vistos accidentes geraes , e locáes , que influem no vaior ephemsro de tudo , que 
se acha em circulação. 

Pelo que a única regra de justiça Civil nesta matéria he , que os Nego- 
ciantes em Câmbios se conformem na estipulação dos prémios ao Corrtnte 
da Praça; pois a com num , e geral estimação "do Corpo Mercantil he a na- 
tural medida do justo preço de tudo , que está em Commercio. Se alguém po- 
rém excede áquelje limite, procede com injustiça, mas não com usura. E sen- 
do fora de questão, que o Negociante, que empata por especulação os seus 
effeitos, para se aproveitar do maior preço no caso de subirem de valor os 
fundos , e depois os vende em occasião opportuna ao preço Corrente da Praça , 
irío commette usura; ( a qual só tem lugar no Empréstimo, ou Mutuo ver- 
dadeiro); igualmente a não commette o Capita'ista , e o que faz o Commer- 
cio da Banca , se usa de igual prudência no emprego do seu dinheiro, cujo 
valor sobe ou desce com o levantamento , ou queda do mercado geral ; pois 
em hum e outro caso corre-se o risco de cahirem os fundos , e ter o es- 
peculador prejuízo em lugar de lucro. E assim como o Negociante, que vende 
os seus effeitos por mais do Corrente da Praça , não se considera commetter 
usura , mas somente injustiça , e ainda lesão , se o excesso he desta nature/a ; 
por identidade de razão ( pois que ninguém deve ser immoderado, ainda no 
arbítrio do que he seu ) os que estipulão hum premio no Cambio , em occasião 
de Balança favorável , não se podem infamar de usurários , mas sim de injus- 
tos, se o exigirão ern quantidade excedente ao que geralmente se pagava. 

Quando o Cambio está ao Par , as circumstancias pessoaes do que tem 
interesse da remessa do fundo , dão fundamento para se exigir hum premio 
racionavel ; com tanto que não exceda o do estilo da Praça em ca--os seme- 
lhantes ; pois ninguém , e menos o Negociante , cujos Capitães devem ter 
huma circulação producriv/ã, pode ser obrigado a dar dinheiro á Cambio sem 
algum beneficio, que compense o lucro cessante de outra operação mercantil, 
correndo aliás o detrimento do empate , e risco da insolvência °dos obrigados 
á Letra. 

He possível que alguns, debaixo do pretexto de Cambio , palliem o con- 
trato do Empréstimo para exigirem verdadeira usura , revesrindo-o de certas 
exteriondades , que dificultem, ou impossibilitem a prova da fraude. Mas es- 
tas abusivas práticas são mero vicio do Negociante , e não do Cambio legiti. 
mo ; cujo prrmio assas se justifica pelas razoes ditas , que em summa consis- 
tem [ i.° na Balança do Commercio : 2. diversidades das moedas de differen- 
tes Paizes : 3. custo do transporte do dinheiro : 4. riscos da especulação 
pela alta, ou baixa dos fundos, incerteza, e instabilidade do seu estado, e 
fallimento dos que se empenharão no cumprimento da Letra. 

CAPITULO V. 

Da firmeza do Contrato do Cambio. 

Contracto do Cambio he feito entre o que dá , ou se obriga a dar o va- 
lor , e o Cambiador , que. o rectbe , ou o fia , obriganckt-se a fornecer 






de Direito Mercantil. 



-»5* 



aquelle huma Letra de igual importe, pagável no tempo, e modo do aíuste 
g&e contrato sendo de boa fé, e apertei çoando-se só pelo consentimento das 
pares, como dissemos no Cap, II., se constitue firme, e val.oso , immedia- 
ramente que se ultima o comrnum acordo dos contrahentes ; e por consequenc a 
mo tem depois mais lugar arrependimento, e distrato; e nem ainda aheração 
em circunstancia substancias, s ah o por mutuo assenso , ou por causa no- 
va, notória, e relevante. Esta regra , sendo geral para todos os contratos 
Diiateraes, isto he, que sao feitos para utilidade reciproca dos que nelles en- 
trao, e consequentemente obrigatórios de huma , e outra parte, deve com 
maior razão ter seu vigor em huma convenção de tanto melindre , e consequên- 
cia , pelos prejuízos que dahi resultarião á parte interessada na imepridade do 
ajuste por talvez ter feito os competentes avisos a seus Correspondentes ou 
calculado e feto em consequência disposições ulteriores, contando com a in- 
violabilidade, e cumprimento do trato. 

Tanto mas que o Cambio he muito análogo ao Contrato da compra , e 
venda, nao sendo substancialmente mais que a venda, cessfo, e transporte do 
direuo, e credito, que o Cambiador tem sobre os fundos cedidos, existentes 
em outra Praça segundo íica exposto no Cap. II. Tem pois aqui justa appli- 
caçao aOrd. Liv, 4. Tit. 2. J l * 

Fazendo-se compra , e venda de alguma certa cousa por certo preço 
cepois que o Contrato he acordado , e firmado pelas partes, não se pódê 
mais alguma deíla arrepender sem consentimento da outra j porque tanto 
que o comprador, e vendedor são acordados na compra, e vertia de al- 
guma certa cousa por certo preço , logo esse Contrato he perfeito e 
acabado , em tanto que. dando, ou offerecendo o comprador ao vende- 
dor o dito preço, que seja seu , será eí!e obrigado de lhe entHÉfr a cou- 
sa vendida, se for em seu poder; e se em seu poder não fôr, pagar~!'ie-* 
ha todo o interesse , que Jhe pertencer, assi por respeito do Pinho 
como por respeito da perda. " 

4sto posto, seja o Cambio ajustado puramente, isto he , sem almima 
condição, ou restnccao , ainda que seja somente debaixo de palavra quer se 
desse imediatamente o valor e se entregasse a Letra, quer esta se não pas- 
sasse logo, e aquelle fbs«e fiado , obngando-se o Portador da Letra a paJalía 
na forma ajustada , (1) nenhuma das partes pode apartar-se da convenção p ? seu 
mero arbítrio; de sorre que nem o que deo o valor pode repetillo , e obriear ao 
Cambt.dor, que torne a tomar á si a Letra, que se havia entregue , nem a e^e 
he livre recusar a entrega da mesma Letra , que se obrigou passar, seja que 
recebesse o seu importe seja que desse espera a quem lho prometteo- por- 
que em todos os casos deve prevalecer a honra Mercantil , e a boa fé do fo- 
ro de Mercadores sem se admitir cavillaçao, e subterfúgios; não tendo o que 
deo effectivamente o valor da Le<ra contra o Cambiador outro di. eito mais do 
que, o de compilo a que pas-e, e lhe entregue a Letra nos termos do ajus- 
te ; e este nao tem , contra quem prometteo , e se obrigou a dar o valor, ou- 
tro direito mais do que o de haver deile a importância do Cambio no cem* 
po do ajuste, e os interesses I gitimos do estilo da Praça , havendo mora na 
satisfação ; mns nao pode impedir, que se pague a Le< r a já entregue, pena 
de responder pelo Cambio ; salvo no caso de notória mudança de estado do 
que prometteo o valor, ou da ,ue!ie que deo a ordem para o saque. 



C 1 ) Habita fiâe de pretb , como se diz em Direito Civil. 












r 



ió 



Princípios 



Já se entende, que isto procede no Cambio ajustado sem condição a!<ru- 
ma. Porque se entre as partes se conveio , que o trato ficasse dissolvido, se ha- 
ma não entregasse o valor , e a outra a Letra , no tempo aprazado , he inques- 
tionável , que verificado qualquer destes acontecimentos, caducaria immedia- 
tamente a obrigação Cambial , bem como na compra , e venda , havendo huma 
condição semelhante, segundo he disposto naOrd. Liv. 4. Tit. 4. in princip. 

Licita cousa he , que o comprador , e vendedor ponhão na compra , e 
venda, que fizerem, qualquer cautela, pacto, e condição, em que ambos 
acordarem ; com tanto que seja honesta , e conforme a Direito ; e por tan- 
to , se o comprador , e vendedor na compra , e venda se acordassem , que 
tornando o vendedor ao comprador o preço que houvesse pela cousa ven- 
dida até tempo certo , ou quando quizesse a venda fosse desfeita , e a 
cousa vendida tornada ao vendedor , tal avença , e condição assi acorda- 
da pelas partes , vai : 
E na mesma Ord. Tt. ç. §. 3. 

E vendendo algum homem alguma cousa movei , ou de raiz , sobcon- 
dição, que, se lhe o comprador não pagar o preço delia ao dia por elle 
assignado , a venda seja nenhuma , se o comprador até o dito dia não 
pagar, a venda será nenhuma conforme a condição delia. Mas se passado 
o dia da paga, o vendedor requerer ao comprador, que pague o preço 
da cousa comprada , que lhe houvera de pagar no dia já passado , não 
poderá já desfazer a venda contra vontade do comprador; porque deixou 
o direito, que tinha; pois poderá desfazer a venda por bem da condição, 
por lhe não ser feita a paga , e pedio , e demandou o pagamento , sendo 
passado o dito dia. 

Dissemos acima, que o Cambio não se pode dissolver por huma par- 
te , nem ainda alterar-se em cousa substancial , sem consentimento da outra , 
ou sem nova , notória , e relevante causa. Do que se segue que : 

i.° Se a alteração he sobre cousa accidental , que não prejudica os inte- 
resses daquelle, que está prompto a manter o ajuste, não pode este recusar a 
mesma alteração ; como por exemplo : se se ajustou hum Cambio de i:ooO(£)coo 
réis , fosse , ou não , passada a Letra , se o que deo o valor, requer depois que 
se divida em duas Letras , o Cambiador não o pode com honestidade recusar - 
pois nisso não sente prejuizo , mas só a leve moléstia de fazer novos assen- 
tos; tem então lugar os chamados Officios de utilidade innoxta , que apro- 
veitão a quem as recebe , e não lésao a quem os presta. O mesmo he, se a 
Letra era a ordem de hum , e depois se pede , que seja a ordem de outro ; 
porque isso vem a ser indifrerenie ao Pas«ador. 

2. Se a alteração he sobre cousa , que pode damnificar alguma das par- 
tes , a outra não pode ser compellida a admittilla : e se se resolvesse a isso, 
he por mera graça , cu condescendência , como v. g. se a alteração da Letra 
he no tempo do vencimento, ou no lugar do pagamento; nas pessoas que de- 
vão satisfazer; sendo evidente, que não he sem consequência, e indifferente 
pagar huma Letra em mais, ou menos tempo; nesta, ou naquella Praça; fazer 
o saque sobre pessoa de estabelecido credito , ou sobre outra em que o Porta- 
dor tenha menos confiança. 

3. Em iodo o caso de distrato , ou alteração do Cambio em cousa sub- 
stancial , se já se tiverem feito os avisos ao Pagador, he preciso, que caiba no 
tempo o fazerem-sc outros, participando-se-lhe o novo ajuste, e prevenindo-o, 
que não pague as primeiras vias', ainda que se lhe apresentem. 



è, 



de Direito Mercantíl. xj 

CAPITULO VI. 
Das Letras que se usão no Commercio. 

A S Letras de Commercio são de differentes espécies; a saber: Letras Mis- 
-Lx- sivas : Bilhetes ; para Letras de Cambio : Notas Promissórias : Notas de 
Banco : Letras de Crédito: Escritos de dividas, ou obrigações chirographarias : 
Letras de Terra : Letras de Cambio. 

Letra Missiva , he qualquer carta , que o Negociante escreve a seu 
Correspondente sobre matéria de seus negócios , e nella manda ordem para se 
pagar , ou dar dinheiro , ou encher-se outra alguma commissão. Estas Letras , 
ou Cartas de correspondência , posto sejão obrigatórias a muitos respeitos , e 
de grande consequência no Commercio, como se dirá mais exten?amenre , 
quando se tratar da Commissão ; com tudo as ordens nellas cometidas de pa» 
gar-se a alguém a somma que ahi se determina , ainda que sejão acceiras , 
não tem, na opinião geral dos Commerciantes , a forca coactiva"de se verifi- 
car o pagamento de hum modo tão pontual , e rigoroso como nas Letras de 
Cambio ; nem tem os effeitos destas , quanto aos Prorestos , Câmbios , e Re- 
Cambios : bem entendido porém , que entre Negociantes de verdadeiro crédi- 
to , e que conhecem a delicadeza mercantil , semelhantes Letras Missivas 
costumão , e devem ter igual urgência , e necessidade de cumprimento das 
ordens , se o que a recebeo tem em seu poder fundos realizados do Correspon- 
dente, que sobre elíes dispõem alguma cousa. 

O Bilhete para Letras de Cambio , he hum escrito ou sédula , pelo qual 
alguém promette fornecer a outro alguma Letra de Cambio em tempo determi- 
nado , a pagar-se nos termos do ajuste. Como não he necessário, que a entre- 
ga do valor , e da Letra se faça precisamente ao tempo da convenção das par- 
tes , podem estas acordar em alguma demora sobre a mesma entraga , consen- 
tindo em que se passe a Letra a certo tempo , para que só dahi em diante 
tenha lugar o curso , e rigor Cambial. 

Estes Bilhetes erão u^uaes em França; e segundo o Edicto do Commer- 
cio do mez de Março de 1673 , Tit. 5-. Art, 28, e seguintes devião conter o 
lugar do saque das Letras , o valor recebido em dinheiro , effeitos , ou de ou- 
tro modo, e as pessoas , de quem se recebeo, etc. , e tinhão os mesmos effei- 
tos, que as Letras de Cambio. Nos Paizes, em que se costumão fazer as gran- 
des Feiras , he frequente o uso destes Bilhetes, que se referem aos paga men- 
tos , que se devem reaiisar nas mesmas Feiras. 

Entre nós os escritos para se passarem Letras são meras cautelas de quem 
deo , ou prometteo o valor , e servem unicamente para prova do ajuste do 
Cambio. 

Nota Promissória he certa espécie de Letra , de que se faz grande uso 
em Inglaterra , e também se chama Nota de Mao: vem a ser hum escrito de 
obrigação, pela qual alguém promette pagar a outra pessoa, 011 á sua ordem, 
em certo tempo, ou quando se lhe pedir, o valor, que declara recebido. Ser- 
vem-se os Inglezes destas Notas Promissórias para saques , e pagamentos de 
pequenas quantia dentro do Paiz. Como se introduzirão abusos, e extorsões usa* 
rarias por meios de taes Notas , com vexame principalmente da classe de Ma- 
nufactureiros , Artifices, Jornaleiros, e outras pessoas pobres, contra as quaes 
ordinariamente recahião as mesmas Notas, sobrevierão vários Estatutos, em 
que se restringio , e regulou a sua prática , determinando-se, que não podes- 
sem ser negociáveis, menos que fossem de 20 shilíings para cima , e tives^ 

Tom. IV. E. 



I 



.1 ■ 

;j 



i8 



Princípios 



sem as declarações prescriptas pelo Estatuto 17. de Jorge III. Cap. 30. Sect. 
x.* A forma de taes Notas são as seguintes : 

I." Leeds, 20 Nov. 1777. 

Tiwenry Days after Date , 1 promise to pay James Hatley , of Fleet-Street , 
London , Hossier , or his order, the sum of four Pounds ten shillings , for 
Value receiveid by 

Charles Jeeb. 
L. 4. 10. o 

Witnefs. 
Richard Bunn. 



2. 



Norwich, 31 May, I778. 



Tiwenty Days after Date , to pay John Frott , of Fetter-Lane , London , or 
his order the sum of Two Pounds and ten shillings , value received , as 
advised. by 

William Ho!r. 

To Matthew Wilks , of shoreditch , in the County of 

Middlesex 
Witnefs 
Mary Munt. 

3. 1 15" March 1777. 

Pay the Contents to Benjamin Hopkins of Guildhall , London , or his order 

John Troett. 
Witnefs 
Christopher Covvper. 

Estas Notas Promissórias , sendo devidamente feitas , são negociáveis 
bem como as Letras de Cambio , àdrnktindo endossos, e protestos em falta de 
pagamento ; os quaes protestos se requer , que sejão intimados dentro de 14 
dias á parte , de quem se recebeo a Nota. Mas os endossos devem ser attes- 
tados por testemunhas, que se assignem na mesma Nota. 

Notas de Banco são bem conhecidas em Inglaterra , e em outras gran- 
des Praças , onde se achão estabelecidas Casas , Companhias , ou Banco de 
Desconto da protecção do Governo. Elias são verdadeiros Assignados, ou Le- 
tras de Crédito do Banco, com clausula de serem pagáveis ao Portador; saca- 
das sobre os Caixeiros, Accionistas, e accredhados do mesmo Banco. A for- 
rnalidade de taes Notas em Londres he a seguinte : 

To the Cashiers the Bank of England. 

August the 21 st, 1790. 
To Pay Mr. A. B. or Bearer , or Demand , two hun dred Pounds , ten shii. 
lings , and two Pence ; for Account of. 

C. D. 
L. 2C0: 10: 2. 

Letras de Terra , são entre nós assim chamadas , as que alguém saca 
sobre si, ou sobre outro, que a acceita a pagar no tempo áhi declarado , pos- 



do Direito Mercantil. 



19 



to reja domiciliário no mesmo lugar do Passador. Estas Letras assemelhão- 
se as Notas Promissórias de Inglaterra, e são igualmente negociáveis em Praça 
admittindo os endossos das Letras de Cambio rigorosamente taes , e temos 
mesmos ef feitos que estas , em conformidade ao Alvará de 16 de Janeiro de 
1793- Assim o exige o Crédito do Commercio Nacional, facilidade, e activi- 
dade da circulação. 

Letra de Crédito , lie a que hum Banqueiro , ou Negociante dá á pes- 
soa de confiança para receber dinheiro de seu Correspondente em lugar remo- 
to no caso de necessidade. As Letras de Crédito, ainda que diffefentes das 
Letras de Cambio , nao deixao de ter os mesmos privilégios , para constranper 
ao pagamento das sommas ordenadas. r h 

Entre nós se chama Letra aberta qualquer ordem de assistência indefí- 
nida. He evidente o perigo , e facilidade de abuso destas ordens sem limite. 
ror isso importa bem conhecer o caracter daquelle , a quem se fornecem taes 
Letras: e he prudência taxar a somma até onde se empenha o que dá a ordem • 
sendo igualmente necessário no aviso do Correspondente designar-se exactamen- 
te a ngura , e physionomia do recebedor ; podendo acontecer , que, sendo mor- 
ta ou roubada no caminho , se entrometta outro era seu lugar a apresentar 
a Letra, e pagar-se-lhe indevidamente. 

CAPITULO VIL 

Do saque, e remessa das Letras. 

Saque , e remessa das Letras encerra-se em quatro acções mercantis , de- 
vendo ter cada huma sua escripturaqão particular nos Livros dos Nego- 
ciantes : i.° Quando saco Letras de Cambio sobre outro : 2. Quando outro 
saca sobre mim : 3. Quando remetto Letras de Cambio a outro : 4. Quando 
outro mas remette. -■ 

Para o saque se considerar verdadeiro, e em regra, lie necessário, que 
o que saca sobre seu Correspondente, Banqueiro, ou outra pessoa domiciliaria 
em diversas Praças seja Credor do mesmo , ou tenha antecipadamente em po- 
der deste rundos surricientes á sua disposição , ou lhos remetta em tempo pa- 
ra se poderem achar realisados no vencimento da Letra • ou finalmente , que a 
pessoa , sobre quem saca , ou alguma outra de estabelecido crédito , tenha dado 
ordem para o mesmo saque , que então vem a ser de mera commissão. Do con- 
trario o saque se diz falso, e , quando menos , imprudente, e estranharei : 
pois ainda que não seja absolutamente alheio da honra , que hum Nego- 
ciante, ou alguma pessoa , para remir dificuldades do seu gyro , e em «so 
de urgência , saque sobre outra , simplesmente fiado na boa correspondência 
ou relações de amizade , mas que lhe não seja actualmente Credor , esperando 
ria sua generosidade, que , sem embargo de lhe nao remetter fundos, não terá 
duvida de fazer-lhe crédito, honrando-lhe a firma com o pagamento efFectivo ; 
com tudo, taes saques são evidentemente perigosos, e, segundo as circumstar- 
cias se devem haver por indiscretos, e reprehensiveis ; e até se poderão qual- 
íicar de buíra do Passador em prejuízo do Portador da Letra , que lhe déssse 
o valor na justa confiança da regularidade da transacção, persuadido que teria 
íundos em poder do sacado , ou esraria com elíe em crédito aberto. 

A primeira acção do saque se pôde fazer de três modos : por conta de 
quem saca : por conta daquelle sobre quem se saca: por conta de terceiro ou 
por conta de quem saca, e de hum terceiro. O que saca pode dispor das Le- 






20 



P R I N C I P 



I O S 



:"■ 



tra também de três modos : receber o valor de contado : guardar as Letras por 
sua conta : remsttellas a alguém. 

Podem-se remetter as Letras por conta de quem as remette : por conta 
daquelle , a quem se remette : por conta de hum terceiro : por conta do Pve- 
metiente , e de algum outro. 

As Letras , que remettem , adqulrem-se por quatro modos : podem-se 
comprar pagando-se o seu valor : podem-se tomar de si mesmo : podem-se sa- 
car sobre alguém : podem-se remetter em remessas feitas por outro. 

CAPITULO VIII. 

Das Letras de Cambio propriamente ditas , sua formalidade , e declarações* 

IEtra de Cambio he hum esçripto , sédula , ou instrumento particular, pe« 
j lo qual o Banqueiro, Negociante, Companhia, ou ainda qualquer parti- 
cular, ordena a seu Correspondente de outro lugar, que pague alguma somma 
a outra qualquer pessoa, ou á sua ordem, no tempo , e modo, que especifica. 

Nas grandes Praças de Commercio , onde se costumão fazer todas as es- 
cripturaqôes mercantis com a maior concisão, e menor superfluidade possível, 
he uso serem as Letras de Cambio em huma tira de pape! , contendo hum oi- 
tavo de folha, pondo-se em face as clausulas do ajunte, e no reverso os endossos. 
Aquelle , a quem se deve fornecer a Letra , costuma dar ao Passador huma No- 
ta ou Minuta , em que declara os termos do ajuste ; sobre essa nota he que se 
formaliza a Letra. 

Os principaes Authores nesta matéria ensinão , que a Letra deve conter 
oito cousas: i.° a data: i.° a somma, que deve ser paga: j.°o tempo do 
pagamento: 4. o nome daquelle, a quem deve ser pa^a : y. o nome daquel- 
le, que deo o valor: 6.° de que maneira este valor foi dado , se em dinhei- 
ro , mercadorias , cu por conta : 7. o nome daquelle , sobre quem he sacada , 
e que a deve pagar: 8.° o do sacador, que fez a Letra. Veja-se no i.° e 2. 
Appendice as Ordenanças de França Art. i.° e de Hespanha Art. 2. ° 

Ainda que estas declarações sejao as mais substanciaes , com tudo parece 
necessário especifícallas mais individualmente , segundo a pratica actual dos 
Commerciantes os mais exactos. E por tanto he de notar , que a Letra de 
Cambio deve ter 15" requisitos expressos na formalidade seguinte, com toda 
a clareza , e distinção , para se removerem dúvidas futuras, e se prevenir, 
quanto he possivel , toda a falsificação; a saber: 1. ° o lugar do saque: 2. c a 
data : 3. a somma sacada: 4. ° o tempo do vencimento: 5*. o mandato de 
paga: 6.° ss vias da entrega: 7. ° o lugar da apresentação, e o da resolu- 
ção : 8.° a pessoa, a quem se deve pagar: 9. a ordem de quem; 10. ° o 
valor recebido , e de que modo : n.° a pessoa, que deo o mesmo valer: 
12. ° o por conta de quem se assentará o pagamento: 13/' o aviso para a 
cumprimento da Letra : 14. ° a pessoa , que deve pagar , e suas Ausências : 
15. ° a firma ou assignatura inteira do Passador. 

Em algumas Praças, segundo seus Estatutos, também se requer a de- 
claração do premio do Cambio. Mas em geral não he esse estilo ; e se com 
effeito se estipulou algum premio ao corrente da Praça, costuma-se incorpo- 
rallo na somma total do saque. 

A primeira cousa , que se poe na frente , e parte superior da Letra , e 
como Epigrafe delia , he o lugar , e data do saque á esquerda , e , depois de 
algum intervallo na mesma , a somma sacada , escrita em algarismo. 






II ,'! 



de Direito Mercantil. 



21 



He necessária a declaração do lugar , em que se faz o saque ; porque , 
além de outras razões obvias, importa ao Portador saber, para onde deva fa- 
zer regressar a Letra na falta de acceite, e pagamento. E de mais, pelas cir- 
cunstancias locaes da Praça, em que se ha de pagar a mesma Letra, se calcu- 
la o premio do Cambio , e a possibilidade de chegar a Letra ao seu destino 
no tempo a hi prefixo. He porém de notar, que se, casual, ou deliberadamen- 
te, se ommittio a declaração do lugar, o Passador deve responder pelas con- 
sequências , se por isso a Letra não for paga. 

He necessária a declaração da data da Letra , isto he 5 do dia , mez , e 
anno; porque não só se evitão as industrias das antidatas , muito prejudiciaes á 
boa fé do Commercio , se não que também he evidente ser esta huma circums- 
tancia, que influe na facilidade dos suecessivos endossos, e negociações da Le- 
tra : pois , correndo muitas , principalmente nas Praças do Norte ( como as de 
usos ) desde o dia da sua data , he necessário bem medir o tempo , para que 
cheguem a seu destino dentro do termo do vencimento : aliás o Portador, que 
a negociou , corre o risco de lhe não ser paga ; porque apresentando-a fora 
desse tempo, fica a Letra prejudicada , conforme se diz em phraseologia Cam- 
bial , e o Pagador não tem obrigação de satisfazella. Vid. Cap. 12. 

A!ém de que, como as Letras de Cambio também se prescrevem ( V*ide 
Cap. 38.) constituindo se inexigíveis com o Lapso de tempo prefixo pelas Leis, 
he claro , que faltando a data da Letra , não se pode julgar , se a obrigação 
Cambial estava, ou não, extincta. E como muitas vezes se giião, á ordem da 
mesma pessoa^, varias Letras de igual quantidade , poder-se-hia excitar a 
questão, se erão muitas as dividas , ou huma só 5 e em tal caso a averiguação 
do dia , em que se passou cada huma , tiraria a duvida. 

A falta da declaração da data da Letra , bem como da do Lugar, como 
já dissemos, posto não fosse advertida pelo Portador, não tolhe a obrigação 
do Passador de pagalla, vindo recambiada; porque não lhe deve aproveitar o 
seu próprio erro , culpa , ou malícia. O mesmo tem luçar no Acceítante. 

He necessária a declaração da somma > ou quantia sacada; porque toda 
a^obngação deve ter hum objecto certo : porém como esta circumstancia he 
tão essencial , que sem ella he nulla a Letra , e ao mesmo tempo he susceptí- 
vel de falsificação , tem-se introduzido o costume de se repetir segunda vez a 
mesma somma , escripturada em algarismo, ou numero arithmeticos na primei- 
ra linha superior da Letra, Jogo depois do lugar, e data do saque; e a ou» 
tra no corpo da mesma em caracteres alphabeticos, escritos por extenso, em 
maneira que exclua toda a ambiguidade. 

^ He necessária a declaração do tempo do vencimento, se he á vista , se 
a dias precisos , se a dias vista, se á mezes , se á usos , ou a correr da data 
se a Feiras, se á pagamentos, segundo o estilo das Praças. He indispensável 
este requisito, a fim de que o Passador , ou a pessoa , sobre quem se saca, 
aprompte dentro do termo os fundos precisos para a solução. Além de que do 
maior, 011 menor prazo das Letras , ( principalmente as que são a usos, ou 
pnncipiao a correr da data ) depende a facilidade , ou perigo de se negocia* 
rem, antes que expire o seu curso, passado o qozl , ficao prejudicadas, sem 
ter o Pagador obrigação a satisfazellas , como já fica acima dito. De mais 
os termos das Letras , quando são grandes ( principalmente as Letras de terra) 
acreditao pouco ao Passador, e ao Acceitante; porque dão suspeita, que ds 
saques sao fictícios, e só para se haver dinheiro em Praça, e se ganhai espa- 
ço ao pagamento. Os Commerciantes prudentes difficilmente tomão , ou ne£o- 
ceão taes Letras ; e sempre preferem as de curto vencimento, por se rafe 
rem mais cedo, e nisto interessar a rapidez da circulação, 
Tom. IV, F 



22 



P R I 



N C í P 1 O S 



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11 



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Alguns são de parecer que , faltando á dita declaração do tempo , o 
contrato não fica nullo, mas que cessa o rigor da execução Cambial, quanto 
aos efreitos judiciaes, e privativos das Letras de Cambo , de que em seu lu- 
gar trataremos; Cap. 40; e por tanto , que semelhante Letra só vale como 
simples ordem ou Mandato de paga, e confissão, que o Passador faz da divi- 
da a respeito daquelle , que deo o valor, sem que este tenha outro meio de o 
eompeliir ao retorno do mesmo valor, se não por huma acção ordinária ; de- 
vendo a si imputar não ter advertido naquella falta tão substancial. 

Outros porém, e, ao meu ver, mais juridicamente affirmão , que a falta 
da declaração do tempo não tolhe a validade da Letra , não devendo o Passa- 
dor, que a fez, tirar utilidade do próprio erro , ou malícia, quando o que 
deo o valor, confiou na sua boa fé , e eXacção ; e que se deve em tal caso en- 
tender ser essi , como huma Letra á vista ; assim parecendo mais conforme á 
regra d; Direito , que á obrigação, em que se não põem o dia, te \ erice, e 
he ex*givd no mesmo dia ( 1 ), Penso todavia, que em tal caso o Acceuante 
pode setf constrang ; do a solução, não tifando-se o Protesto, sem passarem os 
dias de graça ou cortezia do estilo da Praça \ e assim he coberente á Orde- 
nação do Reino Liv. 4. Tit. 5c. §. 1., que dá dez dias ce espaço a toda a 
dr/ida , que não tem declaração de rempo. 

Não se deve ommirrir na Letra a expressão do Manâato , ou ordem de 
■fãga : he porém indifterente , que se use de termos imperativos v. gr. » Pa' 
gará V. Aí." ou simplesmente rogativos » Terá a bondade de pagar » , ou 
sirva-se de pagar » , e outras senelhantes , que são de mera civilidade. Com 
tudo he quasi geralmente adoptado o uso dos termos irrperathos » Pagará 
V. M. » Os Inglezes e Francezes tem o mesmo estilo » Pay »Payez»eic. 
Na verdade a Letra de Cambio he hum verdadeiro , e rigoroso Mzndato ou 
ordem de paga do Passador sobre seu Correspondeme devedor, ou acreditado. 

Importa deelararem-se as vias da entrega , se foi por huma única , se por 
duas, ou mais : Commummeme se passa a Letra por duas ou três vias para 
se prevenirem os extravios , e para que enviando-se muitas vezes huma para 
se apresentar ao Acceitame, fiquem nS de mais para se negociarem. Quando 
se diz »> por esta minha primeira via j? , já se entende , que se entregara 
mais de huma : na segunda via deve-se declarar, que se pague , r.ão se tendo 
feito pela primeira ou terceira \ e na terceira ; não se tendo feito pela pri- 
meira ou secunda, e assim nas de mais, que se passarem. 

Quando as Letras girao sob e Praças Estrangeiras , alguns costumaodar, 
além das ditas vias, hum Recibo do importe; para , no caso de serem remetri- 
das todas, ou se exrraviarem , ficar sempre aquelle Resalvo ou Resguardo > 
em que se explido as circumstancias da Letra. 

Deve-se declarado lugar da apresentação, e o da solução da Letra ; por- 
que as vezes o domicilio do Acceirante he diverso do do Pagador, havendo 
frequentemente Letras ( pirticularmente do Norte ) que se devem acceitar em 
huma Praça, e são pagáveis em outra, conforme o interesse, e ajuste das par- 
tes : e além disto aquella declaração influe muito nas negociações das Letras ; 
porque as que devem pagar em lugar muito distante , não tem o mesmo cré- 
dito, que as das Praças mais visinhas, sendo aliás todas as cousas iguaes. Po- 
rém a ommissão desta clausula não annulla a Letra , nem subministra dúvida 



Çi) Quones dies oblijationi non ponitur , presenti die pecunias debetur : nisi si locuj 
Sdjectus spatium temporis inducat , quo il!o possit preveniri. hx co appaiet dies «diectione pio 
reocise, non pro stijàulatore L. 41. ff. de yerb. obligat. 



• 



de Direito Mercantil. 



23 



rncionavel. ao pagamento , com tanto que conste da identidade da pessoa , que 
deve acceitalla , e satisfazella. 

Deve-se por via de regra declarar na Letra o nome da pessoa , a cujo 
favor s« passa a ordem da paga; pois fica este com o direito da cobrança; e 
importa saber qual elle seja , para se lhe pagar validamente, ou negociar-se 
com a mesma Letra , com quem tinha direito, e poderes para cedêlla á tercei- 
ro. Omrniuir«do-se aquella declaração , alguns pensão , que não pode pessoa 
alguma considerar-se parte legitima, e com acção para demandar o pagamen- 
to ; e que a pessoa , sobre quem se fez o saque , pode não acceitar tal Letra , 
visto que o Passador não explicou á quem se devia satisfazer o seu importe. 
Porém , se pela Carta de Aviso , ou por outro modo , seja manifesta a vonta- 
de do Passador , constando ter o Recebedor da Letra pago o seu valor , he 
evidente, que, ficando este incontestavelmente o Dono delia ; tem direito de 
exigir o pagamento, e endossalla a outros, devendo-se haver semelhante Le- 
ira , como se tivesse a clausula de ser pagável ao Portador , ou á quem a 
apresentar. 

He de notar, que aquella declaração se faz, ou especificando unicamen- 
te o nome da pessoa , a cujo favor se passou a Letra , ou com a clausula 
j» pagara a ordem de tal >» ou pagará â tal , <m a sua ordem. Pertcndem 
alguns, que as Letras, que trazem a clausula de se pagar a ordem, são nego- 
ciáveis j, isto he , admittem Endossos , de que trataremos no Cap. 17, e que 
o não são, quando nella se designa huma pessoa determinada, a quem se ha 
de pagar. Tal he a disposição do Tit. 5. Art. 3c. do E p d:cto deCommercio 
de Luiz XIV. de França a respeito dos Bilhetes de Cambio. 

J>j Os Bilhetes de Cambio , pagáveis a hum particular nelles nomeado, 
3» não se reputarão pertencerem a outra pessoa, ainda que ahi houvesse hum 
j» transporte significado, (endosso expresso) se elles não trazem a clausula de 
jj se pagarem ao portador , ou á ordem. ; 

Porém esta distineçao parece fundada em insignificante formalidade. Por* 
que o Proprietário da Letra , isto he , o» que deo o valor delia , quer se decla- 
rasse , quer não, na mesma , que podesse ser cobrada á sua ordem, não deixa 
por isso de ter em si o pleno direito de propriedade àa. mesma Letra; e he 
evidente , que esre lhe seria inútil , ou diminuto , se não podesse cedella , e 
trânsportaUa a outro , segundo o natural effeito, e inauferivel direito da 
propriedade : salvo se outra cousa fosse expressamente acordada entre as partes. 
Com tudo, para se tolherem pretextos de duvidas, será conveniente , que sempre 
na Letra se expresse a clausula de se pagar á ordem , para serem negociáveis ; 
tal sendo a geral opinião dos Commerciantes , a que he necessário conformar-se. 

Pode-se também designar a pessoa , a quem se haja de pagar a Letra , 
pela clausula genérica de?> Pagará ao Portador " As Notas Promissórias, e 
Notas de Banco de Inglaterra , tem a clausula de serem pagáveis á ordem , ou 
ao Portador. Da mesma natureza são quaesquer papeis de Crédito de Gover- 
no , Bilhetes de Alfandega, e outras Letras semelhantes , que girão como di- 
nheiro corrente; facilitando-se por aquelie modo a circulação pelos suecessivos 
traspassos de nuns para outros , independente de endossos. 

Deve-se declarar na Letra o por ordem de quem se fez o saque, quan- 
do elle he feito comCommissão de terceira pessoa: porque nem sempre o Re- 
cebedor da Letra he , o que dá o valor delia immediatamente , podendo havei- 
la- por ordem de hum terceiro , que determinasse o saque a favor do mesmo 
Recebedor , por transacções , que entre estes houvessem : em tal caso , o que 
çleo a ordem, fica solidariamente obrigado como Garante da Letra, não só ao 



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Princípios 



Passador, que cumprio a sua ordem , se não também a todos, que nepocea- 
rem ral Letra, se depois viesse recambiada por falta de pagamento. 

Não se deve ornmiítir na Letra a declaração do valor recebido. Porque 
se o Passador não declara recebimento de tal valor ( efrectivo ou fiado), o 
contracto lie suspeito de simulação, e fraude: nem se pode qualificar de Cam- 
bio , que consiste na permutação ou troco do valor em huma Praça por valor 
em outra. Convém além disto , que se especifique também o modo do recebi- 
mento do mesmo valor para a firmeza , c facilidade das negociações das Le- 
tras, como se dirá mais circumstanciadamente no Cap. 17. 

Importa não menos declarar-se o nome da pessoa , que deo o v^lor da 
Letra : pois este he o que se consrime o verdadeiro Proprietário delia. 

A declaração do » por conta de quem >j se fez o saque , he muito ne- 
cessária : pois este pode ser feito por conta do Passador , ou de quem deo a 
ordem, ou de terceira pessoa, ou por conta social declarada na Letra : esta 
declaração pois vem affirmar os direitos, e obrigações respectivas, e indicarão 
Acceitanre aquella circumstancia , que design2 a pes.^oa , a descargo da qual 
se deva pagar a Letra , para que depois também possa ter o seu regresso con- 
tra essa pessoa. 

A declaração do Aviso he também ordinária nas Letras ; e por isso sem- 
pre vem a clausula » Como lhe avisa » F. » Ella he de prudente cautela , 
para se evitarem as surpresas, e falsificações das Letras; pois, pela coherencia 
da Carta de aviso com os termos da Letra, fica o sacado não só com a cer- 
teza da legitimidade do saque, mas também da constância da vontade do Pas- 
sador, que talvez, depois de entregue a Letra , tivesse racionavel motivo para 
mandar suspender o pagamento ; como por exemplo , se o Recebedor da Letra 
não pagasse o valor no tempo ajustado, ou failisse elle , ou o que deo a or- 
dem para o saque , estando reintegra, isto he , não tendo ainda passado a 
Letra a poder de terceiro, que a negociasse em boa fé. Também pelo aviso 
he que o sacado vem no conhecimento da ordem , e por conta de quem deve 
pagar a Letra : e por isso quando he por ordem ou conta de terceira pessoa , 
se declarará na Letra ?j assentará a conta de » F. » como lhe avisa >? F. 

He de notar, que as vezes ( porém rarissimamente) se declara na Letra, 
que se pague sem mais aviso : es;a clausula se põe em caso de urgência , para 
se tolher ao sacado o pretexto de não acceitar por falta de avis°o : mas não 
deixa de ser imprudente, e sujeita a abusos. 

A declaração cte pessoa , que deve pagar a Letra , costuma-se fazer ao pé 
delia, e depois indicao-se as Ausências, para á ellas se recorrer em caso de 
necessidade, quando não se ache o principal sacado, ou este não queira accei- 
tar a Letra. 

Finalmente o nome do Passador se costuma pór com inteira Firma do 
mesmo, ^que he a base fundamental, que sustenta o contracto, e todas as mais 
transacções posteriores. 

CAPITULO IX. 
Da expressão do valor da Letra. 

O Valor ou importância da Letra costuma-se exprimir de vários modos ; a 
saber: valor em dinheiro de contado : valor em effeitos : valor em con- 
ta : valor recebido : valor entendido : valor em Letra de Cambio : valor em 
Bilhete de Cambio : valor em mim mesmo, ou de mim mesmo : valor por 
saldo de conta , etc. 



do Direito Mercantil.' 



*r 



Qtnndo a Letra traz a simples clausula de valor recebido, sem declara- 
ção d.i qualidade especifica , em que se recebeo , dá suspeita de simulação no 
trato , e de «er fictício o mesmo valor. De ordinário, quando se faz esta de- 
claração , o Recebedor da Letra dá hum Resalvo ao Passador. Para evitar as 
simulações, e perigos de taes Letras, o Editto de Commercio de Luiz XIV. 
Rei de França 1 it. 5". Art. i. prohibe o seu uso, e requer especifica declaração 
da qualidade do valor recebido , se em dinheiro, mercadorias, ou de outro 
modo Porém na Praça de Cadiz , segundo diz Jeronymo Soares no seu Trata- 
ndo de Leiras de Cambio , Cap. 3. §. 30. , pela simples expressão de valor 
recebido , se tem sempre considerado dinheiro effectivo , salvo o caso de dolo 
ou de nullidade conhecida. 

A clausula de -valor entendido tem lugar , quando o Recebedor de huma 
Letra de^Cambio , receando que e!la não seja paga , ajusta-se com o Passador 
de lhe não pagar o valor da mesma , senão quando for effectivamente satis- 
feita ; para o que lhe faz escripto de obrig^çlo , o qual depois torna a haver 
a si , paga que seja o mesmo valor , contando-se do cumprimento do saque. 
As Letras, que tem esta clausula , raras vezes são pagáveis á ordem, e difi- 
cilmente se negoceão , pois nenhum Negociante prudente se deve contentar 
com endosso de huma Letra, em que se não faz menção de valor recebido, 
mas somente ^e hum -valor entendido pelas Partes. Esta expressão significa, 
que o Portador da Letra nío deo effecti vãmente o valor da mesma ao Passa- 
dor. 

A exp-essão de valor em conta he muito fregueme no Commercio ( t 
saque de Letras. Tem o mesmo vigor para todos os effeitos Cambiaes , que á 
cliusula valor em dinheiro ou mercadorias ; pois indica, que o que recebeo a 
Letra , tem cantas de valores reaes com o Passador, para fazer encontro na 
concorrente quantia da rnsmi. 

Usa se- das clausulas valor em mim mesmo , ou valor encontrado em 
.mim mesmo , e outras semelhantes , quando o Passador quer sacar os seus fun- 
dos , que tem em poder de seu devedor : ellas significão , que o Passador ere- 
jditaiá , ou encontrará em conta ao dito a importância da Letra, e não tem 
referencia algumi a direito adquirido pelo Portador ; o qual por isso, não tendo 
dado o valor da mesma , também , no ciso de não ser paga , constitue-se sim- 
ples Commissario para a cobrança ; e consequentemente não tem acção algu- 
ma em garantia , contra quem lha forneceo ; pois esta acção e recurso só 
pertence ao que se constituio o Proprietário da Letra , pagando , ou obrigan- 
ao-se a dar , o seu valor no tempo do ajuste. Pelo que he dê notar, que a 
clausula va'.or em mim mesmo cahe sobre o devedor , sobre quem se saca, e 
não sobre o Correspondente ou outra pessoa, a quem se entrega a Letra, e se 
encarrega a cobrança. 

Também se usa da clausula valor em mim mesmo , quando o Passador, 
não o tendo recebido de pessoa alguma , saca huma Letra sobre alguém j e 
depois que este a acceita, procura por Correttor quem j sobre o garantia das 
duas Firmas do Passador, e Acceitante , rtegocee a mesma Letra , dando ef- 
fecíivamente o seu valor, e se lhe passe então o endoslb a seu favor. 

As Letras, que trazem taes clausulas, não são propriamente Letras de 
Cambio ; pois não ha troco de dinheiro presente por ausente , nem Recebe- 
dor da Letra , que o dê de contado j ou em outro vslojr effectivo, 



1 .ii 



Tom. IK 



XÓ 



. ■». P R I N C I M O S P 

CAPITULO X. 



1}^ diversos modos de declarar-se o prazo do vencimento das Letras. 

OS termos ou tempos , que se especificão nas Letras de Cambio para o 
vencimento e pagamento , são differentes , segundo a convenção das par- 
tes ; e costumão designar-se, como já se indicou no Cap. 8., dos seguintes 
modos, a saber (i). 

A vista»; que, em rigor, devem ser pagas na apresentação, sem que 
seja necessário acceite. 

A tantos dias vista » ; que não comecao a correr , se não do dia do 
. acceite. . 

A alguns dias ou semanas da data » ; cujo termo começa a correr de 
momento a momento desde o dia da data das Lerras. 

Hum dia nomeado e fixo » ; cujo pagamento deve ser feito nesse mes- 
mo dia. 

Hum tempo prefixo ou preciso » v. g. a i? dias, a hum mez , ou mais; 
em cujo caso não se concedem dias de graça para o pagamento , e deve este 
verificar-se no ultimo dia do -prazo; e cahindo em Domingo, ou dia Santo, 
deve-se exigir . e satisfazer a Letra na véspera. 

A pagamentos , ou em Feiras » Segundo lie uso em alguns Paizes, onde 
estas se huem. As Letras , em que se designa o prazo do primeiro modo, de- 
vem ser cumpridas no curso do pagamento, ou no mez , que ahi se determi- 
na ; e as pagáveis em Feiras , devem ser satisfeitas no curso da Feira. 
i P Por todo o curso do hum tal mez >» Este modo de designar o tempo , 
não he comraura. O vencimento de taes Letras cahe no ultimo dia do mez ahi 
es-tipulado , e tem de mais os dias de graqa. 

A uso ou usanças » e pôde ser hum ou mais , segundo o ajuste : por 
exemplo , a uso e mdo ; a dous ou três usos , etc. O vencimento das Letras 
a uso corre da data delia , e de momento a momento até expirar este prazo , 
que he ma r or ou menor, segundo o estilo de diversos Paizes. Indicaremos ò 
dos principaes. 

Em França : o uso he de trinta dias , segundo o Art. 5-. do Edicto dò 
Commercio, que se vê no Appendice i.° O uso das- Letras sacadas de Hêspá- 
nha , e Portugal sobre Franca , he de sessenta dias. 

Em Hollanda : conta-se differentemente para muitos lugares ; a sabef : 
o uso da Itália, Hespanha, Portugal , he de dois mezes ou sessenta dias de 
data. O das Letras de França, Inglaterra , Flandres , Brabante, e todo o Paíz 
baixo , são de hum mez , com 6 dias de graça* 

Em Inglaterra : os usos de Hollanda , Flandres , e Alemanha sãô 36 
dias de data. Os de Hespanha, e Portugal são de três me2es de data, com três 
dias de graça. 

Em Hamburgo: o uso das Letras de França he de 30 dias, para Hol- 
landa , e Flandres costuma-se sacar á tantas semanas de data. 

Em Veneza: o uso das Letras de Hollanda, Flandres, e Hamburgo 4 , 
he de dous mezes de data , e de Inglaterra três mezes. 

Em Gcnova : o uso das Letras de Hollanda, Flandres , e Alemanha he 
de três mezes de data. 



( 1 ) Vide La Porte ,pag. 384. Dupui Cap. 4. 5. 2. 



t>E Direito Mercantil. 



lf 



Em Liorne : o uso das Letras de' Inglaterra he de três raézes de data. 
De Hollanda , e Flandres de 40 dias de data , etc. 

O vencimento das Letras, a hum ou mais usos. começa de ordinário a 
correr do dia seguinte ao da data. E nisto ha também sua variedade em alguns 
Paizes; porque em huns se contão pelo velho estilo ou Calendário Juliano, é 
em outros pelo novo estilo oti Calendário Gregoriano. POr isso o Portador de- 
ve ser advertido em examinar neste, e outros artigos de méfa pratica os cos- 
tumes dos lugares , em que se ha de fazer o pagamento , não só pela regra , 
de que em matérias de Commeício, nos casos , em que não he Lei eseripra , 
se devem seguir os usos das Praças principaes , segundo se recommenda no 
Alvará de 16 de Dezembro de 1771. §. penúltimo, senão também pela re- 
gra de Direito jj unus quis que contraxisse in eo loco intelligitur , tn quo tti 
solverei se obligavit. >? L. 21. ff. de oblig. et act. 

CAPITULO XI. 

Dos dias de graça ou de cortezia. 

EM todos os Paizes Commerciantes ha Leis , e usos , que obrigâo aos Por- 
tadores de Letras a tirar seus Protestos em falta dè pagamento, passados 
alguns dias, depois de se vencerem as mesmas Letras. Estes dias ao principio 
se concediao tão somente a favor dos mesmos Portadores , para não se lhes 
imputar negligencia na cobraqa , nem perderem a acção regressiva , não ti- 
rando o seu Protesto immediatamente depois do vencimento da Letra. Porém 
actualmente tem prevalecido o geral estilo de serem taes dias de graça ou dè 
cortezia ; de sorte que nas Letras , em que se concedem os taes dias , não ha 
obrigação , nem se admitte tirar o Proteáto se não nõ ultimo daquelles dias. 

Nas Letras a tempo prefixo ou preciso não ha dias de graça ou cortezia. 
Nas outras porém varião estes , segundo os costumes das Praças. 

Em França os dias de graça são dez , não se comprehendehdo o dia do 
vencimento. - 

Em Hollanda seis depois do vencimento , comprehendidos os Domingos , 
e dias Santos. s 

Em Vienna quatorze dias. 

Em Inglaterra , e Nápoles três dias depois do vencimento. 

Em toda a Hespanha seis dias. 

Em Hamburgo doze dias, incluídos o do vencimento. 

Em Roma quinze dias. 

Em Génova trinta dias. 

Era Lisboa as Letras vindas das Praças estrangeiras tem seis dias de cor- 
tezia, sendo acceitas antes de cumprido o seu prazo. As do Reino tem quin- 
ze dias por virtude do Alvará de 25* de Agosto de 1672 , que se vê no 3.^ 
Appendice N.° 3 ; e bem entendido que este respiro só he concedido , sendo 
as Letras acceitas na sua apresentação, ou ao menos antes de se findar o seis 
curso ; do contrario , devem ser satisfeitas no mesmo dia do cumprimento do 
termo nellas declarado, ou protestar-3© logo em falta -de pagamento , sgm s£ 
-esperar pelos dias de graça. 



" 



aí 






Prin- círios 
CAPITULO XII. 
Das Letras prejudiciaes. 



FNtende-se por Letra prejudicada toda , a que não foi apresentada em tem- 
po para o pagamento. Chama-se assim j porque vem eila em tal caso a 
prejudicar ao Portador, que ou foi ommisso em Jevala a seu destino dentro do 
prazo nelJa conteúdo , incluídos os dias de graça do estilo da Praça , onde he 
pagável , ou não tomou prudentemente as suas medidas quando a negociou , 
restando-lhe espaço estreito do tempo do seu curso. O prejuízo, que disso 
resulta ao Portador, he que, chegando ou apresentando-se a Letra fora do 
tempo nella prefixo , por culpa ou inadvertência sua , não tem já o recurso 
era garantia ou acqão regressiva contra o Passador , e Endossadores ; e só po- 
de exigir a satisfação do Acceitante ; pois a obrigação deste he em todo o caso 
subsisiente. 

Verifíca-se o caso das Letras prejudicadas principalmente nas do Norte, 
em que o prazo he a usos, acontecendo muitas vezes, que os Acceitantes re- 
sidem em huma Praça , e ellas são pagáveis em outra. Succede porém que , na 
activa circulação dos Câmbios, a mesma Letra, depois de acceita , he nego- 
ciada, e gira em varias Praças, e até com direcções retrogadas de huns luga- 
res a outros ; de sorte que o ultimo Portador se vê em difficuklades para le- 
vala em tempo ao lugar do destino , seja pelo retardo dos correios , seja pelos 
poucos dias, que restão ao vencimento. Como porém lhe he bem calcular os 
seus interesses , o rigor do giro Cambial tem introduzido o uso , e firmado a 
regra, que, não chegando a Letra ao destino antes de findar o seu termo, 
p Passador, Endossadores, e mais Garantes solidários ficão immediatamentç 
desobrigados ; competindo ao Portador unicamente o direito de embolsar-se 
pelo Acceitante, e corre os riscos da insolvência deste. 

As Ordenanças de Bilbáo Cap. 13 , dão adequadas providencias para 
prevenir os effeitos das Letras prejudicadas no Art. 17. 24. 16. , e 28. , que 
se vêm no 2. Appendice. 

CAPITULO XIII. 
Das Pessoas que entra na Letra de Cambio. 

DE ordinário intervém, expressa ou tacitamente quatro pessoas ao ajus- 
te , cumprimento da Letra de Cambio rigorosamente tal , ou ao menos 
três; e vem a ser : i.° o que saca, e entrega a Letra : 2. c o que a recebe,. 
dando, ou obrigando-se a dar o seu valor: 3. o que ha de apresentar, e co- 
brar ; 4. o que ha de acceitar, ou satisfazer. Chama-se ao primeiro Saca- 
dor , ou Passador : ao 2. ° o Doador do valor , Recebedor , Dono , ou Pro- 
prietário da Letra: ao 3.* o Portador, Apresentante , ou Cobrador: ao 4. 
o Sacado , Acceitante , ou Pagador. 

Quando a Letra he cedida a outro , o Proprietário , que n cede . se à\z 
p Endossador , e a pessoa, a quem he cedida , se chama o Endossai ar to cu 
Negociador, o qual fica sendo o verdadeiro Dono da Letra , se a cessão ou 
endosso real , pagando este o valor da Letra. Podem entrar na Letra mais en- 
dossantes , conforme o numero dos endossos , que fizerem. 

Quando o Froprietario (seja elle o primeiro, que a recebesse do Passa- 
dor, seja o ultimo Endossatario , a quem fosse endossada, cedida, e entregue. 



DEDíRErToMERCAtíTII,. 2Q' 

dando o seu valor ao antecedente Endossante ) a envia a seu Correspondente 
a outra Praça , onde reside o sacado , commettendo-llie a apresentação , e co- 
brança da mesma no lugar e tempo prefixo, chama-se o Remettente-, e em 
tal caso o Portador não vem a ser mais que hum mero Commissario do mes- 
mo para as diligencias tendentes ao cumprimento do saque. 

He também de notar, que a denominação de Acceitante só pertence ao 
sacado, depois que acceita a Letra , e que nem sempre o Acceitante he ter- 
mo synonymo de Pagador 5 porque frequentemente nas Letras do Norte o do- 
micilio , e pessoa do Acceitante he diversa da do Pagador , quando , segundo 
os termos delias , a acceitação se deve fazer em huma Praça , e o pagamento 
em outra ; por exemplo : pode a Letra ser sacada por Pedro de Lisboa sobre 
Paulo de Londres , pagável por João em Hamburgo. 

Pode acontecer, que na Letra de Cambio não apparecerão mais do que 
três pessoas : por exemplo, quando o Dador do valor e Recebedor da Le- 
tra , a cujo favor se pôz a ordem , e se constituio o verdadeiro Proprietário 
'da mesma, não a remette a pessoa alguma para a cobrança , mas vai elle mes- 
mo diligencíalla ao lugar ou Praça , onde se ha de verificar a apresentação , 
e pagamento. Os viajantes assim o praticáo , muninde-se de Letras de Cam- 
bio para as suas despezas , e mais operações de Commercio. Neste caso po- 
rém he evidente, que as duas qualidades de Proprietário, e Portador se reú- 
nem em huma só pessoa. 

Também apparentemente intervêm só três pessoas , quando o que deo 
valor, he devedor do sacado, e intenta pagar-lhe, ou aliás quer ter em po- 
der deste fundos para alguma disposição : neste caso pede ao Passador , que 
tem correspondência e crédito com o mesmo sacado , que saque huma Letra 
a favor delle , v. g. Pedro de Lisboa , devendo 400^000 réis a Paulo do Por- 
to , e querendo embolsallo , ou ter esta quantia em poder delie para cumpri- 
mento de alguma ordem, pede a João, que tem fundos seus em mão de Paulo, 
que saque a favor do mesmo huma Letra daquella quantia , a qual remette 
a Paulo para seu pagamento. Tal Le ra tem a clausula » Pague-se V. M. a 
si mesmo da quantia de .... valor recebido de . . , . Bem se vê que , nesta es- 
pécie, Paulo vem a figurar ao mesmo tempo de Portador e de Accehante. 

Igualmente suecede apparecerem três pessoas na Letra , quando o Pas- 
sador quer tirar os seus fundos do poder de seu Correspondente, ou por des. 
confiar delle, j: segurar-se com hum saque e acceite formal, ou para traspas- 
sados para mão do dito Portador por outro motivo , ou para alguma Com- 
roissão particular. Neste caso , não recebendo o valor da Letra de pessoa al- 
guma , a passa a favor do Portador com a clausula Pagará V. M. a F . 
a quantia de .... -valor em mim mesmo , que lhe fica creditado cm conta ' '. ! 
Ja se mostra , que o Portador representa aqui duas pessoas ; a saber • a de 
quem saca , e a de quem dá o valor como seu Commissario para cobrança. 
Veja-se o que se disse no Cap. 9. sobre esta clausula* 

Pode não menos formar-se huma Letra , em que não entrem mais do qué 
duas pessoas expressamente : como v. g. „• Pedro de Lisboa , tendo fundos em 
poder de Paulo do Porto, e havendo-lhe dado ordem para pagar ou fazer em- 
prego de certa quantia por sua conta i pode remetter-lhe huma Letra sobre 
elle , e a favor delle , dessa quantia , a clausula » Pague-se V. M. a si mes- 
mo tanto .... valor em mim próprio , que deixo a V. M. creditados eni 
conta .... Aqui he claro, que as qualidades de Portador, e Aceitante se 
reúnem na pessoa de Paulo : e a de Dador de valor e Passador na pessoa dé 
Vcá í ' He c ert0 p 9 rém , que tal Letra não he propriamente de Cambio, mm 
Tom. 1F. H 






»| <i 






3o 



Princípios 



N 



simples ordem , ou Mandato de paga , ou huma sédula de descarga na con- 
corrente quantia , que Paulo deve a Pedro. 

Deve-se advertir , que , de ordinário , naquella circumstancia , não se cos- 
tuma sacar tal Letra , roas prevenir-se por Carta ao Correspondente , que lhe 
debite, ou carregue em conta as quantias, que despendeo, pagou , ou empre- 
gou á sua ordem j participando-lhe , que as deixa creditadas em seus Livros. 

Quando vários sócios sacão alguma Letra de conta da sociedade , posto 
muito se assignem , com tudo todos juntos represeníão huma só pessoa do Pas- 
sador : e o mesmo acontece, quando muitos sócios acceitão huma Letra saca- 
da sobre a Companhia , ou dão ordem para o saque, ou negociação, e des» 
contão alguma Letra. 

Algumas vezes na Letra, extrínseca e accessoriamente , intervém outras 
pessoas, que com tudo podem não entrar, salva a essência do Cambio: e são 
I. ° o que deo ordem para o saque : 2. o por conta de quem elle se fez : 
3. os fiadores, que se assignão ao pé da Letra : 4. ° os que a negoceao com 
o Proprietário da mesma: 5-.° o que a acceitou por honra da Firma do Pas- 
sador, ou de algum dos Garantes da Letra, em falta do acceite do sacado. 

He de notar , que supposto o Dador do valor se constitua o Dono ou 
Proprietário da Letra, por isso que deo , ou se obrigou a dar, ao Passador o 
mesmo valor; com tudo, para adquirir a propriedade delia, não he necessá- 
rio que dè esse valor immediatamente ; basta que outro o fica em seu nome, 
dando ordem para o saque a favor e por conta deste , e nisso' convenha o Pas- 
sador por acreditar ao commettente de tal ordem. Veja-se o que se previne 
em tal caso pelas Ordenanças de Bilbáo Art. 13. 

CAPITULO XIV. 
Das pessoas , que se podem obrigar nas Letras de Camilo, 

Ainda que na origem e instituição das Letras de Cambio , esta negociação 
pertencesse propriamente á Negociantes , a fim de transferirem com segu* 
rança os seus fundos de numas para outras Praças a abrigo da boa fé mercantil , 
e da celeridade, que exigem as operações do' Commercio ; Com tudo, como o 
giro das Letras se faz por meio de vários contratos concorrentes, indicados no 
Cap. 16. , nos quaes podem intervir pessoas, que não exercem semelhante 
.profissão ; e todavia o seu interesse particular , e o do Estado requer , que se- 
jao admittidos ao beneficio do giro das Letras , e fiquem também sujeitos aos 
encargos , e peremptória execução da divida , que por ellas contrahem ; por 
isso he presentemente, quasi em geral, estabelecida a regra, que nenhum gé- 
nero de vida isenta a pessoa alguma da obrigação Cambial, e que tal negocia* 
cão se extende a todos , que nella intervierão com a sua assignatura , ordem , 
ou endosso ; com tanto que , segundo as Leis possão validamente contratar em 
seus nomes , ainda que aliás pelas Leis do Paiz não possão exercer a mercancia. 
He evidente a necessidade e justiça desta regra. Pois de huma parte he 
de si manifesto o quanto seria gravoso aos particulares , de qualquer ordem t 
e qualidade de pessoas, tendo necessidade de fundos em diversa Praça, seja 
para pagar suas dividas , seja para outros objectos de algum cogitado" interes- 
se , não podessem com tudo negociar huma Letra de Cambio para aquella 
Praça , e lhes fosse preciso , sem terem para alli relações e correspondência 
mercantil , remetter directamente os ditos fundos com" os riscos e inconve- 
nientes annexos a operações estranhas á sua profissão e modo de yida. De 



do Direito Mercantil. 



3* 



outra parte seria absurdo permittir-se-lhes tirar a avantagem, que resulta de 
tal género de negocio , com tudo serem exonerados da responsabilidade e ri- 
gor da execução Cambial ; nem haveria Banqueiro , ou outra pessoa , que tra- 
tasse em Letras, que se sugeitasse á tão enorme desigualdade na condição dos 
contrahentes , não tendo outra garantia mais, que a boa fé e honra civil dos 
que interviessem em tal negociação ,. e ao mesmo tempo poder ser compellido 
por estes judicialmente ao cumprimento do ajuste; 

Em consequência disto peíos Regulamentos de alguns Estados se deter- 
mina , que todas as pessoas illustres , ainda as da primeira nobreza , e bem 
assim os militares , e homens de profissão litteraria , possão sacar , e negociar 
validamente Letras de Cambio, e ser em virtude delias demandados com o ri- 
gor do estilo mercantil. 

Os menores não podem obrigar-se por Câmbios, salvo se exercem pu- 
blicamente a mercancia, e profissão do Commercio; pois em tal caso, bem 
como em qnaesquer outros contratos , ainda por Direito commum não são ad- 
mitiidos a restituição in integrum, nem se podem valer do beneficio do Sena- 
do Consulto Macèdoniano, que compete aos filhos fámilias que estão debaixo 
do poder de seus pais, a quem sem consentimento ou utilidade destes se em- 
prestou dinheiro. Pelas Leis da Prússia se considerâo maiores os filhos fámi- 
lias , que mercadêjão ou negoceão , tendo vinte annos de idade. No nosso Rei- 
no sendo casado , he também havido por maior Ord. Liv. 3. Tit. 40. §. 4. 

As mulheres que exercem publicamente a mercancia , estão nas mesmas 
circumstancias dos menores. Com tudo em alguns Paizes são favorecidas em 
maneira , que ainda nesse caso podem allegar o beneficio do Senado Consulto 
Velleiano, de que trata a Ord. Liv* 4. Tit, 61 , o qual lhes compete, quan- 
do são fiadoras de alguém. Alguns Authores são de parecer , que a mulher?, 
posto notoriamente negocêe, não se pode com tudo obrigar por Letra de Cam- 
bio , senão quando ella tem por objecto dividas pertencentes ao seu negocio : 
accrescentão jiorém que , na duvida , isto sempre se presume , em quanto 
tal mulher não prova o contrario ; e que as obrigações Cambiaes contrahidas 
sempre perseverão , posto abandonem a profissão mercantil ; porque deve-se 
em taes casos olhar para o principio do contracto , a fim de não se dar a se- 
melhantes mulheres ansa e cccasião de fraudarem os legítimos credores , e elu- 
direm a execução Cambial , se esta fosse extincta logo que mudassem de gé- 
nero de vida. 6 

ii., .P s rust icos, as pessoas de Officios mecânicos, e òs da ínfima classe dos 
Cidadãos , que não negoceão , são em alguns Paizes alliviados do rigor Cam- 
bial, ainda que aliás subsistao as suas obrigações, visto que podem valida- 
mente contratar. 

í ■ i^ da qU / por Direlt0 Cénico , e Lei do Reirío , aos Ecclesiasticos 
he inhibido todo o género de Commercio , com tudo em muiros Estados he 
admittido poderem ser ajuizados por dividas procedidas de Letras de Cambio 
Mas tendo curatela de- almas , as Leis de alguns Paizes os eximem do rigof 
da execução que dabi resulta, para o effeito de não poderem ser prezos por 
taes dividas. Os de Saxonia e Prússia prohibem aos Párocos, sobpena de sas- 
pensão j obngarem-se por Câmbios* 



ii: 






i 



32 Princi?ios 

CAPITULO XV. 

Dos Cambiadores , e Banqueiros. 

POsío , quaesquer pessoas , a que não obsta expressa prohibição da Lei do 
Paiz, possão sacar, negociar, e acceirar Letras, com tudo ha Negocian- 
tes , ou Companhias , que fazem especialmente o Commercio da Bnnca , isto 
he, que se dão, como seu principal ramo de trafico mercantil, ao saque, e 
giro de Letras ; o qual género de negociação foi conhecida na Jurisprudência 
Romana com o nome de negociação Campsaria ou Collibisttca. Os que a 
exercião com authoridade publica se chamavão Campsores , Collibisras, Me- 
zarios , Nummularios, e Argentados ; ainda que o seu mais ordinário minis- 
tério consistia em treco de moedas inferiores por outras de superior cunho , e 
quilate, sem terem idéa , e menos a pratica da activa circulação, que hoje ve- 
mos depois da invenção das Letras de Cambio. Presentemente se chamao Cam- 
biadores , e Banqueiros , os que tem por objecto do seu Commercio o trans- 
porte de dinheiro de huma Praça para outra, por meio do giro das Letras, 
tendo para e^se effeiro estabelecido as correspondências necessárias , e fundos 
proporcionaes ao credito, e extensão de semelhante negocio. 

Por Direito Civil, e Canónico, e ainda pelas Leis do nosso Reino, os 
Fidalgos , Magistrados , Militares , e Ecclesiasticos não podem mercadejar; 
donde parece, que a estes não he permittido ser Banqueiros, ou Cambiadores» 
por OfTicio, profissão, e género de vida; ainda que, segundo fica dito no Ca- 
pitulo antecedente , he-lhe livre tratar em Câmbios segundo as suas exigên- 
cias , e serem em consequência responsáveis por elles , conforme o rigor das 
Leis, e estilo do Commercio : tanto mais que, na opinião de alguns Autho- 
res , o giro Cambial não deve ser considerado , como exercício de mercancia 
no sentido próprio, e verdadeiro desta palavra. 

CAPITULO XVI. 

Dos Contractos concorrentes nâ Letra de Cambio, e obrigações que 

de lies resuliao. 

A Letra de Cambio he huma negociação complexa , em que se âccumulão 
S\ ordinariamente vários contractos principaes : o i.° he o que se celebra 
entrego Passador e Recebedor da Letra: o 2. entre o Passador e o Sacador: 
o 3. entre o Remettente e o Portador: o 4. entre o Portador e o Accei- 
tante. O primeiro Contracto he a raiz e sólido fundamento de tedos os ou- 
tros, e sem o qual nenhum dos mais pdde effeituar-se, ou subsistir: Os três 
últimos dirigem-se a consumação do Cambio , e cumprimento do saque. 

Também frequentemense entrãò nas Letras vários Contractos accessorios, 
que podem com tudo não concorrer; e são: 1.° o que se faz entre o que deo 
a ordem para o saque a favor de alguém, e o Passador, que cumprio essa or- 
dem , sacando a Letra , e entregando-a ao Recebedor designado na mesma 
ordem : 2. ° o que pela entrega da Leira se contrahe entre o que deo a ordem , 
e o que recebeo a mesma Letra : 3. o que intervém entre o que deo a ordem 
ao Acceitante, que pagou a Letra : 4. o que se firma entre o Acceitante, e 
aquelle , por conta de quem se fez o saque : 5-. ° as fianças de abonador e 
principal pagador , que ás vezes se exigem para garantir-se a Firma do Pas- 
sador : 6.° os endossos, ou Negociantes das Letras, para maior giro e çircu* 
lação do Cambio : 7. ° o Acceite sob-Protesw por honra da Firma. 



DE DlREFTO M E RC A KVt t. 



tt 



Ainda que, no Corpo de Direito Givil dos Romanos, de que entre nns 
se faz tanto uso , não se encontrem os princípios específicos , pelos quaes se 
qualifica a natureza desta singular transacção mercantil i com tudo , cada hum 
dos Contractos , que ella encerra , se dirige substancialmente pelas mesmas re- 
gras , que alli se estabelecem , é que a Jurisprudência de todas as Nações ci- 
vilisadas tem adoptado para firmeza, e inviolabilidade das convenções humanas* 
Pelo que indicaremos o nome jurídico de cada hum dos ditos Contractos , com 
a sobriedade , e concisão própria de hum tratado elementar. 

Deve-se aqui preliminarmente notar, que os três principaes Contractos, 
que intervém na Letra acima declarada , são bilateraes , isto he , obrigatórios 
de huma e outra parte , e delles resultão recíprocos empenhos * que posto não 
se expressem na Letra , sempre se presume que os Contrahentes os tem em 
vista , segundo os estilos mercantis , e por tanto , que virtualmente os consi- 
derão a seu cargo , como necessários a verificação do saque em plenitude de 
effeitos. Tanto mais que he regra de Direito , que nos Contractos de boa fé, 
sempre se entende , que as partes tacitamente approvão , e se obrigão a cum- 
prir, o que he de uso e costume, elhehe de mutua utilidade. 

O primeiro Contracto fundamental nas Letras de Cambio he entre o Pas- 
sador e Recebedor da mesma Letra , e vem a ser o idêntico já explicado Con- 
tracto de Cambio, que se vê no Cap. 2. ; com a differença porém, que, 
estando elle reduzido a formalidade de Letra , tem hum efreito mais perem- 
ptório e decisivo , logo que esta lie entregue áquelle , a cujo favor , ou por 
conta do qual , o Passaporte pôz a ordem de paga. 

As obrigações do Passador da Letra a respeito do Recebedor delia ( quer 
este desse o valor i «imediatamente, ou o Passador lho fiasse, ou accreditasse 
á ordem por conta de outro) consistem em : i.° Entregar-lhe a Letra nas 
vias de estilo , ou nas mais de que precisar no caso de extravio , contendo as 
clausulas conforme aos termos acordados : 2. Fazer acceitar , e pagar a quan- 
tia da Letra, remettendo em tempo ao sacado o aviso, e fundos necessários, 
ou ordem sólida para satisfação no vencimento , se já a esse tempo não lhe 
fosse credor de divida liquida, ou tivesse em poder delle fundos á sua dis- 
posição : 3. Depositar, ou prestar caução ao integral pagamento da Letra, 
caso de se lhe apresentar em tempo, e forma o Protesto de não paga, ou so- 
brevindo-lhe alguma circumstancia notória , que faça suspeitar em sua pessoa , 
ou na do sacado , mudança de estado , e consequentemente justo receio , que 
iião será paga no vencimento : 4. Indemnizar ao Proprietário da Letra do 
principal, despezas , e interesses legitimas do Recambio, retornando devida- 
tnente a Letra com o Protesto de não paga. 

As obrigações do Recebedor da Letra a respeito do Passador são : l»f 
Pagar-lhe o valor da Letra no tempo , e modo ajustado : 2. Remetter a Le- 
tra em devido tempo para a Praça onde he pagável , a fim de se fazerem as di- 
ligencias necessárias para apresentação , cobrança , protestos , e denuncias del- 
les ao Passador, e Endossador. 

O segundo Contracto na Letra de Cambio entre o Passador e o sacado 
he hum verdadeiro Mandato, ou ordem de paga, que o mesmo Passador dá 
a seu correspondente ou devedor ; e por tanto dirige-se pelas regras do mes- 
mo Mandato , que obrigão ao Mandatário a huma diligencia exactíssima. Do 
que se deduz, que, posto seja licito ao sacado, bem como ao Mandatário, 
não acceitar a ordem ou Mandato , que se lhe commette , com tudo huma vez 
que o acceitou , não pode recusar o pagamento da Letra , nem exceder a for- 
ma , e limites, que lhe são prescriptos na mesma Letra, que deve por eoii« 
Tom, IV, T 






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34 



PíINCI 



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sequencia ser estreitamente cumprida , segundo os termos do ajuste ahí decla- 
rados sobre a pessoa, tempo, lugar, e modo de pagamento. 

As obrigações do Passador a respeito do sacado, que não he seu deve- 
dor de quantia liquida , nem tem em seu poder fundos realisados , que lhe 
houvessem anticipadamente remettido á sua disposição , ou que não lhe hou- 
vesse dado previamente ordem para o saque, se reduzem ao seguinte : i.° Re- 
metter-lhe o avisso e provisão competente , isto he , os fundos necessários para 
a satisfação da Letra : z. ° Não o fazendo era tempo , e sendo cumprido o 
saque, indemnizar aoAcceitante do principal, despezas, e legítimos interesses 
do Recambio. r \ 6 

As obrigações do sacado, que he devedor de quantia liquida ao Passa- 
dor , ou lhe havia dado ordem para o saque , ou recebido os fundos necessa- 
nos sao : i. ° Acceitar e pagar a Letra , ainda que depois do acceite receba 
ordem contraria do mesmo Passador ; pois a contra ordem , sendo já intem- 
pestiva , não pode destruir o direito, que os interessados no cumprimento da 
■Letra tem adquirido em virtude do dito acceite : 2. ° Não acceitar a Letra 
sem aviso do Passador ; salvo se ahi se declarar , que se pague independente 
de aviso : 3.° Responder pelo principal da Letra , despezas , e interesses de 
Recambio em falta do pagamento. 

O terceiro Contracto entre o Remettente e o Portador pódç ser de ces- 
são e compra, se o Portador recebe a Letra pagando o valor; ou dação in- 
solutum, se o Remettente , sendo devedor a seu Correspondente, lha envia por 
sua conta , em paga do que lhe deve; ou simples Ivlandsto, e segue conse- 
quentemente as regras ordinárias da Commissão mercantil. Neste ultimo caso 
o Originário^ Recebedor e Dono da Letra , ou o ultimo Endossatario , que a 

fuarda , e não a negocea mais com outro , a dirige a seu Correspondente da 
raça, onde he pagável, commettendo-lhe as diligencias da cobrança. Este 
pode não acceitar a Commissão : mas em tal caso deve logo passar a Cartas 
de Ordens com a Letra á Ausência , se a tem ; aliás fazer immediato aviso 
ao Remettente para tomar as suas medidas : porém se a acceira , ( como he 
ordinário, e não se pode com decência recusar entre Commerciantes , maior- 
mente se a Letra he remettida a Banqueiro, ou outro Negociante , que no- 
toriamente costuma encarregar-se de semelhantes Commissèes ) a sua obriga- 
ção consiste em fazer as diligencias, que as Leis e estilos do Commercio re- 
commendão para o effectivo cumprimento do saque ; pena de ficarem a seu 
cargo as consequências do descuido, com que proceder. 

Enchendo o Portador da Letra aquella Commissão , o Remettente he 
da sua parte obrigado a satisfazer ao Portador o premio do uso da Praça em 
que se fez o pagamento com as despezas do Protesto , portes de Cartas , etc. 

O quarto Contracto entre o Portador e o sacado he unilateral , isto 
he, traz obrigação de hum só lado; a saber: da parte do Acceitante , logo 
que acceita a Letra. Este Contracto pertence á classe das estipulações : poi» , 
não tendo o Portador direito para compellir o sacado a acceitar a Letra (po- 
dendo unicamente , se elle he seu devedor , demandallo judicialmente pela 
acção que lhe competir) he necessário que estipule deste, se quer, ou não 
fazello, apresentando-lhe a mesma Letra. Porém huma vez que a acceita pu- 
ramente , resulta do seu acceite huma obrigação ex stipulatu , pela qual se 
empenha a cumprir o saque , reconhecendo ao Portador como seu credor di- 
recto , cora responsabilidade immediata ao mesmo , em falta do pontual paga- 
mento. 

O primeiro dos Contractos accessorios, acima ditos, entre o que deo a 



— 



do Direito Mercantil. 



3* 



ordem para o saque eo Passador, he Mandato , que este pode não cumprir 4 
se não tem fundos daquelle, ou não lhe quer fazer Crédito: porém se o cum- 
pre, fornecendo a Letra , a quem determina o que deo a ordem, constitue-se 
na obrigação de fazer acceitar e pagar a Letra • remettendo so sacado a 
provisão conveniente , isto he , os fundos necessários : e vice versa , o que 
àeo a dita ordem , fica também da sua parte obrigado a indemnizar ao Passa- 
dor de todo o desembolso , sendo cumprida a Letra no Jugar do destino , sa- 
tisfazendo-lhe o principal , commissão , e mais despezas do saque. 

O segundo Contracto accessorio , que pela entrega da Letra se contrahej 
entre o que deo a ordem para o saque, e o que recebeo a Letra do Passador, 
he exactamente o mesmo Contracto de Cambio entre o Passador, e o Recebe- 
dor; pois, quanto a substancia, e verdade do facto , o que deo ordem, ha- 
vendo previamente recebido deste, ou íiado-lhe o valor da Letra he, o que 
certamente fornece a mesma Letra pela interposta pessoa do Passador seu 
Commissario , que lhe cumprio a ordem do saque : em tal caso he regra de 
Direito, que o que se faz por minha ordem he o mesmo, que se fosse feito 
immediatamente por mim. Do que he evidente , que o recebedor da Letra 
conirahe precisamente a mesma obrigação , a respeito do que deo a ordem , 
como se recebesse a Letra , dando o seu valor immediatamente ao Portador. E 
se o Recebedor da Letra não deo o valor delia , effectivo , ou promettido, 
e^não he mais de que mero Agente ou Commissario do que deo a ordem, en- 
tão o Contracto he de Mandato , que obriga ao mesmo Recebedor as dili- 
gencias , a que he adstncto qualquer Portador de Letra. 

O terceiro Contracto , entre o que deo a ordem ao Acceitante da Letra , 
he também Mandato : pois cumprindo o saque do Passador , vem a executar 
igualmente a ordem , pela qual se fez o mesmo saque ; e por tanto, o que 
deo a ordem, fica obrigado a indemnizar o Acceitante de todo o desembolso, 
se este satisfez a Letra sem ser devedor, nem ter fundos do Passador, ou do 
mesmo que deo a ordem. 

O quarto Contracto accessorio de abono , que ás vezes se exige para maior 
segurança , e se põe ao pé da Letra , pertence a classe das fianças , em que 
o abonador, posto o não expresse, com tudo se entende (segundo a virtual in- 
tenção das partes ) obrigar-se como principal pagador , no caso de não ser 
paga a Letra. Este Contracto rege-se pelos princípios da caução fiãe jussoria , 
em que o fiador se sujeita a indentica obrigação do fiado, para ser demandado, 
como se fora a parte principal , sem poder requerer que este seja primeira- 
mente executado. A Ordenação do Reino Liv. 4. Tit. 59. §. 3. estabelece o 
rigor desta obrigação. 

O quinto Contracto do Endosso , ( que se pode repetir tantas vezes quan- 
tas for negociada a Letra ) he o mesmo Contracto de Cambio , semelhante em 
tudo , ao que se faz entre o Passador e o Recebedor da Letra , como se dirá 
mais especificamente no Cap. seguinte. 

O sexto Contacto, entre o que acceita a Letra sob-Protesto por honra 
da Firma do Passador , ou de algum dos Garantes da Letra , he o que em Di- 
reito se chama » Quase Contracto, e Negotiorum gestio. O Acceitante fa- 
zendo hum negocio útil ao Ausente, por honra de cuja firma pôz o Acceite | 
adquire direito a integral indemnização do seu desembolso. Vide Cap. 31. 






3< 



Princípios 






i 



CAPITULO XVII. 
Dos Endossos e Negociações das Letras de Cambio. 

A Palavra endosso significa o mesmo , que nas costas , sendo huma corru- 
pção dos termos Latinos indorso. Entende-se por endosso a cessão que 
o Proprietário da Letra faz nas costas ou versos da mesma , transpassando a 
outro o direito, que nella tinha. Endossar he o acto de fazer estas cessões nas 
costas da Letra. Taes endossos chamão-se também transportes ; porque por 
meio delle o Proprietário da Letra cede, transporta , ou transpassa a outro o 
direito de propriedade , que tem na Letra , a qualquer que lhe paga o valor 
delia, mediando o preço do Cambio, ou sem elle, segundo o ajuste com o 
dito, e curso da Praça. Neste caso, o que cede e transporta a Letra por effe- 
€tivo endosso, se denomina Endossador ; e aquelle, aquém foi cedida e trans- 
portada , se chama Endossatario , ou Cessionário de quem a endossou , e tam- 
bém o Negociador da Letra. O ajuste que se faz para esta cessão se àiz Ne- 
gociação ou Giro da Letra. 

Esta mesma operação ou negociação se pôde repetir muitas vezes ; pois, 
como por aquelle primeiro endosso ou transporte , o primeiro endossador , 
sendo Proprietário da Letra , pode cedella e transferilla a outro ; assim tam- 
iem este o pode fazer , a quem mais quizer , indefinidamente ; pois , radicado 
o direito da Propriedade da Letra na pessoa do endossatario, o habilita para 
também cedello, e transpassallo por igual endosso a outro , com quem do 
mesmo modo dito quizer negociar a mesma Letra ; e então o primeiro endos- 
satario passa a ser o segundo Endossador, ao qual he livre fazer outro tanto; 
e assim os demais successivamente , até que a Letra seja por fim cumprida 
no tempo do vencimento. 

A Letra de Cambio póde-se ceder, ou endossar de dous modos: ou por 
cessão verdadeira , quando o endossador traspassa ao endossatario a proprie- 
dade, que nella tem, recebendo deste o real valor da mesma Letra , fazendo 
o endosso com a clausula >» Pague-se a ordem de » F. » valor recebido j >» 
ou por huma entrega ou remessa da Letra , sem transporte da propriedade del- 
ia ; mas sim por mero mandato ou Commissão, para o fim de sua cobrança, 
constituindo-se o endossatario como simples Fortador, Commissario , ou Pro« 
curador para aquelle effeito , tendo então o endosso tão somente a clausula 
» Pague-se a ordem de » F. » 

Os endossos costumão-se fazer ou em preto por declaração explicita da 
cessão ou transporte ; ou em branco , por mera assignaiura do endossante nas 
costas da Letra. 

O endosso em preto he aquelle, pelo qual o Proprietário da Letra cede 
ou transpassa expressamente o seu direito a outro , explicando os termos da 
secção nas costas , ou reverso da mesma Letra , com estas palavras » Por mim 
se pague a ordem do Senhor » F. >» valor recebido do mesmo, » pondo-se a 
data do endosso, e assignando-se o Endossante em baixo com a sua Firma in- 
teira. Para que taes endossos sejão em regra , e excluão duvidas , tanto nas 
subsequentes negociações, como no acceite e pagamento , devem ser feitos 
pela mão e assignatura do Proprietário da Letra, com especifica declaração 
do valor, e modo com que foi recebido, se em dinheiro de contado, se em 
«Afeitos , se por conta , ou em outra maneira. 

O endosso cm branco he o em que se não faz declaração alguma da 



foE Direito Mrrcamíil, 



37 



negociação, nem se lhe põem dam ; e consisíe unicamente escrever o Proprie- 
tário da Letra a sua inteira Firma nas cosias da mesma. Nos Paizes onde se 
adoptao , e toierão taes endossos , se considera, que por elles se faz. virtual- 
mente a mesma cessão e traspasso da Letra, ficando todos os endossadores, 
que puzerão a sua assignatura , solidariamente obrigados á. satisfação da mes- 
ma Leira , vindo recambiada devidamente por falta de pagamento. 

Os endossos se fazem por hum Contrato exactamente semelhante ao que 
celebra o Sacador com o Recebedor da Letra : pois , assim como o Sacador 
da Leira cede e traspassa ao Recebedor delia , que deo o seu valor , o direi- 
to 3 que tinha contra aquelle sobre quem a sacou; assim este, e os mais endos- 
sadores podem suecessiva , e indefinidamente, ceder e traspassar aos immedia- 
tos endossatarios iguai direito , ficando também sujeitos aos mesmos encar- 
gos e responsabilidade do originado Passador. Pelos Regulamentos de Commer- 
cio da França, He-panha, e outras Nações , requer-se indispensavelmente : i.* 
que os endossos sejáo em prero , ou por extenso: 2. ° que nelíes se declare o 
valor , se foi em dinheiro, effeitos , ou em conta: 3. a data : 4. ° a assi- 
gnatura e inteira Firma do endossante , reprovando-se absolutamente os cha- 
mados endossos em branco , considerando-se incapazes de transferir a proprie- 
dade da Letra, como expostos a muitas fraudes (1). Esta Legislação he jus» 
ta, e merecia ser adoptada universalmente; pois. 

Os endossos em branco são sujeitos a muitos inconvenientes e prejuí- 
zos, subministrando opportunidades de fraudes e pretextos a duvidas , para 
se não pagarem as Letras ao Portador delles; por exemplo, hum endossador, 
que estivesse a fazer ponto, ou quebra , poderia com intenção sinistra fazer 
taes endossos , para que depois senão podesse vir no conhecimento , se elle 
havia endossado a Letra , depois de ser pub!ico o faliimento. Em tal caso a 
massa geral dos Credores tinha direito de impugnar o pagamento da Letra , e 
excluir- o Portador, que até ficaria carregado com a suspeita de fraude e epí- 
loio. O que tamo mais se faz necessário no nosso Reino por virtude da sau= 
davel Lei de 13 de Novembro de 175*6' §. 19, que amnulla todos os tractos j, 
e cessões feitas com os fallidos dentro de vinte dias de sua quebra. 

De mais: extraviada huma Letra, quem a achasse, ou houvesse furta» 
do, poderia sobre a Firma do Endossador pôr as clausulas do endosso, que 
bem quizesse , com declaração do valor recebido , e traspassalla fraudulenta» 
mente a terceiros, recebendo o seu real importe» 

. A prática de endossar em branco se derivou da máxima recebida entre 
Negociantes , que he necessário fazer es pedi tas as operações dos Câmbios ; 
e alguns a apoião com o pretexto , de que se deve desembaraçar o Commer- 
cío de obstáculos que retardão a circulação ; e que , ficando solidamente 
obrigados, todos os assignantes nas cosras da Letra , se fecilira a negociação 
delias; pois o ultimo que dá o dinheiro, ou o seu real valor, conta , com a 
.jesponsabilidade , de todos os antecedentes endossadores; dizem mais, que os 
endossos por extenso dão ás vezes matéria p^ra dúvidas no acceite e paga- 
mento, por se ter ;nadverridam?nte ommittido alguma circunstancia nas de- 
clarações ou clausulas dos mesmos endossos. 



(1) Veja.se o-Append. i-.°-Arr. 2. j. 24. 25. e Append» 2° Art. j, e Heinnec. Elem, Jur. 
Caiiib. Cap- 2. §. XI. )) ibi ;» Notari meretur ieges Cambia !es tanturo , non omnes, ob innu- 
meras fraudes pcohibere -cessiones , qus ío!o subsc.iipto noriíine fiunt, ac proinde vocaiuur ia- 
dossementi' in blar.co. Ex liis nec acuo quidem datúr , nisi ante prsÉsenutionem ipsa cessio ab irs- 
deíssarite inscriptá sit. 

Tom. 1F. K 



38 



P R I 



N C I P I O S 



ih 



a-cc 1?Í 3 ° a ° rdem d ° Commerci °> e necessidade, que ha de prevenir 
dirncu dades no cumprimento das Letras, coiistitue muito importante a repra 
estabelecida pelas ditas Ordenanças ; porque huma vez que se Bchao assenta- 
das na maior parte das Praças as ditas formulas èssenciaes dos endossos o 
endossador as deve saber , e o endossatario , que igualmente deve não \m 
rar as Leis do Cambio , mo as pode sem eilas acceitar : aliás imputem^ de- 
pois a si as consequências da sua equi vocação , ou incúria. 

_ Para que os endossos sejão legítimos, basta que sejão cheios, isto he 
escritos pelo Agente acreditado do endossador, com tanto que sejão assista 
dos pela inteira Firma destes. .. 

CAPITULO xvnr. 

Ba garantia e obrigação solidaria das Letras de Cambio. 

Arantia he hum termo presentemente vulgar no Cornmercio : e se deriva 
JFda palavra íngleza Warranty , que significa (entre outras Bousas) segu- 
rança , abono ou fiança. Assim se diz garantia nas Letras de Cambio o abono , 
ou fiança tacita , que todos ôs que intervêm nella com sua ordem , Firma , e 
endosso, se considerao prestar ao Portador, segurando-lhe o integral custipr*- 
mento das mesmas Letras j ê em consequência taes pessoas se dizem os gai an- 
tes delias. Esta garantia se denomina também obrigado solidaria ; porque 
se entende, por gerai uso do Cornmercio, posto se 'não expresse na Letra, 
que os garantes delia se empenlião , e obrigao todos juntos , e cada hum per 
si, a responder insohdum pela execução da mesma Letra, em feita do paga- 
mento do sacado , no termo que nelia se prefixa , com os legítimos interesses 
do Cambio, e Recambio até o seu effecivo embolso. 

Para verificar-se , e ter effeito tal garantia , não he necessário que ella 
se declare expressamente, nem tal se costuma ; mas pela boa fé, e senso mer- 
cantil • reputa-se que as partes nisso convêm , e que tal he a sua constante in- 
tenção, pela reciproca segurança quê dâhi resulta, ê maior crédito do «^iro 
dos Câmbios. 

\ A natureza desta garantia , ou obrigação solidaria , he a idêntica estabe- 
lecida em Direito Civil para as obrigações correáes , cm que duas, ou mais 
pessoas se constituem insolidum responsáveis a alguma divida, e por ísío se 
denominâo Correos^ debendi, Diz-se obrigação solidaria , ou insolidum ; por- 
que ella he indivisível , em maneira que não admitte separação, nem paga- 
mento parcial ; mas cada hum dos obrigados pode ser compeilido a sariSS- 
ção da divida , e demandado separada , ou conjuntamente com os cutrts Ccr- 
reos; e o credor tem direito de executar Ç a séu arbitrio, a qualquer delles, e 
depois vanar, e próseguir na execução contra aquelle, que mais lhe aprouver. 
Em consequência de tal garantia , nenhum dos ditos , que intervém na 
Letra, ou por ter dado ordem para o saque, cu por a ter sacado , ou cor a 
ter abonado , e endossado , pode allegar o que em Direito se chama beneficio 
de dntsao , ou de txcussao , e ordem, o qua! he só próprio dos fiadores nas 
fianças simples, e pur ament e accessorias, em que elles se obrigão subsidiaria- 
mente, no caso de que os bens do devedor principal não se achem, em exe- 
cução, bastantes para o pagamento da divida. Chama-se beneficio de divisão 
aquelle, que compete a qualquer dos ditos fiadores, sendo executado pelo seu 
uado acnando-se este insolúvel, para requerer que se divida, a fim de pagar 
cada hum dos outros fiadores a sua respectiva parte ; chama-se leneficso de or- 



de Direito Mercantil. 

dem ou excussão o que he concedido aos mesmos fiadores , para não serem 
compelirdes ao pagamento , sem que se mostrem excuiidos os bens do deve- 
dor principal. 

A Ord. do Reino Liv. 4, Tifc. 59. §. 3. , c 4. estabeleceo a essencial 
differença entre o fiador simples, e o fiador Corre o debendi , que se obriga co- 
mo devedor e principal pagador : a este não competem os ditos benefícios. O 
rigor da determinação daqueila Lei se applica aos abonadores e garantes obri- 
gados por dividas de Letra. 

A qualidade desta garantia e obrigação solidaria he determinada pelas 
Ordenanças de França. Edicto do Comm. Art. 13. 15. 16. 21., e 33., e de 
Hespanha do Consulado de Bilbáo Cap. 13. Art. 1. 22. 24. 29. 30. 39, , e 41. 

O Senhor Dupui sustenta a Justiça e necessidade de semelhante tbrga- 
çao para crédito das Letras , e geral beneficio do Commercio , como se vê am- 
plamente no Cap. 16. §. 19., e seguintes. 

CAPITULO XIX. 

Vos Protestos das Letras , suas espécies , e effeitos. 

Rotesto he hum Acto ou Instrumento publico feito por Notário, ou Ta- 
bellião, a requerimento do Portador da Letra, para fazer constar a nega- 
tiva ou repulsa , pela qual o sacado recusa acceitar a mesma Letra , ou a dei- 
xa de pagar no vencimento. Nas Praças principaes ha Notários cu Offíciaês 
públicos, particularmente destinados para passar taes Protestos , cuja formali- 
dade he bem notória. Em Lisboa acha-se para isto estabelecido hum Officio 
privativo de Escrivão dos Protestos. Nas mais Cidades e Praças do Reino , 
onde os não ha , podem os Protestos ser passados por qualquer Tabellião. 

Segundo o geral estilo do Commercio , huma das obrigações , imprete- 
riveis do Portador de qualquer Letra , he , como se disse no Cap. 8. , reque- 
rer o seu Protesto , logo que o sacado não a acceita absolutamente , ou a não 
acceita em devida forma , ou tergiversa de qualquer modo ; como , por exem- 
plo, oceultando-se , ou pretextando não ter aviso do Passador , ou demorando- 
se mais de 24 horas em dar resposta decisiva , se acceita ou não a Letra ; ou 
se a não paga no vencimento , incluídos os dias de conezia, 

O Protesto distingue-se do apontamento da Letra , por não ser este 
mais que hum preliminar do mesmo Protesto , e mera cautela do Portador. 
Tal Apontamento he huma simples nota que algum Tabellião ou Notário pú- 
blico ou o Escrivão dos Protestos (se o ha privativo) toma em Livro compe- 
tente , do exacto theor da Letra , para constar que lhe foi levada pelo Porta- 
dor nesse dia , e requerido o seu Protesto em tempo e forma , a fim de lhe não 
ser imputável. Como nas grandes Praças ha muitas vezes grande concurrencia 
de Portadores , que vem requerer Protestos de Letra ao pôr do Sol , e pela 
estreiteza do tempo , não he possivel expedir a todos , estabe!eceo-se o uso 
áíto Apontamento , o qual tem lugar em todos os casos em que se faz neces- 
sário o Protesto. He porém de notar que , depois de huma Letra ser aponta- 
da , e antes de se tirar o Protesto, o Acceitante pode acudir a pagalla , reque- 
Fêeât) que não se tire o mesmo Protesto. 

Segundo a prática de Lisboa , logo que o Portador leva a Letra a casa 
■êo Escrivã© dos Protestos , requerendo que a aponte \ e lhe dê seu Protesto , 
ó mesmo Escrivão , depois de fazer o apontamento , avisa por Carta ao Saca- 
do ou -Àcèeitãnte , requerendc-lhe que dê a razão s por que não acceita , 011 não 




4 o 



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N G í P í O £> 



paga no vencimento; e conforme a resposta, ou sem e!!a , lavra o Protrs-o, 
e o entrega á parte que faz a diligencia. Esta prática he civii, e digna de 
seguir-se nas mais Praças do Reino, até para se evitar a precipitação, e ainda 
a malícia de alguns Portadores de Letras, que, para desacreditarem os Saca- 
dos, e Acceitantes, e terem pretexto para exigir os gravosos interesses do 
Recambio , podem preterir a diligencia da apresentação para o acceite e pa- 
gamento, e tirar o Protesto , ignorando aquelles tal manobra , estando alíàs 
promptos a cumprir o saque. 

Como se tem muitas vezes excitado questões sobre a validade dos Pro- 
testos , he necessário , que elle seja formalizado com as declarações que ex- 
cluão todas as dúvidas. Deve pois conter : i„° todo o rheor da Letra . trans- 
crevendo-se os Endossos , com a especificação , se ha também nelíes Firmas 
em branco : 2. °^a declaração de ter o Portador diligenciado o acceite, se o 
Protesto he de não acceita ; ou o pagamento no ternío devido , se o Protesto 
he de não paga: 3. a respo-sta ou escusa do Sacado ou Acceirante : 4. o 
requerimento do Protesto, e a intimação do Portador de se indemnizar, e exi- 
gir os interesses legítimos do Cambio, e Recambio contraquem direito for. 

Os Protestos das Letras tem varias denominações , segundo as circuns- 
tancias ; a saber: r.° Protesto de não acceita : 2. ° Protesto de não paga : 
3. Protesto de maior segurança : 4. ' Protesto interino : f. ° Protesto definitivo. 
° ^ rotesto ãe não acceita te ™ lugar todas as vezes que o sacado , sen- 
do-Ihe apresentada a Letra em tempo a não admitte, seja por negativa ver- 
bal, seja por declaração na mesma, ou em resposta ao "Escrivão dos Protes- 
tos; ou posto a acceite, com tudo o não quer fazer pura e simplesmente; ou 
finalmente quando faz algum acto de tergiversação, cu não he achado em ca- 
sa, nem seus caixeiros, Agentes, e familiares, a horas competentes. Em taes 
casos o Portador pode , e deve apontar a Letra nesse mesmo dia antes de se 
pôr o Sol , requerendo o seu Protesto. Porém se o sacado não recusar logo 
expressamente acceitar a Letra, e lhe fôr deixado em casa. segundo o estiío a 
ate o outro dia, he necessário que se passem as 24 horas; e depois, não sen- 
do tal Letra acceita em forma , convêm tirar-se o Protesto iromediatamente. 

Protesto de não paga he o que tira ©Portador, quando 2 Letra não b.t 
paga no vencimento. 

Protesto de maior segurança , he o que se tira , quando a Letra he ac- 
ceita, não em razão, ou pelo motivo do saque, mas em honra da Firma ão 
fassador, ou de algum dos Garantes da mesma Letra , como se dirá no Cap. 
31. JNeste caso posto a Letra seja acceita ou paga no vencimento , cu pelo 
sacado ou por qualquer outra pessoa, he por uso do Commercio estabelecia 
a cautela de se tirar o Protesto para o Acceitante ter o seu regresso entra 
aquelle, cuja Firma quiz honrar, resacaado a sua importância com as despe- 
zas e interesses legítimos do Recambio. 

Protesto interino , he o que o Portador da Letra tem obrigação de tirar , 
quando o Acceitante quebra antes do vencimento da mesma Letra. Protesto 
definitivo he o que tira o mesmo Portador, quando o dito não parra, vencida 



im 



e outro Protesto se tratará 



realmente a Letra. Da obrigação de se tirar líu 
no Cap. 23. 

O tempo de se tirar o Protesto não he uniforme em todas as Nações. 
Em Londres o uso he tirar-se dentro de três dias do vencimento; e se o ulti- 
mo he Domingo ou feriado em honra de Deos, he necessário fazer o Protes- 
to na véspera Em Vienna de Áustria ha o mesmo estilo. Em Amsrcrdam tem 
o fonador 5 dias para tirar o Protesto. Em Hamburgo 10 dias, á excepção 



de Direito Mercantil. 



4* 



dás Letras de Paris e Ruão , que tem só três dias. Em Génova se concedem 
30 dias. Pelo que nesta matéria a regra he , que se deve seguir o estilo do 
lugar, em que se houver de pagar a Letra. 

Entre nós não ha legislação a este respeito. O Alvará de 19 de Outu- 
bro de 1789, teve unicamente por objecto regular o termo da denúncia dos 
Protestes , de ejue trataremos no Capitulo seguinte , mas não O de se tirar o 
mesmo Protesto ; com tudo suppoem , como ahi se declara , ter sido elle tira- 
do em devido tempo. Porém em Lisboa a prática mais geral he de se apontar 
logo a Letra no mesmo dia que o sacado recusou, ou tergiversou acceitalla; 
e o mesmo se pratica , quando a Letra não he paga no vencimento , incluidos 
os dias de cortezia , fazendo-se a diligencia de apontar a Letra antes de se pôr 
o Sol , para se lhe passar depois seu Protesto. Esta he também a prática geral 
da Hespanha , como diz Jeronymo Soares no seu Tratado das Letras de Cam- 
bio Cap. ié. §.333. 

Quando o dia do vencimento da Letra cahe em Domingo , Ou dia San- 
to , a prática mais geral he requerer-se o pagamento a véspera desse mesmo 
dia , incluidos os de cortezia. Como porém estes não se concedem nas Letras 
a dias precisos, deve-se nestas tirar o Protesto no mesmo dia do vencimento, 
cu na véspera , calnndo elle em Domingo , ou dia feriado em honra de Deos ; 
e recusando o Acceitante a satisfação , he necessário tirar-se logo no mesmo 
dia o Protesto de nâa paga. Ainda que esta prática pareça dura , e contra a 
regra de Direito >> o dia do termo não se computa nó termo , » com tudoterí- 
do prevalecido geralmente este uso no Commercio , elle se deve guardar até por 
forqa do Alvará 2. de 16 de Dezembro de 1771 §. 3. 5 onde se dispõe, que 
os negócios e questões mercantis não se devem tanto regular pelas regras de 
Direito Civil, como pelas máximas, e usos do Commercio. 

Nas Letras que se mandão pagar á vista sem prazo algum , não sendo 
logo pagas na apresentação , deve-se tirar o Protesto no mesmo dia antes de se 
pôr o Sol 5 tal sendo a presumida intenqão das partes , vista a urgência da 
ordem que não admitte dilação. 

Se o Portador por caso fortuito e imprevisto, ou por culpa do Escrivão 
<lo Protesto , não tirou o Protesto no dia competente , não perderá seus recur- 
sos legítimos ; pois ninguém pode ser obrigado a impossíveis , nem ser prejtí» 
dicado por facto alheio. Mas removido o impedimento , cumpre tirar o Pro- 
testo , quanto antes ; devendo-se o caso regular equitativamente a arbitrio do 
Juiz , segundo as circumstancias. 

Sendo furtada , ou perdida a Letra , posto não caiba no tempo antes do 
vencimento haver do Passador outra via ,• com tudo deve o Portador requerer 
em dia o seu pagamento , offerecendo-se a passar rêsalvo ao Acceitante com as 
cautelas necessárias; e recusando este, tirar o Protesto com especificação do 
caso ; o tal Protesto terá os mesmos effeitos que aquelle , em que fosse inserto 
<e declarado o theor cia Letra , senão fosse extraviada. 

Não só se deve tirar o Protesto contra o sacado em falta de acceite, ou 
de pagamento , senão também contra suas Ausências , e quaesquer outras pes- 
soas, que ao pé da Letra se manda que a ellas se acuda em caso de urgência. 

Igualmente se deve tirar o Protesto contra a Viuva do sacado, seus tes- 
tamenteiros , e herdeiros , ou Administradores de seus bens , sendo íallecido o 
mesmo sacado ao tempo da apresentação, ou yencimento da Letra. 

Os effeitos do Protesto são: i.° conservar illesos os direitos do Porta- 
dor , para ter o seu recurso contra todos os obrigados ao cumprimento da Le= 
ira , como são o Passador . Abonadores , Endossadores , e mais Garantes soli- 
Tom. IV. L 









4* 



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danos, fegundo diremos no Cap. 4 r. : 2. ° reduzir-se a Instrumento authentico 
a negativa do acceite, ou do pagamento, para se poder participar, e fazer 
certo em devido tempo o êxito da Letra a todos os interessados, a fim de que 
provejão a seu crédito , e segurança contra o sacado e Acceitante. 

m O Protesto he tão indispensável , que nenhum outro acto o pode sup- 
pnr : e por isso não sendo paga a Letra no vencimento , se o Portador em lu- 
gar ae tirar o Proresro ajuizar immediatamente ao Acceitante, posto alcance 
sentença def.mtr/a , este procedimento não sana a falta do Protesto , nem se 
po.de considerar equivalente a elle , quanto aos recursos , e acção regressiva , 
ou em garantia contra o Passador e mais obrigados ao cumprimento 3 da Le- 
tra ; antes estes ficão desobrigados de toda a responsabilidade, desde que o 
Portador ommittio tirar o Protesto em devido tempo ; e he visto pela deman- 
da feita ao Acceitante escolher tão somente a este por seu devedor, e renunciar 
a responsabilidade dos solidariamente obrigados ao cumprimento da Letra. 

Resta observar a differença de estilos sobre o modo de tirar es Protestos 
conforme a antiga prática do Reino , que se acha no nosso Praxista Beras. 
bendo apontada a Letra pelo Portador em casa do Tabelliao , he apregoada 
em Praça três dias suecessivos pelo Porteiro publico , para se vêr se ha alguém 
que acceite, ou pague a mesma por honra do Passador ou Endossadores : e 
nao comparecendo , se passa o Protesto ao Portador com as clausulas do esti- 
io, para poder haver de quem direito fôr o Cambio e Recambio, e mais in- 
teresses legítimos. Sem duvida esta prática he óptima , para se prevenir o des- 
crédito dos Garantes da Letra, achando por este modo pessoas, que proteges- 
sem as suas Firmas ; e também para urgir aos sacados a acceitarem , sendo 
:reaes devedores dos Passadores. Porém em Lisboa não está em uso semelhan- 
te rigor. 

CAPITULO XX. 



Da denúncia e remessa do Protesto da Letra 
^ sua falta. 



e pena do Portador pela 



€ Endo o Protesto introduzido nio só para resguardar os direitos do Porta- 
à^dor cia Letra, a fim de obter iníegral indemnização contra es obrigados in- 
SOiiuurn ao cumprimento delia , senão também para' que estes que contratarão 
em boa fe possão tomar medidas convenientes a seu crédito , e precaver-se 
em tempo contra o sacado, que fraudulentamente deixasse de cumprir o saque, 
sendo real devedor do Passador, ou não tendo fundos deste, ou daquelíe á 
ordem e per conta de quem se fez o saque, he evidente que semelhante Pro- 
testo lhes seria inútil, se fosse licito ao Portador da Letra deixar-se ficar com 
os trotestos de nao acceita , ou de não paga , sem lhes participar, quanto 
antes, o suecesso da mesma Letra. . 

Por esta causa he regra geralmente estabelecida, que o Portador da Le- 
tra protestada por falta de acceite, ou de pagamento, deve Jogo, e immedia. 
tamente razer a denúncia , ou remessa do mesmo Protesto áquelle de quem 
recebeo a Letra , e contra o qual lhe compete pedir o seu embolso , sobpena. 
de ficarem por sua conta os riscos da insolvência do sacado, tendo unicamen- 
te acção contra elle , perdendo todo o regresso . ou recurso em garantia con- 
tra o Remettente , e todos os garantes da Letra. 

Quando õ Portador he domiciliário na mesma Praça, em que residem 
o Fassador e Endossadores ( o que acontece nas chamadas Letras de terra) 
tem lugar a denuncia, isto he, a participação, ou intimação do caso , apre- 



*—mm 



de DrREiTo Mercantil. 



Ai 



sentando-lhe o Protesto immediatamente , ou por interposta pessoa. Mas nas 
Letras de Cambio verdadeiramente taes, que são remettidas de Praça á Praça, 
se o Portador hc o Dono da Letra , a denúncia se faz , enviando elle o Pro- 
testo ao Passador, ou ao Remettente da mesma Letra, para este o denunciar, 
e apresentar á aquelle, que lha endossou, e entregou: a fim de poder este 
fazer outro tanto «os Endossadores antecedentes , se os ha , até se chegar ao 
Passador, e ficarem entendidos e certificados do estado, e êxito da Letra to- 
dos , os que tinhaò interesse no cumprimento do S<"que# 

A pena , em que incorre ó Portador , hè perder toda acção regressiva 
contra os obrigados solidariamente á Letra. Ella funda-se em justiça. Pois , 
sendo obrigado em virtude da obrigação, qiie contrahe no recebimento da Le- 
tra J seja Proprietário, ou mero Commissario para a cobrança, a fazer todas 
as possíveis diligencias, para que ella se execute , e da sua ommissão não re- 
sul/e detrimento ao crédito e interesses dós Garantes 1 da mesma Letra , não 
deve pender do seu arbtrio , nad lhes participar o Protesto , quanto antes semi 
perda de tempo, vi^ttí o grave prejuízo, que disso lhes resulta. Pois, não 
sendo estes , pela dpporruna denúncia , certificados* do dito Protesto , podem 
em toda a boa fé presumir, que a Letra teria sido paga; e por tanto, ou não 
remet terem em tempo os fundos e novas ordens a outra pessoa $■ para evitarem 
o seu descrédito, e damno do Recambio, ou deixarem de tomar as seguran- 
ças necessárias conrn a fraude do sacado. Além de que, mostrou a experiên- 
cia, que muitos Poradoivs de Letras se deixavão maliciosamente ficar como 
Protesto , quando tiríhno a certe/a dá abdhação , e responsabilidade do Passa- 
dor, a fírh de v.-ncercrn por muito tempo os interesses do principal ; e he evi- 
dente , que não deve estar no arbtrio do Portador es usar pela sua ommissão* 
ou malícia estes damnos aos interessidos na pontual execução da Letra. 

Quanto ao tempo di denúncia dos Protestos, (bem como a respeito das 
formalidades das mesmas) se devem guaídar as Leis ou estilos das Praças, em 
que se ha de verificar o pagamento da Letra. 

Nesta matéria temos a Legislação expressa do Alvará de 19 de Outu- 
bro de 1789 , o qual confirmou o Assento da Real junta do Commercio de 
Lisboa no modo seguinte. 

Os Protestos de Letras de Cambio, protestadas por falta de acceite ou 
de pagamento, devem notificar os Passadores ou Endossadores delias, den- 
tro do prefixo termo de três dias , sendo domiciliários na mesma Praça ; 
fóra delia, nas mais do Reino, pelo primeiro Correio; e não o havendo, 
contando-se a distancia além dos três dias , a razão de seis legoas por 
dia ; para as Praças estrangeiras , para onde ha Correio ordinário , ou Pa- 
quete , pelo primeiro , que se seguir , depois de tirado o Protesto ; e pa- 
ra os Portos Ultramarinos deste Reino , ou das Colónias e Domínios Es- 
trangeiros , pelos primeiros três Navios, que para elles se expedirem ; e 
passados os prazos acima precriptos , o perigo da cobrança por conta 
dos Portadores , extincta acção que lhes competia, para haverem o seu 
embolso dos Passadores das mesmas Letras. 
Neste Alvará he- de observar-se , que elle não obriga a fazer a denúncia 
eopulativamente ao Passador e Endossador , mas deixa ao arbitro dos Porta- 
dores fazeila ao Passador ou aos Endossadores. As Ordenanças de Bilbáo são 
mais claras, e terminantes ao caso no Cap. 19. das Letras cie Cambio: por- 
que obrigão ao Portador fazer a denúncia , isto he , dar a noticia do êxito da 
Letra , remettendo o Protesto á parte , por quem foi enviada a mesma Letra , 
ou endossada , ou a qualquer outro Garante , que for comprehendido nella , 4 







■ 






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P 



R I N C I P I O S 



* sua eleição- e demais determina , que, no caso de tornar a Letra orotests- 
da por falta de pagamento, se deva remetter juntamente assim o Protesto de 
nao acceita , como o de não pa<*a. 

Esta Legislação de HespaSha he sensata, e a única, que se faz praticá- 
vel ; porque bem se re que seria desnecessariamente gravoso ao Portador re- 
metter ao mesmo tempo o Protesto ao Passador e Endossadores , tirando outras 
tantas copias do Onginal, para as enviar a cada hum destes; e não ha Lei 
ou estilo de Praça que a tal obrigue. Além disto basta que a remessa , ou 
denuncia se faça aquelle, de quem o Portador recebeo a Letra, seja eJ> o Pas- 
sador , seja o ultimo Endossador ou Remettente ; pois a qualquer que se faca 
a dita remessa ou denuncia , está elle obrigado pelo seu interesse a participar 
o Protesto aos mais, que intervierâo na Letra, e são garantes solidários delia 
Esta pratica nao só he de Hespanha , mas também de Inglaterra. Se- 
gundo o estilo de Londres, se o Portador he o Proprietário da Letra, rern a 
escolha de remetter o Protesto ao Passador ou ao ultimo Endossador. Se he 
mero Procurador ou Commissario, não he obrigado a mais do que diririllo a 
pessoa, que lho enviou e encarregou a cobrança, mandando-lhe a coiía das 
despezas do Protesto , portes de Cartas, e sua Commissão. 

_ Pelo que o estilo de duas Nações tão Commerciantes e Alliadas parece 
servir de natural e justo commentario á genúa intelligencia do citado Alva- 
rá ; ao que não he indifferente attender-se, vista a desigualdade, com que se 
tem julgado em Lisboa causas de Letras protestadas, em que os Endossado- 
res se defenderão da acção em garantia com o pretexto de lhe não ter feito 
o Portador igualmente denúncia do Protesto, posro se fizesse ao Passador; 
tanto manque o dito Alvará he insusceptível de dúvida em semelhante por^ 
to; pois nao se explica pela partícula copulativa e Passador e Endossadores 
mas sim pela ind.sjunctiva ou Passador , ou Endossadores, que evidentemente 

Portado? 3 UnCÍa ° U a hUm ' ° U 3 ° Utr0S ' ^ aI mais ^ uizer ° 

Mas, como ainda assim subsiste ambiguidade sobre esta ultima clausula 
por parecer estender a obrigação do Portador a fazer a denúncia a todos o! 
endossadores se os ha na Letra, (o que abas he supérfluo, detrimentoso , e 
alheio do estilo das mais Praças) parece estar o Alvará em necessidade de 
Declaração authentica , para se fixar a jurisprudência nesta importante mate- 
forens ^ * ^'^ ' C ™° subaiinistre fo mento de trapaças 

Quanto ao modo da denúncia he de advertir, que , supposto o dito Al- 
vará imponha a obrigação de notificar o Protesto ao Passador, ou Endossado- 
res cora tudo nao se deve entender, que he necessário fazello por notificação 
judicial ; basta que seja por mera Participação extrajudicial e mercantil pela 
remessa do dito Protesto , quando o Portador nao he domiciliário da mesma 
iraça; e sendo-o , peia apresentação do mesmo aos ditos, em modo que te- 
nha cabal sciencia do nelle conteúdo. Assim se acha declarado pela Real Tuir- 
ta do Commercio; (i) e tal he o estilo da Praça de Lisboa. 

• • b ° br< ? ]sto cumpre notar-se , que esta Declaração e estilo <upp6em o ex- 
ercício da boa té que deve reinas no Commercio : com tudo , sendo esta 
pratica sujeita a abusos , e havendo dado pretexto a fraudes de Negociantes 
que por evitarem a devida satisfação das Letras, que sacarão ou negociarão ' 



|\S^£J$S ^ adv °^ ; S $* de «¥« ^ncisco Li™ concr* Pcarsc de Naçúo ,*. 



«I 






e Direito Mercantil; 



4? 



tem prescindido da honra da profissão, e até da Santidade do juramento, fiei 
gando a denúncia dos Protestos, a fim de ficarem desonerados da responsabi- 
lidade, não podendo os Portadores provar a mesma denúncia, que lhes fizerão 
em particular e sem testemunhas, segundo a franqueza , ou antes a facilidade 
e indiscrição ordinária , por isso seria conveniente que taes denuncias se fizes- 
sem ou em Praça perante testemunhas , ou por notificação judicial. 

Por fim he também de advertir, que o citado Alvará , impondo aos Por- 
tadores a pena de perderem a acção regressiva contra os garantes da Letra no 
caso da falta da notificação ou denúncia , suppõem ter sido feito hum saque 
em regra , segundo a prudência e prática ordinária dos Negociantes cordaLOs , 
isto he, qué o Passador haja remettido em tempo para o poder do Sacado Os 
fundos necessários, ou este lhe seja devedor na concurrente quantia da Letra j 
pois, do contrario, he evidente que seria o saque falso, ou, quando menos, 
indiscreto a seu respeito, e só tendente a fazer dinheiro sem titulo, havendo-ò 
do Portador, que desse em boa fé o valor da Letra , ficando este bulrado e 
prejudicado ; ò que jamais se pódè authorizar ; sendo taes procedimentos con- 
tra a honra mercantil , e puníveis por todas as Leis. 

Tanto mais que á excepção dos Passadores e Endossadores, que lhe he 
permittida pelo dito Alvará peia falta da denúncia dos Protestos, he exorbi- 
tante de Direito commum , e contra a regra ordinária das convenções civis , 
segundo as quaes òs abonadores de qualquer obrigação chirogrnpharia (r) 
não ficão livres da responsabilidade, posto o. devedor principal lhes não par- 
ticipe a falta do pagamento vencido , e exigido. 

Pelo que o dito Alvará recebe virtual , e necessariamente a limitação ; 
que he adoptada nas Praças principaes , e se acha estabelecida expressamente 
pelo célebre Edicto de Commercio da Franqa de Luiz XIV. Tit. 5'. Art. 16. 
» Os Passadores ou Endossadores das Letras serão obrigados a provar, 
a no caso de negação , que aquelles , sobre os quaes foráo sacadas as Letras , 
sj erão seus devedores , ou tinhão provisão ( isto he fundos ) no tempo em <juç 
jj devião ser protestadas : aliás serão obrigadas a garantillas (2). n 

CAPITULO XXL 

Do Sacador ou Passador da Letra, 

Sacador ou Passador da Letra não deve fazer Saque algum por sua conta 

sem : i.° ter fundos em poder do Sacado , ou remettellos èm tempo, 

ou ser este seu devedor, ou pessoa, com quem esteja em crédito aberto, esó- 

iido , ou haver para isso recebido ordem do mesmO: 2.° fazer na mesma oc 1 - 

/casião aviso para o acceite e pagamento. Do contrario, arrisca-se ao Recantr 

bio da Letra com o Protesto , e ficar em deslustre o seu crédito. 

Se o Passador recebendo effectivamente o valor da Letra faz o Saque so- 
bre pessoa que nada lhe deve, ou fora das circumstancias ditas, e não foi 
cumprido, como he de esperar de tal imprudência, ou fraude, além do descré- 
dito mercantil, que resulta do Recambio, pôde ser j na censura dos cordatos , 
e, ainda judicialmente, qualificado hum tal acto, como verdadeira buíra, e 
artificio depredatorio contra a boa fé do Gommercio ; sendo evidente haver 



( 1 ) Obrigação chirographarsa he ioda, a que sé coritrahe por escrito de divida, passado 
por mão do devedor , ou de alguém por elle a seii rogo. 

(2) Vid. Sávaiy Le Perfaii Negoci»n. Psígre 42. Questão 2. e seguintes. 

Tom. 1K M 









4 6 



P R 1 N. C I p I o S 



em tal caso o. Passador recebido a importância da Letra com simulo e er 
gano em perjuizo do Dador do valor , fazendo-lhe fantástica venda 'de hum 
direito ou credito inexistente. 

Os fundos remettidos para satisfação das Letras podem ser em dinheiro 
corrente, ou em mercadorias ou em Letras pagáveis no vencimento daque- 
las que se passao. Estes fundos , em phraseologia de Câmbios, se dizem «n» 
wsao, ainda que também se chama assim a Commissão , que tira a pessoa 
que satisfaz a Letra , sem ter em sua mão fundos daquelle á ordem cu por 
conta de quem se fez o Saque. p , 

Alguns Negociantes remissos estranhão a seus Correspondente* quan- 
do lhes sacão Letras sem participação prévia de estarem realizados, isto he 
vendidos, c cobrados os efifeitos, e fundos que havião sido remettidos para 
satisfação do Saque, ou á disposição do Proprietário. Porém ainda que a pru- 
dência dicte nac r se fazerem estes Saques sem tal participação, para se prevê- 
mr o perigo do Recambio, com tudo esta não he de necessidade, mas Jfamt» 
te para maior segurança do cumprimento das Letras ; a fim de se to!her'da 
parte do Sacado o pretexto da falta de acceite e pagamento; porque achan- 
do-se os ditos fundos líquidos e promptos no vencimento das ditas nada po- 
de escusar ao mesmo de a satisfazer na concurrente quantia. 

He racionavel, e do interesse do Passador , não sacar sobre os effeitos 
imraediatamente com a sua remessa, e sem decorrer considerável intervallo de 
tempo , segundo as distancias das Praças, e estado do respectivo Commercio • 
antes taes Saques, por via de regra , sempre são desavantajo.:os ao Passador l 
principalmente se absorvem toda ou a maior parte da sua importância : por- 
que, alem de manifestar sobre-carrego de negócios, e hum giro forçado 
obriga ao sacado a fazer venda precipitada dos fundos remettidos com des- 
prego do valor que se poderia alcançar em occasião opportuna. 
« O Passador deve no Saque ter a maior attenção possível á sua reputa- 
ção, enao dar Letras a Cambio desavantajoso , istohe, a maior premio do 
corrente da Fraca , porque isto ordinariamente he indicio de falta ãsskn de di- 
nheiro, como de crédito, manifesta grande urgência e dificuldades de seu 
eommercio; ainda que algumas vezes posso proceder de especulações que 
tinnao prospecto favorável , sem mistura de necessidade. H 

Como a assignarura do Passador he, que dá subsistência á Letra e fun- 
damento todas as transacções e endossos dos garantes solidários, que nella i D . 
tervem, he necessário, que antes que assigne , examine com toda a diligencia 
se nella vao expressas não só todas as circiimstancias , e condições esfenciaes 
do Saque senão também as particulares do ajuste feito cora o" Dador do va- 
dio' no" Cap qU 8. " *\T ° í**?' tend ° Cm vhv ' } ° ^ Ue se deixou 
O Passador obra imprudentemente, se dá mais Letras da mesma somma 
a mesma pessoa, e da mesma data; porque P óde isto ser occasião de enganos 
e duvidas, leio que, se ajusta pa c sa r duas Letras pela quantia v. P . de hum 
cor o de reis, he melhor fadk, de somma desigual , que mostrem ^eremdi" 
™ r '^ ue de 500^000 reis cada fauma, que póde parecer ser segunda 

O Passador deve assignar três vias da Letra á pessoa a cujo favor pôz 
í SSr™ - e j" rav,and °- fe alguma, he necessário que dê outra com resalía, 
It ec r , lara 5 ao ) . das ^ecedentes • deixando de tudo nota em seus Livros, para 
o dar duplicata da que tive.se já entregue antes, e cobrarem-se em seu pre- 
juízo duas quantias, se/ido aliás somente de hum Saque. 



D Ê D I R E I T O M E R G A N T I U J\f 

O Passador não fica desobrigado , posto remetta fundos ao sacado , e 
este acceite a Letra , e seja pessoa notoriamente abonada : porque sempre per» 
manece responsável , como garante da mesma Letra até ser esta paga no ven- 
cimento. 

O Passador he obrigado a integral satisfação do Cambio e Recambio á 
pessoa de quem rccebeo o valor da Letra ; e bem assim ao Portador delia , que 
a tivesse negcceado, e pago o seu valor ao Proprietário, no caso de fallimen- 
to , ou de falta de pagamento do sacado , tirando o Portador em tempo e for- 
ma o Protesto de não paga ; e vindo o Protesto de não acceita , não deve re- 
cusar , e pode ser compellido a prestar, caução ao Portador ou Remettente 
de que lhe será paga tanto no principal , como nos interesses do Recambio, 
não sendo satisfeita pelo sacado no vencimento, e fazendo-se-lhe em hum e 
outro caso devidamente a participação , ou denúncia dos ditos Protestos. 

O costume das Praças principaes no caso de voltar a Letra com o Pro- 
testo^ de não acceita , he fazer o Passador depósito do valor da Letra , ou dar 
caução , procurando alguma pessoa de notório crédito , que se obrigue ao 
pontual cumprimento do Saque , a aprazimento do Portador, ou Remettente. 

Nos casos sobreditos , ainda que o Passador não tivesse recebido effecri- 
vamente ,_ mas sim fiado o valor da Letra , tendo aliás esta a clausula de va- 
lor recebido \ com tudo , a pessoa a cujo favor pôz a ordem , fica obrigado ao 
Portador que a negoceasse em boa fé,'e pagasse o seu importe : pois tal sa- 
que he o que dá occasião, e justifica os subsequentes endossos, quer o Passa- 
dor recebesse o valor , ou preço da Letra , quer o fiasse ao Recebedor delia. 
Do contrario , o expediente dos Câmbios seria sujeito a difrlculdades , que 
embaraçarião a rapidez da circulação , etc. Vid. õp. 5-, 

Se o Passador quebra antes de receber o valor da Letra , e o Portador 
ou Remettente delia quizer entregalla aos Credores , ou Administradores da 
casa fallida , e estes a recusarem receber , insistindo no cumprimento do con- 
tracto já feito, o dito Portador ou Remettente he obrigado a levar a Letra 
a seu destino, e fazer as diligencias para o seu acceite, e pagamento. 

Pela mesma razão, failindo o P^emettente da Letra antes de pagar o va- 
lor, se o Sacado tendo disso noticia recusa acceitalla , e ella volta protestada, 
o Passador he obrigado a fazer bom o Saque com os legítimos interesses do 
Recambio, provando o Portador que a negoceára em boa fé. Porém se, na- 
quelle caso , o dito Remettente houvesse enviado a Letra ao Portador , para 
lhe pagar o que lhe devia, não pode ser obrigado á satisfação, vindo-lhe o 
Protesto ; pois , não tendo o Portador desembolsado directamente cousa algu- 
ma para haver tal Letra , não tem que haver do Passador mais do que as des- 
pezas do Protesto e Recambio ; nem o Passador consequentemente pode exi- 
gir do Remettente mais do que estas mesmas despezas. 

Quando o Passador saca Unicamente por ordem e conta de outro , sen- 
do consequentemente o Saque só de commifsão , sem se empenhar na Letra 
como abonadorjk negoceação ; se por alguma casualidade , e sem ommissão, 
ou ftcío seu , não receber o valor daquelie , a cujo favor passou a Letra , a 
perda , que disso resultar, recahirá meramente sobre a pessoa por cuja Conta 
elía foi dada ; salvo se der ao Recebedor da Letra tempo para pagamento, 
sem avisar disso ao que deo a ordem , e haver o seu confentimento , ou for 
negligente em exigir o valor de tal Letra no termo do costume da Praça em 
semelhantes transacções ; ou , se no tempo de se entregar a Letra , era sabido 
o falhmemo da pessoa , a íàvor de quem se mandou passar a mesma Letra , 
ou erao notórios os embaraços de suas circunstancias mercantis - } pois neste 









p 



R I N C I P I O S 



e outros casos semelhantes o Passador fica sujeito ás consequências do fallimen- 
to , recebesse , ou não , beneficio do Saque ; visto que a perda foi occasionada 
pela sua incúria, e crédito, que deo ao Portador ou Remettente. 

< Ainda que o Passador tenha noticia certa do fallimento do Sacado , ou 
Acceitante , com tudo não he obrigado a dar satisfação , ou segurança ao Por- 
tador , ou Remettente , até que lhe apresente o Protesto formal em devido 
tempo. 

CAPITULO XXII. 

Dos Endossadores. 

Ntende-se por Endossador todo aquelle, que, sendo Proprietário da Lc 
tra , a traspassa , e entrega a outro , ou com endosso formal , ou com a 
sua simples assignatura em branco nas costas da mesma Letra , ou a ordem pa- 
ra o Saque > e adquirio em consequência a posse delia , senão também o pró- 
prio Passador, que, depois de ter sacado sobre algum devedor ou acredita- 
do, sendo por este acceita a Letra, tem já facilidade de a negocear, Endos- 
sando-a a alguém , estando garantida com duas Firmas , a saber do Acceitan- 
te, e delle Passador ; vindo por tanto a reunir-se na mesma Pessoa as quali- 
dades de Passador e Endossador. Fora deste caso, a Pessoa do Sacador he 
sempre diversa da do Endossador. 

O Proprietário da Letra , que a endossa a outro , pode fazello , ou por 
transporte > e cessão effectiva do modo dito , transferindo a propriedade da 
iriesma ao Endossatario , ou Cessionário , recebendo delle o seu valor ; ou por 
simples ordem de Commissão, para authorizar ao Recebedor unicamente para 
o fim da cobrança por conta do mesmo Endossante na Praça , onde he pagável. 
Os Endossadores, que cederão suecessivamente a Letra ao Portador, 
não fiçao exonerados da obrigação , ainda que o Sacado acceite a Letra : porl 
que , fazendo pelo endosso huma operação semelhante ao Saque , persevera a 
sua obrigação bem como a do Passador , até que a Letra tenha o seu devido 
e destinado effeito. 

. Em virtude da obrigação solidaria , que o Endossador contrahe com o 

Passador e mais garantes da Letra , tendo recebido do Portador o importe da 
mesma , está obrigado a depositar ou prestar-lhe causao , logo que vier pro- 
testada em tempo e forma , por falta de acceite , sendo-lhe previamente de- 
nunciado o Protesto, ou sobrevindo fallimenro ao Acceitante, ou outra cir- 
cumstancia notória , que prejudique ao crédito deste, e faça racionavelmencc 
suspeitar ? que não pagará a Letra no vencimento. 

CAPITULO XXIIL 
Do Portador da Letra. 

POrtador da Letra, que também se diz o Possuidor , Apresentante , ou 
Cobrador, he em geral todo aquelle, a quem a mesma he entregue Ou 
remettida com ordem, endosso, ou poderes de querer, e arrecadar o seu im- 
porte. EUe pôde ser ou o primeiro Recebedor da Letra , Proprietário, e Do- 
no delia, a cujo favor o Passador poz a ordem de paga, ou o ultimo, a ouem 
foi endossada ou remettida, e que a guarda, para apresentalla em devido tem- 
po, ou a remetie para o, mesmo fim á Praça'onde lie pagável j ou finalmente 



de Direito Mercantil. 



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simples Procurador ou Commissario , a quem o Proprietário encarrega a cobran- 
ça , entrcgando-lhe , ou remettendo-lbe para esse effeito a mesma Letra. 

Todo o Proprietário e Recebedor de Letra , quer a haja da mão do Pas- 
sador , quer daquelle a quem fosse endossada , ou lhe pertencesse por titulo le<i 
gitimo , em quanto a conserva em seu poder , não a negoceando , e transpor- 
tando a outro por formal endosso, se diz o Portador ou Possuidor delia, mas 
jogo que a endossa a terceiro , ou a entrega , ou remette para cobranqa a al- 
guma pessoa , fica com todos os direitos de Portador aquelle , que alcançou le- 
gitimamente a posse da mesma Letra. Se ha na Letra mais endossos , cada 
hum dos Endossatarios he ao mesmo tempo o Dono e Portador delia , em 
quanto a conserva em seu Poder. 

O Portador da Letra , para poder conservar os seus direitos , seja o Pro- 
prietário , seja mero Cobrador por Commissão , ou Procuração , he sujeito aos 
seguintes encargos : Deve. 

. i.° Apresentar a Letra ao Sacado em devido tempo, para oacceite e pa- 
gamento. 

2. ° Não acceitando este pura e simplesmente a Letra , ou não pagando 
no vencimento a quantia total, appresentalla para o mesmo fim ás Ausências t 
cada huma pela sua ordem , cu a quaesquer outras pessoas declaradas na Letra, 
subsidiariamente , para a ellas se recorrer em caso de necessidade. 

3. Sendo perdida ou extraviada a Letra do poder do mesmo Portador,' 
avisar immediatamente ao Passador ou Remettente , para lhes fornecer e envtar 
entre via , e se isso acontecer em poder do Sacado, (em cuja Casa a deixasse 
o Portador por 24 horas , segundo o estilo de algumas Praças , para se tomar 
nota , e pôr-se o aceeite ) exigir do mesmo , que lhe formalize , e acceite ou- 
tra com idênticas clausulas ; e não o fazendo , tirar logo o Protesto , em que 
se incorpore a declaração dessas circumstancias. 

4. ° Exigir caução ao Acceitante logo que este mudar notoriamente de 
estado antes do vencimento da Letra , como v. g. se deixar de pagar Letras 
que houvesse acceito , ou soffresse execuções em sua pessoa e bens, fazendo 
disso immediato aviso ao Remettente , ou áquelle de quem recebeo a Le- 
tra. 

5 1 . ° Tirar o Protesto interino 2ssim que tiver noticia que o Acceitante 
fallíra , ou se ausentara da Praça i enviando immediatamente o dito Protesto 
com a Letra ao Remettente pelo primeiro Correio, Paquete, ou Embarcação, 
para este denunciallo dentro de três dias do Recebimento do Passador ; e po- 
der procurar a satisfação delle , dando igualmente aviso ao ultimo Endossador ; 
ou fazer o mesmo Portador igual diligencia da denúncia, sendo elle , e o dito 
Passador, e Endossador , domiciliário na mesma Praça; sendo porém a Letra 
pagável á ordem, deve tirar ©Protesto, eenviallo ao Remettente do medo di- 
10, guardando todavia em seu poder a Letra até o seu vencimento , para que 
possa receber o seu importe no caso de que o Passador ache conveniente dar 
ordem a alguma outra pessoa para pagamento da mesma Letra. 

6.° Tirar no dito caso o Protesto definitivo na falta de acceite puro, cu 
de pagamento total no dia do vencimento, incluídos os dias de graça, prati- 
cando as mesmas diligencias referidas, como no caso do Protesto interino. 

7.° Observar no tempo e modo destas diligencias os estilos das Praças 
em que se hão de pagar. 

Preterindo o Portador, estas diligencias, se he o Proprietário, não tem 
recurso contra o Passador, Endossadores , e mais garantes solidários da Letra; 
ficando por sua conta o perigo da cobrança ; e se he Procurador ou Gornmis- 
1. LV. N 






5° 



Princípios 



sario constitue-se responsável ao seu Constituinte e Comcttente pelas perdas , 
e ddinnos que dalii resultarem. 

A obrigação destas diligencias he igual , seja o curso e vencimento da 
Letra a usos , ou a dias de data , a dias precisos , a hum certo dia ; seja á 
Vista, a tantos dias vista a tal mez , a pagamentos, a feiras, ou de qualquer 
outro modo , segundo os estilos do Paiz. 

A primeira diligencia do Portador da Letra he a sua apresentação em 
devido tempo para o acceite e cobrança. Segundo o estilo de Londres , e de ou- 
tras Praças principaes , elle , por si , ou por outrem indistinctamente , apresen- 
ta , ou manda apresentar a Letra , logo depois do seu recebimento , a casa do 
Sacado , deixando-a ahi até o outro dia , para este poder tomar nota , e deli- 
berar-se pradencialmenre , conferindo-a com as suas contas , e com os Avisos 
que tem do Saque, se aliás não acceita a Letra , logo que he vista (o qus 
não he prudente). Porém se o Correio ou Paquete parte no mesmo dia em que 
he recebida a Letra ( o que muitas vezes acontece pela inevitável irregulari- 
dade que nisso ha na correspondência do Norte) não se deve dar aquelle 
tempo ao sacado, e he forçoso que a acceite sem perda de tempo a Letra, 
c sem muito intervallo depois da apresentação : do contrario, he necessário 
qile se tire , e envie logo o Protesto ao Remettente ; aliás o Portador responde 
pelos successos. 

Quando a Letra he a hum ou mais usos , e dias de data , como nos Câm- 
bios do Norte , em que o seu curso he de momento a momento desde a data 
da Letra, deve o Portador apresentalla para acceite, ou pagamento dentro do 
termo da mesma , contando-se os dias de graça , ou cortezia do estilo da Pra- 
ça : aliás fica prejudicada ; sem ter o mesmo Portador regresso contra o Pas- 
sador e Endossadores ; devendo a si imputar a consequência da demora, e de 
não ter chegado a Letra para apresentação naquelle dia prefixo , que vem a 
ser da substancia de hum tal contracto , e cuja execução interessa a rapidez , 
e pontualidade do gyro Cambial, sobre a qual se fundão as especulações dos 
Capitalistas. Se o Portador sente nisso detrimento, este só procede da sua ne- 
gligencia , ou imprudência , por negociar a Letra em tão estreito tempo , que 
não podesse pelos Paquetes ou Correios ordinários remettella a seu destino , e 
fazer apresentai la no termo aprazado. Sendo pois esta matéria tão melindrosa 
« arriscada , convêm que os Negociadores de semelhantes Letras tomem as 
suas medidas da maneira a mais circumspecta e cautelosa. 

Se o Portador foi ommisso na apresentação da Letra , e entretanto fal- 
lio o Passador, ignorando o Sacado esta circumstancia, e depois este, quando 
he apresentada , recusa acceitalla , declarando com tudo , oue a acceitaria , se 
lhe fosse apresentada em devido tempo, fica o mesmo Porrndor responsável ao 
Remettente , de quem tivesse recebido urgente ordem de se apressar a reque- 
rer o acceite, e pagamento, e deve fazer boa a perda acontecida pela sua ne- 
gligencia e incúria. 

Se o Portador dono da Letra , depois de vencida , ou a reforma ao Accei- 
tante, ou dá-lhe espera de algum prazo, com premio, ou sem elle, fa-lo por 
sua conta e risco ; ficando desde logo o Passador e Endossadores desonerados 
de toda a responsabilidade ; eseo Portador he simples Commissario , ficâV 
:argo os riscos da insolvência, ou failimento do Acceitanté ; pois não 



a seu es 



pôde fazer graça alguma ao Acceitanté no tempo , e modo do pagamento, 
ou em outra qualquer circumstancia da Letra ; visto que seria isso evidente 
excesso dos poderes que são dados, os quaes não pode alterar em prejuízo dos 
ditos interessados no cumprimento do Saque, cujos direitos e commodos aliás 



V^ 



de Direito Mercantil. 



8 



The são confiados na execusão da Letra , e que por tanto os deve salvar corfí ; 
toda a fidelidade e exacçao. 

Para se conhecer , quanto he justo e necessário o rigor de se apresentar 
crn tempo opportuno a Letra ao Sacado para o acceite, e pagamento , basta 
advertir , que , se o Portador he simples Procurador e Commissario , huma vez 
que acceitou a Commissão , ou Mandato deve encher com todo o zelo , e pon- 
tualidade as ordens recebidas , segundo as regras de Direito , que obrigão ao 
Mandatário a huma diligencia exactissima. Neste caso toda a negligencia, de 
que resulta prejuízo ao Commettente , he culpável , e até segundo as circums- 
tancias se pôde qualificar de dolo ; e fica consequentemente responsável á in* 
regrai indemnização de quem sofrVeo a perda. 

Se o Portador he o próprio Dono da Letra ; não só elle interessa na sua 
apresentação e cobrança , senão também o Passador, o que deo a ordem, o 
que deo o valor , e cada hum dos Fiadores , e Endossantes , que successiva? 
menre a negoceárao ; pois todos ganhão pelo acceite, hum devedor de mais, 
em cujo poder se achão os fundos destinados ào pagamento, quando o Saque 
he feito em regra. Todos esses , que inrerviêrão na Letra, se considerão ter 
feito o contrario debaixo da condição tácita , virtual , e subentendida , de que 
o Sacado a pagará, sendo-lhe apresentada em devido tempo. Se pois o Por- 
tador he ommisso, e entretanto quebra o Sacado, a sua incúria è negligencia 
o deve unicamente gravar, e não a terceiros, que contratarão em boa fé. 

Accresce , que , equiparando-se o Contracto do Cambio ao da compra e 
venda, como se disse no Cap. 5., he-lhe applicavel a disposição de Direito, 
e Lei do Reino Ord. Liv. 4. Tit. 8. §. 1. e seguintes, pela qual o perigo dá 
cousa comprada pertence ao Comprador > logo que esteve em mora , depois 
que o Vendedor lha offereceo, e entregou > demonstrando o lugar onde a po* 
dia haver. j 

Ora o Portador da Letra , sendo comprador do crédito e acção , que 
o Passador tem aos fundos em poder do Sacado , he claro que está nas mesmas 
circumstancias , que o Comprador de qualquer outra cousa, que esteja em Com- 
mercio; pois sendo-lhe alli offerecidos e demonstrados pelo Passador os fun- 
dos, que remetteo, ou se lhes devem; e os não procura arrecadar em tempo, 
quer por ommissão , quer por fazer graça ao Sacado , o perigo do falliment© 
deve ser unicamente por sua conta , e não péla do Portador e Endóssadores ,< 
não estando da parte deste o não verificar-se em dia o cumprimento do Saque. 

Se a Letra he á vista , ou a dias vista , alguns antigamente erão de pa- 
recer , que o Portador podia apresentalla ao Sacado a todo o tempo , que bem 
entendesse. Porém esta opinião he presentemente reprovada : pois a respeito 
de taes Letras militão as mesmas razoes indicadas, sendo não menos certo, 
que a presumida intenção das partes he , que a Letra seja apresentada cem a 
maior brevidade possivel , attendidas as circumstancias das pessoas, tempo, e 
lugar : e por tanto não deve o Portador abusar daquella clausula, procedendo 
com negligencia , ou fazer a seu arbitriõ graça de tempo , ou modo de paga- 
mento ao Sacado ; sendo evidente , que , podendo entre tanto fallir o mesmo 
Sacado , seria injusto , que o perigo da cobrança recahisse sobre os Endóssa- 
dores e mais interessados, que procederão em boa fé. 

Além de que , do contrario , abrir-se-hiã porta a má fé dos Portadores 
das Letras ; pois retardarião a apresentação * quando descessem os fundos da 
Praqa , e consequentemente o valor das moedas ; apressar-se-hiao a fazella , 
quando subissem os mesmos fundos. Ora isto repugna a hum Contracto bila- 
teral , e de boa fé , como he o de Cambio , instituído , e celebrado para utiíi- 




fr 



R I N C I P I O S 



dade recíproca dos que intervêm nelJe. E de mais , se dependesse do arbítrio 
do Portador a apresentação e cobrança da Letra , esperando cccasião de ga- 
nho, elle teria toda a utilidade, e ao mesmo tempo toda a liberdade no con- 
tracto ; entretanto que o Passador , e Endossadores ftcarião expostos a todos 
os riscos sem nenhuma liberdade no tempo da satisfação da Letra, huma vez 
que a entregassem , eesta lhes viesse recambiada por não paga; o que he incom- 
patível com a justiça , a qual não soffre desigualdade na condição dos con- 
trahentes. 

Ainda que de ordinário o interesse dos Portadores os faz activos e dili- 
gentes para apresentação de quaesquer Letras, com tudo, como algumas vezes 
acontece constituirem-se em mora por descuido próprio, ou por favor ao 
Sacado , ou por outros motivos , seria conveniente • que , nas que tem a clau- 
sula de vista, a Lei taxasse os dias para apresentação, depois de serem delias 
entregues pelos Passadores , a fim de prevenirem depois as controvérsias e 
abu>os. 

Na falta de Estatuto local a este respeito , a qualificação he deixada 
ao arbítrio do Juiz, que deve proceder com equidade, havendo attenção ás 
circumstancias , e intenção das Partes. Por exemplo , se a Letra he passada 
para assistência de quem pertende viajar, e ir ao próprio lugar , onde se ha 
de pagar, já se vê que a apresentação só se pode verificar depois da sua che- 
gada ao mesmo lugar. He porém de notar, que, a não provar-se evidente do- 
lo , cu negligencia extrema, no Portador de semelhantes Letras , sempre se 
devem ellas julgar obrigatórias , para que surtão o seu effeito j assim o exi- 
gindo as regras ordinárias das convenções humanas. 

O Portador não só não tem arbítrio no tempo da apresentação e cobran- 
ça , mas nem ainda no modo do acceite, nem na quantidade e qualidade da 
solução. Pelo que he necessário: i.° que o acceite seja puro e simples-, isto 
%é , sem restricção , ou modificação , que prejudique ao Portador : 2. ° q'ue o 
Acceitante pague a totalidade, e não só parte da quantia da Letra em dinhei- 
ro de contado , e em boa moeda do Paiz ; aliás o Portador não deve admittir 
taes sortes de acceites sem expressa ordem de seu Commettente, antes tirar 
logo o Protesto ; e do contrario , responde pelos successos , peVdas , e da- 
mnos , sem ter algum recurso contra aquelle , de quem recebeo a ordem para 
a cobrança. 

Por exemplo: se, apresentada a Letra, o Sacado declara, que a accei- 
ta para pagar tão somente certa parte da sua importância , ou pelos fundos, 
que receber do Passador , ou em mais tempo , ou em outro lugar do aue o pre- 
fixo na Letra, ou quando receber aviso do Passador, ou do que deo'a ordem 
para o Saque , este acceite não he formal, e tende a prejuízo do Portador, a 
quem não importa saber o estado das contas, e a regularidade da correspon- 
dência entre o dito Sacado e Passador. Pelo que não só pôde , mas deve tirar 
logo o Protesto , para ter salvas as suas acções , e recurso em garantia contra 
os obrigados á Letra. O mesmo deve praticar-se, vencido o' termo, se o Accei- 
tante quer pagar só psrte da Letra , ou insurge com alguma outra dúvida. 

Quando porém o Sacado acceita a Letra com a clausua debaixo d? 
Protesto por honra da Firma do Passador, não he obrigado o Portador a ri- 
rar o Protesto , sendo o Sacado de notória abonação ; pois daquella declaração 
do acceite não resulta prejuízo algum. Porém ainda nesse mesmo caso, se o 
Remettente deo ordem ao Portador para não admittir acceite debaixo de Pro- 
testo, deve este cumprir a ordem, e tirar o Protesto em forma. 

Na falta de acceite puro , ou de pagamento total do primeiro Sacado , 



de Direito Mercantil; 



5-3 



deve o Portador Immediata mente apresentar a Letra á segunda , e mais Ausên- 
cias succcssivamente , até ser acceita e paga ; aliás tirar o Protesto , e remet- 
tello na forma acima dita ; pois a falta destas circumstancias o constitue na 
m sma responsabiiidnde ; visto que taes Ausências , e quaesquer outras pessoas 
d cl aradas na Letra , para a ella se acudir em caso de urgência , são os subro- 
gados pelo Passador para cumprimento do Saque; e em tal circumstancia tem 
igual solidez as mesmas razões ponderadas a respeito do primeiro sobre que 
se dirigio o mesmo Saque. 

Se o Sacado ou outra pessoa, que lhe he subrogada na Letra, a accei- 
ta , ou , fallindo esta , alguém se offerece ao Portador para acceitar a mesma 
Letra por honra da Firma do Passador , ou de algum dos Endossadores , e 
mais obrigados á satisfação do Saque, o Portador não he obrigado a accei- 
tar a offerta , se tem razão de suspeitar as circumstancias da pessoa que a faz : 
mas se a não tem , e aquella pessoa dá caução idónea , o Portador não pôde 
recusalla , visto ser de beneficio commum a todos os Interessados e garantes 
da Letra. 

Quando se perde ou extravia alguma Letra do poder do Portador, he 
evidente a necessidade de solicitar este , Quanto antes , segunda via ; mas he 
obrgado a satisfazer os portes de Cartas , e mais gastos que se occasionem da 
perda ou extravio ; pois não devem gravar ao Remettente. Tendo porém sido 
já acceita a primeira , não pode pertender o pagamento em virtude da segun- 
da via , sem que preste caução ou resalvo ao Acceitante , que , em virtude da 
primeira extraviada ou perdida , não se lhe pedirá seguda vez o seu valor , 
depois de ter sido paga pela dita segunda via, e que, apparecendo áquella, 
se lhe fará entrega sem mais pertenção alguma. 

Pelas Ordenanças de Bilbáo Cap. 27 só tem lugar esta caução , quando 
a Letra he a ordem , mas não quando designa a pessoa do Portador. 

Porém se a perda e extravio aconteceo em casa , e poder do Sacado £ 
onde o Portador deixasse a Letra, quando se apresentou para se tomar nota, 
segundo o estilo e cortezia dos Commerciantes era muitas Praças , o Sacado 
deve formalizar nova Letra do idêntico theor da que lhe foi apresentada , 
pondo-lhe o seu acceite ; e esta Letra assim reformada adquire, a todos os 
respeitos , o mesmo privilegio das Letras de Cambio ; sendo justo , e racio- 
navel, que aquelle que perdeo o titulo, e especialidade de outro, o faça bom 
por algum meio equivalente : aliás deve o Portador tirar immediatamente o 
Protesto de não acceita a Letra , e enviallo ao Remettente , como se não fora 
acceita , e tirar o Protesto de não paga , procedendo do mesmo modo , que se 
o Acceitante recusasse a soluqão no vencimento. 

CAPITULO XXIV. 

Da qualidade necessária ao Portador para requerer o pagamento 

da Letra. 

NAo basta que alguém tenha adquirido a posse de huma Letra de Cambio 3 
para ter direito de exigir o pagamento delia , ou para se lhe pagar va- 
lidamente , podendo a Letra ser falsa , ou não ser Apresentante o verdadeiro 
Proprietário, ou Procurador, e Cessionário deste , ou havendo-a talvez sor- 
prendido com arte , e engano , ou achando sendo extraviada. Por tanto cum- 
pre que esteja munido de hum titulo legitimo, para se considerar com a qua= 
lidade necessária a compellir o Acceitante a solução ; o mesmo Acceitante deve 
Tom. tT % O 



■ 




56 Princípios 

certiíicar-se desta qualidade para validade da sua descarga : do contrario , não 
fica desobrigado, ainda que pague na boa fé , porque he-lhe imputável não 
proceder nisto com a devida cautela. 

Aqudla qualidade tem mais ou menos extenção , segundo os estilos e 
Regulamentos das Praças , e a elles se devem conformar as partes. Mas a re- 
gra geral he que, para se considerar alguém Portador legitimo de qualquer 
Letra, e se lhe poder validamente pagar, he necessário que seja o próprio, a 
favor de quem o Passador determinou o pagamento , e na falta delle , á sua 
ausência ou ordem, segundo o theor e declarações da mesma Letra. Pia vendo 
porém formal endosso do legitimo Proprietário Recebedor da Letra , já se não 
deve fazer o pagamento a este, mas sim áquelle ?. quem o mesmo tivesse en- 
dossado ; e sendo mais os endossos , deve ser feito o pagamento tão somen- 
te ao ultimo , a proveito do qual se poz a ordem i endosso , e cessão antece- 
dente : pois por tal ordem ou endosso o Proprietário da Letra deixa de ser 
o dono delia , transferindo toda a propriedade , que tinha a pessoa , a quem 
endossou, e cedeo o seu direito de cobrança, ficando unicamente sendo garan- 
te do effectivo cumprimento da mesma Letra ; e por is:o o Acceirante não 
pode em tal caso pagar em boa fé , senão áquelle , a cujo favor se acha posta 
a ultima ordem , ao tempo em que lhe he requerido o pagamento. 

Diz-se formal endosso : porque he necessário que este contenha verda- 
deiro transporte , alheaçao , ou cessão da propriedade da Letra , com a expres- 
sa clausula de valor recebido , como se explicou no Cap. 17; mas não, quan- 
do tem a simples fórmula j> Pague-se a ordem de N. » sem outra declaração; 
porque em tal caso se considera simples Mandato ; e por tanto , apresentan- 
do-se o legitimo Proprietário , póde-se , e deve-se-lhe pagar sem dúvida al- 
guma. 

As Letras , que tem clausula de pagáveis ao Portador, podem, e de- 
vem ser pagas a qualquer, que as apresenta. 



CAPITULO XXV. 

Dos direito<s do "Portador âa Letra de Cambio protestada por falta de ae* 

ceite , ou de Pagamento. 

SEndo o Portador da Letra de Cambio simples Commissario , a quem ella 
fosse remettida para cobrança por conta de outro , depois de tirar o Pro- 
testo, por falta de pagamento, não tem mais obrigação do que envialla ao Re« 
mettente , e exigir delle as despezas do Protesto , porres de Cartas , e sua Com- 
missão , que he o reconhecimento do seu trabalho, e usual remuneração mer- 
cantil do estilo das Praças. 

Mas se a Letra pertence ao Portador , como legitimo Proprietário , ha- 
vendo dado o seu valor , o uso universal do Commercio lhes dá a escolha de 
três meios para liquidar os prejuízos da falta do pagamento. 

O primeiro he de lançar em conta ao Passador, ou áquelle, de quem 
recebeo , e obteve a cessão e transporte da Letra, a somma principal delia e 
do Cambio , despezas do Protesto , e os interesses do mesmo principal a meio 
por cento por mez , desde o Protesto até o effectivo pagamento. 

O segundo he tomar para seu embolso dinheiro ao Cambio por conta do 
dito Passador ou Cedente da Letra protestada, e Sacar sobre elle outra Letra 
pagável no mesmo lugar, onde fora Sacada a que se protestou, çomprehenden- 



de Direito Mercantil 



57 



do n<? mesma i i. ? a somma principal da Lerra , de que tinha sido Portador j 
2. ° as d\»pezis do Protesto: 3. a sua Commissáo cio Saque: 4, a correta- 
gem do estilo da Praga : 5". ° o prego do novo Cambio. 

CAPITULO XXVI. 

Do Sacado cu Acceitante , e cautelas do Acceite, 

TOda a pessoa , que deve à Outro importância liquida , ou tem deílc em seu 
poder fundos realizados, ou deo ordem para algum Saque sobre si, ou 
outro, sendo-lhe Sacada qualquer Letra pelo seu credor, ou commettente , he 
obrigada a acceitalla até a coneufrente quantia da divida, fundos , e ordem: 
aliás he considerada como homem sem honra , e incapaz de trato mercantil , e 
fica responsável ao Passador pelos legirirnt.s interesses , perdas , e damnos. 

O Sacado não pode ser compellido a acceicar qualquer Lerra ( poden- 
do ter boas razoes para o não fazer ) nem ainda a dar na mesma , ou por ou-? 
tro modo verbal, ou por escripto, a razão porque a não acceira , sendo a 
segredo a alma do Commereio , e não tendo alguém aurhoridade ou direito 
para obrigar a outro a dar a satisfação, senão em Juizo, do estado das suas 
contas , e sendo o que as exige competente ao caso. Por isso a simples recusa- 
çao de acceire de qualquer Letra não traz descrédito mercantil ao Sacado. 

Todavia he mais conforme á franqueza mercantil , que se não faça nisso 
mysterio ; e todo o Negociante , que procede com delicadeza no exercício de 
sua profissão , a não obstar relevante motivo , deve logo $ quando recusa ac- 
ceitar huma Letra , dar nella , ou em resposta ao Escrivão dos Protestos , a ra- 
zão , por que o não faz : como por exemplo , por não ter aviso , ou fundo dí? 
Passador, ou daquelle, que deo a ordem para o Saque ; ou por não ss acha» 
rem realizados os diros fundos, isto he , liquidos depois da venda e cobrança; 
ou por ter tido noticia do fallimento do Passador , ou daquelle, que deo % 
ordem, ou do por cuja se passou a Letra; ou finalmente por qualquer outro 
fundamento , que entenda exonerallo da obrigação do acceíte puro , e absoluto. 

Quando o Sacado recusa acceitar a Letra , dando , ou não , por escripto 
do modo dito a razão, por que assim procede, o Portador delia só tem direi- 
to de tirar o seu Protesto , e enviallo ao Remettence ou Passador ; e se este sé 
considera com direito , não tem outro recurso mais do que o demandar ao 
mesmo Sacado pela acção , que lhe competir 3 segundo a natureza e circunas- 
tancia do debito. 

Ainda que o Sacado , tendo contas com o Passador , não acceire a Letra , 
seja que se considere nada dever-lhe, ou ser-lhe antes credor, seja que pelo 
estado e embaraço d3s mesmas contas no tempo da apresentação não queira , 
na duvida , implicar-se com a obrigação do seu acceite ; com tudo tirando-se- 
lhe o Protesto, sendo demandado e provado, que já a esse tempo era real- 
mente devedor ao Passador da quantia liquida da Letra , fica responsável á 
satisfação do principal , e mais interesses do Recambio , não lhe sendo admis- 
sivei a escusa de que não acceitára , por não ter ainda então as suas contas 
apuradas : porque toda a pessoa , maiormente o Commerciante , as deve ter 
correntes em dia, em Balanço demonstrativo do seu estado , para regular com 
acerto as suas operações; salvo, se a falta de liquidação tiver procedido do 
Passador, que sendo requerido pelo Sacado, não dera, ou não ajustara as suas 
contas antes do Saque. 

O Sacado (a proceder com prudência) iaão deve acceitar 3 Letra sem 




5* 



Princí? 



I o s 



ter recebido aviso do Passador, se nella faz menção do mesmo aviso, como he 
de estilo. Esta cauréla he justa, não só porque não deve o Mandatário alte- 
rar a forma do mandato, senão também porque he asdm conveniente para 
se prevenirem duvidas, e evitar-se o perigo de se pagarem Letras falsas , ou 
surprendidas (como tem acontecido) antes que fossem entregues pelo Passador 
a quem direito rinha ; pois em algumas circumstancias he licito ao mesmo, 
ainda depois de passar huma Letra , arrepender-se antes de entregalla á pessoa 
a cujo favor a Sacou ; como por exemplo, por não ter este pago em tempo 
o valor promettido , ou por ter mudado de estado , e haver raciona veí sus- 
peita de que, não satisfará a importância da Letra no rermo do ajuste; ou 
por ter fallido a pessoa, que deo ordem para o Saque; ou por não' lhe que- 
rer mais fazer crédito, ou por outra circumstancia forçosa , que occorresse. 

Porém se o Sacado acceita em boa fé a Letra sem aviso do Passador, 
por a considerar verdadeira, e entender, que por honra do mesmo não deve 
consentir que se proteste, suppondo antes descaminho ou retardamento do 
dito avi?o , ou descuido na remessa delle em tempo opportuno , não poderá 
depois o Passador deixar de reembolsar ao SacadJ com o pretexto de ter ac- 
ceito , e pago sem aviso , se alias a Letra he verdadeira , e foi entregue de- 
vidamente a quem pertencia : pois , do contrario , tiraria o mesmo Passador 
corrmodo da própria má fé, ou negligencia em não remetter o aviso em pre- 
juízo do Sacado, que aliás honrou a sua Firma, na racionavel supposição de 
que, o dito não teria ommittido o devido aviso. 

Se o Sacado recusa acceitar a Letra dando a razão de falta de aviso , não 
pode impedir o Portador, que tire o Protesto de não acceita , passadas as 24 
horas da apresentação; antes este, findo aquelle termo (ou do estilo da Pra- 
ça onde he pagável) deve tirar o mesmo Protesto : não só porque o Porta- 
dor , que está munido de seu titulo para pontual pagamento da Letra , não 
tem obrjg-ção de esperar mais tempo, senão também porque muitas vezes esta 
razão tem servido de frivolo pretexto aos Sacados para não cumprirem o que 
devem , ou ganharem tempo. 

Se o Sacado na apresentação da Letra pretexta falta de aviso , allegando 
não se terem ainda dado Cartas no Correio , ainda que o facto seja notório 
não pôde com tudo obstar, que o Portador aponte a Letra perante Notário 
Publico , ou o Escrivão dos Protestos , onde elle se acha estabelecido , para a 
todo o tempo constar desta diligencia , que não soffre demoras , e também 
a fim de começar a correr o prazo da Letra desde o dia da apresentação. 

O Sacado não pôde recusar o pagamento da Letra , que acceitou , salvo , 
vindo no conhecimento de ser falsa : aliás he havido por fallido. 

CAPITULO XXVII. 

Da Acceitaçao da Letra. 

A Cceitação ou Acceite da Letra he o acto , pelo qual o Sacado declara 
JTS. obrigar-se ao pagamento da mesma, pelo modo que nella especifica. A 
obrigação que resulta do facto do acceite he tão firme, que, depois de ser 
entregue ou manifestada a Letra ao Portador com o mesmo acceite , he o Ac- 
ceitante obrigado a pagalla , ainda que antes ou depois do vencimento quebras- 
se o Passador : igualmente ainda que o Portador fallisse , os credores deste 
tem direito de requerer a cobrança de tal Letra. 

O motivo do Acceite he indifferente para o rigor da dívida Cambial. 



de Direito Mercantil, 



S9 



Quer o Sacado acceitasse por debito preexistente , quer por simples amizade ê 
honra Ha Firma do Passador, ou Endossador, a obrigação não he menos vali- 
da : antes a boa fé e franqueza do Commercio faz esta obrigação mais sagra- 
da. Pelo que seria inadmissível , e contra a honestidade mercantil , recusar o 
Acceitante o pagamento com o pretexto de não haver causa de debito , como 
nas outras obrigações chirografarias. 

Para solidez e iirevocabilidade daquella obrigação he necessário que a 
Letra seja entregue ao Portador, ou ainda somente manifestada a este com o 
acceite por escrito nella ; ou aliás por algum acto equivalente tenha sido de- 
clarada , effectiva ou presumptivamente , a vontade do Sacado de acceitar a 
mesma Letra. Pelo que, se antes daquella entrega , ou este manifestos o Saca- 
do tomasse novo acordo dentro do termo do estilo da Praça , que se concede 
para se pôr o scceite , e riscasse o que já havia escripto ria Letra (tendo en- 
tão ainda o lugar o arrependimento para corrigir talvez o seu acceite precipi- 
tado depois de melhor exame de contas, ou por terem sobrevindo motivos 
racionáveis para retratar a sua primeira deliberação ) o Portador em tal caso 
teria direito unicamente de tirar o seu Protesto contra o dito Sacado , mas 
não pode compeliilo ao pagamento pelo acceite riscado. Porque semelhante 
acceite abolido em taes circumstancÍ2s vem a ser de nenhuma validade, nem 
se considera obrigatório ; visto que em todos os contratos , em que se requer 
o mutuo consentimento (i) (como he o que se celebra entre o Portador da Le- 
tra e o Sacado, pertencente á classe das estipulações, coroo se disse no Cap„ 
ió. ) para terem firmeza, e sortirem o destinado effeito, he necessário que as 
partes concorrão e coincidão no idêntico e reciproco assenso, ou approvaçãa 
do trato, reconhecendo a sua utilidade correspectiva. 

Por geral uso do Commercio das grandes Praqas , como se indicou no 
Cap. 23 , o Portador da Letra não tem precisão de apresentalla ao Sacado 
pessoalmente para pôr-Ihe o acceite: basta que para esse effeiro lha envie a 
casa ,_ onde por cortezia se deixará até o outro dia , sendo Commerciante esta- 
belecido i pois este espaço he necessário para examinar o Sacado se teve aviso 
do Saque , e o estado de suas contas , para se deliberar ao acceite , e poder 
também tomar nota em seus Livros no caso de se resolver a is. o. Faz-se po- 
rém preciso ter-se^ cautela , quando o Portador não está munido de segunda 
via, e o Sacado não lie pessoa qualificada, ou de notório crédito mercantil j 
porque pode ter (da que ha exemplo) a vilania de supprimir a Letra, e ne- 
garão recebimenso delia , contra a boa fé da entrega, e ser depois difricil, 
senão impossível, a prova da diligencia da appresentação. Pelo que o Porta- 
dor , tendo justa causa de desconfiar do caracter do Sacado, maiormente se 
he única, ou a usos, e dias de data ( que correm de momento a momento, 
e fica prejudicada, não se apresentando dentro do termo) obrará prudente- 
mente , se fizer apresentar a Letra por Official de justiqa , que porte por fé o 
acto da apresentação, para, no caso de tergiversação, extravio , ou fraude do 
Sacado , tirar incontinente o Ptotesto , e ter o competente regresso contra os 
garantes da Letra. 

Sendo as Letras a vista , ou a dias , semanas , ou mezes a vista , os ac- 
ceites devem ser datados do dia , em que se apresenta© ; pois este he donde 
começa correr o termo do pagamento. Sendo porém Sacadas a hum , ou mais 
usos , ou a dias de data , ou pagáveis em dia fixo , ou a pagamentos ou feiras , 



(1 ) L. 5$. ff. de vetb. oblig, 

Tom. IV. 



éô 



Princípios 



podem-se acceitar sem ser necessário pôr-lhes a data do dia do acceite ; pois 
se regula pela época, em que principia a correr o prazo nellas declarado. 

Alguns ccstumão, e he boa prática, declarar por extenso com caracte- 
res alfabéticos a quantia do acceite; a fim de evitar as falsificações, que se 
possao fazer no corpo da Letra. 



CAPITULO XXVIII. 
Dos diversos modos de acceite das Letras. 

ÍTA varias sortes de acceites : Acceite verbal ; literal, expresso; tácito; 
~1 puro ; condicional ; para pagar a si mesmo ; debaixo de protesto ; e por 
honra da Firma. 

Acceite verbal he que se faz por palavra : e literal he o que se faz por 
escripte. Antigamente se costumavão fazer os acceites tanto por escriptos. , 
como por palavra, e estes erão muito communs , principalmente nas grandes 
Feiras da Europa , e subsistiao pela boa fé do Commercio : porém depois , 
mositando a experiência es inconvenientes dos acceites verbaes , que suòmi- 
nistravao matéria , ou pretextos para duvida , subterfúgios , e prejuízos , so- 
brevierão Regulamentos em vários Estados , que estabelecerão a necessidade 
de se fazerem os acceites tao somente por escripto, o que previne controvér- 
sias , e fixa a prova e termo da obrigação. Assim he expressamente acau- 
telado nas Ordenanças de Hespanha , e França , e este he presentemente o uni- 
versal uso das Praças. 

. Acceite expresso he o que o Sacado positivamente faz, declarando a sua 
vontade de cumprir o Saque , e satisfazer a importância da Letra. Acceite 
presumido , ou tácito he o que se induz , e por Lei , e senso mercantil se 
presume de certos factos do Sacado, pessto explicitamente não manifeste a sua 
vontade de sujeitar-se á obrigação do pagamento , como explicaremos no 
Cap. 29. 

Acceite puro , que também se diz acceite simples , he o em que o Saca- 
do patentêa a sua vontade de satisfazer a Letra nos termos da Ordem, e 
preciso theor delia , sem alguma resrricção, condição , ou modificação, de 
quantia , tempo, lugar , conta , ou outra circunstancia , que altere ou preju- 
dique o interesse do Portador. 

Acceite condicional he todo , o que não he puro e simples : o que se ve- 
rifica , quando o Sacado , posto acceite a Letra , com tudo ahi logo limita a 
$ua responsabilidade com alguma condição , restricqao , ou modificação sebre 
alguma cousa , ou encargo a eíla relativo , que ou não se ache prevenido no 
texto ou corpo da mesma Letra, ou possa diminuir a integridade e pontuali- 
dade do pagamento , ou finalmente tolha de algum medo o recurso do Porta- 
dor contra aquelies , de quem deriva o seu direito. Por exemplo, quando o 
Sacado declara que acceita , e está prompto a pagar em maior prazo , ou 
em outro lugar , ou por menor somma , ou por encontro do que lhe deve o 
[Passador , ou do que deo o valor da Letra , ou quando se lhe remetterem os 
fundes . cu quando se realizarem os que párão em seu poder destinados para 
cumprimento do Saque , ou com outro pretexto semelhante , de que resulte 
não ter o Portador a certeza do embolso , contra a boa fé e esperança do 
seu trato. 

Os Acceites para pagar a si mesmo, e o debaixo de protesto, por hon- 



de Direito Mercantil. 



■6t 



ra da Firma ; explícar-se-hão nos Capítulos 30, e 31 , por exigirem exposição 
mais complicada. Aqui por ora só notaremos o seguinte. 

Todo o acceite de Letra deve ser puro e simples, e de nenhum modo 
condicional , se essa condição não he já prevenida e declarada pelo Passador 
no corpo da Letra , que manifeste a convenção previa entre eíle , e o Porta- 
dor que a recebeo de sua mão immediatamente , ou dos. Endossa dores que a 
negociarão : v. g. se o Sacado acceita a Letra com a declaração de pagar pe« 
los effeitos do Passador , sendo vendidos e cobrados , se assim se acha expres- 
so no corpo da Letra , este acceite he puro , porque está em exacta conformi- 
dade com a ordem do Saque : e até em tal caso he supérflua essa declaração 
do Sacado : porque a simples palavra acceito , he sufíiciente , e já se refere 
aos termos da Letra. 

CAPITULO XXIX. 

Do Acceite virtual , ou tácito. 



A In3a que por via de regra os Acceifaníes das Letras devao ser expressos , 
X% ou por escripío, com tudo casos ha, em que por geral estilo são havi- 
dos por obrigatórios , e do mesmo effeito certos actos do Sacado , como se 
expressamente declarasse na Letra o consentimento e admissão da mesma : taes 
actos se chamão Acceites virtudes , presumidos , ou interpretativos ; porque 
se considerão subentendidos , ainda que o Sacado não manifestasse explicita- 
mente a sua intenção de cumprir o Saque. 

O Acceite presumido se verifica : i.° pela retenção que o Sacado faz da 
Letra por mais de 24 horas, ou além do tempo concedido por estilo da Pra- 
ça para se pôr o Acceite : 2. pela prática de certos actos e declarações ver- 
baes que faz ao Portador, de que racionavelmente se infere , que o seu animo 
he de admitíir e acceitar a Letra. 

He regra estabelecida no Commercio , que a retenção da Letra pelo Sa- 
cado por mais tempo que o do costume da Praça , em que he pagável , induz 
tácito acceite , e constitue ao mesmo Sacado na obrigação de restituir a Le- 
tra ; e de pagalla no vencimento, sendo requerida a entrega opportunamente 
pelo portador. Esta regra he fundada em huma presumpção racionáveis pois 
não deve estar no arbítrio do Sacado reter a Letra além do tempo do costu- 
me , e prejudicar ao Portador pela demora. E isto procede, quer a dita re- 
tenção se derive de contumácia do Sacado , quer de algum accidente , ou ca- 
so fortuito de perda, ou extravio, que lhe impossibilite o entregar a Letra ao 
Portador : porque nenhuma destas circumstancias deve gravar ao Portador, 
que fez as diligencias da apresentação , e requereo a entrega da Letra , passa- 
do o espaço do estilo. 

Se a retenção da Letra procede do facto do Portador , por não requerer 
no tempo do estilo da Praça que o Sacado lha devolvesse , já não milita a 
mesma razão, nem dahi se deduz direito algum ao mesmo Portador, que não 
foi diligente em requerer a entrega. 

Os actos, de que se presume o Acceite, são por exemplo, quando o Sa- 
cado recebe a Letra , que se lhe apresenta, e diz ao Portador, que a Letra he 
boa \ ou quando não nega a Firma do Passador , nem duvida pagar a Letra , 
è só diz, que não teve aviso, ou que está prompto a acceitalla , logo que o 
receber , e depois o recebe ; quando depois de a ter em si declara ao Porta- 
dor que ella se extraviara, e que lhe apresente ouíra via; ou finalmente quaí> 
do poz na Letra » Vista - 7 e firmou-a com a data. 



:! 



6a Princípios 

CAPITULO XXX. 

Do Acceite para pagar a si mesmo. 

Acceite para pagar a si mesmo tem lugar, e se pratica, quando o Saca- 
do lie crédcr (em igual somma da Letra) daquelle que" deo o valor: 
neste caso, sendo-lhe apresentada a Letra , ainda que nella não venha a clau- 
sula de jj Pagará a si mesmo ■>•> pode pôr o Acceite com declaração seguin- 
te a Acceito para pagar a mim mesmo» se o Portador tirar o Protesto, este 
não lhe dá recurso algum contra o Passador. 

Tal modo de acceite não se pode impugnar com o pretexto de não ser 
puro e simples: porque, se o Portador da Letra lie o próprio, que deo o va- 
lor, e se constitue por tanto o verdadeiro Dono da mesma , fica evidente, que, 
sendo devedor do Sacado , não tem direito de repetir lhe o pagamento na 
concurrente quantia , se o mesmo Sacado quer fazer encontro , compensando 
o respectivo crédito e debito ; pois, segundo as Leis, em divida liquida tem 
lugar a compensação, a qual he havida por solução; sendo regra estabelecida 
em Commercio .. senso commum, e prática do foro que » quem compensa , 
paga j? como se dirá no Cap. 35-. Ora havendo pagamento da Letra , he cla- 
ro que não tem lugar o Protesto. 

Se o Portador he Cornmissario , Procurador, Caxeiro, Preposto ou Agen- 
te do originário Dador do valor da Letra, não entra em duvida, que o Saca- 
do pode oppôr-lhe a mesma compensação e encontro de divida , que poderia 
oppôr ao próprio Dono da Leira , se este a apresentasse immediatamente , não 
podendo o Procurador e Preposto ter mais direito, que seu Constituinte , e 
Preponente , cuja pessoa representa. 

Se o Portador não he o que deo effectivamente o valor da Letra , nern 
Procurador ou Preposto deste , mas recebeo por endosso e cessão do originá- 
rio Dador do valor , ou do Cessionário deste , que lha traspassou , ou por que- 
rer favorecello fiando-lhe o dito valor, ou por terem contas , he certo que cal 
Portador não se constitue Proprietário da Letra senão pela mediação e ces- 
são de quem deo o valor; e por tanto não pode ser de melhor condição, 
que seu author Endossante ou cedente , de quem deriva o direito que oau- 
thoriza á cobrança. E como o que verdadeiramente deo o valor , não pode 
compellir ao Sacado para o pagamento da Letra , quando este he seu credor, 
c lhe oppóem a compensação ou encontro de divida , igualmente o Portador 
de tal Letra não pode constranger ao memo Sacado a satisfação , nem por 
consequência impedir que acceite a Letra para se pagar a si mesmo. 

E ainda no caso de que semelhante Portador tivesse negoceado tal Letra, 
e pago o valor, sendo o endosso real e effectivo, com tudo não pôde impe- 
dir a compensação , salvo se na Letra for declarada esta circumstancia. 

CAPITULO XXXI. 

Do Acceite por honra da Firma , ou Sob-Protesto. 

PAra se prevenir o descrédito mercantil dos que sacão e negoceão Letras de 
Cambio, e evitarem-se os prejuízos, que se lhe seguem da falta do cum- 
primento delias, introduzio-se, e lie geralmente estabelecido, o uso dos accei- 
tes por honra âa Firma e Sob-Protcsto , para se metier em conta. Taes ac- 
ceites tem lugar , quando o Sacado não he , ou não se considera ; devedor ao 



de Direito Mercantil. 



6$ 



Passador, ou não approva o motivo ou conta própria , em que este se fundou 
para o S^quc; e por tanto recusa acceitar, e pagar a Letra, segundo a ordem i 
que lhe foi dada , ou por ordem e conta de hum terceiro , pela qual se lhe 
avisa ter sido feito o Saque $ senão tem fundos realizados do Passador , ou 
deste terceiro, e não lhe quer fazer crédito; ou tendo aquelles fundos, ou que- 
rendo fazer-lhe crédito, com tudo não recebeo o competente aviso e ordem 
especificai nestes casos, desejando não comprometter-se com seu acceite puro^ 
mas todavia tendo razões para considerar a pessoa do /Passador , ou de q'ial- 
quer dos Endossadores , para que não fique em dezár o crédito do mesiro i 
pode acceitar a Letra com clausula de o fazer por honra da Firma, e debaixo 
de Protesto para metter em conta com aquelle à cuja Firma quer honrar. Co- 
mo os Negociantes amão a brevidade nos seus escriptos usão em taes acceites 
da fórmula n Aeceita S. P. , ou S, P. Coque quer dizer, aeceita Sob-Proí es- 
to , ou debaixo de Protesto, para metter em conta; e já se entende ser por 
honra da Firma daquelle , que se declara ; e póem-se a data. 

Não só pode o Sacado acceitar a Letra Sòb-Protesto por honra da Fir- 
ma do Passador , senão também por honra de cada hum dos garantes solidá- 
rios da Letra , se quer antes seguir a fé de algum destes, do que a do Passa- 
dor , como v. g. do que deo a ordem para o Saque, do que deo o valor, dos 
Endossadores, ou de algum delles , ou da pessoa, por conta da qual se avi- 
sou ter sido Sacada a Letra. 

O Sacado depois de acceitar a Letra pura e simplesmente , não pôde 
variar no modo do acceite, pois por e!le ficou obrigado irrevocavelmente á sa- 
tisfação ; e por tanto não pôde já ser admittido a acceitar Sob-Protesto a mes* 
ma Letra. 

Pode acceitar a Letra Sob-Protesto não só o Sacado , senão também o 
próprio Portador, e alndi hum terceiro por honra da Firma de qualquer dos 
oitos, ~que intervierao no ajuste e negoceacao da mesma Letra. 

Taes acceites por honra dá Firma se dizem Sob-Protesto para metter 
em conta , porque o Acceitante costuma tirar seu Protesto para maior seguran» 
ça no qual declara que faz o acceite por honra a Firma da Pessoa , em cuja 
contemplação se obrigi ao pagamento da Letra , por mera condescendência , 
ou razão particular, independente da cortta, ordem, ou motivos sobre que o 
Passador tinha fundado o Saque •, a rim de poder ter recurso contra a pessoa , 
que elle quiz honrar , resacando sobre' ella a respectiva importância , com as 
despezas , e interesses do estilo. 

A formalidade de fazer taes Protestos he em substancia a seguinte. Quan- 
do o Sacado he o que aeceita a Letra , o Notário ou Escrivão respectivo de- 
clara no Protesto haver o Sacado respondido que não pôde acceitar a Letra 
pura e simplesmente, por esta ou aquella razão ; por exemplo, por não ter 
fundos do Passador , ou por não têlos realizados , ou por não receber delle 
ordem e aviso; mas que aeceita por honra do mesmo Passador, ou do que deo 
o valor , ou daquelle que deo a ordem , ou de tal ou tal Endossador , como 
lhe aprouver. 

Se he o Portador s que aeceita a Letra Sob-Protesto , e o tira para sua 
seruranga , depois das clausulas ordinárias delle , acerescenta-se , que o dito 
acceitára a Letra debaiíio de Protesto , para pagar por honra do Passador, ou 
de tal , e tal. 

Se he hum terceiro , depois de todas as clausulas do Protesto escrevesse 
j> e compareceo F. o qual declarou , que , para fazer honra a F. aceeitava 
a Letra debaixo de Protesto. 

Tom. IF, CL 






64 



Princípios 



Aquellé, que paga huma Letra debaixo de Protesto , he reputado em Di- 
reito Negotiorum gestor ; e juntamente se considera ter feito negocio utií á- 
quel!es , que são obrigados ao cumprimento da mesma Letra : e por ranro he- 
lhe devida integral indemnização , e lhe ficão não só competindo todos os re- 
cursos e acções contra a pessoa , por honra de quem a pagou , mas também 
contra todos os outros, que nella intervierão, e se constituirão por isso garan- 
tes solidários da mesma, posto não tivessem dado ordem para o dito acceite. 
O effeito do acceite Sob-Protesto he ficar o Acceirante obrigado a pa- 
gir a Letra sem duvida , ou excepção alguma , como se acceitasse pura e sim- 
plesmente, ainda que aliás para maior segurança tirasse seu Protesto, a fim 
de denunciallo áquelie, por conta de quem fez o acceite, e lhe ficarem sal- 
vas as acções em garantia ; nem o Acceitante pôde impedillo que tire tal Pro- 
testo ; pois que realmente vem este também a ser em seu beneficio , por cor- 
roborar a acção, que lhe compete contra a pessoa, cuja Firma quiz honrar, 
e além disto não pode tolher ao mesmo Portador , que use daquella cautela, 
interessando os garantes da Letra na immediata participação do caso, para 
proverem de remédio, remettendo os fundos ao Acceitante, ou dando nova 
ordem á algum terceiro, a fim de evitarem o Recambio, e tomarem em tem- 
po as precauções , que entenderem contra o Sacado. 

O Portador da Letra protestada por falta de pagamento não pode ser 
obrigado a admittir a satisfação delia por terceira pessoa em honra do Paga- 
dor, ou de algum dos garantes da Letra, menos que esta lhe mostre que lhe 
fora particularmente recommendada a honra da mesma Letra : aliás pode fazer 
o resaque para seu reembolso. 

Se o Portador , sendo-lhe acceita a Letra Sob-Protesto , contenta-se com 
tal acceite offerecido pelo próprio Sacado , ou por outra pessoa de notória 
abonação, não he obrigado a tirar o Protesto ; salvo se tem ordem contraria 
do Remettente : porque naquelle caso he-lhe indifferente, e sem consequên- 
cia, ser a Letra acceita simplesmente, ou Sob-Protesto: porém se elle não se 
contenta com semelhante acceite, e requer diante de testemunhas, ou por in- 
timação de Notário publico, que lhe acceite a Letra pura e simplesmente , e 
o Sacado o recusa , pode e deve tirar o Protesto : mas o que acceita por tal 
modo tém também direito de renunciar ao seu acceire, e havello por nullo, 
exigindo que esta circumstancia seja incerta no Protesto : do contrario , obra 
imprudentemente, e arrisca-se a ter prejuízo. 

O Acceite Sob-Protesto feito peio Portador , ou por terceira pessoa , 
tem lugar não só quando o Sacado não acceita a Letra na apresentação , se 
não também quando a não paga no vencimento , e os ditos querem honrar a 
Firma do Passador, ou de alguns dos outros garantes da Letra, offerecendo- 
se a pagar immediatamente debaixo do dito Protesto. 

O que acceita e paga qualquer Letra Sob-Protesto, tem direito a huma 
recompensa, pelo crédito que faz aqueile, por cuja honra acceitou e pagou 
a mesma Letra, ainda que aliás o não conhecesse , nem tivesse ordem para 
isso. Pelo que pôde resacar sobre elle para seu reembolso, carregando-! he o 
principal , commissão , corretagem , porte de cartas , custos do Protesto : 
e neste caso a pessoa , por cuja conta acceitou e pagou a Letra, fica obri- 
gada a cumprir o resaque; e deve além disto mostrar-se agradecido pelo favor. 
Quando o Portador da Letra admirte o acceite de terceira pessoa Sob- 
Protesto em honra do Passador, não fica este obrigado a dar satisfação ao 
Remettente: porém se tal acceite he feito em honra do Endossador somente, 
he obrigado a dar satisfação competente, assim ao mesmo Endossador, como 



de Direito Mercantil. 



» 



aO dito Remettente, depositando', ou dando caução , sendo a Letra abso!u« 
tamente protesrada com respeito ao Passador $ assim, e de igual modo, como 
se nunca tivesse sido feito o acceite debaixo do Protesto. 

Sendo a Letra protestada por não acceita ; se depois de ser acceita por 
alguém Sob-Proresto, o Sacado, recebendo novos avisos e ordens, determi- 
na-se, e se offerece, a acceitar e pagar, o que o acceitou Sob-Protesto pode 
consentillo ; mas não tem por isso o direito de obrigar ao Portador a que de- 
sista daquelle acceite , e o livre da obrigação contrahida : somente pôde exi- 
gir do Sacado, que se resolveo ao acceite , que lhe satisfaça a sua commissáo 
e mais encargos do estilo , a que deo causa : nem este tem razão de o im- 
pugnar , visto que pelo acceite Sob-Protesto se evitou o tornar a Letra pro- 
testada. 

O que acceita a Letra debaixo do formal Protesto, he obrigado a re- 
mettello incontinente á pessoa , por honra , e conta da qual fez o acceite ; a 
fim de que este possa prover em tempo a seu crédito , e remessa de fundos 
para satisfação da Letra no vencimento, e evitar o Recambio. 

Ninguém pode acceitar huma Letra Sob-Protesto , senão depois de po« 
sitiva repulsa do Sacado , ou não podendo este ser achado , nem havendo dei- 
xado a seus Procuradores , Agentes , ou Sócios ordem para acceitar Letras. 

Nenhuma Pessoa prudente deve acceitar Letra Sob-Protesto por honra do 
Passador , ou dos Endossadores , sem primeiro certifkar-se das razoes , por 
que o Sacado recusou o pagamento ; podendo ser muito boas , principalmente 
se este he pessoa de notória abonação e crédito : do contrario he arriscado 
ao Acceitante empenhar a sua Firma., talvez ficando na impossibilidade 
de ter regresso efficaz contra o mesmo Passador , que já a esse tempo estives- 
se em fallencia, ou declinando em circumstancias. He necessária também to- 
da a circumspecção , para senão acceitarem , ou pagarem Sob Protesto Le- 
tras tendo havido negligencia do Portador na apresentação ; cobrança e Pro- 
testo. 

Depois de ter o Portador rernettido o Protesto de não paga a Letra , 
ainda que o retenha em seu poder, não he opportuno offerecer alguém o pa- 
gamento Sob-Protesto, menos que o mesmo Portador dê sufriciente segurança 
de fazer restituição ( no caso que o Passador ou Endossador tenha pago o va- 
lor da Letra) da importância do Saque e mais despezas, ou aliás se tenha 
sobre isso arranjado com o Remettente. 

O que pnga huma Letra 5 que acceitou Sob-Protesto , fica sobrogado de ple- 
no titulo e direito em lugar do Portador, para todos os fins e effeitos ; não 
só pela acção de tugoíiorum gesiio , senão também por virtude de huma ces- 
são tacita e presumida pela Lei , que o Portador se entende fazer ao mesmo 
Acceitante de todos os recursos que lhes pertencerião , se lhe não fosse paga 
a Letra. Para evitarem-se disputas será conveniente , que este tire o Protesto 
de segurança por falta de pagamento, e requeira ao Portador huma cessão for- 
mal : principalmente,, .se tendo o Acceitante avisado ao Passador, este desap- 
provasse o Acceite por honra da sua Firma , com o pretexto de não ter da- 
do ordem. 

Em Inglaterra, segundo diz Beav/es na sua Lex Mercatoria pag. 436, 
tratando das Letras de Cambio §. 49 , e 57 , o que paga huma Letra por 
honra do ultimo Er.dosraclor , tem recurso contra todos os Endossadores an- 
tecedentes até chegar-se ao Passador : porém se pagou tão somente por honra 
do Passador, não tem remédio contra algum dos Endossadores, visto que se' 
obrigou unicamente em consideração do mesmo Passador , e o que pagou por 







66 



Princípios 



honra de algum particular Endossador , só tem recurso contra os anteceden- 
tes Endossadores , e o Passador, mas não contra os Endossadores subsequentes. 

CAPITULO XXXIII. 

Da preferencia dos Acceitantes Sob-Protesto. 

COmo a faculdade de acceitar debaixo de Protesto huma Letra não acceita 
pelo Sacado pertence a toda sorte de pessoas , que se podem reduzir a 
três ; a saber : o Sacado , o Portador , e qualquer terceiro ; e gravando esta 
tiansacção, mais ou menos, aos obrigados ao cumprimento do Saque, dieta a 
boa razão, que ella se faça com o menor prejuízo possivel dos mesmos, sem 
que se altere o seu crédito, nem o Portador da Letra soffra detrimento na de- 
mora. He por isso estabelecida por estilo do Commercio certa ordem e gra- 
duação no concurso de preferentes' em semelhante acceite. 

Em i.° lugar, o que acceita livremente deve ser preferido áquelle que 
só acceita Sob-Protesto. 

Em 2. ° lugar , no concurso dos que se offerecem a acceitar Sob-Pro- 
testo deve ser preferido o que acceita por conta de quem foi sacada a Letra; 
e depois o que acceita por conta do Passador, e depois o que o faz pela do 
ultimo Endossador, se tiverão para isso ordem : porque deve estar no arbítrio 
destes o se fazerem livrar da sua obrigação por meio de quem bem quizerem. 

Em 3. lugar, concorrendo dous a acceitar Sob-Protesto , hum por con- 
ta do Passador , e outro por conta de quem deo a ordem para o Saque , ou 
pela dos Endossadores , prefere o que teve ordem do Passador para acceitar 
no caso de urgência ; pois este he a parte principal no Contrato. 

Em 4. lugar, se o Sacado acceita a Letra livremente, ou Sob-Protesto 
<leve ser preferido pela esperança de pagar livremente, e ainda se acceita para 
metter em coma ; porque , poupando ao Passador as despezas do Recambio , 
faz o negocio deste mais útil. 

Em 5. lugar, se o Sacado não quizer acceitar senão Sob-Protesto por 
honra do Passador , e o Portador se offerece igualmente a fazello , deve este 
ser preferido a e!le, e a quaesquer terceiros: não querendo porém o Portador 
acceitar Sob-Protesto , concorrendo o Sacado , e terceiras pessoas , o Sacado 
deve ser preferido a estes. 

Em 6.° lugar, o que acceita Sob-Protesto por honra da primeira or- 
dem , isto he , do primeiro Endossador , he preferido áquelle , que se offere- 
ce ao mesmo acceite por honra das segundas ordens , ou Endossadores poste- 
riores. 

CAPITULO XXXIII. 

Dos modos de extinguir a divida do Cambio , e a obrigação da Letra. 

SEndo ajustado o Cambio, já se disse no Cap. 4. , qne não se podia dissol- 
ver o contrato sem o consentimento reciproco das partes. Pelo que , se de- 
pois de entregue a Letra a quem deo o valor , e se constitue por isso o Pro- 
prietário , este e o Passador convém no destrato, cessa a obrigação cambial, 
sendo tornada a Letra ao Passador. 

Igualmente se, depois de negoceada a Letra, o Portador e o Endossan- 
te convém em desfazer o trato , extinguc-se o effeito da negoceaçáo , rever- 






de Direito Mercantil. 



67 



tendo-se a Letra o poder do mesmo Endossante , pondo-Ilie o Portador o Per- 
tence ou Endosso na forma ordinária. 



Depois de acceita a Le:ra , a divida do Acceitante extingue-se : 1 
la solução : 2. ° pela compensação : 3. pela remissão : 4.° 
5".° pela prescripção. 



_pe~ 
peia novação : 



CAPITULO XXXIV. 
Da Solução da Letra. 



A Solução , ou pagamento da Letra deve-se fazer á pessoa que 
clara , e bem assim no tempo , modo , e lugar que ahi se presc 



nella sede- 
guar- 



rescreve 



dr.ndo-se o estilo da Praça , onde he pagável; aliás o Acceitante não fica li- 
vre da obrigação, e deve responder pelas perdas , dimnos, e interesses legiti» 
mos a todos que tem direito ao cumprimento do saque. 

Para se pôr o acceite na Letra , sendo verdadeira , basta que seja apre- 
sentada por qualquer pessoa ; devendo unicamente o Sacado ter a cautela de© 
não fazer , senão estando certo da verdade da Firma do Passador , e tendo 
aviso do mesmo , ou daquelle , á ordem ou por conta de quem se fez o saque. 
Mas para se pagar, he necessário que o Portador tenha a qualidade necessá- 
ria para exigir o pagamento, a qual se reduz ao seguinte : i.° ser o real co- 
brador da Letra , isto he , o Proprietário delia por ter dado o seu valor , ou 
havella recebido do Passador por algum outro modo legitimo : 2. ° ter os 
poderes do dito Proprietário seja por Endosso na mesma Letra , seja por or- 
dem extrínseca , ou Procuração em forma. 

Segundo o estilo das grandes Praças, não he necessário que o Portador 
se apresente pessoalmente em casa do Acceitante no vencimento da Letra , pa- 
ra ex gir o pagamento : basta queofaqa por qualquer pessoa , tendo poso o 
competente Recibo na mesma Letra, e o dito Acceitante paga validamente , 
sendo verdadeira a Firma daquelle a quem a mesma Letra pertence. Mas se 
tem alguma suspeita , ou justo motivo para duvidar , pode exigir , que , ou 
venha o próprio Portador á sua casa receber o dinheiro , e passar-lhe o Reci- 
bo , ou traga o mesmo Recibo passado na Letra , reconhecido por Tabelliãp. 
Em muitas Praças o Recibo consiste em escrever simplesmente o Portador nas 
costas da Letra o seu nome inteiro, sem mais declaração. 

Sendo o Portador pessoa desconhecida , deve o Acceitante para seu des> 
encargo pedir-!he caução , ou ao menos que dê testemunhas de conhecimento , 
as quaes se assignem na Letra., a fim de pagar com segurança j e usando des- 
ta cautela , fica livre da obrigação contrahida pelo acceite ; constituindo-se 
taes testemunhas responsáveis, se depois constar que o Portador não era pes- 
soa legitima para a cobrança. 

O Acceitante não deve pagar a Letra , que acceitou , sem lhe ser apre- 
sentada a própria , em que póz seu acceite ; e convêm remilía no acto , em que 
a satisfizer , guardando-a em seu poder , e riscando , para maior cautela ,. 
o dito acceite ; a fim de que se por alguma casualidade for perdida, não ap- 
pareca depois no publico sem sinal de paga , ou torne outra vez á mão do 
Portador, que pertenda repetir o pagamento, riscando fraudulentamente o 
seu recibo. 

Quanto ao tempo do pagamento, he de advertir , que nem o Portador 
pode demorar a cobrança além do taxado na Letra , incluidos os dias corte- 
zes , nos que o tem , segundo o estilo da Praça , em que são pagáveis 5 nem 
Tom. IV. R 




68 



Princípios 



oAcceitanre pode, sem risco próprio , adianrar-Ihe c pagamento. Porque, sup- 
posto por Direito commum se presuma que o prazo para o pagamento he 
posto a favor do devedor , e que pode renunciar a este beneficio , e por tamo 
validamente pagar-se-lhe a divida sem chegar ao dia do vencimento ; e aré , 
segundo alguns Jurisconsultos , seja permitticio ao devedor compeilir ao Cre- 
dor a que receba a satisfação antes do termo estipulado , com tudo nas Letras 
de Cambio he admittida Jurisprudência contraria , por excepqão daquella re- 
gra geral , assim o exigindo o favor do Commercio , eo rigor do gyro Cambia!. 

i.° Porque, sendo aquelle contrato para utilidade reciproca nlo só dos 
principaes contrahentes, mas também de todos os Garantes da Letra, he evi- 
dente que quaesquer condições de tempo, e lugar, são a favor de todo?? es di- 
tos, e não podem consequentemente ser alteradas a arbítrio de algum dellés. 

2.° Assim he necces?ario , para se tolherem occasioes a colloios, solurões 
simuladas , e quebras de má fé , em fraude dos legítimos Credores dos falli- 
dos : pois a experiência mostrou , que alguns Commerciantes , estando próxi- 
mos a quebrar , se apressavão a pagar Letras , antes do vencimento , e os Por- 
tadores ou por amizade , ou por outro motivo de collusão , e interesse clandes- 
tino; e depois, apresentando-se fallidos, ficavão todes os dias Portadores fal- 
vós , entretanto que os Credores da massa fallida ficavão descubertos , e pre- 
judicados , tendo aliás no rateio a parte proporcional das sommas intempes- 
tivamente pagas. 
..- 

CAPITULO XXXV. 
Da Compensação da Letra. 

- 

A Ordenaqao do Reino Liv. 4. Tit. 78 , em conformidade a Direito , es- 
/\ tabelece a regra que a compensação he modo legitimo de exinguir a 
obrigação , e he havida como soluqão effectiva , quando a divida he certa , li- 
quida , vencida , e de quantidade a quantidade. jNo §. inicial lê-se. 

>» Compensação , quer dizer desconto de huma divida a outra ; e foi 
9» introduzida com razão, e equidade; porque mais razão he não pagar algum 
j» o que deve, se ourro tanto lhe he devido, que pagalio , e depois repetil- 
»> lo , como cousa que não «ra devida. E a compensação ha lugar , assi na 
jj aução real , como na pessoal , com tanro que se ailegue de quantidade a 
« quantidade quer dizer, cousa, que consiste em conto , assim como he o 
>i dinheiro ; ou em pezo , assi como cera; ou em medida, assi como azeite, 
jj e outros semelhantes. E por tanto, se hum homem he obrigado , e devedor 
jj a outro em certa quantidade de dinheiro, cera , aceite, ou em outras se- 
» melhantes cousas, o qual lhe he devedor em outro tanto, mais ou menos, 
>j desconte-se huma divida pela outra cm quanto ambas concorrem, e em a 
jí maioria fique salva a divida áquelle, a que mais for devido. 

§, 4. >» Outro si, não haverá lugar, quando a divida , de que se faz com- 
» pensação he incerta , e a divida principalmente demandada he liquida , cer- 
>» ta , e clara , por confissão da parte, ou por outra alguma prova a ella dada; 
5? porque neste caso não se deve fazer compensação da divida da quantidade 
»> incerta , e não liquida , a que he certa. 

§. 8. » E assi se fará , quando certa espécie fesse devida de huma parte 
j> a outra , assi como hum escravo certo , e nomeado , cavallo , ou livro , e a 
» dita certa espécie não podesse ser havida , pelo que he devida a verdadeira 
»> estimaqao delia. E feita a estimaqão licitamente se poderá a ella oppór , e 



de Direito Mercantil, 



69 



>» fa/er compensação d'outra tanta quantidade, ou maior, ou mais pequena, 
» em quanto huma concorrer com a outra. 

Esta Legislação he exactamente applicavel á divida cambial. Pelo que 
se ao tempo do vencimemo da Letra de menor, igual, ou maior quantia , pô- 
de, havendo igualdade de circumstancias de tempo, e lugar, fazer a compen- 
sação ou encontro de liquida a liquido , pagando ou exigindo a differença , 
á proporção que o seu crédito he menor ou maior, do que o da Le;ra que 
lhe he apresentada para cobrança : e em tal caso o Portador mo pode recusar 
a compensação; e se quizer tirar o Protesto, vem este a ser-lhe inútil , por 
se considerar por aquelle modo legitimamente extincta a divida na concorrente 
quantia , havendo-se a dita compensação por pagamento formal e effectivo. 

Porém se a Letra , que o Acceitante tivesse contra o Portador , se ven- 
cesse depois, ainda que aliás fosse de maior quantia, não pode este ser obri- 
gado a ad ; mitt ir a compensação : porque não se verifica em tal caso o estar a 
divida liquida. 

Tem também lugar a compensação , quando o Sacado , sendo credor do 
Proprietário da Letra, por conta entre elles existente, acceita a Letra com a 
clausula para pagar a si mesmo ; e então procedem as regras propostas no 
Cap. 30. 

Nos casos, em que, tem lugar a compensação, o Proprietário da Letra 
não pode endossalla validamente a outro , ou ao menos sem risco de regres- 
sar protestada : e fazendo o endosso , vem a ser de nenhum effeito , se o Sa- 
cado não quizer acceitar-lhe a Letra por honra da Firma; pois , tendo este 
todo o direito de lhe oppôr a compensação , acceitando a mesma Letra para 
pagar a si n esmo , se el!e fosse o immediato Portador , não ha duvida que 
pode fazer outro tanto contra o Endossatario , a quem foi trapassada a Letra, 
quando se apresentar para o acceite, e pagamento: porque , sendo este mero 
Cessionário do dito Endossador Proprietário , e não podendo ter mais direito 
que este , he certo que não pode tolher ao Sacado a compensação legitima j 
pois regularmente por Direito se podem oppôr contra o Cessionário as mes- 
mas excepções juridicas que competem contra o cedente (1). Na verdade, co- 
mo a compensação he hum modo natural de extinguir as dividas , he claro 
que o Proprietário de huma Letra não procede prudentemente , ou em boa fé , 
quando a endossa , sendo devedor de igual quantia ao Acceitante ; pois em 
tal circumstancia não tem direitos, nem acções que ceder; e por tanto não 
pode transportar a outro a mesma Letra , pondo-lhe o endosso, que he ver- 
dadeira e rigorosa cessão dos direitos radicados no Endossador , ou cedente, 

CAPITULO XXXVÍ. 

Da remissão da Letra. 



O Crédito e divida da Letra de Cambio extingue-se, bem como os mais 
créditos e obrigações , pela remissão , isto he , perdão , ou doação , que 
o credor faz delia ao devedor. Ora havendo na mesma Letra e sua negocea- 
çao , muitos créditos , ainda que da mesma somma , como são do Passador 
contra quem deo a ordem do Saque , ou contra o que prometteo o valor ; do 
que o deo efectivamente contra o Passador ; do Portador contra o Acceitan- 



■■ 



( 1 ) L. 2. pr. ff. de hxred. vel. act. vend. 




7 o 



P R 



N C I P I O S 



te; do Acceitante cont-a o Passador e mais garantes s r I ; darios da Letra , qual- 
quer destes Credores pode rernittir z seus devedores o respectivo Crédito , re- 
nunciando ao direito resultante da obrigação contrahida , seja antes , seja de- 
pois do vencimento da mesma Letra. 

Se o Proprietário da Letra a perdoa ao Acceitante, esta remissão pode 
ser feira, ou por carta missiva, retendo o Proprietário a Letra, ou enviando-a 
ao mesmo Acceitante , pondo-ihe o Recibo do estilo , como se fosse efrectiva» 
mente paga , ou entregando-Iha de igual modo. A remessa , ou entrega da 
Letra com o Recibo he o mais peremptório meio de extinguir a divida do 
Cambio. 

Se depois de remetfida , isto he , perdoada a divida por carta , ou en- 
viando-se 20 devedor a Letra , o Proprietário doante toma outro acordo, 
por mudarem as circumstancias , ou por simp'es motivo de arrependimento ; 
e antes de chegar a carta ou Letra a poder do mesmo devedor , faz o con- 
tra-aviso, já a remissão não pode sortir o destinado effeito : pois , em quanro 
não se verifica o consentimento do devedor , a remissão da divida não princi- 
pia a adquirir subsisrencia , por ser necessário em Direito , para firmeza e 
irrevocabilidade de taes actos, o concurso da von:ade do devedor e credor, 
sendo possível que aquelle não acceite , e renuncie o benefic o , que este lhe 
perrenda fazer (t). O mesmo tem lugar, se antes do recebmenco da carta ou 
Letra , o Accei ante fallece. 

Se depois de enviada e recebida a carta com a remissão da divida, o 
Proprietário se arrepende, e endossa a Letra a alguma pessoa , que lhe pa- 
gasse o valor da mesma , negociando-a esta em boa fé , ignorando aquella cir- 
cumstancia, sendo apresentada a Letra ao Acceitante para o pagamento, não 
pôde este recusallo com o pretexto da dita remissão ; pois não lhe he per- 
mittido prejudicar a terceiro, que houve a Letra por m do legitimo, e só 
lhe fica resguardado seu direito contra o fr udul.no e versátil Doador , que 
se mostra não ter caracter nem de Negociante , nem de homem de probidade. 
Porém se com a dita carta fosse enviada a Letra com o Recibo em que esta- 
va p^sto o Acceite, mas o Endosso fosse feito em alguma segunda ou tercei- 
ra via (como acontece nas Letras do Norte) já o Acceitante poderia fazer 
justa repulsa do pagamento , e o Portador só restava o competente recurso 
contra o Endossador que o tivesse bulrado. 

Os effeitos da remissão da divida da Letra legal e irrevocavelinente fei- 
ta , são : 

i.° Desobrigar da garantia ao Passador, e aos mais obrigados ao seu 
cumprimento , ainda que tal remissão se verificasse depois de estar o Acceitan- 
te constituído em mora , ou tardanqa do pagamento , e o Proprietário da Le- 
tra tirasse o Protesto : pois por aquelle acto justamente se considera haver-se 
dado por pago ; e por tanto não pôde já ter regresso contra os garantes da 
Letra , que só respondem na falta do pagamento. 

2. Authorizar .10 Acceitante a lançar em conta ao Passador, e repe- 
tir delle , com a commissão e interesse do estilo, a quantia da Letra , que 
lhe foi remettida , ou doada pelo Proprietário , quer seja a remissão ou doa- 
ção gratuita, quer seja remuneratória em attenção a favor, ou serviços , que 
lhe tivesse feito o mesmo Acceitante : porque, do contrario , viria a ser o 
beneficio inútil ao mesmo Acceitante , e recahir sobre terceiro contra a evi- 



(1) L. jj. ff. de verb. oblig. 



de Direito Mercantil. 



7i 



dente intenção do Doador, que delle não cogitou , e só quiz que aproveitas- 
se a quem era destinado por amizade , ou por compensação de bons officios , 
estranhos á pessoa do dito Passador, ou de qualquer outro por cuja conta se 
fizesse o Saque. 

3. Extinguir todo o Direito do Doador contra o Acceitante , não só 
quanto aos interesses, e executiva urgência da Acção Cambial , senão tam- 
bém quanto a divida em si mesma , se a remissão foi absoluta , e verdadeira- 
mente tal. Porém se pela carta missiva , ou por outra prova jurídica , se 
mostrar , que a intenção do Proprietário da Letra não fora dar-se por pago 
ao Acceitante, mas unicamente conceder-lhe huma simples exoneração pessoal, 
quanto para o restricto cffeito de não tirar contra elle o Protesto, a fim de o 
não deixar ^em descrédito , e gravado com a resulta dó mesmo Protesto ; em 
tal caso , não podendo acto algum operar além da intenção das partes , não 
tem o Proprietário da Letra jamais recurso contra os garantes delia ; mas as- 
siste-lhe direito para haver do Acceitante o seu pagamento , visto que sem- 
pre lhe ficou este obrigado pelo Acceite. Por isso dieta a prudência , que „ 
em semelhantes circumstancias nunca o Proprietário da Letra a entregue ao 
Acceitante sem resalvo : aliás presume-se ter sido paga devidamente. 

CAPITULO XXXVII. 

Da Novação da Letra. 

"hj Ovação he a mudança ou passagem de huma dívida para outra , extín- 
Ji™ guindo-se a primeira obrigação. Assim se v. g. Pedro, comprando a Pau- 
lo certos effeitos a pagar em hum tempo ajustado , o não satisfaz nelle em 
moeda effectiva , porém convenciona com Paulo a passar-lhe hum crédito de 
juros pela importância , ou preço da compra , diz-se haver novação da divida 
em virtude da mudança da obrigação , ficando substituída em lugar da primei- 
ra outra diversa natureza. Por esta novação se considera a primeira divida pa- 
ga , e o credor não ter contra o devedor direito algum , quanto ao titulo des- 
sa divida , posto renascesse outra em seu lugar , que só pode ser exigida por 
acção competente. 

Quando no caso dito permanece o mesmo credor e devedor , chama-se 
novação sem delegação ; quando novo devedor he subrogado em lugar do 
primeiro , se diz novação com delegação ; cujo efFeito he livrar da obriga- 
ção ao primeiro devedor , e fazer nascer acção tão somente contra o segun- 
do devedor. No exemplo proposto no antecedente paragrafo dá-se novação 
sem delegação. 

Porém , se naquella espécie o comprador dos effeitos offerecesse ao ven- 
dedor pagar-lhe o preço em mão de hum terceiro , e o mesmo vendedor ac- 
cordasse nisso , considerando dahi em diante a este como seu único devedor, 
haveria novação com delegação , e a divida do comprador ficaria extincta c 
havida por paga , sem ter jamais o vendedor regresso contra elle, pois accei- 
tou o seu pagamento de outra pessoa , cuja fé inteiramente quiz seguir. 

A novação tem lugar igualmente nas dividas de Letras de Cambio. Pelo 
que se o Acceitante da Letra , antes ou depois de vencida , se ajusta com o 
Portador a pagar-lhe, passado mais algum tempo , ou em outro lugar, seja 
acceitando aquelle a divida em conta , ou recebendo crédito de igual obriga- 
ção , ou reformando a Letra , ou acceitando alguma do mesmo Acceitante so- 
bre outro ; nestes casos , e outros semelhantes , se o Portador entrega a Le~ 
Tom. IV. S 



7* 



P R I N C I P I O S 



tra com o recibo âo Accei %ante\ a primeira dívida he havida par paga e fica 
extincta , sub3t ; tu : da em seu lugar outra pela novação do contracto; ds sor- 
te que dahi em diante o perigo da cobrança fica por conta do mesmo Porta- 
dor, sem regresso algum contra os garantes da Letra , cuja divida se novou 
por algum dos ditos modos. 

Por Direito civil a novação deve-se fazer por palavras expres-as. Mas 
em matéria de Câmbios, segundo o geral uso doCcmmercio, basta que o Por- 
tador da Letra entregue ao Acceitante a mesma com o Recibo para se consi- 
derar a novação perfeita absoluta , e extinguir-se o direito da persecução Cam- 
bial relativo áquelía Letra. Porém se o Portador conviesse com o Acceitante 
em tomar deste alguma Letra sobre outro que se vencesse no mesmo prazo , 
retendo porém em si a que lhe havia apresentando até vêr se , chegando a- 
quelle tempo, se verifica, ou não , o pagamento dest'outra , he evidente, que 
em tal caso não haveria absoluto animo de novar , nem por consequência se 
extinguiria a primeira obrigação : e por tanto não obtendo esta o devido 
effeito, tirando o Portador seu Protesto em tempo e forma , justamente re- 
gressaria contra aquelle Acceitante; e não satisfazendo este no vencimenro, 
tirando também contra elle igual Protesto , teria salvos os seiis recutsos em 
garantia contra o Passador, e Endossadores. 

CAPITULO XXXVIII. 






Da Prescripçao. 

PReserípçao em Direito e Lei do Reino he hum modo legitimo de extin- 
guir as obrigações ou dívidas eivís, quando os devedores são demandados 
fora do tempo prefixo pelas Leis: e assim se diz a dívida prescripta , que he 
o mesmo que dizer extincta , e inexigível , lego que he pr.ssado este tempo , 
considerando-se civilmente inútil e cessado o direi, o do credor , de maneira 
que ajuizando a quem entende ser-lhe obrigado por alguma coisa ou quan- 
tia , pôde este oppôr, e lhe deve ser recebida, á excepção de prescripçao , 
que todas as Nações cultas tem admittido , tanto nas Acçíts pessoaes deri- 
vadas de contratos , como nas B-eaes sobre posse e propriedade de prédios 
rústicos, e urbanos, e suas dependências; a fim de haver diminuição des lití- 
gios , estabilidade dos domínios , socego das famílias, e tranquilidade dos 
Juízos. 

Isto posto, ainda que por via de regra quaesquer obrigações derivadas 
de contratos não se prescrevao , senão depois de decorrido c espaço de trinta 
annos , e ninguém possa antes disso ser constrangido a propor demanda con- 
tra Selis devedores , nem a estes encurtar aquelles o dito prazo que ès Leis 
tem concedido para cada hum requerer judicialmente o que lhe pertence, 
como também he disposto na Ordenação do Reino Liv. 3. Tir. 11. §. 4. , e 
Liví 4. Tit. 70., (a qual além disto, seguindo a equidade canónica, requer 
a boa- fé para ser procedente a dita prescripçao) , com tudo as principaes Na- 
ções civilizadas tem estabelecido hum termo muito mais breve para se pro- 
porem as acções resultantes das dividas Letras de Cambio, a fim de fazer 
florecer oComuiercio, firmar a boa fé Mercantil , e dar actividade a circula- 
ção , que tão amplamente se promove por meio de taes Letras. 

O tempo porém da prescripçao da divida Cambial he maior ou menor, 
segundo a variedade dos Estatutos locaes dos differentes Paizes. Entre nós 
não ha legislação positiva a este respeito. Mas seria conveniente adoptar-se 



X 



de Direito Mercantil. 



w 



a da Respanha que se vê nas Celebres Ordenanças de BilWo , as quaes fixáo 
quatro annos de preseripção para o Proprietário da Lerra demandar aos obri- 
gados hi solidam ao cumprimento delia. He com tudo de notar , que estas 
Ordenanças só contempião o direito do Portador da Letra contra os obriga- 
dos ao cumprimento delia, e não fazem menção do direito do Acceitante, 
Passador, e Endossadores : pelo que parece , que contra estes não corre a 
prescripção dos ditos quatro annos , mas sim a ordinária das mais acções 
civis. 

CAPITULO XXXIX. 

Do Resaque e Recambio. 

O Resaque tem lugar em três casos : i.° quando hum Negociante, que 
tem crédito aberto com outro de differente Praça , em cujo poder não 
tem fundos, faz sobre este hum Saque, tendo antes prevenido e ajustado de 
lhe cumprir a Letra , ou rui mesma occasião delle dando-lhe ordem de tor- 
nar a sacar sobre elle igual somma para seu reembolso , ao Cambio da Praça , 
com a Commissão e encargos do estilo : 2. ° quando o que acceita e paga hu- 
ma Leira Sob-Protesto por honra da Firma do Passador, ou de algum dos En- 
dossadores e garantes delia, saca para seu reembolso o valor, que pagou, com 
o premio do Cambio corrente , sobre aquelle , cuja Firma prqtegeo e hon- 
rou : 3. quando, sendo protestada huma Letra por falta de pagamenro , Q 
Portador toma dinheiro na Praça , onde cila era pagável para se embolsar do 
valor , que dera pela mesma Letra , e saca outra de igual quantia , ao premio 
do Cambio corrente sobre o Passador. O acto pelo qual se faz este , por as- 
sim dizer , contra-saque , chama-se Re saque , e o premio do Cambio , que 
se accumula na Letra , chama-se Recambio. 

O primeiro caso de Resaque he frequente no Commercio, quando se 
achao correspondências estabelecidas. Não ha duvida, que, usando-se deste 
recurso mercantil com sobriedade , he muitas vezes hum expediente muito 
útil para remir difficuldades momentâneas do gyro. Porém se se pratica com 
imprudência , e multiplicadas operações, vem a ser de péssima tendência, e 
annuncia embaraços graves e precursores de bancarota. O Sr. Adam Smith 
no seu Livro das Riquezas das Nações Liv. 2. Gap. 2. explica circumstancia* 
damente o methodo e perigo de semelhante circulação forçada. Os Commer- 
ciantes Inglezes , maiormente , os que tem acções, ou crédito aberto com os 
Bancos de Inglaterra e Escócia , pratícao muito este género de gyro de Le- 
tra , a que chamão fazer dinheiro for circulação. Não soffre controvérsia » 
que a pessoa que acceita , e paga a Letra nas ditas circumstancias , tem di- 
reito de resacar sobre quem deo a ordem , não só á effectiva importância , 
que desembolsou , mas também o premio do Cambio corrente , a sua com- 
missão , portes de cartas , corretagem , etc. Elle não faz nesse caso mais do 
que encher a ordem , e indemnizar-se do que se lhe ficou devendo. 

He igualmente incontestável o direito, que tem de resacar para seu em- 
bolso o que pagou a Letra por honra da Firma de algum dos obrigados nel- 
la. Sem dúvida como negotiorum gestor , fez hum negocio útil ao ausente, 
e lhe he credor por justo titulo, assim da importância paga por attender a 
seu crédito , como do Cambio , commissão , e mais encargos , que vem em 
consequência de huma transacção favorável ao mesmo ausente. 

Também não admitte questão o direito do Portador da Letra ,'protes- 



74 



Pbincipios 



tada por falta de pagamento , para resacar sobre o Passador do modo dito. 
Porque , tendo pago o valor na boa fé de que lhe seria cumprida pelo Saca- 
do , não correspondendo todavia o êxito ao destino, não soffre a justiça, que 
fique bulrado o Portador , que deo o valor da Letra ; nem pode ser constran- 
gido a que faça reverter a mesma Letra ao lugar donde foi Sacada , e usar 
do seu recurso e acção em garantia , da qual se tratará no Cap. 41., aliás 
acha meio de ser embolsado incontinenti na mesma Praça , onde se deveria ve- 
rificar o pagamento , sacando sobre o Passador , o qual segundo se deixou di- 
to no Cap. 21. , ainda no caso do acceite da Letra persevera, sendo o garan- 
te solidário delia , não ficando livre , senão quando chega a ter o seu devido 
cffeito. 

A respeito do Recambio, isto he, do preço do Cambio incorporado na 
Letra do Resaque, o célebre Edicto de Commercio da França Tit. 6. tem es- 
tabelecido regras , que devem ser geralmente adoptadas , por serem fundadas 
na equidade natural , e princípios geraes de Direito. Vide Appendice num. I. 

CAPITULO LX. 

v Do Juízo executivo em causa de Letras. 

P Elas Leis e usos de muitos Estados, as Letras de Cambio são tão favo- 
ráveis , que trazem comsigo execução aparelhada , como se fossem escri- 
pturas públicas ; que he o mesmo que dizer , os devedores de dividas por 
transacções e gyro de Letras costumão ser demandados por via executiva ; e 
em alguns Paizes podem ser prezos até satisfazerem a total importância com 
os interesses legitimos do Cambio , e Recambio , e mais encargos do estilo do 
Commercio. As Ordenanças de França e Hespanha positivamente estabele- 
cem o rigor executivo ,. como se vê no i.° Appendice Ari. 11. , e no 2,° 
Art. 4. e ai., dando ás Letras a força de Escripturas publicas. 

No nosso Reino sempre foi prática , de que attesta Gama Liv. 4. Cap. 
8. §. 118., c Moraes Decis. 238, num. 2. , proceder-se em divida de Letras 
por via summaria, e executiva. Presentemente he decidido em geral, que as 
Letras de Cambio , e os escriptos dos Negociantes , no que teca a seu Com- 
mercio, tem a força de Escriptura publica , como se vê das LL. Extravagan- 
tes de 30 de Agosto de 1770 , e 20 de Junho de 1774 ; e segundo a gerai 
prática , os devedores de Letras são demandados pela Accao de Assignação 
de dez dias, de que trata a Ord. Liv. 3. Tit. 2c. 

O modo de proceder he o seguinte. O Author, citando o Réo para a 
dita Acção , offerece logo a Letra original com o Protesto de não paga : Se o 
Réo tem , que allegar , vem com seus embargos dentro daquelles dias perem- 
ptórios , que correm de momento a momento , ainda nos Domingos , e dias 
Santos, e jamais o Juiz os pode prorogar. Passados elles , o Escrivão do fei- 
to he de Officio obrigado a fazer os autos conclusos ao Juiz , com a prova 
que tiver feito o Réo , ou sem ella. Se a matéria dos Embargos não he at- 
tendivel , rejeitão-se logo inlimine , e procede-se a execução contra o con- 
demnado, posto o Réo appelle , ou aggrave para a superior Instancia. Sen- 
do porém relevante, e provada perfeitamente no decendio , o Juiz os recebe 
sem condemnar ao Réo, e manda ao Author contrariar, se este quizer; e en- 
tão corre a causa os termos de hum processo ordinário. Porém se o Réo não 
provou a dita matéria cumpridamente , e o Juiz acha que dia exige discussão 
plenária , pode receber os Embargos , mas condemnando sempre ao mesmo 



* 



de Direito Mercantil. 



75" 



Réo; e ao Author he livre extrahir logo sua sentença , e proceder á imme- 
diata execução, posto o Réo appelle ou aggrave para superior competente ; '« 
arhda que opponha com embargos á Sentença no transito da Chanceliaria , o 
Jtíiz pode mandar entregar a Sentença ao mesmo Author, segundo he óptima 
prática dos Auditórios da Corte de Lisboa , a qual sem dúvida muito se con- 
forma á Letra , e espirito da Lei , e ao rigor Cambia!. 

Pelo Decreto de 6 de Abril de 1789 , que se vê no 3. ° Appendice 
num. 16, estabeleceo-se a regra de senão admittir em Acções de Letras outros 
embargos tnais do que ou de paga , ou de falsidade das mesmas Letras. Po- 
rém depois sobreveio o Alvará de 19 de Outubro de 1789 , que subministrou 
outra excepção legitima na Acção regressiva contra o Passador e Endossado- 
res , de que trataremos no Cap. seguinte» 

1 Vi exemplos de se receberem em Lisboa Embargos de taes pessoas , 
fundados neste Alvará, quando podem provar que o Portador não tirara o Pro- 
testo no tempo , ou não fizera denúncia delle nos prazos ahi prefixos. 

j Não ha dúvida que ha outros casos, em que os demandados por Letras 
podem oppôr excepções relevantes , como são a compensação , novação , pres- 
cripçao, etc. por serem modos legitimos de extinguir as obrigações civis e 
Cajmbiaes , como se mostrou nos Cap. 33. e seguintes : sendo taes excepções 
provadas perfeitamente nos dez dias , sem dúvida são de receber peremptória» 
mente , e devem relevar ao Réo da condemnacão. 

CAPITULO XLI. 

* 

Do Recurso em garantia e Acção regressiva , e concurso dos Credores 
■ ; da dívida de Letras. 

EEcurso em garantia he o direito, que tem o Portador de huma Letra pa- 
l ra recorrer contra o Passador e Endossadores , e mais garantes delia , a 
fim de os obrigar a garantilla , fazendo-lhe a competente denúncia e apresen- 
tação do Protesto de não acceita, ou satisfazella peremptoriamente á vista do 
Protesto de não paga. 

Já fica indicado no Cap. ai , que, segundo os usos do Commercio , lia 
dous modos de garantir, e fazer boa a Letra , como se diz em phrase mercan- 
til ■> ou dando o Passador ou Endossador , a quem se recorre , caução a con- 
tento do Portador, pelo valor da Letra effectivamente recebida , ou deposi- 
tando o mesmo valor em mão do Commerciante de notória abonação e cré- 
dito , até saber-se do êxito final da Letra ; porque pode ella ser paga no ven- 
cimento sem embargo do Protesto de não acceita. 

Dá-se também , e ha direito de se exigir , aquella caução > ou deposito , 
-quando sobrevem alguma circumstancia grave< e notaria , que akére o crédi- 
to daquelle que he obrigado a garantir a Letra. Semelhante caução he racio- 
navel ; e por Direito ella tem lugar em Juizo todas as vezes que occorre cau- 
sa justa , e se implora para isso o Officio de Magistrado. 

O Recurso em garantia se diz Acção regressiva , quando o Portador 
da Letra não pôde amigável, e extrajudicialmente, obter segurança 011 satis- 
ifaç-ão nos ditos casos , e he obrigado a usar de demanda , e compulsória 
judicial. Chama-se acção regressiva ; porque o Portador regréde ou revolta 
contra os seus Authores , que lhe transmittírão a propriedade da Letra , rece- 
bendo delia em huma Praça, para lhe ser dado igual em outra, sem que abas 
sortisse o destinado effeito. 
Tom, IK X 






.11 



?ó 



PlIHCIPfOj 






Esta Acção regressiva , bem como quaesquer outras Acqôes derivadas 
de obrigações de Letras, se intenra entre nós, segundo se disse no Cap. ante- 
cedente, pelo meio summario da Assignação de dez dias ^ e o Portador pôde usar 
delia contra todos, e cada hutn dos garantes da Letra, separada, ou simulta- 
neamente, demandando igualmente ao Acceitante , escolhendo as pessoas, e 
variando a seu arbítrio no proseguimento da execução, sem com tudo se ex- 
tinguir o seu direito contra qualquer delles em virtude da garantia, e acção 
solidaria , de que se tratou no Cap. 18. 

He de notar que supposto a Ord. Liv. 3. Tir. 25". §. ic. , só conceda a 
Assignação de dez dias entre as partes que tratarão immediatainenre , e não 
aos Cessionários delles, com tudo bem se vê que esta Lei consideiou unica- 
mente as cessões das obrigações ordinárias, e não os endossos de Letras; que 
supposto sejão verdadeiras cessões de direito do Passador, ou do Proprietário 
que deo o valor , devem com tudo ter o effeito executivo , que exige a boa fé 
da negociação dos Câmbios. 

No concurso de credores preferentes , os que nelle entrão por dívida de 
Letras de Cambio , que devesse o executado ou fallido , são graduados com 
o mesmo privilegio e favor dos que demandão sem titulo de escripturas pu- 
blicas, na forma que se acha declarada pelo Alvará de 15- de Mao de 177o, 
que se vê no 3. Appendice num. 12. , onde se vêm os §§. da Legislação 
Capital do nosso Reino em semelhante matéria. 

No caso de fallimento dos garantes das Letras , e sendo munidos de 
compromissos , ou concordatos dos Credores , as Ordenanças de Bilbáo dão hu- 
ma providencia muito razoada no Cap. 20. Art. 43., que se vê no 2. ° Ap- 
pendice , para onde referimos ao Leitor. 

Entre nós cessão as dúvidas a esse respeito , porque pelo Alvará novís- 
simo de 14 de Março de 1780, e Assento da Casa da Supplicaçâo de 15- de 
Fevereiro de 1791 , nenhum Credor comproniissario pode ser obrigado a re- 
bate de divida sem embargo de que o maior numero nisso convenha. Os cu- 
riosos porém que desejarem instruir-se profundamente nesta questão , huma 
das mais difficeis da Jurisprudência dos Câmbios , pede consultar ao Senhor 
Dupui Cap. 16., Savary. Parere 48., e a theoria interessante, e delicada âo 
célebre Professor Busch de Hamburgo na Traducçáo Ingleza , que intitulou 
Additamentos ou Delineação Theoretica e Prática do Commercio. Vol. I. 
pag. 81. 

Appendice das formulas de Letras e Protesto, 

SObre as diversas fórmulas de Letras de que se usão no Commercio , veja-se 
Mr. de la Porte pag. 421 , e seguintes; e o Senhor jeronymo Soares no 
fim do primeiro Tomo do seu Tratado dos Câmbios. Bastará por tanto indi- 
car as seguintes: 



de DiíeiTO Mercantil. 



V7 



Lisboa 6 de Julho de 1798. 



Sáo t:2oo^)ooo rs. 

inl Trinta dias vista pagará V. rrt. por esta minha primeira tia de Letra de 
Cambio ao Senhor K ou á sua ordem , a quantia de hum: conto duzentos mií 
réis, valor recebido em dinheiro de contado (ou em efrèitos ) do Serthor F» 
valor que assentará em conta eomo lhe avisa 

F. Firma inteira do Passador. 
Senhor F. 

ausente " 

Senhor F. 



Lisboa 6 de Julho de 1798. 



A 



São ^ 1:200'$ 000 rs. 



Quarenta dias precisos pagará V. m. por esta minha Letra única ao Se- 
nhor. F. ou á sua ordem a quantia de hum conto e duzentos mil réis 1 , valor 
recebido do Senhor F. (em dinheiro ou effeitos) que assentará em conta, se- 
gundo lhe avisa ^ 

F° Firma inteira do Passador, 
Senhor F. 

ausente 
Senhor F* 



Lisboa 6 de Julho de 1798. 



São 4GO(3?)ooo rs. 



J\ Quarenta dias vista pagarei por esta minha primeira via de Letra segura 
á Ordem do Senhor F. a quantia de quatrocentos mil réis , valor em dinhei- 
ro de contado ( ou em effeitos ) recebido do mesmo Senhor 
mento farei prompto pagamento. 

F. Firma do Passador. 



e no seu venci- 



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78 Princípios 

Lisboa 6 de Julho de 1800. 

São 1:200(^)0 00 rs. 

A. Quarenta dias data pagará V. m. por esta minha primeira de Cambio na 
Cidade do Porto a quantia de hum conto e duzentos mil réis, valor recebido 
do F. ( em dinheiro de contado ) , e assentará em conta do Senhor F. 

F. Firma do Passador. 
Senhor F. 



Lisboa 6 de Julho de 1800. 

Sáo $ 

xjL Dous usos pagará V. m. por esta minha primeira de Cambio á ordem do 
Senhor F. a quantia de valor do Senhor F. que a*sentará em conta. 



F 



Senhor F. 

a Londres. 



Lisboa 6 de Julho de i8co. 



Sáo <$) 



A Quarenta dias vista pagará V. m. por esta minha primeira de Cambio, ao 
Portador a quantia de valor recebido do mesmo, que assentará em con- 

ta como lhe avisa 

F. 
Senhor F. 



PROTESTOS. 

Í^Aibao quantos este publico Instrumento de Protesto de Letra virem que no 
anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de m. aos dias 

do mez de do dito anno nesta Cidade de me foi apresentada por F. 

a Letra , cujo theor he o seguinte : 

LETRA. 

Ccípia da Letra 

A' qual Letra me reporto , em virtude da que notifiquei ao dito F. para que 
a pagasse, por a ter acceito , e estar vencida , e isto por carta , que lhe escre- 
vi , e lhe foi entregue em seu domicilio, da qual ríão me deo resposta alguma 
em vista do que a sua revelia lhe houve a dita Letra por protestada por falta 
de pagamento. Do que dei conta ao dito F. pelo qual me foi dito que el!e 
protestava , e com effeito protesta haver do Acceitante da dita Letra , ou de 
quem mais direito tiver toda a importância delia com custas , despezas , per- 
das , damnos, e interesses , como de Mercador a Mercador na forma costu- 
mada , de que me pedio este Instrumento , que por mim Jhe foi dado em dito 
dia , mez , e anno acima declarado. F. 



A P P E N D I C E 

AOS PRINCÍPIOS 

D E 

DIREITO MERCANTIL, 

TRATADO IV. 
DAS LETRAS DE CAMBIO; 

Contendo as Ordenanças deCommercio de Franca, e 
Hespanha , e a Legislação do Reino sobre Letras , As- 
signados , e Papeis de crédito , e matérias connexas* 
POR ORDEM CHRONOLOGICA 

PELO AUTHOR DO MESMO TRATADO 

JOSÉ' DA SILVA LISBOA, 

Deputado e Secretario da Meza da Inspecção da Agxv 

cultura , e Commercio da Cidade da Bahia. 



APPENDICE I. 

EDICTO DO COMMERCIO DE LUIZ XIV, 

DO ANNO DE 1673. (0 

TITULO V. 
Das Letras , è Bilhetes âe Cambfoi 

ARTIGO 1. 

AS Lerms de Cambio conterão summariamen?e o nome daquelles , aos quaes 
deverá ser paga, a quinria Sacada , o tempo do pagamento, o nome da« 
quelle, que dco o valor, e se este foi recebido em dinheiro 3 mercadorias , ou 
outros eíYeitoSi 

2. 
Todas as Letras de Cambio serão aeeeitas por escripto pura , e Sim- 
plesmente. Abolimos o uso de as aeeeitar verbalmente, ou por estas palavras 



( 1 ) Sobre estas Ordenanças yeja.se o Senhor Savary no seu Perfeito Negociante. Parsra 
67, até X7. 

Tom. ir. V 











Sc 



A P P E N 



D 1 C 






» Vista sem acceitar , ou Acceita para responâtr em tempo -i e todos ou- 
tros acceites debaixo de condição, oí quaes terão havidos como negativa, ou 
repulsa , e poderão as Letras ser protestadas. 

No caso de protesto da Letra de Cambio , poderá cila ser paga per 
qualquer outra pessoa differente daquelle, sobre quem tiver sido Sacada , e em 
virtude do pagamento , o que o fizer , ficará subrogado em todos os direitos 
do Portador da Letra, ainda que não haja transporte, subrogacão, ou ordem. 

4- 

Os Portadores das Letras, que tiverem sido acceitas , ou cujo pagamen- 
to se vença em dia certo , serão obrigados a fazer pagallas , ou protestar em 
dez dias , depois do vencimento. 

_ 5- 

Os usos para o pagamento das Letras serão de trinta dias, ainda que os 
mezes tenhâo mais , ou menos dias. 

6. 

Nos dez dias concedidos para o tempo do protesto serão comprehendi- 
dos o do vencimento , e do mesmo protesto , ainda que venha a cshir em Do- 
mingo , e Festas solemnes. 

... . 7- 

Nada se innova por este regulamento , quando os acceites , pagamen- 
tos , e outras disposições concernentes ao Commercio da Cidade de Leão. 

L a 8. 

Os protestos não poderão ser feitos senão por dous Notários , ou hum 
Notário, c duas testemunhas. 

9' 
No Acto do protesto , as Letras de Cambio serão transcriptas com as 
ordens , e as respostas , se as houverem ; e a Cópia de tudo será entregue á 
parte , sobpena de falsidade , e de se pagarem os damnos , e interesses. 

IO. 

O protesto não poderá ser supprido por algum outro Acto. 

ií. 
Depois do protesto , aquelíe que tiver acceito a Letra poderá ser deman- 
dado a requerimento do Portador da mesma. 

12. 

Os Portadores poderão também com licença do Juiz pôr em sequestro 
os^bens daquelles , que tiverem Sacado, ou Endossado Letras , posto que te- 
nhâo sido acceitas, e até daquelles, sobre os quaes tiverem sido' Sacadas , no 
caso que estes as tenhao acceitado. 

13. 

AqueJles ? que tiverem Sacado , ou Endossado as Letras , serão demanda- 
dos em garantia pelo Portador em quinze dias , residindo dentro de dez Je- 
goas , e sendo mais a distancia , comando-se a razão de hum dia por cinco 
legoas sem distineção dos Districtos , e Jurisdicçóes dos Parlamentos ; quando 
para as pessoas, domiciliadas no nosso Reino, e fora delle , os espaços serão 
de dous mezes para as pessoas domiciliadas em Inglaterra, Flandres, ou Hol- 
landa : de três mezes para Itaiia , Alemanha , e os Cantões Suissos : quatro 
mezes para Hespanha : seis para Portugal , Suécia , e Dinamarca. 

Os espaços ditos serão contados desde o dia seguinte do protesto até o 
dia, em que for intentada a acção em garantia inclusivamente, tem distine- 
çao dos Domingos , e dias Santos. 



do Direito Mercantil, 



IT. 



Depois daquelles espaços os Portadores das Letras não serão adrmtrdos 
í sua acção em garantia , nem a qualquer outra demanda contra os Passadores 
e Endossadores. 

16*. 

Os Passadores, ou Endossadores das Letras, sendo demandados em ga« 
rantia no caso de recusaçáo do pagamento , serão obrigados a provar que os 
Sacados lhes crão devedores , ou rinhão provisão ao tempo , em qUe ellas de- 
vião ser protestadas ; aliás serão obrigados a garantiilas. 

Se depois do tempo regulado para o protesto, os Passadores, ou En- 
dossadores tiverem recebido o valor em dinheiro, ou effeitos, por conta, com- 
pensação, ou de outro modo, elles serão também obrigados peia garantia. 

i3. 

Se a Letra he pagável a hum Particular, e não ao Portador, ou á or- 
dem , e for extraviada , poder-se-ha pedir e fazer-se o pagamento em virtude 
de huma segunda Letra sem dar caução, fazendo-se menção de quê hé segun- 
da Letra , eque a primeira, ou outras quaesquer precedentes fiquem sem ef feito. 

19. 

No caso de que a Letra extraviada seja pagável ao Portador, ou á or* 
dem , não se fará o pagamento sem mandado do Juiz, dando, o que o rece- 
ber , caução de garantir ã sua importância. 

20. 

Aí cauçóes prestadas para a segurança das Letras de Cambo \ cessarão 
de plano direito , sem que haja necessidade de algum Juízo , process > , ou 
notificação , se o que prestou a caução, nfio he damaridado judcialmdite no 
decurso de três annos , a contar-se do dia das ultimas diligencias para garan- 
tir-se a Letra. 

21. 
As Letras õu Bilhetes de Cambio se presumirão pagas depois de cinco 
annos decorridos , se m se propor demanda e acção em garantia , a contar-se 
do dia seguinte ao que se devia livrar o Protesto, ou da ultima requisição de 
pagamento. Com tudo os pertendidos devedores demandados serão obrigados 
a jurar , sendo-lhes deferido o juramento , que elles nada mais devem da Le* 
rra, pela qual são ajuizados ; e igualmente o farão suas Viuvas, Herdeiros, 
Testamenteiros, ou Administradores, affirmando que em boa fé estão persua- 
didos do mesmo. 

22. 
O conteúdo nestes dous Artigos antecedentes terá lugar a respeito dos 
menores, e ausentes. 

, 2 3- 
A assignaturas nas costas da Letra de Cambio nlo servirão senão de en- 
dosso , e não de ordem , se ellas não tem data , e não contêm o nome daquei- 
le , que tem paga o valor em dinheiro } mercadoria, ou de outro modo. 

24. 
As Letras de Cambio, endossadas nas formas presCripfas pelo Artigo 
precedente', pertencerão aquelle a favor, e em nome de quem estiver declara- 
da a ordem , sem que haja necessidade de transporte , ou cessão expressa* 

2£. 

No ca?o de não ser Endosso feito ria forma determinada , así Letras se 
reputarão pertencer áqueJle j que as tiver endossado , e poderão ser penhoradas' 
por seus Credores, e compensadas por seus devedores. 






íl 



82 






Appendici 

26. 



Prohibimos o pôr antidatas nas ordens , ou endossos , sobpena de falsidade. 

Nenhum Bilhete será reputado Bilhete de Cambio, se elle não he pas- 
sado expressamente por motivo de Letras de Cambio fornecidas , ou que se de- 
rerem fornecer. 

28. 

Os Bilhetes para Letras de Cambio fornecidas faraó menqão daquelle, 
sobre quem tiverem sido sacadas, de quem pagou o seu valor, e seu paga- 
mento foi feito em dinheiros, mercadorias, ou outros effeitos, pena de nul- 
lidade. 

29. 

Os Bilhetes para Letras de Cambio , que se deverem fornecer , farão 
menção do Lugar , onde ellas serão sacadas , e se se tem recebido o seu valor } 
e de que pessoas , também sobpena de nullidade. 

Os Bilhetes de Cambio pagáveis a hum Particular nella nomeado, não 
serão reputados pertencer a outro , ainda que ahi se tivesse significado algum 
transporte , se aliás não trazem a clausula de serem pagáveis ao Portador , 
ou á ordem. 

31. 

O Portador de hum Bilhete negoceado será obrigado a fazer as suas di- 
ligencias contra o devedor em dez dias , se elle he por valor recebido em di- 
nheiro , ou em Letras de Cambio já fornecidas , ou que o deverem ser , e em 
ires mezes, se o foi por mercadorias, ou outros effeitos; serão os prazos con- 
tados do dia seguinte ao vencimento , comprehendido também este. 

3 2 - 
Na falta de pagamento do conteúdo em hum Bilhete de Cambio , fará 

significar as suas diligencias ao que tiver assignado o Bilhete, ou a Ordem ; e 
a ass ; gnaqao em garantia será feita nos prazos acima prescriptos para as Le- 
tras de Cambio. 

33- 
Os que tiverem posto o ?eu abono nas Letras de Cambio , sobre pro- 
messas de fornecellas, sobre Ordens, ou Acceites , sobre Bilhetes de Cambio» 
ou outros actos de igual qualidade concernentes ao Commercio , serão obri- 
gados solidariamente como os Passadores , Endossadores , e Acceicantes , ainda 
que disso se não tenha feito menção no abono. 



TITULO VI. 

Dos Interesses do Cambio , * Recambio, 

ARTIGO I. 

PRohibimos aos Negociantes , Mercadores , e qualquer outra pessoa o com- 
prehender , ou ajuntar o interesse com o principal nas Letras , ou Bilhetes 
de Cambio, ou algum outro acto. 

1. 
Nenhum Negociante , Mercador , ou qualquer outra pessoa poderá to- 
mar interesse de interesse, debaixo de qualquer pretexto que seja. 



mm 



do Direito Mercantil* 



*s 



O preço do Cambio será regulado segundo o curso do lugar , onde for 
Sacada a Letra , havendo-se respeito ao lugar para onde se fizer a remessa. 

Não se deverá Recambio pelo retorno de Letras, se senão justificar por 
documentos attendiveis, que se tomou dinheiro nO lugar, no qual a Letra ti- 
ver sido resacada; aliás o Recambio não será senão para a Restituição do Cam- 
bio com o interesse , despezas do Protesto » e da viagem , se em razão disso sei 
tiver ella feito, depois de se prestar juramento em Juizo. 

■ .5V 
Se a Letra de Cambio , ainda sendo pagável ao Portador , ou á Ordem , 

for Protestada , não será devido o Recambio por aquelle que a tiver sacado, 
senão para o lugar por onde se tiver feito á Remessa , e não para os outros , 
onde ella tiver sido negociada : salvo o Recurso do Portador para se prover 
contra os Endossadores para o pagamento do Recartíbio dos Lugares , cinde 
ella tiver sido negoceada segundo a sya ordem» 

è. 
O Passador ficará responsável pelo Recambio das Letras negociadas pá- 
ra os Lugares , onde nas mesmas he dado expressamente o poder de negocia- 
Jas , e não para todos os outros > se o poder dò riegocia-las he indefirlido , e 
sem excepção de Praças. 

O interesse do principal , e do Cambio será devido desde o dia do Pro- 
testo , ainda que não tenha sido demandado em Juizo : o do Recambio das 
despezas do Protesto , e da Viagem , não será devido senão do dia da demanda. 

8. 

Nenhum empréstimo será feito com penhor", sem ser por hum Acto pe- 
rante Notário Q Tabellião de que segundará huma minuta, que conterá a sorrí- 
ma emprestada , a qualidade dos penhores, que tiverem sido entregues, pena 
dè Restituição dos mesmos penhores, á qúat que deo o dinheiro será cons- 
trangido com prizão , sem que possa pertender privilegio sobre os penhores 3 
salvo o direito de exercer as outras suas ácçõés. 

9- , r , ,, , , „ ,', 

Os penhores , que não poderem sei expressos na obrigaqão , serão decla- 
rados em huma factura , ou inventario, dè que se fará menção na obrigação, 
e a factura , ou inventario conterá a quantidade , qualidade , pezo , e medida 
das mercadorias , ou outros effeitos dados errí penhor debaixo das penas im- 
postas pêlo Artigo precedentes 









Tom. IV, 



8 4 



Appendic 



i , 



APPENDICE II. 



~: 



ORDENANÇAS DO COMMERCIO DO CONSULADO DE BILBAÒ 

CAPITULO XIII. 
Das Letras de Cambio , seus Acceltes , Endossos , Protestos , e Tzrmos. 

NUMERO I. 

AS Letras de Cambio são huns Actos , que comprehendem aos Passado- 
res , e a todos os Endossadores , e Acceitantes , se os houverem, para 
ficarem, como ficao, todos juntos, e cada hum in solidum obrigados a pagar 
a somma , que nella se declara. 

^* 
Devem-se formar com a data do dia , em que se dão ; o nome do Lugar 
onde se passão ; a quantia , e o termo , em que se ha de paç;r \ o nome da 
pessoa , a cujo favor se sacão ; de quem he o valor ; como foi este recebido , 
se em dinheiro , effeitos , ou para ficar carregado em conta ; o nome da pessoa , 
ponrra quem se sacão ; o seu domicilio , e a Praça onde se deye eifeituar o 
pagamento. 

O Endosso da Letra se deverá formar nas costas , ou reverso delia , ex- 
pressando-se o nome da pessoa a quem se cede ; se recebe o valor , se em di- 
nheiro , mercadorias , ou carregado em conta ; a data , e firma : inteira do En- 
dossador , sem que daqui em diante se permitia , que pessoa a/p-uma dê fir- 
mas em branco nas costas das Letras , pelos graves inconvenientes , que dis- 
so se tem experimentado, e poderão resultar. 

4- 

- As Letras de Cambio, como se previne e manda também pelo Capitu- 
lo 74 das Ordenanças, confirmadas por Sua Magestade no dia 7 do mez de 
Agosto do anno passado de 1664, se ha de dar a mesma fé, e credito, que 
ás Escripcuras authenticas outorgadas ante Escrivães públicos, entre os vizi- 
nhos , moradores Estrangeiros, e mais pessoas, oue vierem a pedir jusriça no 
Consulado desta Cidade •, e o mesmo ás Sedulas de Cambio p^ra que se lhes 
dê pura , e devida execução , com effeito , sem proceder Demanda , resposta , 
ou condição: como, e na forma, que se contêm no dito Capitulo, e attendi- 
das as razões, que ahi se expressão. 

v 5*. 

Por quanto a experiência mostra , que o Recebedor ou Portador de al- 
guma Letra necessita para sua negociação de segundas , terceiras , ou mais 
vias , ordena-se , que o Passador as haja de dar do mesmo theor da primeira , 
sem mais differença , que a devida expressão de ser essa a segunda , terceira , 
quarta, ou a que de mais for, e que paga huma , as outras sejão de nenhum 
valor ; e se acontecer , que eo ultimo Portador Endossados de alguma Letra , 
que seja Secada fora desta Cidade, o que a negociar, e receber, peça segun- 
da , terceira, ou mais vias, por haver-se extraviado a antecedente , ou por 



do Dm ei r o; Mercantil. 



não haver tido noticia do seu recebimento j neste caso , segundo o costume 
universal do Commercio, deverá o tal ultimo Endossador formar huma seme« 
Uiante Letra por Cópia, com todos os endossos, que neIJa já havião , e isto 
por huma , ou mais vias , prevenindo antes de lhe pôr sua firma com a decla- 
ração de ser esta huma Cópia da anterior Letra negociada , e que a dá assim, 
em Cópia por não haverem chegado a seu Feder as segundas , terceiras , ou 
mais vias originaes : e por este motivo se ordena também , que todo o Com- 
rnerciante seja obrigado a ter Livro copiador de Letras , onde se copiem as Le- 
iras , quantas passar pela sua mão. 

6V 
No caso de haver ajustado alguém huma Letra de quantia determinada , 
e depois de já formada , e entregue ao recebedor , for a este conveniente mu- 
dalla , ou dividir o seu valor em duas , ou mais Letras ; se ordena , e man- 
da , que o Passador haja de dar-lhas , com tanto que lhe seja entregue a que 
havia antes dado. E se também convier ao Passador O mudar a sua Letra , 
posto que já entregue (Sacando-a sobre outra pessoa da mesma Praça) o Re- 
cebedor estará reciprocamente obrigado a tornar-lha , e receber a que de novo 
lhe der , com tanto que não varie em circumstancias de Cambio , ou quaes- 
quer outras substancias: bem entendido , que huma e outra cousa se ha de 
praticar havendo tempo bastante de poder-se dar o aviso correspondente na- 
quelle Correio. 

7- 
£i Attendendo a que nesta Villa se costuma fazer entre os Negociantes 
vizinhos delia varias Letras de Cambio , n^s quaes somente apparecem no 
principio os nomes do Passador , e Acceitante , por havellas disposto , e Sa- 
cado o dito Passador á sua própria ordem para Endossaílas, quando lhe con- 
viesse , ou cobrallas por si mesmo , não podendo disto resultar inconveniente 
algum : ordena-se que este género de Letras se continue a fazer na forma re- 
ferida , e que tenhão a mesma força , e validade , como as demais , de que se 
faz menção no num. 2. deste Capitulo. 

8. 
Por quanto tem suecedido varias vezes sacarem-se nesta Cidade Letras 
sobre Negociantes de Domínios Estrangeiros, expressando-se nellas, que hajão 
de ser pagas em espécies de prata , ou ouro , e não em Bilhetes , ou Notas de 
Crédito do Paiz , e se tem experimentado que, sem guardar-se esta ordem, 
tem sido pagas nos mesmos Bilhetes , e não em as espécies requeridas nas Le- 
tras, de que se tem resultado graves damnos aos Portadores : para evitallos 
daqui em diante, ordena-se, que sempre, que se faltar ao pagamento de taes 
Letras em as espécies , que nellas se declarão , ou em outras moedas corren- 
tes , e se fizerem os pagamentos em Bilhetes , e em outras espécies , em que 
sejão prejudicados os Portadores ; logo que estes recorrerem com documen- 
tos, que o justifiquem, sejão compellidos os Passadores a pagar o importe da 
perda, que houverem tido taes Portadores. 

9- 

Como de retardar-se o tempo de acceife, ou dos Protestos das Letras de 
Cambio Sacadas neste Cidade sobre varias Praças de Commercio destes Rei- 
nos , e Senhorios de Hespanha , Portugal , e outras partes , se poderião origi- 
nar muitos damnos aos Passadores, e Endossadores delias : ordena-se, que os 
seus Portadores sejão obrigados a apresentar as Letras ás pessoas , contra quem 
são Sacadas, (ou em sua ausência a seus Caixeiros , ou outra pessoa, quecom- 
tíiodamente possa ser achada ) durante o.s .seguintes termos, a saber. 






; l 






I 



II 



À 



PÍEN-DICB 



IO. 



Se as Letras forem dadas para alguma das partes e Praças do Commer- 
cio de Navarra , Castella Velha e Nova ( em que he comprehendido o Reino 
de Toledo , e Corte de Madrid ) e contiverem o termo de sessenta dias vista , 
ou data, e dahi para cima, de quaesquer termos, a que forem Sacadas , de- 
verão ser apresentadas dentro de quarenta dias da data, 

li. 

Sendo Sacadas para alguma das partes das Andaluzias , Aragão, Valen- 
ça , Catalunha , Murcia , Astúrias , Galeria , Portugal , e mais partes desta 
Península de Hespanha, deverão apresentar-se dentro de sessenta dias tam- 
bém da data., 

li. 

As que forem Sacadas para Os Reinos de França , Alemanha ± Itália , 
Inglaterra , Flandres , Hollanda , e mais Reinos , e Províncias estrangeiras , 
hão de ser também apresentadas dentro dos termos assignalados nellas para 
seus pagamentos, assim em Feiras, como fora delias, sendo Sacadas a uso: 
è se a mais termo, dentro de sessenta dias. 

13. 

As Sacadas á vista sem Outro termo , para as Praças destes Reinos , e 
Senhorios de Hespanha , se deverão apresentar para seu pagamento , ou pro» 
testo , dentro dos termos , que também se seguem. 

14. 

Sendo para a Província da Guipuzcoa , Alava , Navarra , e Terra de Rio 
já dentro de quinze dias da data. 

im- 
para as duas Castellas NoVã , e Velha ( em que como vai prevenido , se 

comprehenderão as Andaluzias) dentro de trinta dias. 

16. 

E £ara Aragão, Valença, Catalunha , Astúrias , Galliza , e Portugal, 

dentro de quarenta dias respectivamente a humas , e outras Letras ; de sorte 

que passados os ditos termos, não terá recurso algum contra o Passador, e 

Éndossadores o Portador, que tiver sido ommisso. 

E porque também succede negociãrem-se Letras correntes assim Estran- 
geiras , como destes Reinos, cujos termos, ao tempo das ditas negociações 
estão a expirar , e não poderem por isto observar os Portadores o que he dis- 
posto nos números precedentes : ordena-se , que em taes casos deverão os Por- 
tadores de semelhantes Letras precaver-se do risco , que possa haver , reque- 
rendo para esse effeiro , que o Endo$sador lhes forme obrigação separada 
por via de resalvo , ou resguardo , para que , posto não seguem nos ter- 
mos referidos a fazer a apresentação para o seu acceite , paga , e protesto , 
isto lhes não prejudique : e respectivamente , deverá ser da obrigação dos 
ditos Portadores remetter as Letras sem perder Correio algum. 

18. 

Quando succeder , que venhão a esta Cidade Letras Sacadas em qual- 
quer parre de fora deila a cargo de pessoas forasteiras , pagáveis nesta Fraqa \ 
e que por Falta de acceite forem protestadas nesse Lugar contra a pessoa , so- 
bre quem forão passadas em razão de não se acharem no seu domicilio para 
ò devido pagamento : ordena-se, que, vencido o seu termo, sem esperar-se 
pelos dias cortezes , os Portadores de semelhantes Letras sollicitem extrajudi- 
ciaimente entre os Commerciantes desta dita Cidads o saberem., se algum as 






do Direito Mercantil. 



87 



quererá pagar pela pessoa contra a qual se tirou o Protesto , ou por honra de 
alguma , ou de algumas das firmas , que contiverem as mesmas Letras : e não 
achando quem o queira fazer, acudirão os ditos Portadores a tirar segundo 
Protesto de falta de pagamento perante o Prior, e Cônsules, ou qualquer deí- 
les : cuja diligencia ante Escrivão terá ( quanto a este segundo Protesto ) a 
mesma força, que se fosse feita ás mesmas partes em pessoa. 

l 9- 

Havendo os ditos Portadores de Letras cumprido com a diligencia de 

tirar os Protestos devidos , e costumados em tempo , e em forma , segundo os 
termos expressados ( seja por falta de acceite , ou de pagamento ) ordena-se , 
que no caso de protestar-se por falta de acceite, estará obrigado o Portador 
da Letra a dar noticia , com remessa do Protesto , á parte por quem foi en- 
viada , ou a outro qualquer, que for comprehendido nella , d sua eleição \ re- 
tendo a Letra em seu poder, até que se haja cumprido o seu termo : e se en- 
tão a tornar a protestar por falta de pagamento , a deverá remetter junto 
com o segundo Protesto dentro de outros taes termos conteúdos desde o dia , 
em que assim for protestada , regulados respectivamente , segundo vai expres- 
sado para cada Reino , ou Província. 

20. 

E porque suecede muitas vezes , que os Passadores e Endossadores de 
algumas Letras advertem ao pé delias , ou em papel annexo , que se aceuda 
em falta de pagamento , a outra pessoa que ahi assignalão , em cujo cumpri- 
mento poderá haver ommissao da parte dos Portadores : para evita-la , se or- 
dena , e manda que os mesmos Portadores "aceudão em devido tempo ás pes- 
soas sobre quem forem sacadas ; e não pagando-lhas recorrão immediatamente 
as pessoas , que assim forem assignaladas , praticando esta diligencia, e avi- 
sando da repulsa (como o Protesto, se o houver) ao Passador, ou Endossa- 
dor, qual mais lhe convier. \, precisamente pelo primeiro Correio, que sahir 
desta Cidade para o Lugar , ou Praqa onde residirem \ pena de que , do contra- 
rio , ficarão os riscos da cobrança a cargo , ou por conta dos ditos Portadores. 

21. 

O Passador, ou Endossadores , a quem recorrer ©Portador com as Le- 
tras, e Protestos, deverão pagar o seu importe com os Câmbios, Recambies, 
ou interesses , commissão , e despezas , breve e summariamente : e para esse 
effeitos serão compeilidos pela via a mais executiva sem admittir-se-lhes ex- 
cepção, que queirao oppôr de não terem fundos, ou que se achão com o di- 
reito de reconvenqão , compensação , ou outro algum motivo, ou pretexto, 
que queirao dar, por legitimo que seja : pois tudo se lhes ha de reservar, 
se o aliegarem para outro Juizo ; visto convir á boa fé do Commercio a ef- 
ficacia , e pontualidade com que se devem fazer os pagamentos das Letras de 
Cambio. 

22. 

Chegado o caso de se pagar por qualquer dos ditos Endossadores o im- 
porte da Letra , ou Letras revertidas , e protestadas , se previne , e ordena , 
que haja de ter o tal pagador o direito de recurso contra outro, ou outros 
Endossadores ( se houverem ) que sejão anteriores a elie até contra o mesmo 
Passador, e qualquer delles in solidum: e que aquelle contra quem pedir o 
seu embolso , o haja de pagar , e ser constrangido a isso , e o mesmo os de 
mais , até que o ultimo Endossador fique com o direito somente contra o Pas- 
sador , ou Acceitante , se o houve : e em huns , e outros Juízos se ha de pro- 
ceder como vai prevenido summaria , e executivamente, e em a mesma forma,, 
Tora. 1F. Y 







1 



83 



A P P E 



N D I C E 












que a expressada a favcr dos que houverem sido os Portadores das dita? 
Letras. 

E porque nas Praças destes Reinos , e d?s Nações Estrangeiras acon- 
tece que , quando huma Letra he protestada por falta de acceite , numas ve- 
zes costuma o Portador reverter com este primeiro Protesto seu-, espoar o ter- 
mo do pagamento ; ordena-se , que neste caso , requerendo ei!e caução ao 
Passador, ou a qualquer dos Endossadores , sejão elles obrigados a dar incon- 
tinenti ao mesmo Portador segurança á sua satisfação, de que lhe será paga 
a Letra no devido tempo : e que no caso de se manifestar ao Passador , ou 
ao Endossador somente o Protesto , retendo o Portador a Letra no Lugar do 
seu pagamento até vencer-se o seu termo, e tirar então o segundo Protesto 
por falta de pagamento : se ordena também que deverá o dito Passador, ou 
Endossante , que for requerido dar ao Portador a mesma segurança , e res- 
guardo de satisfação , até que pelo dito segundo Protesto conste da falta de 
pagamento , e que então haja de pagar-se (como he devido , e se pratica ) 
com os Câmbios, Recambios , cornmissão , e mais despezas te*Htj«ias , ou 
interesses de meio por cento ao mez , segundo o estilo deste Commerc ; o , á 
eleição, e vontade do Passador da Letra, sem que pelo Passador, e Endos- 
sante se possa pertender outra cousa ena maneira alguma. 

24. 

Quando succeder , que os Portadores das Letras sacadas nesta Cidade a 
pagar nella em Madrid , ou outras partes destes Reinos , as enviarem para 
sua conveniência a negociallas nas Praqas.de Commercio dos Domínios Es- 
trangeiro^, e que cambiadas nestas dem tantos giros, que, como pode acon- 
tecer , não cheguem a acceitar-se no tempo, que se expressa nos Números 
9 seguinte até o 16 deste Capitulo , e por motivo disto, na falta de accei- 
te, ou de pagamento, pcderião resultar vários pleitos entre as partes inte- 
ressadas : para evita-las , se ordena, e manda , que daqui em diante os Rece- 
bedores, e Portadores de semelhantes Letras, que as negocearem em as Na- 
ções Estrangeiras , sejão obrigados a remetter as primeiras , ao menos dentro 
de dous Correios em dire.tura a solicitar o seu acceire , e participar o mes- 
mo , ou a sua falta ao Passador, ou Endossadores (se houverem) desta Cida- 
de , segundo está prevenido em os Números citados : e as segundas , e tercei- 
ras poderá remetter para onde quizer para sua negociação, assignalando nellas 
a casa , onde se achar acceita a primeira : e acontecendo o não ser acceira? , 
nem pagas as taes Letras, o Passador delias , ou Endossadores (se os houve- 
rem) e qualquer delles in solidum , estarão obrigados a pagar o seu valor , 
despezas do Protesto, Cornmissão, e Câmbios, que houverem directamente da 
Praça onde devião ser pagas até a desta Cidade , em que forão passadas , e 
endossadas ; sem que seja a seu cargo satisfazer outros alguns Câmbios , nem 
Recambios causados em outras partes; pois estes deverão recahir sobre os En- 
dossantes , ou qualquer , que entre elles houver usado de arbítrios Estrangeiros. 

E a respeito das Letras , que forem sacadas em outras partes destes Rei- 
nos, e fora delles, que vierem a negociar-se a esta Praça , sendo pagáveis nes- 
tes Reinos de Hespanha ; ordena-se que , no caso de serem protestadas por 
falta de pagamento , se haja de observar o que vai prevenido no Numero an- 
tecedente , pelo que toca a Câmbios, ou interesses, despezas, e mais requisi- 
tos, que ahi se expressa: bem entendido porém que, resacando-se o valor da 
Letra , ou Letras , que assim forem sacadas , ou protestadas , e não achando- 






do Direito Mercantil. 



«9 



se Cambio abéno para a Praça , da qual veio o saque , deverá o Portador fazer 
o seu resaque pela mais próxima , ou conveniente Praça , attcndendo nisso ao 
menor prejuízo possivel do Passador, ou Endossador. 

26. 

Acontecendo , que algum Commerciante, ou outra pessoa desta Cidade 
se ache com alguma Letra sacada nestes Reinos , ou fÓra delles para solicitar 
o acceite sem endosso, nem ordem para cobra-la, e a tiver em si á deposi- 
ção e espera da segunda, ou terceira, que haja de vir com endosso legitimo; 
e que ou por atrazo dos Correios, ou por outra causa não appareça a dita se- 
gunda , ou terceira para exigir o pagamento da tal acceitada , a tempo em 
que esta vença o seu termo , e os dias de cortezia , deverá o dito Portador del- 
ia requerer judicialmente ao Acceitante, que deposite em mão leiga , chãa \ 
e abonada o seu importe- { de que se pagará meio por cento em razão do depo- 
sito): e nao querendo o Acceitante faze-lo, deverá tirar o Protesto por falta 
de pagamento pontualmente , e como se fosse o próprio dono da Letra ante 
Escrivão, e em devida forma t e neste caso, em razão do seu trabalho , e 
diligencia, poderá cobrar outro meio por cento de Commissão , que o de* 
verá pagar ( juntamente com as despegas ) o que depois acudir á cobrança da 
segunda , ou das mais vias em virtude do ultimo endosso , e este terá o seu 
curso pelo importe da dita Commissão ',* e despezas contra quem parecer ha- 
ver sido ommisso na remessa da segunda , ou mais vias endossadas : e no caso 
de que o tal Portador da Letra acceita houver sido negligente em fazer em seu 
devido tempo as diligencias , que vão prevenidas, e dahi resultar haver-se 
prejudicado a Letra , ou o seu dono , e ficará responsável ao importe do 
seu valor, e mais despezas ; attendendo-se ao premio da Commissão, que lhe 
vai assignado , e em razão delle dever executar as mesrms diligencias , que 
faria o próprio Recebedor da Letra , que por via de eniosso , ou em outra 
forma , fosse o legitimo dono da mesma. 

27. 

Succedendo extraviar-se , ou perder-se a primeira Letra acceita , e o Por- 
tador da segunda , terceira, ou das mais vias endossadas legitimamente vier 
requerer o seu pagamento sem recolher , nem levar a dita primeira já accei- 
ta ; ordena-se , que o Acceitante neste caso deverá pagar o seu valor , não 
obstante a falta da que fora acceita , com tanto que o Portador da dita segun* 
da, terceira , ou mais vias, lhe preste fiança á sua satisfação, obrigando-se 
a que peia dita primeira acceita extraviada , ou perdida , caso appareça , não 
se lhe pedirá segunda vez o seu valor, mas que lhe será entregue sem perten- 
cão alguma. • 

28. 

O Portador da Letra , que receber para faze-la acceitar , deverá logo 

Í>ara esse effeito apresenta-la na forma expressa no Numero 26 deste Capiíu- 
o. E se a pessoa, sobre quem vier sacada, não quizer pôr o seu acceite, de- 
verá o Portador dar o Protesto por falta deíle , antes que parta o Correio que 
for correspondente- para a Praça, donde se enviarão e remette-lo ao Passador, 
ou seu Endossante, ficando-se com a Letra, até que seja cumprido o termo 
delia;' e então sempre esperar pelos dias de cortezia , deverá também tirar o 
segundo Protesto por falta de pagamento , e remeíte-lo ( pontualmente sem 
perder Correio) com a mesma Letra ao dito Passador, ou Endossador; pena 
de que , deixando de fazer em hum , ou em outro tempo os ditos Protestos , 
©""suas Remessas, ficarão por sua conta os damnos,e prejuízos, que por isso 
se seguirem. E se , durante o prazo da Letra } for acceita pela pessoa , contra 
















9 o 



Appendice 






I 



I 



quem era sacada , ou por outra , neste caso qualquer delles deverá gozar dos 
dias cortezes , que adiante se expressarão. 

2 9- 
Por quanto o Dono, cu Portador da Letra, em virtude do acceite , que 
fez a pessoa , sobre quem se sacou , tem acção para demandar em Juizo ao 
Acceitante , para que cessem as cautelas, e dilações , que nisto podem ha- 
ver : Ordena-se que poderá o tal Portador da Letra usar da dita acção contra 
o antecedente ; porém se quizer conservar , e reter o seu direito contra o Pas- 
sador , ou Endossadores , lia de fazer-lhes saber perante Escrivão o estado , 
em que se acha a sua Letra dentro dos termos , que ficão assignalados em os 
Números 9. , e seguintes deste Capitulo respectivamente aos Lugares nelles 
expressados : os quaes termos deveião contar-se desde o dia, em que houve- 
rem findo, os que vão concedidos para o Piotesto. Executando esta diligen- 
cia , poderá o Portador continuar , se quizer , as diligencias contra o Accei- 
tante , e terá direito dentro de quatro annos de recorrer contra o Passador , ou En- 
dossadores , e qualquer delles in solidam , porém não de outra sorte , nem 
passados os ditos quatro annos: e se o Passador, ou Endossadores, ou qual- 
quer delles quizerem , que o quem tem a Letra não siga a sua acção, re- 
querendo-lhe peranre o Escrivão , que receba seu dinheiro com os interesses , 
que dispõe esta Ordenança, será obrigado a recebella sem que possa perten- 
der outra cousa. 

30. 
O Dono , ou Portador de huma Letra poderá cobrar a parte , ou por- 
ção , que o Acceitante pagar debaixo de Protesto, e recorrer pelo resto, e seus 
interesses ao Passador , e Endossadores , ou qualquer delles , bem entendido 
que isto só tem lugar , guardando-se em tudo , e por tudo o disposto nos Nú- 
meros precedentes, assim em manifestar as Letras, como em protesta-las, e 
recorrer com ellas ao Passador nos termos, que vão especificados : e no caso 
de não poder cobrar senão parte , e não o todo da Letra , o Portador só de- 
verá dar Recibo separado da quantia cobrada, e reter em si a Letra original, 
notando nella o recebido juntamente com o Protesto. 

31. 
Tendo mo-trado a experiência, que, havendo alguém tomado huma Le- 
tra de Cambio em direitura a seu favor , sendo porém o importe delia por 
conta e risco de outro terceiro , a cujo favor a endossou ; e sahindo fallida 
pela falta do Passador , acontece recorrer o amigo , por cuja conta havia si- 
do tomada, a cobra-la do mesmo Recebedor , aliegando o abono, que em vir- 
tude do endosso contrahio nella; por isso, e para evitar este damno aos taes, 
que por conta de outros tomão semelhantes Letras , ordena-se , que daqui em 
diante nenhuma pessoa , que tomar alguma Letra faça sacar em seu favor , 
nem endosse Letra alguma desta natureza , sem que previna ao Passador , que 
a saque , e forme em direitura a favor da pessoa por cuja conta e risco a to- 
mar, expressando haver recebido o seu valor do tal recebedor; excepto quan- 
do por convenção ou pacto expresso se ajustar o Recebedor com o dito ami- 
go de ficarem por sua conta e risco taes Letras , sem se observar o que aqui 
se determina : exceptuando também as que forem tomadas, e endossadas pe- 
lo Commissario , a fim de se embolsar dos adiantamentos , e supprimentos , 
que houvesse feito sobre láas , e outras Mercadorias ; pois em tal caso não 
deverá correr o risco das Letras , que se adjudicarem para o embolso do que 
Jhe for legitimamente devido , porque sempre se deverá entender ser por con- 
ta , e risco do Dono de taes Letras, ou Mercadorias, qualquer, que for a. 
quebra , ou fallencia das ditas Letras. 






t>ó Direito Mercantil. 



9* 



l 2, 
E porque sobre o modo de pôrem-se os acceites das Letras tem havi- 
do algumas variedades, duvidas , e contendas, e resulrado damnos , e pre- 
juízos : para se obviar hum e outro inconveniente, ordena-se , que daqui em 
d. ante , o que aeceitar huma Letra sacada a dias visra , ponha no aeceite a 
d.ua , e lance ao menos meia firma, sem que se admitta rubrica. 

Nas Letras sacadas a uso i e dias fixos , que corrão desde a data da mes- 
ma Letra deverá pôr-se o aeceite nesta forma , Acceita , ou acceito , pondo- 
se-lhe a firma , como fica dito no Numero antecedente sem expressão da data : 
e não se ha de poder usar daqui em diante de outra forma de aeceite , nega- 
ção condicional , nem de outras circumstancias contrarias ao conteúdo da Letra* 

34» 
Quando a Letra for sacada a pagar em outra Praqa , o aeceite deverá 

conter o nome da pessoa , por quem ha de ser paga naquella Praça* 

3Í- 

As pessoas, a quem apresentarem, e entregarem as Letras para o seu 

aeceite , hão de ser obrgadas a devolvellas ao Portador com o aeceite , ou 
sem elle , dentro de vinte e quatro horas depois da apresentada a apresenta» 
ção , e entrega; para que tenháo tempo de usar de seu direito, pena de que, 
Se as retiverem mais tempo, se entenda ficarem acceitas , e correndo seus termos* 

Os acceites deverão ser postos pelas próprias pessoas, contra quem sé 
sacarem as Letras , ou que tiverem os seus poderes para Commerciar , e estes 
encarregados de taes poderes deverão só declarar no aeceite , que o fazem erâ- 

virtude dos mesmos poderes* \ 

37» 

Os que acceitarem em quaesquer das formas acima referidas , hão de fi- 
car constitu ; dos , e obrigados á paga do importe das Letras , com os interes- 
ses , e Câmbios , Recambios , commissao , custas , e despezas , que se causa- 
rem , serri que os escuse disto o haver fallido o Passador $ nem allegár , que 
acceitárão em confiança*, sem ter provisão (fundos) para isso, nem outra al- 
guma excepção ; e não lhe ha de ficar recurso contra os Endossadores ou qual- 
quer cutra pessoa, salvo córitra o Passador, se o fez da sua conta, ou contra 
a pe-soa por cuja ordem , ou conta a acceitou ; e para a cobrança de tudo se 
ha de proceder contra, os ditos Aeceitantes na forma , que vai prevenido no 
Numero 21 deste Capitulo. 

38. • 

Também para evitar contendas , se ordena , e manda que os pagamen- 
tos das Letras se hajão por cumpridos , sendo feitos em moedas correntes nes- 
tes Reinos ao tempo delles, segundo as Reaes Pragmáticas, ainda que as Le- 
tras eontenhãoj e demandem espécie certa de moeda* 

39- . Á 

Se por ajuste dos Portadores -e Aeceitantes pagarem estes o importe das 
Letras , antes de cumprirem-se os seus termos ..( com desconto do interesse, 
ou sem elle , como muitas vezes se pratica neste Comfflercio ) , em tal caso 
se deciarão por bem feitos os taes p3garaentos , e nas moedas correntes no 
tempo, e dia, em que se executarem : entendendo-se isto com os Aeceitan- 
tes Pagadores, que se' mantiverem em seu inteiro crédito até o cumprimento 
dos termos das Letras, e não com os que naquelle tempo estivessem próxi- 
mos a quebrar , ou fazer ponto em seus negócios j porque com estes, @ 
Tom. IF. Z 












>1 ,'. 






5^ 



PPENDICE 



eom os Portadores , que as cobrarem , se deverá observar o prevenido , e orde- 
nado no Numero 23 do. Capitulo dos fallidosj e que aos taes Portadores, que 
cobrarem antes de tempo as taes Letras, e se Jhes obrigar a repor o recibo , 
como alli se expressara , deverão entregar em tempo e forma as mesmas Le- 
trás, para tirarem seus Protestos , e recorrerem com elles ao Passador, e aos 
mais que lhe convier. 

40. 
Quando quaesquer Letras de Cambio forem Protestadas per falta de ac- 
ceite, cu de pagamento, e apparecerem alguns, que as queirão acceitar e pa- 
gar por honra do Passador , ou dos Endossadores , será neste caso , o que se 
ef;erecer a pagar por honra do Passador , preferido aos outros , que quize* 
rem faze-lo por algum dos Endossadores y e não havendo quem o laça pelo 
Passador, serão preteridos aquelles , que se offerecerem pagar pelo primeiro 
Endossador, e os mais subsequentes por anterioridade de tempo, a fim de que 
por esta ordem se evitem os prejuízos, que possão causar os multiplicados Re- 
câmbios nos recursos em garantia. 
'-'•■'--' 41. 

Aquelle, que assim pagar alguma Letra por honra de algum dos En- 
dossadores , ficará subrogado nos direitos deste: e por consequência o terá con- 
tra o mesmo , e os outros antecedente Endossadores até o Passador inclusive, 
e qualquer àelles in solidum } porém se se pagar por honra do Passador , só 
terá recurso contra elle. 

42. 
■ Sempre , que se pagarem Letras acceitas fora desta Cidade a pagar nel- 

ia, os que as cobrar deverá dar Recibo separado em duas vias , além do que 
se costuma pôr em as mesmas Letras , expressando-seem ambos ser paramento 
de huma só quantia devida , e idêntica' : a fim de que o Pagador possa ( de- 
volvendo as Letras ao Acceitante, como se pratica) ficar-se com o tal Reci- 
bo separado para seu resalvo. 

43. 
E porque tem suecedido, e em diante pôde sueceder, que alguma, ou 
algumas Letras se achem em poder de seus Portadores com a desgraça de ha- 
ver fallido o Passador, Acceitante, e Endossador, em cujos concursos costuma 
haver variedade de Concordatas , e pagamentos de taes quebras, ajustando- 
■se hum v. g. em vinte por cento, outro em trinta , ou quarenta, de que tem 
multado mintas dúvidas , e contendas sobre a prática , que acerca de seus 
recursos devião observar os seus Portadores para cobrança da parte , que lhes 
pôde tocar no Rateio , e para que em diante se proceda com clareza, e jus- 
tiça 5 se ordena , e manda , que os taes Portadores de semelhantes Letras acu- 
"dão em virtude delias , e seus Protestos a formar as suas pertencóes contra 
todos os fallidos interessados ; a saber : Sendo nesta Cidade immediatamente, 
e fora delia, por si ou por Procurador, denrro de três mezes, a contar do tem- 
po, em que se fez notória cada huma das taes quebras respectivamente em a 
Praça , ou Praças onde habitarem os ditos Portadorís ; pena de perderem o 
direito ao Rateio do que lhes poder tocar no concurso, a que não acudirem 
no referido termo : E para melhor intelligencia sobre a forma da cobrança dos 
expressados recursos , se poe por exemplo. Que em huma Letra de mil pesos, 
em quefal irem o Passador, Acceitante , e dous Endossadores ( que são os 
«comprehendidos nella ) -e o Passador se ajustou com seus Credores , dando o 
rebate de cincoenta por cento : o Acceitante trinta ; o primeiro Endossador 
Vinte; e o segundo, e ultimo vinte e meio por cento: restes pagamentos dtf- 



vJ 



DO DíRElTO AÍERCÀiNTlt. 



m 



verá cobrar o Portador da dita Letra por esta maneira : No concurso do Pas- 
sador, era razão -do rebate dos cincoenta por cento , quinhentos pesoé , cente 
e cincoenta : no do primeiro Endossador, pelo correspondente aos vinte por 
cento de seu ajuste pelos trezentos pesos, setenta : no do segundo, e ultimo 
Endossador , pelos seus vinte e cinco por cento dos duzentos e oitenta pesos 
restantes, outros setenta» Pelo que o dito Portador da referida Letra por esta 
regra deverá cobrar de todos os quatro concursos , setecentos e noventa pesos 
pelos expressados mil de importe da mesma , sahindo damnificado em os du- 
zentos e dez pesos , que faltão para a totalidade delles : e a este respeito se 
deverá proceder na Cobrança , e rateio de quaesquer outras Letras de seme- 
lhante natureza, v 

■ 4* 

Para evitar também as duvidas e controvérsias , que se costumão exci- 
tar sobre o modo de contar os termos das Letras de Cambio , se ordena , que 
todas as que vierem sacadas a pagar nesta Cidade á vista , se deverão satisfa- 
zer na sua apresentação sem mais termo. ; 

45- 
As que vierem sacadas a dias fixos com a expressão sem mais termo % 
ou ao prefixo , ou preciso termo , deverão pagar-se no mesmo dia , que assí- 
gnalarem ; porém se forem a tantos dias vista , ou data , sem mais termo , de- 
verão começar a correr , e contar-se os taes dias desde o immediato até o de 
suas datas, ou acceites , como por exemplo : se huma Letra fosse sacada no 
dia primeiro do mez de Outubro a quinze dias data sem mais termo , deverá 
pagar-se , ou protestar-se , no dia dezeseis do mesmo mez ; e se for a quinze 
dias vista , também sem mais termo : por exemplo , se acceitasse a tai Letra 
íio dia oito de Outubro, deverá pagar-se, ou protestar-se no dia vinte três do 
próprio mez , e assim em todas as demais Letras desta natureza. 

46. 
As Letras sacadas a dous , ou quatro dias vistas, ou datas, sem que tra- 
gao a excepção dita , de sem mais termo , ou preciso , terão somente oito dias 
de cortezia contados na forma prevenida no Numero precedente , isto he , des- 
de o do immediato aodoacceite, ou data da mesma Letra, segundo for sacada. 

47- 

Para mais clareza se previne , que em todas as Letras , que hão conti- 
verem a dita expressão de sem mais termo , ainda que se assignasse nellâs 
dias para seu pagamento , terá , e deverá ter o Pagador o direito de gozar dos 
dias de cortezia , que irão assignalados neste Capitulo. ' » 

48. ; 

Todas as que vierem sacadas a mais termo de dous, ou quatro diasj 
destes Reinos de Hespanha , seus Reinos , índias , e Colónias, e Reino dePoí* 
tugai, terão também além dos dias expressados nellas outros vinte graciosos, 
ou cortezes , contados desde o immediato , em que se cumprirem Os seus ter- 
mos, como por exemplo: se huma Letra for sacada no primeiro dia de Agos- 
to a quarenta dias data , se deverá pagar , ou Protestar no dia trinta de Se- 
tembro seguinte , e todas às mais desta qualidade ao mesmo respeito. 

49. 

Em Aragão, Valença, e Catalunha he costume regularmente sacarem* 
se as Letras ao usado : entende-se por esta palavra usado, oito dias de vistam 
ou acceite j e as que daquelles Reinos , e Principados vierem a pagar-^se nes» 
ta Cidade, hão de gozar os mesmos vinte dias cortezes, prefixos neste Ga|a- 
túló para as demais Letras destes Rçmò& de Hespajifiá. T; ' " y « '••■♦ 








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• ^ As que re sacarem no Reino de França a dias, que se âssignalem , re- 
rao de. mais quatorze de cortezia. 

As que vierem sacadas a uso do mesmo Reino de França , se entende- 
râo ser de hum mez de termo , e este se contará de data a data , sem embar- 
go que o mez tenha vinte oito , vinte nove, trinta, ou trinta e hum dia, 
como por exemplo: Huma Letra, que venha Sacada a uso da data de quator- 
ze de Fevereiro , he visto, que cumprirá o dia quatorze de Marco seguinte', 
e acerescentando-se os de graça, se deverá pagar no dia vinte oiro do mesmo 
mez, no qual se pagará , ou protestsrá : e a que for Sacada a vinte e sete de 
Dezembro , não cumprirá até o outro dia vinte e sete de Janeiro , e com os 
de cortezia em dez de Fevereiro seguinte» 

As que se sacarem em Praças do Reino de Inglaterra s e seus Dominios 
a uso , se entenderá por termo de dous mezes contados da forma expressada , 
para as Letras do Reino de França : bem entendido , em razão de lá guar- 
darem o estilo antigo no cumputo dos tempos, deverão contar-se cá seus ter- 
mos com data de onze dias mais posteriores ao que expressarem , como por 
exemplo: Huma Letra Sacada em Londres, ou outra Praça daquelles Domi- 
nios em vinte de Dezembro a uso , se deverá contar como se fosse Sacada no 
estilo novo , de que usamos, no dia trinta e hum do mesmo mez, e os dez 
mezes do seu termo se contarão também , como vai expressado ; de maneira , 
que esta Letra virá a cumprir-se no ultimo dia do mes de Fevereiro , seja de 
•vinte oito, ou vinte. nove dias, e desde o primeiro de Marco se contarão os 
quatorze de graqa ; ou cortezia , e a este respeito do mesmo modo se contarão 
os termos das Letras Sacadas a uso e meio, ou outros diversos. 

Sendo Sacadas na Praças de HolIanda s Flandres, Hamburgo, ou outra 
de Alemanha, ou do Norte, se deverá entender também d, to uso por dous 
mezes, contados na mesma forma, que vai expressada nos números anteceden- 
tes, e terão além disto a quatorze dias de graça , ou cortezia. 

54- 
Em todas as Letras Sacadas, neste Reino de Hespanha , e fora delle a 
dous, ou mais mezes da data, ou vista , estes se deverão contsr, corno fica 
dito, de data a data, tenhao os mezes mais, ou menos dias : como por ex- 
emplo. Se fossem Sacadas quatro Letras , todas a dous mezes da dará , sem 
mais termo nos dias vinte oito, vinte nove, trinta , e trinta e hum de Dezem- 
bro, estas quatro se deverão pagar , ou protestar, se o anno não for Bkextõ 
no dia vinte oito de Fevereiro : porém se o fôr , a Letra Sacada eúi vinte 
oito de Dezembro, se deverá cobrar no dia nove do mesmo mez; tí se for Sa- 
cada no dia trinta e hum de Março , a hum mez de data sem mais termo se 
deverá cobrar no dia trinta de Abril. 

55* 
Pelo que toca ás Letras sacadas nas Praças de Commercio de Génova, 
Veneza, Milão, Nápoles, e as mais da Itália, e das Ilhas do Mediterrâneo 
para esta Cidade também a uso> este deverá entender-se de três mezes conta- 
dos, como acima vai expresso, de data a data, com mais os quatorze dias de 
cortezia. , 

• - . .> ' u 5&' 

As que se sacarem de.Rpma, pagarei* nesta Gdade a deverão enten- 



do Direito Mercantil. 



95 



der-se em quanto ao sea uso por três rnezes , de data a data , sem dia algum 
de cortezia. 

57- 
Se no Reino de França antes mencionado , se sacar alguma Letra a pa- 
gar-se nesta Cidade a uso e meio , ou uso e quarto , como lá se pratica , or- 
dena-se , que o meio uso se entenda por quinze dias, e o quarto por sete ; 
hum e outro contados desde o primeiro dia immediato ao em que se cun> 
prio o uso , ou dous usos , segundo for sacada. 

58. 

Se deHollanda, Inglaterra, Alemanha, e mais partes do Norte, em que 
deixamos assignalado , seja o uso de dous mezes , se deverá entender pelo meio 
uso hum mez de data a data, e o quarto de uso quinze dias, contados como 
acima se previne. 

59- 
Se de Itália , e Ilhas do Mediterrâneo vierem também algumas Letras 

sacadas, a uso e meio , se contará hum mez de data a data, e mais quinze 
dias , e pelo quarto de uso vinte e dois dias contados desde o immediato ao 
em que se cumprir o uso inteiro. 

60. 
Para maior clareza na observância dos pagamentos das Letras , seus ter- 
mos , usos, cortezias das que vierem de quaesquer partes destes Reinos, e 
fóra delles , a cargo dos Commerciantes desta Cidade para acceita-las , e as- 
sienalar domicilio em outras Praças , se ordena, e manda, que o Acceitante, 
e Pagador se hajão de regular sempre conforme ao estilo , e costume , que a 
respeito dos ditos termos, usos, e cortezias se praticar na Praça do pagamento. 



CAPITULO XVI. 
Dos Vales , e Livranças âo Commercio , seus Acceites , Endossos , e Ter' 



mos 



e das Cartas de Ordens também de Commercio» 



I. 

POr quanto se pratica entre Commerciantes , passarem-se Vales (1) por di« 
nhero emprestado , mercadorias vendidas, ou alcance de contas correntes, 
e na sua formação tem havido algumas variedades , dúvidas , e contendas , se 
previne , e ordena, que nos taes Vales se ha de expressar a quantia, e o Lu- 
gar do pagamento, em que termo, e a quem, com a data, e firma inteira. 

2. 
Dos Vales feitos na forma referida no Numero antecedente correrão os 
termos no modo seguinte , sendo por mezes de data a data , e assim por dias 
desde o immediato ao da sua data , como vai expressado no Capitulo antece- 
dente de Letras de Cambio ; e ordena-se , que cumpridos que sejão os seus 
prazos , gozarão de mais os Pagadores de trinta dias graciosos , contados tam- 
bém desde o immediato, em que se houverem cumprido. 



( 1 ) Estes Vales correspondem entre nós aos créditos ou escritos de obrigação , que passáo 
aos Commerciantes , os que lhes compráo effeitos ou fazendas fiadas, principalmente sendo for- 
rmlizados como Letra ou Nota Promissória , pagável á ordem do Credor. 

Tem, IV. Aa 
















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A P P E N D I C 



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Porque algumas vezes se pratica negoeiarem-se também os ditos Vales , 
ordena-se que os seus endosses se formem com toda a clareza , e expressão 
do nome da pessoa, a quem se cede, e a razão porque ; pondo-se a data , e 
firma , sem admittir-se a rubrica somente. 

4- 
O Recebedor , ou Portador ultimo de hum Vale , deverá diligenciar 
pontualmente a cobrança do seu importe , apresentando-o ao devedor dentro 
dos termos, que vão expressados, de seus prazos, e dias de graças; e não fa- 
zende-se o pagamento , será da sua obrigação o requerello perante Escrivão , 
protestando-! he os damnos ; e com este Instrumento recorrerá dentro de oito 
dias, contados desde o iminediato ao em que tirou o Protesto, a qualquer dos 
Rendentes , ou Endossantes , se houverem ; os quaes , e cada hum in solidum , 
deverão pagar-lhe o importe do dito Vale, e despezas , com mais o interesses 
da demora , segundo o estilo deste Commercio ; pena de que passados os di- 
tos termos , se não observar o referido , perderá o Portador o direito de recur- 
so com garantia contra os Endossadores , e unicamente o terá contra o legi- 
timo devedor principal do Vaie. 

_ 9- 

O Portador de hum Vale poderá receber debaixo do Protesto , durante 
os termos delle, ou depois, a parte ou porção, que lhe quizer entregar o de- 
vedor por conta da sua importância : sem que por isto se entenda perder o 
direito de recorrer pelo resto os referidos termos contra os Endossadores , e 
qualquer deites in solidum , os quaes, e o que delles fizer pagamento, tam- 
bém terá Q seu recurso contra os -demais , segundo a ordem, que fica estabe- 
lecida dos Endossos , ou Cessões das Letras de Cambio. 

6. 

Quando os taes Vaies forem pagáveis fora desta Villa deverá entender- 
se % e observar-se quanto a seu termo , apresentação , entrega , recurso , e o 
mais necessário, o mesmo que vai determinado para três Letras de Cambio, 



. 






APPENDICE III. 

AO TRATADO DAS LETRAS DE CAMBIO , 

- - .-. 

Contendo a Legislação Pátria , que se acha sobre a 
matéria nas Ordenações do Reino , Leis , Alvarás , 
Decretos , Assentos , e Arestos dos Tribunaes , por 
Ordem Chronoíogica. 



Ora\ Lvq,^. Tit. 6j. §. jvc ibid. 



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Edaramos ser lícito ganho de dinheiro , ou quantidade errr rodo o essa 
$ de Cambio, de hum Reino, ou Lugar para outro: e hem asai-rn ser licito, 
e verdadadeiro o Cambio, quando logo se dá maior quantidade em hum lugar 
para lhes darem , e pagarem em outro lugar mais pequeno. E isto he sssim 



do Direito Mercantil. 



97 



permittido por Direito, pelas despezas, que os Mercadores estantes, que re- 
cebem a maior quantia , Fazem em manterem os seus Câmbios nas Cidades i 
e Villss, onde estão. 

§. 6. E dsndo-se primeiro alguma quantidade menor , por receber ao 
depois maior, ainda que o que dá a menor quantidade receba em si todo o 
perigo , que por qualquer maneira possa acontecer de hum Reino , ou Lugar 
para outro , não deixará por isso esse contrato ser usurário. E por tanto de- 
fendemos que se não facão taes contratos ; e quem o fizer incorrerá nas penas 
de usurário. 

§. 7. Mancamos, que as pessoas, que derem dinheiro a Cambio, ou 
o pagarem, não facão differenqa de o dar, ou pagar em dinheiro de contado, 
ao dar , ou pagar por Letras , ou Livrança , levando mais interesse de dinheiro 
de contado , do que a tal tempo se Cambiava, e corria na Praça commum- 
mente por Livrança ; e O que o contrario fizer , e der dinheiro de contado a 
maior preço do que correr , e valor na Praça em Livrança , perca o dinheiro ; 
e a pessoa que o tomar, ou receber, será obrigado de o fazer saber ás Justi- 
ças do Lugar, onde o tal caso acontecer dentro de dez dias ; e não o fazen* 
do , incorrerá em pena de perder outro tanto dinheiro , como o que a si to- 
mou , e recebeo. E o Corrector , que o tal Cambio fizer , pagará por cada vez 
cem cruzados : das quaes penas serão ametade para quem os âecusar , e a ou- 
tra para os captivos. 

§. 8. Por quanto somos informados, que se fazem muitos contratos 
illicitos entre Mercadores, e outras pessoas, os quaes por encubrirem as usu*> 
ras vendem mercadorias , e cousa fiadas a pessoas necessitadas , que não são 
Mercadores , nem tratantes , para nellas haverem de tratar , e ganhar ; e que 
os compradores lhas tornao logo â dar 9 e vender, por muito menos, do que 
as comprão , por lhes darem o dito dinheiro para supprimento de. suas neces- 
sidades , ou as vendem a outros pòr muito menos preço do que as comprão 
por lhes darem logo ©dinheiro, de maneira, que não somente recebem damno 
no preço em que as comprão fiadas , ma* ainda na venda delias ; e além dis- 
so ficão suas pessoas obrigadas a pagar o primeiro preço, por que forão vendi* 
das; e por não poderem pagar nos tempos limitados em seus contratos, fazem 
outras novas obrigações , confessando a divida com interesses , e fazendo dos 
ditos interesses dívida principal , de modo que de anno em anno , e de feira 
em Feira , se vão embaraçando nas ditas dívidas , e interesses delias ; manda- 
mos , que nenhum Mercador , nem pessoa outra venda mercadorias , e cousas 
fadas, por si ou por outrem, a pessoas, que notoriamente for sabido, què 
rrellas não liso de tratar, nem faça, nem use dos ditos contratos. E o que o 
contrario fizer, perca por isso a aução, que por virtude do contrato podia 
ter , para demandar o preço das ditas mercadorias ao comprador , ou a seu 
fiador; e o comprador, eseu fiador, não ficarão obrigados apagar cousa algu- 
ma por razão de taes contratos. E além disso , o que der ou vender as taes mer- 
cadorias por cada hum das ditas maneiras , será degradado por dois annos para 
África , e pagará cincoenta cruzados , ametade para os captivos , e a outra para 
quem o aceusar. E isto não haverá lugar naquellas mercadorias , que cada hum 
houver mister para sua casa ; o que se verá pela qualidade das pessoas, e quan- 
tidade das mercadorias , e pelo tempo , em que lhas venderem. E para prova 
dos taes contratos , e traspassas bastará venderem-se as ditas mercadorias , e cou- 
sas ás pessoas, que notoriamente nellas não costumáo tratar, não sendo as que 
houverem mister para sua despeza. E sendo caso que por defraudar esta Lei , ou 
a prova, que por elia havemos pos 4 bastante, se facão Assignuàos , ouEscri- 



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9^ Appendice 

turas das dívidas, confessando ss pessoas que as fizerem , que receberão a quan- 
tia delias em dinheiro, sem tratsrem das ditas mercadorias, seoTabellião não 
afiirmar, que vio contar, e receber o dinheiro á feitura da Escriptura , peran- 
te as testemunhas delia", não poderão os ditos Mercadores pelos taes Assigna- 
dos, eEscripruras receber nem haver o diro dinheiro, sem provarem por tes- 
temunhas digna de fé, como realmente vimos receber as ditas pessoas o dinhei- 
ro conteúdo nos ditos Assignados , e Escriptutas. 



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Ord. Liv. y. Tit. 66. in princip. N. 2.° 

Por quanto alguns Mercadores quebrão de seus tratos , levantando-se 
com mercadorias, que lhes forão fiadas, ou dinheiro que tomarão a Cambio, 
e se ausentao e escondem suas fazendas , de maneira que delias se não pode 
ter noticia ; e outras põem seus créditos em cabeça alheia, e para allegarem 
perdas fazem carregações fingidas : querendo Nós prover , como os taes en- 
ganos , e roubos:, e outros semelhantes se não faqão , ordenamos , e manda- 
mos , que os Mercadores , e Cambiadcres , ou seus Feitores , que se levanta- 
rem com mercadorias alheias , ou dinheiro que tomarem a Cambio , ausentan- 
do-sc do lugar, onde forem moradores, e esconderem seus Livros de Razão, 
levando comsigo o dinheiro que tiverem , on passando-o por Letras a ou- 
tras partes , e esconderem a dita fazenda em parte de que se não saiba, assim 
neste Reino, como fora delle , ou por qualquer outro modo a encobrirem, 
sejão havidos por públicos ladrões, roubadores, e castigados com as mesmas 
penas, que por nossas Ordenações, e Direito Civil os ladrões públicos se cas- 
tigao, e percao a nobreza e liberdade que tiverem para não haverem pena vil. 

§• I. E quando por faita de prova, ou por outro algum respeito jurí- 
dico , nos sobreditos se não poder executar a pena ordinária , seráo conde- 
mnadosem degredo para as galés, ou outras partes, segundo o engano, ou ma- 
lícia , em que forem comprehendidps ; e não poderão mais em sua vida usar 
do officio de Mercador para o qual os havemos por inhabilitados. E usando 
delle incorrerão nas penas, que por nossas Ordenações incorrem os que usão 
de officios públicos , sem para isso terem Nossa Licença , e nas mesmas penas 
incorrerão seus Feitores , que os ditos delictcs commetterem. 

§• 2. E bem assim não pcderão fazer cessão de bens , nem gozar de 



quita ou espera, que os Credores lhe derem, posto que por Escriptura pu- 
blica lha concedão ; por quanto as havemos por nullas sem embargo dequaes- 
quer clausulas, e condições que nellas forem postas. E poderão os credores 
fazer execução inteiramente para o que lhes deverem em suas pessoas , ou fa- 
zendas que lhes for achada, ou depois por qualquer titulo adquirirem, (i) 



( i ) Veja-se sobre esta matéria o Regimento dos Corretores. 



bo Direito Mercantil. 99 

COLLECÇ&O I. ao Liv. 4. Tit. 6 7 . §. 5. 

ALVARÁ' de 2? de Agosto de 1672. N. 3; 

Em que se determina que as Letras de Cambio , que viessem das libas , se 
pagassem dentro do tempo , em que viessem a pagar ; e que passados iy 
dias , se não poder ião protestar , e ficaria o risco por conta das pessoas , 
que deixarão de cobrar. 

f> U o PRÍNCIPE , como Regente e Governador do Reino de Portugal e 
1í dos Algarves , Faço saber aos que este Alvará de Lei virem , que por ter 
entendido, e o haver mostrado a experiência de alguns annos a esta parte, 
que o uso de se dilatarem os pagamentos de Letras de Cambio , que vem das 
Ilhas a dous mezes e mais além dos prazos, que trazem , procedeo dos ruins 
pagadores o irem introduz ndo maliciosamente por seus intentos , sem ou- 
tra razão, ou fundamento aigum ; e quererem por aqudla via com maior con- 
veniência própria fazer os rebates dos pagamentos, muito em prejuizo dos 
Cobradores das Letras , e dos Passadores delias , que sempre por causa de tão 
iniqua introduccao ficariao obrigados á satisfação daquelle damno , muito 
contra o que se observa nas Letras de Flandres; as quaes , sendo passadas i 
jiove dias depois de cumpridas , senão podem recambiar ; antes ficão correnr 
do por coilta das pessoas, que tem a seu cargo o cobra-las, na conformida- 
de do que resolvi , por se evitarem os inconconvenientes do que no presente 
anno se me queixarão as Camarás das mesmas Ilhas ; desejando eu remediar 
tão prejudiciaes consequências, como se me representou havia neste particular 
em prejuizo de meus Vassallos, e do crédito, e fé da mercancia , a exemplo 
do estilo observado nas Letras que vem do Norte: Hei por bem de declarar^ 
que a todas as Letras de Cambio , que daqui : em diante vierem das Ilhas, 
se dê inteira satisfação dentro do tempo que vierem a pagar , sem que as par- 
tes se possao ajudar da dilação de tão prejudicial costume, como ode que até 
agora se valião; e que passados quinze dias , depois de cumpridos os prazos 
das taes Letras, fiquem desobrigados os Passadores delias, e livre de se poder 
tirar contra elles protesto , ficando por este modo o risco por conta das pes- 
soas, que as deixarem de cobrar, para que sua ommissão não fique prejudi- 
cando a terceiro , por não ser justo , que por authoridade própria , e particu- 
lares interesses , se dilate o pagamento da fazenda alheia , e fique defraudado 
nos rebates , e nas dilações exorbitantes , quem deÕ o seu dinheiro, e accei- 
tou por elie Letras debaixo da confiança, e verdade, que na mercancia se deve 
obrar. E para que venha a noticia de todos , e se não possa allegar ignoran^ 
cia , mando ao meu Chanceiler Mor a faça publicar na Chancellaria , e enviar 
a Cópia della^ sobre o meu Sello ás Commarcâs do Reino, para que todas as 
Justiças a facão cumprir e guardar inteiramente como nella se contém. Lis- 
boa 25: de Agosto de 1672, 



PRÍNCIPE. 



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AíPENDICE 

ALVARÁ' de u de Agosto de 1688. 



N. 4/ 



Em que se declarou a forma da cobrança das Letras , que estavão passa- 
das ao tempo do levantamento da 'moeda, 

EU ELREI , faço saber aos que este meu Alvará virem , que na Lei que 
mandei promulgar em quatro de Agosto do presente anno sobre o levan- 
tamento da moeda , se declara que tcdas as dívidas contrahidas , e contratos 
celebrados antes da publicação delia , se hão de entender e praticar , como 
se depois da dita Lei se contrahissem, e celebrassem , por ser o fundamento 
delia somente a utilidade publica em beneficio de meus Reinos e Vassallos. 
E^ fazendo-se-me presente por alguns homens de negocio, que na dita Lei 
nao estava provido de remédio conveniente sobre as Letras de Cambio , que 
já estavão passadas fora do Reino para se pagarem neste em razão do valor 
intrínseco, que a moeda tinha ao tempo, em que as Letras se sacarão, por 
ser desigual ao valor extrínseco , que hoje tem a moeda nesres meus Rei- 
nos , pelo levantamento delia, a cujo respeito, se se houvessem de fazer os 
pagamentos, resultava considerável prejuizo aos Sacadores das ditas Letras, 
vindo a cobrar menos ao tempo de seus pagamentos , do que era a impor- 
tância das mesmas Letras , pelo valor, que a moeda tinha no tempo, que 
se passarão. E mandando ver, e considerar com toda a attenção esta matéria, 
fui servido resolver com os do meu Conselho , que todas 'aquellas Letras , 
que, ao tempo da publicação da dita Lei, se achassem acecitas , e não cum- 
prido o tempo do seu pagamento , ou estando cumprido o tempo , e não pa- 
gas, ou já estivessem acceitas, e principiadas a pagar, se facão os pagamen- 
tos inteiramente conforme ao valor , que o dinheiro tinha ao tempo , que 
se acceitárão as ditas Letras. Com que nesta parte hei por declarada a dita 
Lei 3 e para que daqui em diante assim se observe , mando «no Doutor João 
de Roxas e Azevedo , do meu Conselho e Chanceller Mor do Reino , faca 
publicar na Chancellaria este meu Alvará de declaração; o qual terá força de 
Lei , e se^ registará nos Livros da Meza do Desembargo do Paço , Casa da 
Supplicação, e Relação do Porto. E mando a todos os Desembargadores , Cor- 
regedores , e mais Julgadores destes meus Reinos, o facão inteiramente cum- 
prir e guardar, como nelle se contêm. Lisboa 21 de Agosto de 1688. 

REI. 



ALVARÁ' de 15" de Junho de 1714. 



N. 5. 



Sobre a mesma matéria com applicaçao a todas as Letras , que vierem das 
conquistas eh Brazil. 

EU ELREI, Faço saber aos que este Alvará de Lei virem, que o Prove- 
dor e Deputados da Meza dos Homens de Negocio, que conferem o bem 
commum do Commercio nesta Cidade , me representarão por sua petição que 
no anno de 1672 fora eu servido mandar passar e publicar a Lei , que jun- 
tavão sobre as Letras que vinhão das Ilhas para esta Cidade , e mais Portos 
destes Reinos , comminando-lhes o tempo de quinze dias depois do em que 
vinhão a pagar para seus donos as cobrarem, ou tirarem seus protestos, pe- 
na de que o não fazendo dentro do dito tempo , fazerem por sua conta , sem 
poderem ter regresso contra os Passadores; sendo o motivo evitarem-se com 
a dita Lei os muitos pleitos , que havia , e prejuízos que se causavão a ter- 



do Direito Mercantil. 



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ceiros com a ommissão das cobranças , e não ser justo , que os interesses dos 
particulares dilatassem os pagamentos da fazenda alheia , e ficasse defraudado 
nos rebates, e nas demoras excessivas quem deo o seu dinheiro debaixo da 
fé e verdade , que devia haver na mercancia ; e porque de não menos utilida- 
de era o haver Lei Particular sobre as Letras , que vinhão das nossas Con- 
quistas , como índia c Angola , lugares de todo o Brazil , e Ultramar para 
este Cidade , e também do Reino do Algarve com tempo determinado depois 
de vencidas , pois militava a mesma razão de se evitarem damno , e prejui- 
zos , e era conveniente para se deliberarem os Homens de Negocio na pon- 
tual satisfação , e verdade do Commercio em razão , de que vindo as ditas 
Letras de ordinário sobre fazendas das mesmas Conquistas erão de summa 
importância : Pedindo-me lhes fizesse mercê mandar declarar por minha par- 
ticular e especial Lei , que as Letras que viessem da dita índia , Angola , 
Brazil, e todas as mais partes do Ultramar não tivessem depois de vencidas 
mais que trinta dias, dentro dos quaes seus donos poderião fazer seus pror 
testos; e passados elles não os fazendo, ser o damno e risco por sua conta, 
sem terem regresso contra os Passadores; e nas Letras, que viessem do Reino 
e do Algarve , na mesma forma o tempo de oito dias , para que tudo tivesse 
observância nas Frotas futuras. E visto seu requerimento e informação, que 
mandei tomar pelo Doutor Francisco de Almeida de Brito , Corregedor do 
Civel da Corte , e resposta do Procurador de minha Coroa , á que se deo 
vista. Hei por bem fazer mercê aos Supplicantes de estender a Lei de 25 4© 
Agosto de 1672, que está feita sobre as Letras das Ilhas, ás conquistas do 
Brazil , e todas as mais deste Reino , pelas razões mencionadas na mesma Lei , 
para melhor conservação do Commercio, de que muito depende a Republica; 
com a declaração , que no ultimo dia dos quinze assignados na dita Lei , se. 
tirarão os protestos , não se fazendo os pagamentos. E para que venha á no-c 
ticia de todos, e se não possa allegar ignorância, mando ao meu Chanceller 
Mor faça publicar na Chancellaria esta Lei, Sob meu Sello e seu Signal , ás 
Commarcas do Reino, para que todas as Justiças de meus Reinos a facão 
cumprir, e guardar inteiramente, como nella se contêm. Lisboa 15 de Junho 
de 1714. 

REI. 



ALVARÁ' de 28 de Outubro de 1718. 



N. 6J 



Sobre Corretores de Câmbios que vem na CollecçãoJ. da Ord,Lh. 3. Th. 5-9. 

EU ELREI, Faço saber aos que este Alvará virem, que sendò-me pre- 
sentes em Consultas do Senado da Camará, Desembargo do Paço e Con- 
selho da Fazenda a controvérsia que se moveo entre os Corretores do nume- 
ro e Homens de Negocio, assim Naturaes , como Estrangeiros sobre os casos, 
em que devião, ou não, intervir os Corretores ; como também a duvida, que 
se moveo sobre se haverem de executar nos zanganos as penas contra el- 
íes estabelecidas , por se intrometterem a fazer negócios , que devião ser cele- 
brados por Corretores , sem embargo de não passarem Certidões do Contra- 
ctos , que ajustavão ; sobre o que tudo forão huns c outros ouvidos de sett 
direito : e por evitar estas, e semelhantes contendas , que nesta matéria po- 
dem sobrevir ao futuro, conformando- me com os Alvarás dos Senhores Reis 
deste Reino, meus predecessores, Posturas do Senado da Camará desta Cida- 
de , e Sentenças já proferidas em semelhantei duvidas, como também com p 



Í02 



A P P E N 



D I C È 



W: r \ 



parecer de pes?oas doutas, que mandei ouvir sobre este particular: Hei por 
bem, e mando, que as primeiras compras e vendas de quaesquer fazendas, 
que se ajustarem nesta Cidade, ou sahirem para fora do Reino, e suas Con- 
quistas , sendo celebradas por Mercadores Naturaes , ou Estrangeiros , para 
negocio próprio, ou de Commissão , serão ajustados com intervenção dos Cor- 
retores , e sem ellas serão nullas , e de nenhum efíeiro , r.em poderão deduzir 
em Juizo as acções, que delias nascerem, assim como está disposto no Alva- 
rá passado a favor do Corretor dos Seguros , cuja disposição se observará nes- 
tes casos, e também com o Corretor dos Câmbios, quanto á nullidade : po- 
rém as segundas compras e vendas, e as mais que se seguirem, ainda por 
negocio , poderão ser ajustadas por convenção somente das partes , sem in- 
tervenção dos Corretores , como também os mesmos Mercadores , e pessoas 
particulares poderão comprar para seu uso o de que necessitarem , sem inter- 
venção do Corretor. E quamo ás compras e vendas das madeiras, e géne- 
ros, que se compráo para repartir pelos Offícios , mantimentos, e comestíveis, 
Seguros, Câmbios , fretamentos de Navios, e compra e venda de escravos > 
fazendo-se sem Corretor, terá lugar a mesma nullidade; e no mais se obser- 
vará o que em cada luima destas cousas está determinado por Alvarás parti- 
culares ; e Posturas do Senado da Camará : e os zanganos , que daqui em 
diante se intrometterem a ajustar mgtcios, que conforme esta minha resolu- 
ção se não podem celebrar sem intervenção de Corretor , incorrerão nas pe- 
nas já estabelecidas contra elles, sem embargo que não passem Certidões dos 
negócios, que ajustarem ; para melhor expedição do Commercio, e evitar o 
prejuízo, que se segue aos Homens de Negocio da pouca assistência, que os 
Corretores fazem na Praça , serão estes obrigados a assistir , co menos duas ho- 
ras de manha das nove em diante ; e o que faltar , será suspenso do Offkio 
por tempo de três mezes pela primeira vez , e pela segunda seis, e pela 
terceira hum anno ; o que executará o Corregedor da Rua Nova a requerimen- 
to de parte ou de seu Officio. Pelo que mando ao Regedor da Casa da Sup- 
plicação , Governador da Relação do Porto , e aos Desembargadores das di- 
tas Relações, e mais Justiças , cumprão e guardem, e facão cumprir e guar- 
dar este Alvará como neíle se contêm. Lisboa 28 de Outubro de 17 18. 

REI. 



ALVARÁ' de 19 de Abril de 1728. 
Sobre a mesma matéria com acere scent amento das penas. 



N. 



EU ELREI , Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem, 
que por me representar Luiz Pardo de Castilho , Corretor dos Câmbios ,■ 
que sendo este Officio creado , para com a sua intervenção se ajustarem com 
a verdade , que convém á utilidade publica do Commercio , se intromettiao 
a negociar as Letras de Cambio vários zanganos Naturaes e Estrangeiros , 
-sem o temor da pena da Postura da Cidade e Lei extravagante , que o prohi- 
be ; do que resulta sacarem Letras de grande quantidade os que estão diminu- 
tos no crédito, por não haver noticia, das que tem passado : e visto o mais 
«jue me constou por informação, que mandei tomar pelo Corregedor do Civel 
da Cidade Manoel Gomes de Oliveira , e resposta do Procurador da Coroa , e 
o que sobre tudo me consultou a Meza do Desembargo do Paço •. Hei por 
bem resolver que , ficando em seu vigor a pena da Postura , e o disposto 
^ela Lei extravagante de 28 de Outubro de 1718, para senão admittir era 



do Direito Mercantil. 



103 



Juizo acção alguma sobre as Letras de Cambio, e seus Frofesíos, jem constar 
por Certidão tirada do Livro do Co retor deiles , que forão negociadas com 
a sua intervenção ; e além destas penas incorrerá , quem passar as taes Letras 
ou as acceitar, sem a intervenção do Corretor dos Câmbios, na pena do per- 
di memo do valor das mesmas Letras na forma , e com a applieação ordenada 
pelo Alvará de 22 de Novembro de 1684 , expedido a favor do Corretor 
dos Seguros desta Cidade ; e isto em quanto eu o houver por btm, e não 
mandar o contrario. Pelo que mando ao Regedor da Casa da Supplicação, 
Governador da Relação do Porto, juizes, e mais Justiças currprão , e guar- 
dem, e foção inteiramente cumprir , e guardar este Alvará , amo nelle se 
contém. Lisboa nj de Abril de 1728. 

REI. 



LEI de 28 de Novembro de 1746. 
Sobre a mesma matéria com outras mais declarações. 



N. 8. a 



OM JOÃO por Graça de Deos Rei de Portugal e dos , Algarves, da 
quem e d'além mar em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista^ Na- 
vegação , Commercio de Ethiopia , Arábia , Pérsia eda índia etc Faço saber sos 
que esta minha Lei virem , que sendo-me presente as muita? centenoa» , çue 
se movem entre os Homens de Negocio sobre ficarem cu não em t< do o ca- 
so obrigados, os que acceitão Letras Mercantis ao ragarr<nto delias, ainda 
que depois lhes venha a noticia de que ao tempo, em que as acceitárso, era 
n.orto ou fallido o Passador, como também sobre ser , ou não nécessarin 
nomeação de Navio, em que se corra o risco do Recamb'0 das Letras pro- 
testadas do Brazil para o Reino , ou deste Reino para o Erazil , para effeito 
de se vencer, e cobrar dos Passadores o tal Recan bio ; e que sobre estes 
pontos tem havido muitas demandas com fins contrários ror falta de Lei es- 
pecifica ; e outro st , que por não haverem Recambies , cu sati> ração de in- 
teresses nas Letras protestadas no Reino para o Reino , ao menos 10 caso, 
em que alguém pede, e recebe dinheiro em huma terra , passando Letra, 
para se pagar em outra, sobre pessoa, que não acceita , e talvez n-.m razão 
tiniu para a acceitar , suecede muitas vezes, que para o Credor recuperar o 
nheiro, que deo na fé da dita Letra , padece rr.uito trabalho, e dilações, 
rdendo sempre as utilidades interinas do seu dinheiro ; e querendo dar nes- 
ta? matérias a providencia necessária , para o que fui servido manda-las 
ver, e consultar no meu Desembaigo do Paço , e visto o que se me conside- 
rou , e informações que procederão , sendo ouvido , o meu Procurador da 
Coroa : Hei por bem ordenar, que daqui em diante todo o que acceitar esta 
Letra de Cambio , ou qualquer outra mercantil, fique indispensavelmtnte obri- 
gado ao pagamento delia, ainda no tempo , em que a acceitou , ou depois 
de a acceitar fallecesse, ou faltasse de credito o Passador, a si e na rnesrr.a 
forma , que se observa nas Praças do Norte, e que nas Letras protestadas do 
Brazil, Ilhas, ou mais partes do Ultramar para este Reino para c'las, ca 
sejão seguras , ou de risco , se leve o Recambio costumado nos stuf Pertos, 
sem necessidade de se nomear Navio, em que se corra o risco desse avanço, 
que sempre deve ser certo e independente de risco : e que nas Letras , que 
se passáo de numas Terras do Reino para outras por pessoas, oue recebe- 
rão logo todo ou parte do dinheiro da sua importância , sejão estas obriga- 
das no c3so de virein protestadas as Letras a pagar a quem lhes deo o di- 
Tom. IT. Ce 



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104 



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E N D I C E 



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nheiro , além do seu Capital , e gastos do proresto , como cinco per cento de 
todo o seu desembolso , a semelhança de juro , mas por simples Recambio 
ficando salvo ao Credor qualquer direito, que perrenda ter para o mais. pelo 
que mando ao Regedor da Casa da Supplicação, Governador da Relação do 
Porto, Vice-Rei do Estado do Brazil , Governadores das Conquistas, Desem- 
bargadores das minhas Relações , e a todos os Corregedores , Ouvidores , Jui- 
zes , Justiças, Officiaes , e mais pessoas destes meus Reinos, e Senhorios, 
cumprão e guardem esta Lei, como nella se contêm, e na forma delia jul- 
guem os casos oceurrentes. E para que venha á noticia de todos , e se não 
possa allegar ignorância , mando ao meu Chanceller Mor a faça logo publicar 
na Chancellaria , e enviar a Cópia delia Sob Meu Sello, e seu sigual para to- 
das as Conquistas. Lisboa 28 de Novembro de 1746. 

CN.B.) O seguinte Assento pela sua generalidade parece compre!; zn- 
der igualmente as cessões das dividas de Letras, posto que, íazendo-se o giro 
destas por meios dos endossos, que são legitimas cessões, sendo feitos em re- 
gra, o rigor daquelle Assento talvez não teve por objecto taes Letras, mas 
somente as acções de outra natureza. 

3. Assento da Casa da Supplicação do dia 23 de Novembro de 1769. N. 9. 

A Os vinte e três dias do mez de Novembro de mil setecentos e sessenta e 
nove : na Mesa grande da Casa da Supplicação, e na presença do Ex- 
celiemisiimo e Reverendíssimo Senhor Regedor das Justiças D. João, Arce- 
bispo de Évora , e do Conselho de sua Magestade : se propoz , se o Cessio- 
nário Estrangeiro , ou outro qualquer , que goza do Privilegio do foro, e 
Juiz Privativo, pode nas dividas cedidas pelo que não tem tal Privilegio usar 
delle contra o devedor ? E por uniformidade de votos , se assentou , que não 
podia usar do seu Privilegio contra os devedores dos seus devedores , por qual* 
quer modo que as dividas lhe fossem cedidas ; porque além dos Cessioná- 
rios não terem nem conseguirem mais jus , que os dos cedentes , se evino aos 
devedores as oppressões de mais duros contendores , e as continuas fraudes 
com que suecessivamente se perturba a sociedade civil, tirando aos Cidadces, 
( que com os Privilegiados não convencionarão ) , do Juizo do seu foro , de 
que os seus credores cedentes os não podião tirar , já acauteladas em pane 
pela Ordenação do Livro terceiro titulo trinta e nove, e pela Lei de Cortes 
de dois de Maio de seiscentos quarenta e sete. E para mais não vir em duvi- 
da , nem haver variedade no julgar, se tomou este Assento, que o dito Se- 
nhor , e referidos Ministros assignárao. Arcebispo Regedor » Cunha » Ga- 
ma » Guião , etc. 

*>°. Assento da Casa da Supplicação de 23 de Novembro de 1769. N. io.° 

A Os vinte e três dias do mez de Novembro de mil setecentos e sessenta e 
nove : na Meza grande dos Aggravos, e presença do Exccellenrissimo e 
Reverendíssimo Senhor D.João, Arcebispo de Évora , do Conselho de Sua 
Magestade, e Regedor das Justiças, se propoz, que tinhão suecedido alguns 
casos, nos quaes com erro, e abuso se pertendêra violentar a Ordenação do 
Livro terceiro tirulo sincoenta e nove, que obrigava a celebrar por escriptu- 
ra publica os contratos sobre dividas, que excedem a quantia de sessenta mil 
réis , até o excesso de se intentar comprehender nesta Ordenação os contratos 
estimulados pelos Mercadores, e Homens de Negócios, cujos Bilhetes de de- 







do Direito Mercantil, 



iojt 



hi'o e credito assim como as suas Letras seguras ou de Cambio fior ellcs 
£fí , w e ^° Ssad v a J P cl ° Dirett0 àas Gentes usos , e costumes geraes de 



biro 

f'i " -; "-"■' r-'" fwcw» «ara^ Kjtmes usos , costumes 

icoas as Mações polidas nem tem ou pode ter outros limites , que não sejao a 
i : .i,or ou menor estençâo do credito , que na commum opinião das Praças 
Comerciantes csrabe ecem , e conversão os Passadores , e fcndossadores dos 
sobreditos bilhetes e Letras, nem se poderiao reduzir a Escripturas publicas, 
sem os intoleráveis empates do Commcrcio, que são incompatíveis com o seu 
'"V p C f? SlV ° gir °/ e J scm hum Pemicioso descrédito dos que manifestas- 
.cm ao rublxo o estado das suas casas e negociações, pela celebração das re- 
íenuas Escnpturas lavradas nas Notas dos Tabelliães, para cada hum de- 
pois de extrahir delias as Certidões, que lhes parecem requerer em od 1G dos 
mercadores, e Negociantes, que intentarem arruinar. 

Se assentou uniformemente, que a dita Ordenação do Livro terceiro ti* 
uo siBcaema e nove não podia, nem pôde ter alguma applicaqão aos sobre- 
fcros Mercadores e Homens de Negocio, e que as suas obrigações , Prccu- 
?eST/.- J '?' maS p deI!aS ' ^ohavendo sido tratadas , reguladas, e decididas 

eZ^\ S i!^ eln<D N?f deVei ] 1 SÒmente re ê uiar P e,as Leis Marítimas, « 
Commerciaes da Europa IHummada, pelo direito das Gentes, e costumes lou- 
vavci e geralmente praticadas pelas Nações Commerciantes da mesma Euro- 
pa , como ja ^ expressa , e literalmente está determinado peloso, da providen- 
JS Lei de l8 de agosto deste presente anno. E para não vir mais em 
* íf 5 !0m ° U - esre . Assemo » ^ e o dito Senhor Regedor j e mais Ministros 
da dita Meza assignarao » Arcebispo Regedor » Cunha » Seabra » Guião, etc» 

§. 9. Da Lei citada neste Assento, N. u.° 

ÇEndo-me presente que a Ordenação do Liir. 3. Tit. 6> no preambulo, 
Uque mandou julgar os casos ommissos nas Leis pátrias, estilos da Corte , l 
costumes do Reino, pelas Leis que chamou Imperiaes , não obstantes a res- 
trição, ealittutaqao finaes do mesmo preambulo, contendas nas palavras 

LtJT- 1 7 l y erta Z mand T nos sómente & tíardar Pè j >* boa razão em 
que soo Jundadas >, se tem tomado por pretexto tanto para que nas Aliena- 
j-oes e Decsoes se vao pondo em esquecimento as Leis pátrias , fazendo-se 
uso tao somente das dos Romanos; como para se argumen ar , e julgar relas 
duas Leis de D, , eito Civil geral e mdistinctamente f sem se fazei di ferenca 
entre as que sao fundadas naquella boa razão , que a sobredita Ordenação 
determinou por umeo fundamento para as mandar seguir, e entre as que ^ou 
tem visível incompatibilidade com a boa razão , ou não tem razão alguma 
cue possa sustentallas , ou tem por únicas razões não só os interesses dos difl 
Cremes partido? , que nas revoluções da Repubica , e do Império Romano 
governarão o espirito dos seus Prudentes e Consultas, segundo as diversas 
.acções e seitas que seguirão; mas também tiverão por fundamentos outras 
razoes, assim de particulares costumes dos mesmos Romanos , que nada po* 
dem ter de commum com as Nações, que ptesentemenre habitão a Europa 
como superstições próprias da gentilidade dos mesmos Romanos , e inteira! 
mente a Ineias da Chnsiandade dos Séculos , que depois delle se seguirão : Man- 
do por hmm parte, que debaixo das penas adiante declaradas se não poc sa 
fazer uso, nas ditas Ailegaçoes e Decisões, de Textos , ou Authoridades de 
algu.is Escnptores em quanto houver Ordenações do Reino, Leis pátrias 
e usos dos meus Reinos legitimamente appiovados também na forma abaixo 
tieclar.da : e Mando pela outra patte, que aquelia boa razão , que o Xt 






; 






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106 



ÁPPENDICE 



diro preambulo determinou , que fosse na praxe de julgar subsidiaria , nao pos- 
sa ser a da authoridade extrínseca destes, ou daquelles Textos do Direito Ci- 
vil , ou abstractos, ou ainda com a concordância de outros, mas sim e cão 
somente : ou aquella boa razão, que consiste nos principies primitivos, que 
contêm verdades essenciaes, intrínsecas, e inalteráveis, que a Ethica dos mes- 
mos Romanos havia estabelecido, e que os Direitos Divino e Natural forma- 
lizarão para servirem de regras moraes e civis entre oChristianismo: ou aquel- 
la boa razão, que se funda nas outras regras , que de universal consentimen- 
to estabeleceo o Direitos das Gentes paia a direcção , e governo de todas as 
Nações civilizadas: ou aquella boa razão, que se estabelece nas Leis Politi- 
cas, Económicas , Mercantis, e Marítimas, que as mesmas Nações tem pro- 
mulgado com manifestas utilidades do socego púbico, do estabelecimento da 
reputação, e do augmento dos cabedades dos Povos, que com as disciplinas 
destas sabias e proveitosas Leis vivem felizes á sombra dos Thronos , e de- 
baixo dos auspícios dos seus respectivos Monarcas , e Príncipes Soberanos: 
sendo muito mais racionavel e coherente , que nestas interessantes matérias se 
recorra antes em caso de necessidade ao subsidio próximo das sobreditas Leis 
das Nações Christans e illuminadas , e polidas, que com ellas estão resplan- 
decendo na boa , depurada, e sã Jurisprudência, em muitas outras erudiçõís 
uieis , e necessárias, e na felicidade , do que ir buscar sem boas razões, ou 
sem razão digna de attender-se , depois de mais de dezesete Séculos o soccor- 
ro das Leis de huns Gentios, que, nos seus principios moraes e civis, forap 
muitas vezes perturbados , e corrompidos na sobredita forma ; que do Di- 
reito Natural tiverao apenas as poucas, e geraes noções , que manifestão os 
termos com que o definirão ; que do Direito Divino he certo que não sou.be- 
râo cousa alguma; e que do Commercio , da Navegação , da Arithmetica 
Politica , e da Economia do Estado , que hoje fazem tão importantes objectos 
dos Governos Supremos não chegarão a ter o menor conhecimento. 



ALVARÁ' de 15" de Maio de 1776. 



N. 12. 



Pelo qual os Crédtres das Letras de Cambio , e de risco sao igualmente at- 
tendidos para as preferencias como todos os outros Credores contemplados 
■na Lei áe 20 de Junho de 1774. 

FU ELREI Faço saber aos que este Alvará de Declaração , eAmpliaqlp 
...,__, virem : Que sendo-me pieseme em Consulta da Junia do Comrr.ercio des- 
tes Reinos, e seus Domínios: Que achando-se estabelecidas pela Minha Carta 
de Lei de vinte de Junho de mil setecentos setenta e quatro as mais claras, 
e positivas Regras para a decisão das pieferencias no Concurso , ou Labyrin- 
tho dos Credores, desde o Paragrafo irir,ta e hum até o Paragrafo quarenta e 
quatro delia: E não podendo duvidar-se de que ; havendo-se, em benefício 
da Navegação, e do Commercio, r.o Paragrafo trinta e cinco da referida Lei 
contemplado para a preteieicia des mais Credores , aquelles , que houvessem 
concorrido com os Materiaes, ou com o Dinheiro para se refazerem Navios, 
ou outras quaesquer Embarcações ; com igial razão devião ser contemplados 
aquelles Credores, cue dardo dit leito a risco para o Commercio da Africa, 
e da Ásia, tem constituído In m ecs mais in portantes ramos do d. to Com- 
mercio : Para por estç principio ; não só nfo serem preferidos por outros 
Credores, que r.ão fos^m da mesma naiure2a ; mas também para lhes serem 
havidas as suas iesrecih«s Laias de Cambio, e do Risco, conforme a prá- 






do Direito Mercantil, jfo 

tica geral de todas as Nações Commerciantes , como Escripturas publicas* e 
para não entrarem na Regra da exclusão das Sentenças de Preceito , determi- 
nada no Paragrafo Quarenta e três da dita Lei , aquellas Sentenças obtidas 
pelos sobreditos Credores Mutuantes; sendo ellas Confessorias ,e Declaratórias da 
validade , e legitimidade das referidas Letras- de Cambio, e de Risco, que 
constituem as melhores , e as mais indubitáveis provas dos seus Créditos. E 
para obviar as porfiosas discussões, e disputas de intelligencia da sobredita Lei : 
e ás repugnantes, e contradictorias Sentenças, que sobre idênticos casos se 
podem proferir: Declarando, e Ampliando a sobredita Lei : Sou servido orde- 
nar aos ditos respeitos o seguinte. 

I. Declaro, e Ordeno, que os Credores de Letras de Cambio, e de Ris- 
co, que em beneficio doCommercio, e que pela identidade da razão , ordena- 
do pelo Paragrafo Quarenta e hum da mesma Lei , se devião entender exce- 
ptuados; o fiquem expressamente , assim como todos os outros Credores, nos 
diferentes casos, que se achao expressos desde o Paragrafo Trinta e quatro 
até o Paragrafo Quarenta : Para serem graduados em primeiro lugar no con- 
curso dos outros Credores de differente condição, e natureza ; a respeito das 
Mercadorias, que forem transportadas pelos Navios em beneficio de cuias Car- 
regações, e Navegações se houverem passado as Letras de Cambio, e celebra- 
do os Contratos de Risco: Ficando todos os outros casos debaixo das Dispo- 
sições das minhas Leis : De sorte , que os sobreditos Mutuantes hajao os seus 
pagamentos pelas mesmas fazendas, ou pelos produetos delias, pertencentes 
ás referidas Negociações, e .Carregações: Com tanto porém , que as mesmas 
Fazendas, ou produetos se achem ainda em separação da Massa dos outros 
Bens dos seus respectivos Devedores. | £ ,. 

iL Declaro, e Ordeno* que as Sentenças de Preceito , que se houverem 
obtido, e obtiverem por effeito das referidas Letras de Cambio, ou de Risco 
nos sobreditos casos, renháo;;a mesma validade das outras Sentenças havidas 
eni Juízo Contencioso ; como proferidas sobre a avalidade , e legitimidade das 
sobreditas Letras: as quaes ficarão tendo todo a vigor, e força de Escrituras 
publicas com clausula hypotheearia , e especialíssima a respeito, das sobreditas 
Mercadorias , na maneira acima declarada. 

III. E por quanto me tem sido presente o prejuízo commum , que tem cau- 
sado a Supposiçao , de que a Disposição do Paragrafo Quarenta e quatro da- 
sobredita Lei he diversa da outra Disposição do Paragrafo Trinta e três delia • 
Keprovo, como errónea , e contraria a Direito expresso , a dita Supposiçao • 
fc declaro, que o sobredito Paragrafo Quarenta e quatro se deve concordar 
em tudo, e por tudo com a outra Disposição do referido Paragrafo Trinta e 
três: De sorte, -que as Sentenças de Preceito fundadas em Escripturas publi- 
cas, ou hsentos particulares , nos quaes concorrao os requisitos ordenados no 
sobredito Paragrafo Trinta e três, fiquem em tudo , e por tudo igualadas com 
as outras Sentenças havidas em Juizo Contencioso , para o effeito de darem pre- 

Pejo que : Mando á meza do Desembargo do Paço; Regedor da- Casa 
da bupplicaçao; Meza da Consciência , e Ordens ; Conselho da Minha Real 
fazenda, e Ultramar ; Presidente do Senado da Camará; Junta do Deposito 
Geral; Governador da Relação, e Casa do Porto ; Governadores, Capitães- 
Generaes; junta doCommercio destes Reinos, e seus Domínios; Corregedo- 
res, Provedores, Ouvidores, Juirzes, Justiças , assim Civis, como Criminaes 
a quem, e aos quaes o conhecimento deste Alvará em quaesquer casos perten- 
cer , que ©^umprâo , guardem, e facão inteira, e literalmente cumprir ,e 
Tom. ir. v Dd 



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P E N D I C E 



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guardar, como nelle se contêm , sem hesitações , e interpretações , que alterem 
o que nelle disponlio , não obstantes quaesquer Leis, Regimentos , Alvarás, 
Disposições, Práticas , ou Estilos, que em contrario se tenhão passado, ou 
introduzido ; porque todos , e todas derogo , e hei por den gados , como se 
delles fizesse especial menção em todas as suas partes , não obsiante a Orde- 
nação j que o contrario determina , a qual também derogo para este effeito 
somente , ficando aliás sempre em seu vigor. E ao Doutor António José da 
Fonseca Lemos, do Meu Conselho, e Desembargador do Paço, que serve de 
Chanceller Mor destes Reinos , Mando que o faça publicar na Chancella- 
ria , e que delle se remettao Cópias a todos os Tribunaes , Cabeças de Co- 
marcas, e Villas destes Reinos : Registando-se onde se costumáo reg:sra r se- 
melhantes Alvarás: E man^ando-se o Original para o Meu Archivo da Tor- 
re do Tombo. Dado em Salvaterra de Magos em 15 de Maio de 1776. 

§§• 3 o e seguintes da hei de 20 de Junho de 1774 d que se refere o Alva- 
rá antecedente de 15 de Maio de 1776 sobre as preferencias de Credores 
por Letras 4e Cambio , etc, N. 13.^ 

-XXX. Item'. Porque he necessário estabelecer certas regras, e princípios 
para a decisão das preferencias no concurso , ou labyrintho dos Credores ; tirai- 
las da obscuridade , e confusão , ainda se tratão no Foro , e fixar sobre ellas 
a Jurisprudência : Ampliando a Minha Lei de vinte e dous de Dezembro de 
1761 , Titulo Terceiro , Paragrafo Decimo terceiro , pelo que respeita somen- 
te ás execuções dos particulares; Ordeno se observe o seguinte. 

XXXI. Estabeleço , como primeira Regra decisiva no concurso das prefe- 
rencias , a prioridade das Hypothecas , ou ellas sejão geraes , tácitas , ou es- 
peciaes , sendo contrahidas por Escrituras publicas : Em forma , que se os 
Credores , ainda tendo Fiadores , se habilitarem todos com Hypothecas geraes , 
preferirão os que forão primeiro nas datas das Escrituras delias: Se todas as 
Hypothecas forem especiaes, e em diversos bens, preferirá cada hum dos Cre- 
dores nos respectivos bens , que lhe forão especialmente hypothecados , ou 
dados em penhor : Se as Hypothecas especiaes forem contrahidas a respeito 
dõs mesmos bens , preferirá o Credor , que tiver por si a prioridade da Hy- 
potheca. 

XXXII. No concurso da Hypotheca geral anterior com a especial poste- 
rior ; sé os bens do Devedor não bastarem, entrando os posteriormente adqui- 
ridos, para pagamento dos Credores, preferirá o que foi primeiro na Hypo- 
theca geral. No concurso porém da Hypotheca especial anterior , com a geral 
posterior, será graduado em primeiro lugar nos bens especialmente hypothe- 
cados o Credor, que foi primeiro na Hypotheca especial ; e no resto delia , 
havêndo-o, e nos mais bens, ainda adquiridos depois, preferirão os da Hy- 
potheca geral, pela prioridade das suas datas. Não havendo outros bens, que 
não sejão os especialmente hypothecados: Ordeno, que prefira sempre o Cre- 
dor de Hypotheca especial , e que só no resto delia possão entrar os das Hy- 
pothecas geraes , pela prioridade das suas datas. 

XXXIII. Item : Por evitar as duvidas, que se possão excitar a respeito das 

Eessoas , que dão a mesma força aos seus Escritos particulares, que tem por 
(ireito as Escrituras publicas : Ordeno , que este privilegio se entenda so- 
mente para aprova das dividas pessoaes , e não para que possão por ísses mes- 
mos Escritos particulares contrahir Hypothecas , que de sua natureza pedem 
públicos Instrumentos ; mas que tenhão somente a força delias para o dito ef- 



do Direito MbIQ^til í0? 

Feito, quando forem legalizados çom tre-s Testemunhas de inteira fé, e co- 
nhecida probidade, que os assignem com as mesmas pessoas devedoras, e re-, 
conhecidos por Tabelliaes públicos, que os vejâo escrever. 

XXXIV. Exceptuo da regra geral , que acima deixo estabelecida : Era. 
primeiro lugar o Credor, que concorrer com os Materiaes, ou Dinheiro para a 
reedifícação , reparação , ou construcção de Edifícios , para que , a respeito das, 
bemfeitorias , seja nellas primeiro graduado, que outro qualquer Credor, a 
quem o Solo, ou edifício antigo tenha sido geral, ou especialmente hypothe- 
cado. J r 

XXXV. Exceptuo em segundo lugar no mesmo espirito o Credor , que con- 
corre© com os Materiaes, ou com o Dinheiro para se refazer a Náo, Navio, 
ou outra qualquer Embarcação; par3 que, em concurso, prefira ao Credor 
hypothecario mais antigo, o qual, tanto neste, como no caso acima exce- 
ptuado , deve ceder ao outro Credor , que com os seus Materiaes , e Dinhei- 
ros restituio , e fez salva a causa da Hypotheca. 

XXXVI. Exceptuo em terceiro lugar o Credor , que eonçorreo com os seus 
Dinheiros para se romper, e reduzir á cultura qualquer Paul, ou terra incul- 
ta, para que, a respeito das bemfeitorias, seja primeiro graduado, que ou- 
tro qualquer Credor, por mais antigo, e privilegiado que seja. 

XXXVil. Exceptuo em cjuarto lugar ao Credor, que emprestar o seu Di- 
nheiro para a compra de qualquer fazenda; para que, constando da mesma 
Escritura do empréstimo, que elle se fez com esse destino; e verificandq, S e a. 
compra posterior , prefira o Credor , a respeito somente das fazendas a omm 
qualquer Credor, posto que tenha Hypotheca geral, ou especial. 

XXXVIII. Exceptuo em quinto lugar os Senhores dos Prédios Rústicos, 
ou Urbanos, e os Senhores directos, quando concorrem , para haverem dos 
seus Rendeiros , Inquilinos , ou Enfyteutas , as Pensões , Alugueres , e Foros , 
para preferirem neste caso pela sua tacita, e legai Hypotheca a outros Crédo-ç 
res, posto a tenhão geral , ou especial mais antiga. 

XXXIX. Exceptuo em sexto lugar os Credores dos Fretes , para preferirem 
a respeito das fazendas , que fizerão a carga da Embarcação , a outro qual- 
quer Credor , posto que munido com anterior Hypotheca geral , ou especial. 

XL. Exceptuo em sétimo lugar o Dote, quando consistir em fazendas, e 
se der estimado ao Marido; para preferir a respeito delle a Mulher a outros 
quaesquer Credores anteriores, ou posteriores do mesmo Marido, posto que 
sejão geral , ou especialmente Hypothecarios. 

XLI. Item : Exceptuo todos os mais casos , que por forqa da identidade 
da razão se acharem comprehendidos dentro no espirito dos acima exceptua- 
dos, segundo as regras estabelecidas, para assim se julgar a Minha Lei de 18 
de Agosto de 1769 no Paragrafo Dicimo primeiro. 

XLII. Estabeleço como segunda regra subsidiaria , depois das Hypothe- 
cas e da prioridade das datas das Dividas, sendo contrahidas por Escrituras 
publicas ou por Escritos particulares de pessoas, que lhes dão neste caso a 
mesma força : Em que outrosim Mando se comprehendao os Escritos pao, 
ticulares doscíomens de Negocio , no rque respeita somente ao seu Commercio. 

ALUI. Excluo porém inteiramente do Concurso das Preferencias, em -pri- 
meiro lugar as Dividas contrahidas por Escritos simplesmente particulares; e 
em segundo lugar as Sentenças de Preceitos havidas por confissões dos Deve- 
dores communs, ainda que os Credores provem aliundè a verdade das Divi- 
das : E ordeno , que em hum , e outro caso , achando-se! os Credores habilita- 
dos .com Sentenças, sejão pagos- por li um rateiro regulado pelas quantias dos 
v^rccntos* 






no 



Appendice 



XLIV. Exceptuo somente o caso das Sentenças havidas em Juizo Conten- 
cioso com plena discussão, e disputa sobre a verdade das Dividas : não bas- 
tando, para dar preferencia, que as Dividas sejao pedidas porLibello; e que 
sobre os Artigos delle haja producçao de Testemunhas, quando forem con- 
fessadas pelos Réos; porque só poderão dar a dita preferencia ás Sentenças 
proferidas em Causas ordinárias controvertidas entre as partes nos termos esta- 
belecidos pelas minhas Leis , para as causas da dita natureza. 

XLV. E esta se cumprirá inteiramente, como nella se contêm , sem duvi- 
da, ou embargo algum. 

REI. 

Marquez de Pombal. 

DECRETO de 30 de Outubro de 1784. R 14. 

Para girarem os assinados de Alfandega , como dinheiro corrente. 

Ao Erário Régio baixou o seguinte Decreto. 

SEndo-me presente os inconvenientes que se seguem de não serem pontual- 
mente satisfeitos, como o devem ser, os Escritos das Alfandegas , e ou- 
tra qualquer Casa de Arrecadação, onde he permittido haver Assignantes , no 
dia determinado para o seu vencimento , pelos mesmos Assignantes , aos quaes 
sou servida conceder esperas para o pagamento dos meus Reaes Direitos ; e 
sendo objecto muito importante, e digno da minha Real attenção , o de con- 
solidar a Fé publica a respeito dos mesmos Escritos , para que girem no 
Commercio , como Dinheiro corrente , sem o menor receio dos Portadores del- 
les, que neste conceito os devem receber em pagamento ; Sou servida orde- 
nar, que do primeiro de Janeiro do anno próximo futuro de 1785" em diante, 
o Portador de qualquer Escriro das Alfandegas terá obrigação de o apresen- 
tar, para a cobrança , em casa do Assignante, a cujo cargo for passado, até 
o dia inclusive do seu vencimento , declarado no mesmo Escrito ; e não lhe 
sendo paga a sua importância em dinheiro corrente, deverá pedir a sua satis- 
fação no dia que se seguir, e for de Despacho do meu Real Erário, ao The- 
soureiro Mor delle , o qual lhe pagará logo o seu valor; e no caso que o 
Portador do Escrito o demore mais tempo em seu poder, sem fazer essas di- 
ligencias , ficará a seu respeito desobrigada a minha Real Fazenda ; e o mes- 
mo Portador não poderá pertender a sua satisfação senão tão somente do As- 
signante Devedor. Outrosim ordeno , que se dentro de três dias úteis , e sue- 
cessivos áquelle, em que o Escrito houver sido satisfeito no meu Real Erá- 
rio, o Assignante Devedor não entrar com o seu valor em Dinheiro corrente 
no mesmo Erário , o Thesoureiro Mor delle avise immediatamente dessa falta ao 
Provedor, ou Administrador da Meza de Direitos, a que competir, para que 
logo suspensa de Assignante ao Devedor impontual do mesmo Esci ito ; e igual- 
mente dará conta ao referido Thesoureiro Mór ao Marquez Presidente do meu. 
Real Erário, para que mande passar ordem de sequestro contra o Devedor, 
na conformidade do que se acha determinado pela Lei de 22 de Dezembro de 
1761 , a respeito das ExecuçÒés das Dividas Reaes , debaixo da pena ao dito 
Thesoureiro Mór, se assim o não executar, de ser responsável pela falta da 
cobrança do Escrito não satisfeito. O referido Marquez Presidente do meu Real 
Erário o faça assim executar, mandando affixar na porta do mesmo Tribunal , 






do Direito M e á tí a n t i l. 



ÍTÍ 



as Alfandegas , e Sete Casas Editaes , que conrenhao esta minha Real de 
.mmaçao, assignados pelo Escrivão da sobredita ThesoUraria Mór Palácio 
2 Queluz em 30 de Outubro de 1784. » Registado a folhas 184. » Cum 
ra-se, e reg,ste-se. Lumiar 12 de Novembro de 1784. „ Com a Rubrica de 



e nas 
ter ih 
de 



Maiquez Presidente do Real Erário. 



Sebastião Francisco Bettamio. 



ALVARÁ' de 20 de Outubro de 1785. 
Sobre a Moeda Estrangeira. 



do 



N. 15-.° 



U A RAINHA. Faço saber aos que este Alvará com forqa de Lei vii 
iM-em: Que sendo-me presente a frequente introducçao, que nestes Reinos 
se tem feito de Moeda Estrangeira , fazendo-se girar no Commercio como se 
fosse Moeda Portugueza , e batida com o meu Keal Cunho: Resultando da 
mesma introducçao, além do reprehensível absurdo de correr como Moeda Na 
c.onal, o inconveniente de se lhe dar hum valer., que ella não tem pelo seu 
legitimo toque } e intrínseca estimação: E porque convêm muito atalhar hum 
damno fao prejudicai ao Meu Real Serviço , e ao bem commum destes Rei- 
nos com as providencias, que em iguaes circumsrahcias fizerão o objecto de 
semelhantes Leis : Sou servida, que do dia da publicação deste Alvará em 
diante nennuim pessoa, de qualquer estado, ou condição que seíà , pertenda 
que se lhe acceite em pagamento algum que faca, Moeda alguma Estrangei- 
ra: E absolutamente proliibo, que delia se faça acceitaçao em Repartição al- 
guma de Arrecadação da Minha Real Fazenda; e que pessoa alguma possa 
ser obrigada a reeebella como dinheiro corrente: Permittindo com tudo que 
possa a referida Moeda Estrangeira ser adrriittida no gyro do Commercio co- 
mo hum género de commutacao, e troco dado , e recebido pelo valor pezo 
e seu legitimo, e verdadeiro toque, sempre a prazimento das partes, e 'nao de 
outra mane.ra alguma nem debaixo de qualquer pretexto, por mais especioso 
que elle seja: E isto deoaixo das penas da confiscação de toda a Moeda aue 
se pertender introduzir na sobredita forma ; e de mandar proceder contra ds 
introducrores com as mais penas , que pelas minhas Leis se achão estabeleci- 
das contra os que introduzem, e passlo Moeda falsa nestes Reinos 

Pelo que: Mando á Meza do Desembargo do Paqo ; Regedor da Casa 
da bupphcaçao ou quem seu Cargo servir- Governador da Relação, e Casa do 
Porto ; Conselhos da Minha Real Fazenda , e do Ultramar: Meza da Cons- 
ciência e Ordens ; Presidente do Meu Real Erário ; junta do Commercio 
de 5 tes Reinos, e seus Domínios; e a rodos os Magistrados, Justiças e ma-'s 
pescas, as quães o cumprimento deste Alvará haja de pertencer, que o curri- 
prao, e guardem, e facão cumprir, e guardar, como nelle se contêm sem 
n ■ 'r? U ' moar §° J al g um ' qwlquer que elle seja. E Mando ao Doutor Jo- 
sé rvicnL.e Pereira de Castro, do meu Conselho , e Meu Desembargador do 
laço Chancel.er Mor destes Reinos, e seus Domínios, que o faca publicar 
na Cnancellana, mandando rémetter os Exemplares delle, debaixo do Meu 

a ' V eU Smal ' a t0das as Cabe Ç aâ dé Comarcas ■ e Ouvidores das ter- 
ras dos Donatários 5 e registar em todas as Repartições, e lugares a que to- 
car; e rémetter o Original, para ser guardado no Meu Real Archivo da Tor- 
re do lombo. Dado no PaLcio de Queluz em 20 de Outubro de 1785- 



Tom, IV. 



Ee 



RAINHA 






112. 



Appendice 






».*■' 




DECRETO de 6 de Abril de 1789. , N. 16. 

Registado no Livro 20. da Casa da Supplicaçao a foi. 109. 

SEndo-me presente , que na causa de assignação de dez dias , que Rondei 
Rei Cet e Filho Lapton , Negociantes da Praça de Nantes, imenravão no 
Juízo da Conservatória Hollandeza contra Jorge Dormant , obrigando-os pe- 
las Letras , que este passou sobre Tourtor e Ranes de Paris por não serem 
acceitas e virem protestadas : havendo o Juiz Conservador condemnado justa- 
mente ao Réo por não provar no decendio cousa, que o relevasse , cuja con- 
demnação foi também justamente confirmada na Meza dos Aggravos , depois 
por meio de buas sofísticos embargos , auxiliados de huma Attestação Capcio- 
sa , e inadmissível se revogara o primeiro Acórdão e a dita condem nação, 
podendo seguir-se deste Attesto prejuízo á boa fé do Commercio , que inte- 
ressa na prompta e summaria execução nas Letras Mercantis , que sendo não 
acceitas e protestadas , devem ser pagas pelo Passador, ao qual não lie ad- 
missível defeza alguma fora dos únicos dous casos de as mostrar já satisfei- 
tas , ou de as convencer de falsas , principalmente quando , como neste caso 
são passadas a favor de terceiro : Sou servida annullar e cassar o dito ultimo 
Acórdão para que subsista , e se observe o primeiro , que não deo provimento 
no Aggravo interposto da dita condemnação. E para que semelhante ponto 
não entre mais em duvida , o Conde Regedor da Casa da Supplicação faça 
nella ler, e registar esta minha Real Determinação , recommendando a mais 
exacta observância da Ord. Liv. 3. Tit. 2?. O mesmo Conde Regedor o te- 
nha assim entendido,. e o faça executar, mandando juntar este aos autos. Pa- 
lácio de N. Senhora da Ajuda em 6 de Abril de 1789. Com a Rubrica de 
Sua Magestade. 

(N.B. ) » Depois deste Decreto sobrevierão os Alvarás de 19 de Outubro 
j> e 22 de Julho do mesmo anno de 1789 , e de 10 de Março de 1797, §. 
» 2. , que estabelecerão duas excepções civis , de que se podem valer os obri- 
a gados e demandados por divida de Letras. » 



ALVARÁ' de 19 de Outubro de 1789. 



N. 17.' 



Que estabelece a necessidade dos Protestos e suas denuncias ao Passador, 
e Endossadores , pena de perder o Portador a acção em garantia. 

EU A RAINHA. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei vi- 
rem: Que sendo-me presente ptla Real Junta do Commercio, Agricul- 
tura, Fabricas, e Navegação destes Reinos, e seus Domínios, o Assento, 
que nellas se tomou do theor seguinte: 

» Aos vinte e cinco de Setembro de mil setecentos e oitenta e nove , na 
j» presença do Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Visconde Mordomo Mor , 
» Ministro, e Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda , Inspector Ge- 
« ral, e Presidente da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e 
» Navegação destes Reinos , e seus Domínios , e perante os Ministros do mes- 
j> mo Tribunal abaixo assignados, em consequência de hum requerimento de 
» Caetano Reyna , veio em duvida : Se o Portador de huma Letra de Cambio 
» acceita , e protestada em seu devido tempo por falta de pagamento, depois 
>t de guardar em si pelo espaço de sete semanas o protesto de não pagar, 






do Direito Mercantil. 



"3 



« tem acção de reclamar do Passador, ou Endossador a importância da mes- 

» ma Letra? e unanimemente se assentou: Que tanto pelo geral estilo, Leis 

» e Estatutos das Praças de todas as Nações mais commerciante? , e illumina- 

?> das , como pela pratica actualmente observada entre os principaes Homens 

» de Negocio da Praça desta Cidade : Que o Portador da Letra de Cambio 

» protestada por falta de acceite, ou de pagamento, he obrigado logo , e 

" immediararaente, a notificar o dito protesto áquelle, contra quem lhe com- 

j» pete pedir o seu embolso : E para que esta matéria não venha mais em du- 

» vida, e se removão todas as que se puderem suscitar a este respeito emjui- 

» zo, e fora delle; se assentou, outrosim, que a presente decisão se reduza 

79 aos termos de huma regra certa, e invariável, para Sua Magestade a au- 

» thonzar com força , e vigor de Lei , na forma seguinte: Que os Portadores 

a de Letras de Cambio protestadas por falta de acceite, ou de pagamento, 

» devem notificar os Passadores , ou Endossadores delias , dentro do prefixo 

t> termo de três dias , sendo domiciliários na mesma Praça ; fora delia , nas 

» mais do Reino , pelo primeiro Correio ; e não havendo , contando-se a dis- 

» tancia além dos três dias , a razão de seis kgoas por dia ; para as Praças 

» estrangeiras para onde ha Correio ordinário , ou Paquete , pelo primeiro que 

» se seguir depois de tirado o protesto ; e para os Portos Ultramarinos des- 

» te Reino , ou das Colónias , e Domínios Estrangeiros , pelos primeiros 

» três Navios, que para elles se expedirem-, e passados os prazos acima pres- 

»> cnptos, o perigo da cobrança fica por conta dos Portadores, extincta a ac- 

» ção , que lhes competia para haverem o seu embolso dos Passadores , e En- 

» dossadores das mesmas Letras : Do que tudo se fez este Assento , que assi- 

« gnou o dito Excelientissimo Senhor Visconde Mordomo Mor Presidente, 

>» com os Ministros , que forão presentes » Visconde Mordormo Mor P. j» 

» Theotonio Gomes de Carvalho » Marcello António Leal Arnaut a José 

» Maurício da Gama e Freitas » António Joaquim de Pina Manique » Ana- 

» cleto José de Macedo Portugal » Domingos Vandelli » Gerardo Wencesláo 

>» Braamcamp de Almeida Castello-Branco » João Roque Jorge »JacomeRa- 

» ton >j Doutor Luiz Machado Teixeira. » 

Havendo concebido , que o sobredito Assento , por se extender a mais 
do que a simples attestaçao da pratica , e estilo do Commercio , definindo , 
e^regulando os termos , que parecerão prudentes , e justos , para a participa- 
ção , ou notificação dos protestos, e não acceitação das Letras de Cambio, exi- 
gia por isso que por Mim fosse authorizado , e roborado , para ter observân- 
cia , e execução : Seu Servida Ordenar , como Ordeno , que o dito Assento 
se cumpra, e guarde como nelle se contêm, para que mais não venhão em 
duvida as questões nelle decididas; tendo-se entendido , que o dito Assento 
suthorizado, e roborado por este Alvará tem toda a authoridade, e força de 
Lei. 5 

Pelo que: Mando á Meza do Desembargo do Paço; Presidente do Meu 
Real Erário; Regedor da Casa da Supplicação ; Conselhos da Minha Real Fa- 
zenda , e do Ultramar; Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e 
Navegação destes Reinos, e seus Domínios; Governador da Relação, e Casa 
do Porto, ou quem seu lugar servir; e a todas as Pessoas, ? quem pertencer 
o conhecimento , e execução deste Alvará , que o cumprão , guardem , e facão 
cumprir, e guardar tão inviolavelmente , como nelle se contém, sem duvida, 
ou embargo algum, qualquer, que elle seja : E ao Doutor José Ricalde Pe- 
reira de Castro, do Meu Conselho , Desembargador do Paço , e Chanceller 
Mor destes Reinos , Ordeno , que o faça publicar na Chancellaria ; registan- 



; 



/m 



. 



H4 



PPENDICE 



i n 



do-se em todos os lugares aonde se costumão registar semelhantes êávarís è 
guardando-se o Original deste no Meu Real Archivo da loire do Tombo. 
Dado no Palácio de Queluz em iq de Outubro de 1780. 

RAINHA. 



ALVARÁ' de 6 de Setembro de 1790. 
Sobre as Letras de Ásia. 



N. 18.0 



EU A RAINHA. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem' 
que em Consulta da Minha Real Junta do Commercio , Agricultura, Fa- 
bricas , é Navegação destes Reinos , e seus Domínios Me foi presente , que 
não bastando as muitas, èopportunas Providencias , com que Tenho occorrido 
em commum beneficio dos Homens de Negocio para estabelecer , e sustentar 
aquella segurança , e boa fé , sem a qual não ha Sociedade , nem Commercio 
que possa subsistir , se tem com tudo introduzido nas arrematações de Fazen- 
das , e Mercadorias , que em publico Leilão se fazem na Alfandega da Casa 
da índia, o pernicioso abuso de se não verificarem os pagamentos nos prazos 
estipulados pelas Condições, com que se expõem á venda, de que procede, 
que muitos compradores sem cálculo , nem fundos , e só fiados no referido 
abuso , teraerariamente emprehendem arrematações , que não podem satisfazer , 
resultando desta falta de observância huma incerteza , e desordem tal , que* 
nem os vendedores , nem seus credores podem contar seguros com o cabedal , 
que devem receber ; o que por si só he bastante para suspender as vantagens 
dejiuma circulação activa, e reduzir o Commercio desta Praça á ultima con- 
fusão, descrédito, e ruina. E porque este importante objecto se faz muito di- 
gno da Minha Real consideração , para de huma vez atalhar tão pernicioso 
abuso, e as consequências, que delle resultão , cúnformando-me com o pa- 
recer da mesma Reai Junta : Sou servida de declarar, e ordenar ao dito res- 
peito o seguinte : 

I. Que o Provedor da Casa da índia , a cujo cargo Tenho commettido ã 
Inspecção das Administrações dos Navios, que vem dos Portos da Ásia, e 
que preside aos públicos Leilões das Fazendas, e Mercadorias, que néifés se 
transportão , se acha munido , e authorizado com a mesma Jurisdicçao , que as 
Leis do Reino conferem aos Magistrados , que presidem , e authorizáo a Has- 
te Publica para effeito de proceder contra os Arrematantes , que não satisfize- 
rem o preço das arrematações, assim , e da mesma forma, que está derermi- 
do pelo §. 16. da Lei de 20 de Julho de 1774; e como também para fazer 
observar , cumprir as Condições , a que reciprocamente se sujeitãõ os vende- 
dores, e os compradores. 

II. Que os prazos, que se concedem em semelhantes Leilões para o paga- 
mento do preço das Fazendas arrematadas , e que à utilidade do Commercio 
introduzio era seu maior beneficio , nem deve converter-se em prejuízo do mes- 
mo Commercio, nem por isso mudão de natureza as obrigações dos mesmos 
Arrematantes , em cuja mão , se conserva o referido preço 'como em Depo- 
sito , durante os respectivos prazos , para o satirazerem no dia do seu venci- 
mento , debaixo das Leis de Fieis Depositários de Juizo , como se acha de- 
clarado pelo §. 9. do Cap. II. dos Estatutos dos Mercadores de Retalhos, 
coniirmados pelo Alvará de 16 de Dezembro de 175-7. 

III. Que nesta mesma Regra , e Disposição se achão comprehendidas as 
Letras Mercantis , que os Arrematantes acceitão para pagamento das impor- 



do Direito Mercantil. 



ii? 



tancias das mesmas arrematações , as quaes serão passadas pelos Administrado- 
res , e concebidas nos termos da Formula , que será com este. 

IV. Que o Provedor da Casa da índia com os respectivos Administrado- 
res qualificarão os Arrematantes, e Acceitantes das referidas Letras, os quaes 
deverão ser Pessoas de conhecido credito, e abonacão ; e no caso de entende- 
rem que se deve exigir maior segurança , mandarão reforçar a acceitaqão com 
mais huma, ou duas firmas de Negociantes abonados, ficando todos collecti- 
vamente obrigados como Acceitantes. 

V. Que os Portadores das referidas Letras , na falta do effectivo paga- 
mento , as appfesentarão ao Provedor da Casa da índia , ou a quem o seu lu- 
gar servir, para as mandar cobrar dos Acceitantes na forma que dispõe o so- 
bredito Paragrafo 16. da Lei de 20 de Junho de 1774 : com declaração po- 
rem , que os mesmos Portadores só poderão gozar deste recurso, appresentan- 
do-as , e requerendo a sua cobrança no preciso termo de 24 horas úteis de- 
pois do dia de seu vencimento ; findas as quaes , ficarão as ditas Letras redu- 
zidas a classe de obrigações particulares para se pedirem em Juizo pelas Ac- 
ções competentes. 

VI. Que naquellas Negociações, que forem administradas pelos seus Pro-' 
pneranos, em razão de não terem Credores de Letras, poderão os mesmos Pro- 
prietários qualificar os Arrematantes a seu arbítrio ; e neste caso os Portado- 
res das Letras na falta do pagamento dos Acceitantes, terão recurso contra os 
Passadores , e com este se procederá na forma do citado Paragrafo 16. da 
Lei de 10 de Junho de 1774. 

VIL Que não he da Minha Real Intenção , que as Disposições deste Al- 
vará hajão de comprehender o caso em que os Arrematantes , e Acceitantes 
das sobreditas Letras venhao a appresentar-se na Real Junta do Commercio 
falhdos de credito ; porque neste caso ficará em seu vigor ■ e se praticará , co- 
mo até agora, o que se acha determinado pelo Alvará de 13 de Novembro de 
I75"6, e pelas mais Leis, que a elle dizem respeito. 

Pelo que : Mando á Meza do Desembargo do Paço 5 Presidente do 
Meu Real Erário ; Regedor da Casa da Supplicação ; Conselhos da Minha 
Real Fazenda , e do Ultramar ; Real Junta do Commercio , Agricultura , Fa- 
bricas , e Navegação destes Reinos, e seus Domínios-, Governador daRela'ção, 
e Casa do Porto , ou quem seu lugar servir ; e a todas as Justiças , e mais 
Pessoas , a quem pertencer o conhecimento , e execução deste Alvará , que o 
cumprão, guardem, e facão cumprir, e guardar tão inviolavelmente ', como 
neile se contêm , sem duvida , ou embargo algum qualquer que elle seja : E 
valerá como Carta passada pela Chancellaria , posto que por ella não passe , 
e o seu effeito haja de durar mais de hum anno, não obstante as Ordenações 
em contrario. Dado em Mafra aos 6 de Setembro de 1790. 

RAINHA. 






Tom. IK 



Ff 



1 






nó 



Appendice 
FORMULAS DAS LETRAS. 



II 






A 



Lisboa ■ 



■de 



de. 



São R. 



$ 



dias pagará V. m. por esta minha única Letra a • 

ou á sua ordem , a quantia de pelo valor de 

das Fazendas vindas dos Portos da Ásia em o Navio - 

Capitão 

Leilão de — 



que arrematou na Alfandega da Casa da índia em publico 
- e a seu tempo fará bom pagamento, como costuma. 



Negociante em Lisboa. 



Ao Senhor, 



ASSENTO de 2 de Dezembro de 170 1. 



N. 



19. 



Publicado por Aviso de 22 de Fevereiro de 1793 , que nega ás mulheres o 
beneficio do Senado Consulto Velleiano nos tratos e fianças de Commer- 
cio em geral , e nos de Letras em particular. 

A Os dous dias do mez de Dezembro de mil setecentos noventa e hum , 
na Meza grande da Casa da Supplicação o Wustrissimo e Excellentis- 
simo Senhor José de Vasconcellos e Sousa , Conde de Pombeiro , do Conselho 
de Sua Magestade , Capitão da Sua Guarda Real , e Regedor da Justiça , par- 
ticipando aos Ministros abaixo assignados , que subindo á Real Presença hum 
requerimento sobre dever, ou não, aproveitar o beneficio do Senado Consulto 
Velleiano á Mulher que Commerceia , lhe fora remettido pela Secretaria de 
Estado dos Negócios do Reino, para o propor a Assento , que se não lança- 
ria com tudo no livro delles, sem que fosse presente á mesma Senhora pela 
dita Secretaria : ordenou aos ditos Ministros que examinando a referida ques- 
tão, assentassem na resolução delia. E posto que a alguns delles parecesse que 
se não devia negar o dito beneficio á Mulher , que Commerceia; pois que, 
sendo adoptado das Leis Romanas pela Ord. do Liv. 4. Tir. 61., com exclu- 
são de algumas limitações admitridas naquellas mesmas Leis , ou introduzidas 
pelos Commentadores delias; o Commcrcio, posto muito privilegiado se não 
comprehendêra nas excepções da dita Ordenação , nem na razão das mesmas 
excepções : Pareceo com tudo , que a mulher Commerciante não devia gozar 
do dito beneficio ; pois como devendo-se interpretar muito restri cts mente o 
mesmo beneficio , como exorbitante aos princípios de Direito Natural, que 
exigem a mais exacta observância das Convenções celebradas indistinctamente 
pelas pessoas de hum e outro sexo, á que he permitrida a livre disposição dos 
seus bens ; com maior razão se deve restringir a respeito das Mulheres Corn- 
merciantes , pela igualdade e boa fé , que particularmente deve haver no 
Commercio, em utilidade publica dos Estados, e ainda particular das pessoas, 
que nelles se empregão, como bem se tem entendido nas Nações Commercian- 
tes, que ainda conservao o dito beneficio: principalmente quando em duvida 
se deveria recorrer á prática das ditas Nações , como se prevenio na Lei de 
18 de Agosto de 1769. Quanto mais que esta restrica interpretação, ou ex- 
cepção do dito beneficio , se abona , e se confirma com a referida Ordenação ; 










do Direito Mercantil. 



iíj 



nao so porque a utilidade do Commercio he mais geral , e interessante á Mo- 
narquia , que a dos dotes, e da liberdade, a qual com tudo exclue o di;o be- 
neficio pelas excepções dos §§. i. e 2. ; senão rambem porque no §. 4 . e jÍe 
se exclue dos casos em que a mulher se obriga por alguma cousa em sua pro- 
pna unlidade, amphando-se esta exclusão aos casos semelhantes, quaes pare- 
cem ser o das fianças contrahidas no giro do Commercio , e especialmente 
nos das Leiras de Cambio , accedendo os que as endossao á obrigação con- 
traída pelos Passadores pela correspondência , que he necessária aos Com- 
me.ciantes: Ao que fina mente aceresce o argumento da excepção , a outro be- 
nehcio do Senado Consulto Macedoniano se faz na Ordenação do dito Liv. 4 
lit. 50. §. 3. a bem do Commercio. T t 

Porém discordando os mesmos Ministros conformes nesta intelligencia 
em ser eha absoluta a respeito da Mulher que Commerceia , ou restricta so- 
mente aos casos do seu Commercio ; prevaleceo pela pluraridade de votos, que 
absolutamente nao gozavão do beneficio. E para nao vir mais que em duvida 
se fez este Assento que o dito Senhor Regedor assignou com os Ministros 
que votarão,, Conde Regedor ,, Valie ,, Velho n Azevedo „ Castello, Godi- 
nno , etc. ' ^««* 



ALVARÁ' de 16 de Janeiro de 1793. 



N. 20*« 



Que dd as Letras de terra a mesma força que as de Cambio. 

"C U A CAINHA. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem • 
J^Que pela Real Junta do Commercio, Agricultura , Fabricas, e Navega* 
çao destes Reinos, e seus Domínios, me foi presente o Assento nella tomado 
o qual ne do theor seguinte : * 

» Aos doze dias do mez de Novembro de mil setecentos oitenta e no- 
« ve na presença do Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Visconde Mordo* 
" rno ,^f' Ministro, e Secretario da Fazenda, Inspector Geral , e Presiden- 
" H d o ReaI Junta d ^™mercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação des- 
» tes Reinos , e seus Domínios, e perante os Ministros do mesmo Tribunal 
" í? 1X ° as ^.S^ dos > f» consequência de hum Requerimento de João Carlos 
» Morao Pinheiro, Advogado do Numero da Casa da Supplicacão , veio em 
» duvida : Se a acceitação posta em huma Letra ...da Terra á Ordem , assim 
» chamada, por ser o AcceitafffT, e Passador da mesma Praça , tem a mesma 
" t° rSa V e ob J rl S a g ao • .que a acceitação , posta em qualquer Letra de Cam- 
„ bio a favor do Terceiro endossado , e possuidor , que a presença ? E una- 
» ninftmentese assentou : Que as sobreditas Letras, pagáveis a Ordem , ou 
» ao Portador, em razão de serem negociáveis, e girarem no Commercio, 
» SSJFLmgLMSSSSatk , de que falia o Alvará de 28 de Novembro dé 
» 1746, nas palavras: „ Hei por bem ordenar, que daqui em diante rodo o 
que acceitar Letra de Cambio, ou qualquer outra Mercantil , fique indispen- 
savelmente obrigado ao pagamento delia, ainda que no tempo em que a ac- 
ceitou, ou depois de a acceitar, fallecesse , cu faltasse de credito o Passador: 
assim , e na mesma forma , que se observa nas Praças do Norte. „ E que 
" n ? s f ™ d esta L ei se deve reger, e decidir a acceitação posta nas Leiras 
>, chamadas da Terra. E para que esta matéria nao venha mais em duvida e 
» ass.m se observe em Juizo , e fora delle, se tomou este Assento, para su- 
„ bir a Real Presença de Sua Magestade, e ser authorizado com a sua Real 
» Approvaçao. L outrosim se assentou , que para mais consolidar a boa fé 



n8 



Appendice 



.(<' 



»> e seguranqa das sobreditas Letras , tão necessárias , como úteis no giro do 
99 Commercio , seja Sua Magestade servida de estabelecer, como regra fixa, 
jj e invariável : Que as Letras passadas , e acceitas dentro da mesma Praça , 
» sejão consideradas , e reputadas com a mesma força , e vigor , que tem as 
9i Letras de Cambio , assim para se retirarem os protestos , por falta de ac- 
9t ceitaçao , ou pagamento nos seus devidos tempos, como para todos os mais 
99 recursos, privilégios, e acções, que por Direito comperem aos Portadores 
» das Letras de Cambio : De que tudo se lavrou o presente Assento , que o 
55 Excelíentissimo Visconde Presidente assignou com os Ministros do Tribunal 
Visconde Mordomo Mor Presidente •>•> Theotonio Gomes de Carvalho» Mar- 
cello António Leal Arnaut » José Maurício da Gama e Freitas » António 
Joaquim de Pina Manique jj Jacintho Fernandes Bandeira » Doutor Luiz Ma- 
chado Teixeira >» João Roque Jorge » Domingos Vandelli » Jacomc Ratton. 

E artendendo ao que no genuíno , e verdadeiro espirito da Disposição 
do Alvará de 28 de Novembro de 1746, se acha comprehendido o caso do 
referido Assento, que não estando especificamente declarado para se praticar 
como regra fixa , e invariável nas Praças destes Meus Reinos , e Domínios , 
exigia por isso que fosse authorizado com a Minha Real Approvação , para 
ter inteira observância : Hei por bem roborar , e firmar o sobredito Assento, 
ordenando , como Ordeno , que com authoridade e força de Lei se cumpra , e 
guarde, para que não venha em duvida a Questão nelle decidida. 

Pelo que : Mando á Meza do Desembargo do Paço ; Presidente do Meu 
Real Erário ; Regedor da Casa da Supplicação; Conselhos da Minha Real 
Fazenda, e do Ultramar; Real Junta do Commercio, Agricultura , Fabricas, 
e Navegação destes Reinos , e seus Dominios : Governador da Relação , e 
Casa do Porto, ou quem seu Jugar servir; e a todas as Pessoas, a quem per- 
tencer o conhecimento , e execução deste Alvará , que o cumprão , guardem , 
e facão cumprir, e guardar tão inviolavelmente , como nelle se contêm, sem 
duvida, ou embargo algum, qualquer que elle seja: E ao Doutor José Ricah 
de Pereira de Castro , do Meu Conselho , Desembargador do Paço , e Chan- 
celler Mor destes Reinos , Ordeno que o faça publicar na Chancellaria , re- 
gistando-se em todos os lugares, onde se costumão registar semelhantes Alva- 
rás, e guardando-se o Original deste no Meu Real Archivo da Torre do Tombo. 
Dado no Palácio de Nossa Senhora da Ajuda a ió de Janeiro de 1793. 

PRÍNCIPE. 



DECRETO de 9 de Julho de 1794. N. 21. 

Sobre o giro dos Bilhetes d* Alfandega. 
Ao Erário Régio baixou o seguinte Decreto. 

SEndo-me presente por parte do Marquez Mordomo Mór , Presidente do 
Meu Real Erário, e do Conselho da Fazenda, o modo irregular, com que 
nas Alfandegas da Cidade de Lisboa se passão os Bilhetes para os Despa- 
chantes pagarem os Direitos , a que ficão responsáveis , lego que finaliza o 
tempo de espera , que lhes tenho concedido : E tendo consideração a que 
devem ser passados com toda a circumspecçao , e com as Cautelas possíveis; 
não só para evitar o dolo, que se possa praticar, mas também qualquer equi- 
vocarão , tanto nas quantias , como nas datas dos referidos Bilhetes , pois 






do Direito M ER ca nt íl. no 

que destes defeitos , ou sejão voluntários , e dolosos , ou sejão casuaes , e in- 
voluntários , se segue não só prejuízo á Minha Real Fazenda , mas também 
huma diminuição de credito nos mesmos Bilhetes, a qual fará minto conside- 
rável desordem no Commercio, havendo qualquer escrúpulo em os receber em 
pagamento : E attendendo também ao mais que pelo referido Marquez Mor- 
domo Mor Me foi presente j Sou servida que a este respeito se ponhão em 
pratica as providencias seguintes. Primeira. Que na s Alfandegas , e Casas de 
Arrecadação , onde taes Bilhetes se passarem , declarem os respectivos Escri- 
vães nas Certidões Mensaes para o Meu Real Erário não só a quantia liqui- 
da dos rendimentos , mas rambem a forma, com que os Thesoureiros devem 
fazer enrrega de Bilhetes. Segunda. Que os mesmos Escrivães formem , e as- 
sjgnem Relações dos ditos Bilhetes, depois de os haverem conferido com os 
Livros, e concertado com os Despachos, a que se concede a espera , e que 
estas Relações façao parte daquellas Certidões , e tudo se guarde no Meu Reai 
Erário , para no caso de duvida serem a cila responsáveis pela malicia , oií 
engano, que houver, ^não só os Thesoureiros, e Recebedores , mas os mes- 
mos Escrivães , que não poderão neste caso ser relevados de erro de Officio 
com o pretexto de pratica , ou estilos , que alleguem em sua defeza , como 
contrários ás expressas Leis , e Regimentos , que todas , e todos prohibem a 
li uns e outros o Recebimento de quaesquer Direitos sem a escrituração , e 
presença de ambos. Terceira. Que para maior cautela sejão os sobreditos Bi- 
lhetes marcados no Real Erário com o Sinete, que a esse fim Tenho determi- 
nado , o qual se guardará em hum Cofre de duas chaves, huma das quaes 
terá o TbesoureiroMór, e outra o seu Escrivão, assistindo sempre hum delles 
nas occasiões, em que os ditos Bilhetes se marcarem, o que desde logo se fa* 
rá a todos os que se acharem recolhidos ao Meu Real Erário, e aos que para 
o futuro nelle entrarem. Quarta. Que passado aqueíle tempo , que parecer 
competente para serem pagos os Bilhetes , que já estiverem distribuídos em 
pagamentos, e que por esse motivo não poderão ser marcados , não proce* 
da oThesoureiro Mór do Meu Real Erário a respeito destes Bilhetes, como 
Determinei no Meu Real Decreto de 30 de Outubro de 1784, mas sim , quan- 
do se lhe ^apresentarem sem a dita marca , os reterá em seu poder, toman* 
do as noções , que lhe parecerem necessárias do Portador, e de tudo dará 
conta ao Presidente do Meu Real Erário, que mandará proceder ás averigua- 
ções que julgar convenientes para ser conhecido, e punido o dolo no caso 
de o haver. Quinta. Que suscitando a observância do Decreto de 10 de Agos- 
to de 1787, pelo qual Fui servida (além de outras providencias) mandar que 
em todas as casas de arrecadação houvessem Cofres seguros , em que diaria- 
mente se guardassem os rendimentos : Determino que com effeito cada hum 
dos referidos Cofres tenha duas chaves, pertencendo huma ao Thesoureiro, 
ou Recebedor , e outra ao Escrivão ; e onde estes forem mais , pertencerá a 
chave ao mais antigo, e na sua falta, ou impedimento ao que se lhe seguir, 
de sorte que nunca estas chaves se unão, e estejão em huma mesma Pessoa, 
guardando-se nos ditos Cofres todos os dias o rendimentos que se houverem 
arrecadado; encarregando outrosim aos Chefes das Repartições , que huma vez 
por outra examinem, e ração contar, quando lhes parecer , esses rendimen- 
tos , para ver se correspondem ao que deve existir, conforme a Escrituração 
dos Livros, ficando todos responsáveis á Minha Real Fazenda pela falta de 
observância do que fica declarado. Sexta. Que havendo nas mesmas casas Fis- 
caes qualquer novidade contraria á boa administração, e arrecadação da Real 
v.Fazenda , deverão logo os Chefes, e ainda os mesmos Escrivães , dar parte 
Tem. IV. Gg 



n 



iro 



ApPENDICE 



, .1 



ao Presidente do Meu Real Erário , e no Conselho da Minha Real Fazenda 
do que lhes competir, conforme a Lei de 22 de Dezembro de 1761 , ficando 
assim os ditos Chefes , como os Escrivães, responsáveis pela omissão que ti- 
verem a este respeito. O Marquez Mordomo Mor , e Presidante do meu Real 
Erário , o tenha assim entendido ; e perrencendo-lhe pelo seu cargo toda a 
Inspecção, e Superintendência nas casas Fiscaes , mandará proceder ás averi- 
guações, que lhe parecerem necessárias, quando, e como achar que he con- 
veniente, mandando também expedir as Ordens competentes ás Alfandegas, 
e rnai? casas de Arrecadação , para inteira , e inviolável observância do que 
fica determinado , sem embargo de quaesquer Leis , Regimentos e Ordens em 
contrario. Palácio de Queluz em 9 de Julho de 1704. » Com a Rubrica do 
PRÍNCIPE Nosso Senhor. » Registado a folhas 135- verso. >5 Cumpra-se , e 
registe-se , e se expessao as Ordens necessárias. Porcalhota 14 de Julho de 
1794. " Com a Rubrica do Marquez Mordomo Mor , e Presidente do Real 
Erário. " 

Joaquim José de Sousa. 



ALVARÁ' de 3 de Janeiro de 1795. 
Sobre o Dinheiro das Ilhas, 



N. 22.* 



EU A RAINHA. Faço saber aos que este Alvará virem : Que havendo 
occasionado a introducção, e uso da Moeda Estrangeira de Prata muitos 
embaraços no Commercio das Ilhas dos Açores, sem serem bastantes as sau- 
dáveis Providencias , que os Senhores Reis Meus Predecessores expedirão op- 
portunamenre em differentes occorrencias ; muito pelo contrario aconteceo, 
que os embarços , e males se augmcntárão progressivamente até checarem ul- 
timamente a precipitar os bons Vassallos daquellas Ilhas, e os Proprietários 
Comrnerciantes , e interessados, que nellas tem relações, na ultima ruina: pro- 
curando Homens perversos exhaurir os Povos, pela introducção de humas de- 
nominadas Moedas, que o não são por con istirem escandalosamente em huns 
bocados de Metaes sem pezo, sem figura certa, sem cunho, e sem toque, que 
por fim passarão a fabricar-se dentro das mesmas Ilhas. E por quanto o pon- 
to extremo , a que estas innovações tem chegado , e que de dia em dia fazem 
temer justamente damnos irreparáveis áquelles Povos , e ao giro do seu Com- 
mercio, de maneira que nem pôde esperar-se pela delonga de Providencias 
mais amplas, e mais solidas, que radicalmente cortem o principio, e origem 
delles : Sou Servida desde logo , e provisionalmente Ordenar o segu : nte. 

Primeiro: Prohibo que do dia, em que este Alvará for publicado em 
cada huma das Ilhas dos Açores, po<sa mais nellas correr como Moeda Dinhei- 
ro algum Estrangeiro de Ouro, Prata , ou Cobte, que só poderá negocear-se 
como Género a contento das Partes, e pelo preço, que a Praça, e o mesmo 
Negocio lhe estabelecerem. 

Segundo: Para haver nas Ilhas Moeda corrente, c se poder trocar por 
ella o Dinheiro, de que o presenre Alvará prohibe o uso. Tenho dado Pro- 
videncia , Mandando cunhar a competente Moeda , e Mandando já com este 
Alvará a quantidade, que coube no tempo cunhar-^e. Para supprir a falta do que 
se fica cunhando, Ordeno que se entreguem ás Partes Bilhetes dos valeres de 
vinte e quatro mil réis, doze mil réis, nove mil e seicentos réis, sete mil e 
duzentos réis, quatro mi! e oitocentos réis, e todos os mais, que se julgarem 
necessários daqui para baixo, para facilitar a permutação da Moeda, e o giro 









do Direito Mercantil. 12r 

natural do Còmraercio. Mando que estes Biiheres tenhao no Commercio de to- 
das as Ilhas a mesma validade, como se fosse Dinheiro, e que como tal pos- 
sao correr livremente com todo o crédito; e para lho solidar, Ordeno que se 
recebao nos Cofres Reaes , e por elles se despendâo, em quanto pelos mes- 
mos Cofres se nao resgatão. 

. Terceiro- Toda a Pessoa, que tiver Peceras sarrilhadas , ou das corta- 

das , mas nao falsificadas, nem cerceadas, as poderá ir trocar pelo Dinheiro 
de igual valor e pelos Bilhetes correntes como Dinheiro, que para esse ef- 
íejto passao as Ilhas , como está mandado no Paragrafo antecedente: Bem en- 
tendido , que nao he da Minha Real Intenção constranger os Proprietários a 
fazerem este escambo , podendo achar maior conveniência em neeocearem es- 
sas Moedas. ° 

Quarto ■. Mando que logo do dia da Publicação deste , em cada huma 
das Ilhas, se abra huma Devassa pelo Corregedor', se ahi estiver, ou pelo 
Juiz de Fora, sobre a Fabrica da Moeda falsificada, e diminuta no seu valor, 
que com tanto escândalo, e ruina dos Povos se tem introduzido , para quê 
pela Devassa se conhecao os comprehendidos em rão horrorosos delictos , Re- 
servanao-Me a mandallos processar, e castigar conforme ao que constar da 
mesma Devassa, que cada hum dos Juizes deverá remetter, com a sua infor- 
mação , a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino. 

Quinto : Toda a chamada Moeda , que se apresentar falsificada , será 
logo confiscada , e perdida ; porém toda a que for boa no seu toque , ainda 
que diminuta no seu verdadeiro pezo , será recebida , e trocada , nao como tal 
Moeda , mas como Metal do toque que lhe corresponder , fazendo-se a conta 
pelo seu valor intrínseco , e entregando-se em Dinheiro , ou Bilhetes, na forma 
dita , o em que^ montar o valor intrínseco do Metal , que se entregar. 

Sexto: Considerando por huma parte o grande prejuízo, que causaria 
aos que na boa fé conservavão aquelle dinheiro, que agora lhe vai ser troca- 
do com huma perda, que excede a oitenta por cento , e por outra parte que 
a Coroa nao he por modo algum obrigada a ressarcir tal prejuízo , havido so- 
bre huma Moeda, que o nao era , e que Eu não Authorizei , nem Approvei ; e 
considerando finalmente a impossibilidade de se saber com certeza o a quanto 
poderá chegar a perda em tal chamada Moeda , para na proporção da sua im- 
portância se poder destinar o modo mais suave de se ressarcir este prejuízo, 
a quem se fizer digno: Hei por bem, e por ora Determinar sobre este im- 
portante assumpto: 

Que a todas as Pessoas, que entregarem tal Dinheiro, se facão assen- 
tos em Livro, com as declarações necessárias dos seus Nomes , Moradas, e 
Occupaçôes , sendo Pessoas conhecidas ; e não o sendo , deverão apresentar 
Testemunhas, que as reconheqão : Declarar-se-ha nos ditos assentos o pezo, 
que entregarem do tal Dinheiro, o valor imaginário, porque corria , o valor 
intrínseco , que lhes foi pago , e o resto , de que ficão por inteirar. 

Que destes restos se dêm a cada hum dos Possuidores de tal chamada 
Moda Cautelas para suas clarezas, que contenhão as mesmas declarações, que 
ficão escritas no Livro. 

Que estas Cautelas não deverão girar no Commercio, devendo cada hum 
eonservailas em seu poder , até que Eu as Mande realizar , depois de Me ter 
Sido presente o computo da importância de todas, ede ter Determinado o mo- 
do da sua realização. 

E finalmente , que esta realização nunca poderá ser feita a outras Pes- 
soas, que não sejão os Proprietários, que fizerão as entregas , ou a seusHer* 












til 



Appendice 



4fi 









dciros habilitados, sem que nesta parte se a dmit tão Penhoras , ou Passagens 
a outras Pessoas for Cessões , Traspassos , ou por outro qualquer modo , por 
mais especioso que seja; e havendo taes Passagens, ficarão por esse mesmo 
facto perdendo a quantia , que esperarião receber pela Cautela , ou Caute- 
las , que se lhes havião passado; e as ditas Cautelas assim cedidas serão cas- 
sadas , e averbadas juntamente com os assentos do Livro, para mais não pro- 
duzirem effeito ; porque a tudo prevalece a Causa Publica, da desordem , que 
se vai a evitar, de que corra com valor cousa , que ainda o não tem, e que 
só por Graça o poderá ter. 

A troca de hum por outro Dinheiro , e Bilhetes deverá ser feita ao mes- 
mo tempo na Ilha Capital dos Açores, concluindo-se dentro de hum mez , ou 
no tempo que for natural •, e depois as mesmas Pessoas encarregadas desta 
Troca irão pa?sando ás mesmas Ilhas , continuando as suas Diligencias , em 
que se demorarão o tempo que acharem he necessário , mas nunca mais de hum 
mez em cada huma ; e findas as Diligencias , se deverão recolher a dar conta 
das Commissões , que lhe forão encarregadas. 

Pelo que: Mando á Meza do Desembargo do Paço; Presidente do Meu 
Real Erário; Regedor da Casa da Supplicação ; Concelhos da Minha Real Fa- 
zenda , e do Ultramar; Meza da Consciência , e Ordens ; Real Juma do Com- 
mercio , Agricultura, Fabricas, e Navegação destes Reinos, e seus Domínios; 
Governador da Relação , e Casa do Porto , ou quem seu lugar servir ; Vice- 
Rei , Governadores, e Capitães Generaes dos Meus Domínios Ultramarinos, e 
das Ilhas dos Açores, e da Madeira; e bem assim a todos os Magistrados, e 
mais Pessoas , a quem o conhecimento deste Alvará pertencer, que o cumprão, 
guardem, e faqão cumprir, e guardar com inteira . e inviolável observância, 
sem embargo dequaesquer Leis , Regimentos , Disposições , Ordens , ou Estios , 
que sejão em contrario. Ao Doutor José Alberto Leitão, do Meu Conselho, 
Desembargador do Paqo , e Chanceller Mor destes Reinos , Ordeno , que o 
faça publicar na Chancellaria , registando-se em todos os lugares , onde se cos- 
tumão registar semelhantes Alvarás , e guardando-se o Originai no Meu Real 
Archivo da Torre do Tombo. Dado no Palaao de Queluz em 8 de Janeiro 
de 1795". 



PRÍNCIPE • \ 
DECRETO de 29 de Outubro de 1796. 



N. 13. 



Sobre as Apólices do 'Juro Real poderem correr com Endossos como as Le- 
tras de Cambio. 

HAvendo-me sido presente pelo meio o mais demonstrativo , e evidente , 
por huma parte que as indispensáveis despezas do Estado tem nestes úl- 
timos precedentes tempos excedido ás importâncias das suas Consignações , e 
dado o justo motivo da demora nos pagamentos do Meu Real Erário , á qual 
se faz necessário occorrer com prompta , e opportuna provideneia ; e pela ou- 
tra parte, que as contribuições Ecclesiasticas , que louvavelmente Me forão 
offerecidas ; a Decima dos rendimentos das Commendas das Ordens Militares 
em geral; e o Quinto dos Bens da Coroa, que possuem os Donatários delia, 
não podem produzir hum effeito tão prompto , que vença o detrimento da- 
quella demora , e haja de supprir ao mesmo tempo as muito mais indispen- 
sáveis : e Querendo aos ditos respeitos dar a mais efficaz , e effectiya provi- 






do Direito Mercantil. 



123 



dencia: Sou Servida aurhorizar, como authorizo, com todos os poderes ple- 
nos , necessários , o Marquez Meu Mordomo Mor , e Presidente do Meu 
Real Erano , para que nelie mande acceirar rodo o dinheiro , que se offere* 
cer por via de empréstimo, até a quantia de dez milhões de cruzados , a 
Juro de cinco por cento em cada hum anno , contado de^de o dia, em que 
no mesmo Real Erário entrarem os respectivos cabedaes : Dando-se aos Pro- 
prietários delles Apólices de cem mil réis cada huma , e desta quantia para 
cima, as quaes sendo extrahidas do Livro da Receita do Thesoureiro Mor, e 
aurhorizadas com a Rubrica do mesmo Marquez Presidente , constituao divida 
da Minha Real Fazenda, com hypotheca especial nas sobreditas consignações, 
e Direitos , debaixo das Condições seguintes ■ a saber : Primeira , Que as re- 
feridas Apólices poderão correr como Letras de Cambio com os seus compe- 
tentes endossos, para os seus Capitães serem pagos pelos rendimentos hy- 
pothecados, quando houver lugar; assim, e do mesmo modo , que por elies 
hão de ser satisfeitos os respectivos Juros infalivelmente a Semestres nos me- 
zes de Março, e de Setembro suecessivos ao vencimento delles , a Pessoa , ou 
Pessoas, ás quaes pelas mesmas Apólices, e endossos delias haja de compe- 
tir : Dispensando para todos os sobreditos fins , e por esta vez somente , em 
todas as formalidades dos Regimentos , e Ordenações da Fazenda em tudo o 
que respeita ao modo de se titularem semelhantes dividas , e se processarem 
os pagamentos delias: Segunda , Que querendo os Credores do Meu Real Erá- 
rio por dividas contrahidas nestes últimos tempos , ou semelhantemente os Pro- 
prietários de Folhas de Géneros fornecidos para os provimentos dos Reas Ar- 
senaes da Marinha , e Exercito , receber o pagamento das suas Acções em 
Apólices, se lhes pagará por ellas com vencimento de Juros, como seeffecti- 
vamente houvessem recebido por huma parte as suas respectivas quantias e 
por outra parte houvessem feito real entrega delias : Terceira , Que além do 
Juro que fica declarado , se dará ao Proprietário de cada Apólice , que entre- 
gar dinheiro effectivo, hum por cento mais, e isto por tempo de quinze snnos; 
o qual hum por cento poderá guardar, ou vender separadamente da sua Apó- 
lice , como bem quizer ; bem entendido que o dito hum por cento será indefe- 
ctivelmente pago no mesmo tempo , em que os Juros se hão de satisfazer : 
Quarta, Que as Pessoas, que concorrerem com quarenta contos de reis em di- 
nheiro, e dahi para cima, e não quizerem acceitar aquella Annuidade, serão 
por Mim attendidas com gratificações de honra, quaes Eu costumo fazer a 
quem procede com zelo, e amor ao Meu Real Serviço. E para que venha á 
noticia de todos esta Minha Real Resolução , se publicará logo por Editaes 
impressos em todas as Cidades, e Villas do Reino. O mesmo Marquez Mor- 
domo Mór, e Presidente do Meu Real Erário, o tenha assim entendido , e 
faça executar. Palácio de Queluz em 29 de Outubro de 179Ó. » Com a Ru- 
brica do Principe Nosso Senhor. >, Registado na Secretaria de Estado a fo- 
lhas 42. » Cumpra-se, registe-se, e imprima-se. Lisboa 2 de Novembro de 
1796. » Com a Rubrica do Marquez Mordomo Mór Presidente.»» 

Ignacio António Ribeiro* 



Tom. W. 



. .. . , 



fíh 






124 



A p 



P E N D I C E 



■ 






•' 



ALVARÁ' de 10 de Marco de 1797. 



"N. 24. 



§.2. 3. 4. Que exigem serem es criptas as Letras de Cambio em papel Se liado. 

§. 2. Hp Odos os Processos , Titulos , e Requerimentos , e todos os Papeis , 
JL qualquer que seja a sua natureza de Graça , de Justiça, ou Feitos en- 
tre Pessoas particulares , serão nullos e de nenhum efreito perante Mini, ou 
em Juízo em toda e qualquer Repartição Publica , Secular ou Ecclesiastica, 
não sendo escriptos em papel sellado; e Mando, que sem excepção alguma to- 
das as Authoridades Constituídas , qualquer que seja a sua Graduação , o facão 
assim registar nas suas competências ; e nesta re^ra geral entrarão , pelo que 
pertence a papeis impressos , as Gazetas, e outras quaesquer noticias dadas ao 
Publico , e os Titulos , que alguém faça imprimir para annunciação de seus 
Direitos e Negociações. 

O 1 

§. 3. Em Lisboa se estabelecerá a ímprença do Sello } e em toda a qua- 
lidade de papel usado nas diversas Negociações, e Titulos, serão gravadas as 
Armas Reaes em tinta preta com o preço da Taxa em volta ; e no papel or- 
dinário se imprimirá o Sello em hum dos lados menores de cada meia folha, 
para que ee possa assim com validade, e aproveitamento escrever brevemente 
q jalquer Negociação. 

§. 4. O papel ordinário com Sello se venderá a dez réis a folha, o de 
Hollanda , e c'e pezo , a quarenta réis, gravando-se o Sello nestas duas quali- 
dades , da mesma forma determinada no Artigo antecedente , para combinar 
com economia dos Povos, e com a forma praticada nas Letras de Commer- 
vio , que pod-m voltar protestadas , mesmo de Paizes Estrangeiros , e fazer 
fgura em Juizo. E para que os Negociantes possao usar validamente das 
Letras de Cambio, e outros quae?quer Papeis Commerciaes , que mandão im- 
priaiir,' para maior facilidade e certeza das> suas competentes EsctipruraçÔes , 
poderá o Intendente mandallos Sellar em branco na conformidade do preço e 
Sello, que ordeno a respeito do papel de Hollanda , imprimindo-se no primei- 
ro mez de cada hum anno Lista com especificação dos- Negociantes , e do nu- 
mero de Letras, e papeis, que fizerão Sellar no annoantecedente , a fim de 
se poder identificar este Artigo de responsabilidade do Intendente , praticandc- 
•se os competentes assentamentos de Fazenda. E ourrosim Ordeno , que para 
maior commodidade do Comraercio seja o papel de pezo Sellado em branco. 

InstrucçÕes sobre a administração do papel Sellado de 12 de Junho de 1797. 

OS Conhecimentos , Letras, e outros quaesquer papeis impressos , que to- 
da e qualquer pe.«soa queira fazer Sellar, serão entregues ao Guarda-Li- 
vros no Escriptorio da Fazenda desta Repartição , e o mesmo Guarda-Livros 
fazendo contar o numero de folhas , formará hum Bilhete , que para maior 
certeza , e facilidade mandará o Intendente imprimir com a formula g°ral, 
e nelle escreverá o mesmo Guarda-Livros o numero e qualidade dos papeis 
impressos , o nome da pessoa a quem pertencerem , e a somma total de suas 
competentes taxas na conformidade da Lei , diminuindo o valor do papel . se- 
gundo a Pauta da Alfandega , e cinco por cento da quantia pertencente ao 
Sello, tudo em beneficio das pessoas , a quem pertencem os referidos papeis: 
o que se praticará igualmente a respeito do papel usado nos Livros de Com- 
mercio, quando alguma pessoa o queira mandar Sellar em resmas, fazendo-se- 
Ihe a conta das taxas, segundo a pjoporqão determinada no Artigo V. do 
Alvará. 



do Direito Mercantil. 



Ilf 



LISTA, das Negociações , que para serem validas em Juixo devem ser escri- 
p'as em papel Seilado com a taxa determinada no Alvará para o papel de 
Hollanda ou estas sejáo manuscnptas , ou impressas em toda e quaiquer 
qualidade de papel. . ^ ~i 



I. 

2. 

3- 
4- 
5- 
6. 

7- 
8. 

9- 

IO. 

Ji. 

12. 



Letras de Camlio. 
Letras de Terra* 
Letras de Risco, 
Conhecimentos. 

Apol-ces de Seguro, ou de qualquer outra natureza. 
Afíxetamentos. . 
Manifestos* 
Facturas. 

Atrestaçóes das Fabricas. 

Recibos , Obrigações e Contratos ãè Cómnieráa. 
Arrendamentos e Recibo de Casas. 
ProviíÕes e Alvará?. 

Letras de Ordem e Cautelas, que servem para segurar , remetrer , e én* 
tregar dinheiro, ou encommendas pelos Correios, Estafetas, ou por outra 
qualquer pessoa. Palácio de Queluz a iz de Julho de 1797. • 

Marquez Mordomo Mor. 



ALVARÁ' de 13 de Julho de 1797. 



N. 25-.? 



Pelo qual se mandou lavrar huma porção de Apólices de menores quantida- 
des que as de emeoenta mil réis. , 

TH *í A J lAI 5 HA - Fa ?° sabcr aos <l ue este Alvará virem : Que Mandando 
JU- abrir hum Empréstimo de DozeMrlhÕes deOuzados com as Hypothecas, 
e I ro»idenc:as do Decreto • de 29 de Outubro de 1796, e Alvará de 12 de 
Março do presente annode 1797 •: Sou ora servida Declarar , e Ordenar erri 
beneficio do gjro do Commercio, que se Javre huma porção de Apólices de 
menores quantidades que as de cincoenta mil réis-, até á quantia de Três Mi- 
lhões de Cruzados, que devem íncluir-se dentro dos doze do dito Emprésti- 
mo , para que por meio- destas Apólices de pequenas quantidades sç facão os 
pagamentos miúdos, como Tenho ordenado, e regulado da maneira sepuime. 
c Mando que no Meu Real Erário se fabriquem os ditos Três Milhões 

de Cruzados em Apólices de menores quantias que as -.de- cincoenta mil réis 
cada huma, levando de Imprença , 011 de Chancella as mesmas Rubricas, e 
Assignaturas dasqué actualmente correm , números, e mais cautelas, que pa- 
recerem necessárias ao Marquez Meu Mordomo Mor, Presidente delle , as 
quaes A pol ices ^ serão consideradas, e compreendidas na som ma do referido 
Bmpresmo; terão as mesmas Hypothecas delle, sem distineção : e servirão para 
pagamento d is- dividas, que a minha Real Fazenda tiver contraindo no pre- 
' '3 , e para satisfação das despezas actuaes de qualquer natureza 



que seja o. 



• 



Mando outrosim que estas Apólices girem livremente sem endosso ou 
cessão e se acceitern em rodas as Estações ,. e Recebedorias da Minha Real 
fazenda, no Meu Real Erário, ,e era 'todas as Acções entre os Particulares 
sem excepção alguma , como se fossem, dinheiro de metal , pelo seu valor nu» 
nieral, e sem. attenqaoa Jyrqs, e em ametade do pagamento total das mes- 



i í ■ 






ii6 



P P E N D I C E 



mas Acções, procedendo-se contra òs que duvidarem recebellas, na fórma que 
está determinado contra os que engeitão Moeda do Rei. 

Mando que nas mesmas Apólices se conte o Juro de seis por cento , que 
para as outras se acha estabelecido no Alvará de 13 de Março, no caso 
que se demorem nas mãos das partes, e estas por seus interesses não facão com 
ellas pagamento naquellas Repartições ; e as Pessoas , que com as mesmas Apó- 
lices se apresentarem no Meu Real Erário, passado hum anuo das suas datas, 
serão pagas dos seus Capitães, ou em dinheiro de metal , ou em outras Apó- 
lices de igual natureza, sendo-lhes mais pago nesse mesmo acto , e sempre em 
dinheiro de metal livre de Decima , ou de quaesquer outras Imposições , os 
Juros de hum anno somente, ainda que por muito mais tempo se demorem 
nas mãos das partes, por ser assim necessário para evitar as demoras no giro 
das mesmas Apólices , que facilita a inrroducção das falsas, e viciadas : E o 
Thesoureiro Mor do Meu Real Erário haverá o que assim satisfizer do Cofre 
estabelecido no Alvará de 13 de Março do presente anno. 

Mando finalmente que a consignação de quarenta e oito contos de réis^ 
que no sobredito Alvará de 13 de Março do presente anno Havia estabeleci- 
do para o distrate de todas as Apólices em geral, se augmente com a somma 
de cincoenta e dois contos de réis, para ter o distrate de todas de cem contos 
de réis annu ;es, 

E porque este Estabelecimento pode excitar a depravação , e cobiça a 
introduzir Apólices viciadas , ou falsas : Ordeno que contra os culpados te- 
nha© lugar as penas impostas aos que Tabricão , e introduzem Moeda falsa, 
para o que Hei por muito recommendada a Ordenação , e Extravagantes res- 
pectivas , em cuja execução haverá toda a exacçao , e vigilância. 

Pelo que: Mando á Meza do Desembargo do Paço ; Presidente do Meu 
Real Erário ; Regedor da Casa da Supplicação ; Meza da ^Consciência , e 
Ordens i Conselhos da Minha Real Fazenda , e do Ultramar; Real Junta do 
Commercio , Agricultura, Fabricas, e Navegação destes Reinos, e seus Do- 
mínios : Inspeaor Geral do Terreiro ; Governador da Relação , e Casa do 
Porto , ou quem seu lugar servir ; e a todas as Pessoas , a quem pertencer o 
conhecimento , e execução deste Alvará , que o cumprão , guardem , e facão 
cumorir, e guardar, como nelle se contêm, sem duvida, ou embargo algum 
qualquer que elle seja. E ao Doutor José Alberto Leitão, do Meu Conselho , 
Desembargador do Paço, eChanceller Mór destes Reinos, Ordeno que o faça 
publicar na Chancelaria , registando-se em todos os lugares, onde se costumão 
registar semelhantes Alvarás, e guardando-se o Original deste no Meu Real 
Archivo da Torre do Tombo. Dado no Palácio de Queluz em 13 de Julho 
de 1707. 

PRÍNCIPE. 



Cópia da Sentença proferida em 6 de Maio de 1769. 
Contra Ré os falsificadores de Letras de Cambio. 

A Cordão em Relação , etc. que vistos estes autos , que na fórma do De- 
creto do dito Senhor, e com parecer do seu Regedor se fizerão summa- 
rios aos Réos Miguel André Hanau , aliás Barão d' Hanou , natural de Ven- 
dem , Ducado de Lerina , Reino da Rússia , que diz foi Tenente de hum Re« 
gimento de Clavineiros; D. Luiz de Haulac, aliás Chevalier d' Haulac , natu- 
ral do Lugar de Calmet , Diocezc de Nimes , Reino de França , onde diz 



I) O D I R £ í T O M E R C A M T í L. tZJ 

militara no lugar de Voluirario, Elias Mayer, natural da Cidade de Ulme do 
Império de Alemanha, Caixeiro de Filippe Hokeli , e Francisco António Mo- 
reira alias Franc , natural desta Cidade, e nella Negociante, prezos na Ca- 
(teã da Corte, denuncia, perguntas, documentos , e o mais dos autos. E co- 
mo por elles se mostra , e os primeiros dois Réos Chevalier, e Barão confes- 
sao que depois de girarem por diversos Reinos da Europa , chegarão a 
Cadiz , e havia peuco tempo , a esta Corre , onde já acharão a hum Francez 
seu conhecido , com o supposrò nome de João Berus , todos vadios , jogado- 
res , pobres, e, em consequência, ladrões .- E que todos três procurarão ao 
Reo Mayer , a quem muito em segredo propuzeráo , e communicáráo huma 
grande fortuna , que tinhao intentado por meio de huma negociação, que en- 
tão lhe declararão qual era : O sacarem quantas Letras de Cambio falsas, se 
podessem negociar, debaixo dos nomes das principaes Casas de Negocio des- 
ta Corte e da mais da Europa, imitando a verdadeiras, e seus endossamen- 
tos, e Bilhetes de Banco das Praças de Génova , Turim, Londres, Nápoles, 
Kor 5!JP° rc } ue J a ' ,nh a° em seu poder as assignaruras para toda a occasião, e 
em Madrid hum Correspondente : E que também tinhão a rara habilidade de 
seu bócio o dito Berus para imitar todas as Letras , no mesmo instante, em 
que as havia : E que nenhuma lhe fazia dificuldade , como a experiência lhe 
mostrou no mesmo acro desta conferencia , em que elie Mayer lhe mostrara 
huma Letra com nomes embaraçados; do que ficara admirado, e do segredo 
porque o fez ás escondidas : Que já tinha também hum Italiano por Sócio, 
bem instruído nas Línguas Ingleza , Franceza , Hespanhola , e outras, com 
conhecimentos entre os destas Nações : Que assim querião que elle Réo 
Mayer entrasse para esta negociação , e concorresse com a factura , apresenta- 
ção de algumas Letras j porque não erão elles os primeiros , que intentavão 
esta empreza, a qual já tinha aqui executado o Negociante TremuI : Que ou- 
viuo por elle Mayer o referido , posto que duvidasse ao principio dos meios 
desta proposta para se conseguir aquelle fim; com tudo persuadido das mais 
instancias, que os referidos três lhes fízerao , conviera em se associar, e con- 
correr : Que logo forão procurar ao Italiano, a quem os ditos Chevalier, e 
Barão ja conhecia© de Londres , e Hespanha, e a quem já com o mesmo se- 
grado tinha prevenido com semelhante proposta, dizendo-lhe : Que elles es- 
lava» resolutos a intentar huma empreza , e seguro modo de fazerem huma 
grande fortuna para sahirem por huma vez da grande pobreza, em que vi viao 
c que seus grandes corações não soffriao. 

» Segue-se o relatório do Acórdão sobre as confissões circunstanciadas 
j> dos Reos. 

Do que tudo plenamente se prova que os Réos se achavao conloiados; 
e conjurados não só contra a Praça desta Corte , mas contra todas as Com- 
merciantes da Europa , de cujas principaes Casas copiarão com imitação muitas 
Letras de Cambio falsas; lavradas, firmadas, e endossadas por elies , para gi- 
rarem peias Praças Mercantes do Norte, e Sul, até darem o ultimo golpe, 
ou fazerem o maior roubo nas Feiras deLeypsyc, e Francfort , e se passarem 
para a Ásia. 

t Porém as mesmas diligencias , que faziao para rebuçar o segredo, lhes 
servirão, para descobrir a cara da perversa , e detestável falsidade , da caviliosa 
simulação , e igualmente repetida , e abominável correspondência , que a seme- 
Jhanç! influía nos quatro infames desconhecidos Ladrões, que pertendiao fazer 
negocio publico de falsidades, aleivozias, e perfídias; pois que com mascara 
de verdarie paocuravão iiiudir a Fé publica, e Seguros das Gentes; como tu- 
Tom. IV* li 






^tfp 



128 



Âppendice 






do estes malévolos Réos tinhão preparado , e estavão próximos 3 executar 
a não se lhes atalhar com a Real Providencia o grande golpe, a que se diri- 
gido: Sendo entre todos o mais culpado o pérfido RéoMayer, que foi quem 
deo a matéria, e a forma para esta infame negoceaçáo , conspirando aleivosa- 
mente contra a fidelidade, que delle fazia seu Amo, furtando-lhe as Letras 
verdadeiras para delias tirar as falsas; a fim de roubar os Negociantes, de 
quem rinha conhecimento, com quem tratava, e a quem pagava. 

E porque nos referidos termos se achão os Réos convencidos , e con- 
fessos nos crimes de roubo, falsidade, e aleivosia , não só em prejuizo de liurn 
particular ■ do publico de huma Cidade, ou de hum P^eino ; mas da maior, 
e melhor parte da Europa: Achando-se próximos a arruinar nella a fé publi- 
ca doCommercio, a não se deícobrir por huma extraordinária diligencia o 
seu perverso intento : Constando além disto , que os abomináveis Réos Che- 
vaíier, e Barão não tem outra vida, que não seja a de enganarem , e viverem 
com preju zo publico ; maquinando projectos perniciosos para roubarem ; e que 
o outro Réo Mayer se associou infamemente com elles para violar a fé até do 
próprio Amo, a quem servia , falsificando o seu nome para arruinallo : No 
que tudo se contêm crimes, que sendo contrários ao Direito das Gentes , se 
devem punir com as penas estabelecidas pelo mesmo Direitos das Gentes con- 
tra os Ladroes públicos , quaes os Réos são indubitavelmente ; sendo achados 
nos mesmos factos dos actuaes delictos de associação , confederação, e cons- 
piração. 

Porém posto que contra estes abomina veis Réos se provem bastante- 
mente as depravadas maquinações, que ficão ponderadas, que, a terem execu- 
ção do seu premeditado intento , os sujeitavão ao mais rigoroso castigo ; com 
tudo como esta prova resulta principalmente das suas próprias confissões , as 
quaes , conforme o Direito , e a opinião mais commua dos Doutores , não po- 
dem bastar para por ellas se impor a ultima pena , quando se não corrobo- 
rão com outras provas extrinsecas , que facão também certo o delicto ; e 
as falsidades, que elles confessão ter fabricado, para lhes servirem de instru- 
mento para os detestáveis furtos por elles intentados, não lhes forão achadas, 
nem apparecêrão em juizo , nem nellas se fez exame judicial , que era neces- 
sário para legalizar as ditas confissões para a ultima pena, faltando também 
a indispensável comparação das Letras, e signaes neiias escritos com os das 
próprias mãos dos Passadores , e endossantes, em cujas mãos se achava© la- 
vradas; e ficando em huma total incerteza se ás ditas Letras , e signaes se 
assemelhavão , e arremedavão somente ás próprias, como confessa o RéoMa- 
yer, ou estavão imitadas com tanta perfeição , e propriedade , que podessem 
por verdadeiras ser acceitas, no caso de serem apresentadas : E pelo conse- 
guinte ficando na mesma incerteza se a falsidade nellas commettida podia ser 
nociva ; circumstancia , que indubitavelmente deve verificar-se , para ella ser 
punivel : E como outrosim as ditas Letras falsas não chegarão a ser apresen- 
tadas , como deverão ser, para os mesmos P\éos se poderem julgar rigorosa- 
mente em acto próximo de furtos, que por meio delia pertendião fazer, sen- 
do certo, que conforme a Direito, ao commum dos Doutores, e á pratica ge- 
ral , e uniforme de todas as Nações, própria , e verdadeiramente só se reputa 
acto próximo o que he immediato , e não requer depois de si outro algum 
intermédio ; qualidade , que não concorria no acto , a que elles tinhão já che- 
gado com a sua maldade ; por haverem ainda muitos', que por força havião 
mediar entre elle, e a effectiva acceitação, e pagamento das mesmas Letras, 
os quaes pedião tanto tempo , e estavão sugeitoi a tantas contingências , que 






do Direito Mercantil. 



12? 



antes dos Réos poderem chegar á execução dos furtos, que tão infamemente 
ideayão fazer , podjão elíes mesmos arrepender-se , e desistir de tão perver- 
sos intentos, e nem chegarem a apresentar as ditas Letras falsas, ou serem 
preoceupados de algum outro suecesso , que lhes fizesse impossivel o uso da 
sua execranda falsidade: E também ponderadas as dificuldades, que havia, da 
poderem as ditas Letras sortir o pertendido effeito, ainda no caso de serem 
bem imitadas , pelas grandes cautelas , que os Negociantes de todas as Praças, 
de Commercio costumío ter na acceitação delias : O que igualmente tem lu- 
gar a respeito dos Bilhetes de Banco, que os Réos não chegarão a lavrar: As. 
quaes difiiculdades ponderava o Sócio D. Luiz de Cortada nas suas Cartas ap- 
pensas , e igualmente se colligem das confissões do Réo Elias Mayer , em 
quanto aftirmn ter-se deliberado a praticar tão perniciosa direcção na certeza 
de ser quasi impossivel conseguir-se o abominável fim de tão pestilencial So- 
ciedade : Correndo também a circumstancia de serem todos os outros Réos 
pessoas ignorantes ,^ que nada sahião de Negocio, pobres, vagabundos, sem 
credito algum, e tão destituídos de meios para poderem executar o seu mal- 
vado projecto, que nem tinhão o necessário para se transportarem aos lugares, 
em que elle devia dar-se a execução. O que tudo conduz para dever-se mi- 
norar a pena da sobredita confederação, e falsidade, que elles commettêrao, 
fdbricando as ditas Letras falsas para o abominável projecto dos muisos furtos, 
a que elles se encaminhavão , e para os quaes elles se havião associado. 

Por tanto , e o mais dos autos , condemnão aos Réos Miguel André 
Hanau \, aliás Barão d'Hanau , D. Luiz de Aulac , aliás Chevalier d'Au!ac , e 
Elias Mayer, somente a que com Baraço , e Pregão sejio açoitados pelas ruas 
publicas desta Cidade , e que dando na Praça do Rocio três voltas ao redor da 
Forca , sejao degradados por toda a vida para as Galés ; e também condem- 
não a cada hum em cincoenta mil réis para despezas da Relação. E ab.olvern 
ao Réo Francisco António Moreira, aliás Franc , visto se não provar fosse 
participante da dita conjuração, e falsidade, como consta das suas respostas ás 
Perguntas, que lhe forão feitas, e dos mais Réos, que paguem as custas. Lis- 
boa a 6 de Maio de 1769. 

Arcebispo Regedor. Olheira. Castro. Gama. Arriaga. Velho. 
Azevedo Coutinho. Leitão. Leite de Campos. 






Legislação sobre o giro das Letras do Reino de Angola pagáveis ao Porta- 
dor nas Mezas da Inspecção da Bahia , ou a favor destas , contra 0$ 
Despachantes dos escravos nas Alfandegas da Cidade de S. Paulo de 
Loango, e Benguella. 

O Conde de Oeyras, Ministro e Secretario de Estado, Inspector Geral do 
f Real Erário, e nelle Lugar-Tenente de Sua Magestade, etc. Faço sa- 
ber á Meza de Inspecção da Capitania da Bahia que: Por quanto Sua Mages- 
tade, pelos justissimos motivos, que derão occasião á Lei de 5 do corrente 
«íez de Agosto , foi Servido haver por acabado, e ordenar que para sempre 
ficasse exnncto o Contrato dos Direitos dos Escravos, e Marfim do Reino 
de Angola ; mandando que assim aquelles Direitos , como também o Estaneo 
do dito Marfim , fossem administrados por conta da Fazenda Real pela Jun- 
ta da Administração, e Arrecadação delia, estabelecida naquelle Reino; man- 
dando outrosim o mesmo Senhor, que as Mezas de Inspecção dos Portos do 
Brazil tivessem a seu cargo assim as cobranças das Letras, que os Despachara- 



no 



Appendice 






tes hlo de passar no dito Reino de Angola pelos Direitos , q:ie r.iío poderem 
alli pagar como dinheiro presente; como também os pagamentos das Letras 
da Fazenda Real, que a referida Junta da Administração delia deve passar so- 
bre as ditas Mezas d'Impecção , a encontro dos mesmos Direitos ; como fi- 
nalmente a recepção, e a remessa para Lisboa de todas as partidas de Marfim, 
que a dita Junta da Fazenda lhes ha de reraetter : Se faz necessário , que a 
mesma Meza de Inspecção da Bahia, execute, e faça executar, pela parte 
que lhe toca , o disposto nas ordens que a respeito deste importante negocio 
se expedem á dita Junta da Administração da Fazenda Real de Angola com 
data de 14 do mez corrente: das quaes Ordens se remette com esta hum ex* 
tracto assignado pelo Contador Geral Manoel Pereira de Faria com os pará- 
grafos , em que se envolve matéria concernente ás obrigações das Mezas de 
Inspecção. Igualmente se remette á dita Meza hum exemplar das condições, 
com que foi arrematado o Contrato de Angola em 6 de Março de 175-8 , as 
quaes se ficão observando em tudo o em que são applicaveis a buma Admi- 
nistração feira por conta da Real Fazenda : E ha Sua Magestade por muito 
recommendado á mesma Meza da Inspecção da Bahia , que na execução da 
dita Condição e Ordens , e nas mais diligencias, que são obvias em huma boa 
Administração mercantil , se haja com todo o zelo que da mesma Meza se es- 
pera. El Rei Nosso Senhor o mandou pelo Conde de Oeyras , Mimsiro, e Se- 
cretario de Estado, Inspector Geral do Seu Real Erário, e ne ! le Lugar-Te- 
nente de Sua Magestade. Lisboa 18 de Agosto de 1769. Manoel Pereira de 
Faria, Contador Geral da Africa Occidental, Território da Relação da Bahia;, 
Gram-Pará e Maranhão a fez escrever. 

Conde de Oeyras. 

Das Ordens que pelo Real Erário se expedem d Junta da Administração , 
e Arrecadação da Fazenda Real de Angola com data de 14 do presente 
mez de Agosto de 1769 a respeito da Administração dos Direitos dos 
Escravos , e Marfim , e do Estanco deste ultimo género ; contêm ma- 
téria concernente ás da Inspecção dos Portos do hrazil os Parágrafos 
seguintes. 

§. 6. A S avenças, que até agora costumavao praticar os Administradores 
A\ dos Contratos com os Mestres , ou Capitães das Embarcações, pa- 
ra estes se obrigarem á satisfação dos Direitos de todos os escravos que condu- 
ziao, passand.j as Letras . e tomando sobre si a falkncia dos mais carrega- 
dores, mediante hum premio de 3 , ou 4 por cento , sepundo se a}ustavão ; 
não devem ser admettidas daqui em diante ; mas tão somente se praticará fa- 
zer cada hum dos particulares o despacho dos escravos que carregar, passan- 
do elle mesmo as Letras dos Direitos que dever , quando não poder pagallos 
Com dinheiro presente. 

§. 7. Para as Letras, que os Despachantes devem passar pelas importân- 
cias dos Direitos , quando não poderem s3tisfazellos de outro modo vão re- 
mettidos á Junta da Administração da Fazenda , Formulas impressas , as quaes 
deverão encher nos claros os mesmos Despachantes com os números, datas, 
quantias, e nomes que necessário forem, do mesmo modo em que para exem- 
plo vão cheios alguns exemplares , os quaes pareceo que comprehendião todos 
os casos , em que as ditas Letras se costumão passar. Succedendo porém oc- 
correrem outros casos , fácil será encherem-sc as mesmas Letras com regulari- 
dade , e exactidão que ellas pedirem. 



do Direito Mercantil. 



131 



§. 8. Todas as ditas Letras devem ser numeradas com o mesmo numero 
em todas as três vias ; começando-se em numero hum nos princpios dos an- 
nos : E subindo-se pela ordem numeral , até onde chegarem no ultimo dia do 
mez de Dezembro. Bem entendido que para hum dos costumados Portos da 
America , ha de haver distincção de Livros, e em cada hum delles números 
separados de hum por diante ;° a fim de ficar mais expedita e clara qualquer 
averiguação, e conferencia que se fizer necessária. E para esse fim vão dis- 
tinctamente encadernadas as terceiras vias , que são as que hão de ficar ser- 
vindo de Registos. : 

§. 9. Ainda que haja mostrado a experiência ser muito segura , e faCil a 
Navegação de Angola para os Portos da America ; e ainda que pela preven- 
ção acautelada na Condição i<r. de serem obrigados os Navios a darem en- 
trada a qualquer hora que chegarem aos Portos do Brazil em casa dos Admi- 
nistradores , (o que agora deverão fazer perante as Mezas da Inspecção) para 
que se não possao fraudar os Direitos , pareça estar assas prevenida a segu- 
rança das Letras pelo producto dos Escravos , com tudo como por este novo 
methodo ficão admirtidos a passar Letras pelos direitos dos escravos que em- 
barcão, todos os Contra-mestres , Calafates, e até os Marinheiros dos Navios, 
e outros passageiros destituídos de bens e de estabelecimento , os quies muitas 
veies costumão embarcar tão somente dous ou três escravos, e talvez hum só, 
que facilmente podem morrer na viagem , fugindo os Despachantes delles , por 
evadirem os pagamentos das Letras que tem passado : se faz indispensável 
que em semelhantes casos , e em todos aquelles , em que pos<a duvidar-se da 
segurança das Letras, os Passadores delias prestem caução perante a Junta da 
Administração da Fazenda , com que segurem os ditos Direitos : Diligencia 
que não deve parecer gravame ao Commercio , sendo como he praticada em 
todas as Alfandegas, onde se dá fianqa pelos direitos, que senão pagão logo, 
ou se vão pagar em lugar differente. 

§. 10. Ficando assim determinado o modo de depositarem os Direitos tios 
Cofres da Meza da Inspecção da America , resta determinar-se igualmente o 
modo de se valer delles a Junta da Administração da Fazenda Real, pira sup- 
prir a todas as suas despezas , e para remetter ao Real Erário o rendimento 
excedente a ellas. 

§. 11. Para esse fim deve a Junta da Administração e Arrecadação da Fa- 
zenda Real passar Letras sobre os Presidentes e Deputados das Mezas da Ins- 
pecção dos Portos da America, pagáveis aos Portadores delias a sessenta dias 
vistas ; e destas para serem concebidas nas palavras das outras Formulas , que 
para ellas se remettem , vão logo encadernados , tantos Livros quantas são as 
Mezas da Inspecção , sobre quem se devem passar as referidas Letras no de- 
curso de hum anno. 

§. 12. Quando se passar alguma destas Letras, se encherão uniformemen- 
te dous transumptos , que vão em cada meia folha : E cortando-se pelo meio 
a folha !, de sorte que fique em ambas as Letras igual parte da tarja do meio , 
que as divide, será huma das ditas Letras entregue a Porte, e ficará no Livro 
a outra , servindo de Registo , para que , em qualquer caso de duvida a res- 
peito da falsificação , se possa pela união da mesma Letra ao lugar , onde foi 
extrahida , certificar a verdade , ou falsidade que possa intentar-se. 

§. 13. Para que o dito Livro de Registo não fique inteiramente disforme, 
podem as ditas Letras ser dadas alternadamente as partes de huma folha , a 
da parte de baixo : e até esta alternativa de ficar parte da tarja da parte de 
cima , em humas , e da parte de baixo em outras das ditas Letras concorrerá 
mais a evirar a falsificação delias. 

Tom. IV. Kk 



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P P E N D I C E 






§. 14. Estas Letras passadas pela Junta da Administração da Fazenda Real 
sob^e as Mezas da Inspecção com authoridade Regia : Representando va!< res 
fys.cos e realmente existentes nos Cofres das ditas Mezas da Inspecção con- 
tem exuberantemente quantos requisitos de segurança se po dem desejar em 
Bilhetes de Banco , para poderem girar como moeda corrente no Reiro de 
Angola , onde até agora por hum intolerável abuso , e crasissima irnorancia 
giravao na mesma hgura as quiméricas Livranças dos Contratadores e seus 
Propostos. E para que as ditas Letras possao fazer o referido giro em benefi- 
cio do Commercio, houve Sua Magestade por bem ordenar /que se pagas- 
sem pagáveis a quem fosse o Portador delias, na forma que fica referida \ 

§. 15. _ Aquelle giro porém de nenhum modo contém obrigação da parte 
de Sua Magestade; mas somente permissão a bem do Commercio. De manei- 
ra que todo o Portador que quizer logo immediaramente depois d" receber 
huma Letra ir, ou mandalla apresentar na Meza sobre que for passada terá 
logo no prazo da mesma Letra o pagamento certo. E para melhor se facili- 
tar o dito giro das Letras, deverá passailas a mesma Junta po r soturnas gros- 
sas , e miúdas , Conforme n oceurreneias , e vontade das pessoas que a, toma- 
rem. E ate será uni ajustarem-se alguns pagamentos com diversas Letras miú- 
das , a fim de poderem melhor servir na circulação da Commercio. 

§. 16. Para que aquella indispensável pontualidade não possa faltar em 
caso algum, se começa primeiro accumular nos Cofres das Mezas da Iflspec 
feo hum fundo muito excedente ao necessário , principiando-se pela , emersa 
dos fcfedljM existentes nos Cofres da Fazenda Real de Angola em Livranças 
dos Administradores dos Contratos , os quaes na forma da referida Lei no- 
tttsiiM de 5 do corrente mez de Agosto devem realizallas : o que não po- 
dem deixar de fazer em grande parte por Letras, que hão de passar sobre os 
Administradores ou Procuradores do Contrato na America , as quaes Letras a 
Junta deve mandar passar pagáveis ás Mezas de Inspecção. E continuando a 
remetter-se as ditas Mezas o valor dos direitos em Letras , como fica orde- 
nado , nao poderão deixar de existir alli os referidos fundos mais que com- 
petentes, pnra que as Letras da Junta não tenhão no seu paramento a míni- 
ma demora. r fc 

§. 17. Em cada hum dos Navios , que sahir de Angola para qualquer dos 
Porros da America , além de ser obrigação da junta da Administração da 
fazenda mandar as Mezas de Inspecção respectivas as Leiras dos Despa- 
chantes com avisos competentes , para que as dirás Mezas tenhro o devido 
cuidado na cobrança delias : Mandará de mais indbpeasavelnttnce a dita 
Junta .numa Relação as referidas Mezas de rodas as Letras , oue sobre elias 
tiver passado, com a declaração do valor de cada huma pelo seu numero E 
ordenara que as ditas Mezas de Inspecção lhe mandem igualmente em cada 
hum dos Navios que daquelles Portos forem para Angola, huma Relação 
exacta das Letras da Fazenda Real, que houverem pago, P *ra o Governo 'da 
Junta a respeito de rodas, e com especialidade para a receito das da PV/en- 
da Real notar nos mesmos números do Livro do Registo , cemo aquellns Le- 
tras se achao extmetas, citando nesta nota a Relação, em que assim consra, 
a fim de estar sciente a todo o tempo dos números, e valores' das que andarem 
girando ainda no Commercio. J 

J. 18. Porque muitas das Letras, passadas pela dirá Junta da Administra- 
ção da Fazenda Real , podem voltar aos Cofres delia em pagamentos de Di- 
reitos , ou de quaesquer outras dividas , não deve haver a 'menor duvida em 
se acceitarcm como moeda: Porém, recolhendo-*; no Cofre as ditas Letras 
que assim se receberem , formar-se-hão Listas delias com separação das que' 






do Direito Mercantil. 



*33 



sao relativas a cada huma das Inspecções, como he costume formarem-se dos 
bilhetes das Alfandegas , e de novo se irão distribuindo as mesmas Letras 
nos pagamentos futuros , de sorte que finalmente vão a ter o seu ultimo ef- 
teito na Meza da Inspecção sobre que forão passadas. 

§. 19. Pelo que respeita ao Marfim , não somente ficará pertencendo ao 
cuidado da Junta da Fazenda Real a arrecadação dos seus Direitos , como se 
acha acima ordenado , mas também a Administração do estanco deste género 
cuja extracção deve promover, e animar com todas as providencias possíveis ! 
devendo observar-se com a maior exactidão a Condição 8. a , com que se arrel 
matou o Contrato em 6 de Março de 1758. E os pagamentos das compras 
do mesmo género fará a dita Junta em Letras sobre as Mezas da Inspecção 
muito mais seguramente do que até agora o faziao os Contratadores com suas 
chamadas Livranças. 

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ÍNDICE 



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Dos Capítulos , e de tudo o que contem este 

quarto Tomo. 







- - pag. 5 
Do Cambio , sua nature- 



■ 

CAPITULO h Da origem, uti- 
lidade , e uso das Letras de 
Cambio - 

CAP. II. 
za , e espécie 8 

CAP. III. Do Premio , e Par do 
Cambio - - - - - io 

CAP. IV. Da legitimidade do Con- 
trato do Cambio - - u 

CAP. V. Da firmeza do Contrato 
do Cambio —■ - - • . ■ 1 4 

CAP. VI. Das Letras que seus ao 
no Commercio - . - - - 17 

CAP. VII. Do saque , e remessa 
das Letras - - - - 1 9 

CAP. VIIL Das Letras de Cam- 
bio propriamente ditas, sua formali- 
dade , ? declarações - - r . 20 

CAP. IX. Da expressão do va- 
lor da Letra - - - - 24 

CAP. X. Dw diversos modos de 
declarar-se o prazo do vencimento das 
Letras - - - - 26 

CAP XI. Dos dias de graça ou 
de cortezia - - - 27 

CAP. XII. Das Letras prejudi- 
ciaes - - - - - 28 

CAP. XIII. Das pessoas que en- 
trao na Letra de Cambio - - ibid. 

CAP. XIV. Das pessoas, que se 
podem obrigar nas Letras de Cam- 
bio - - - - - 30 

CAP. XV. Dos Cambiadores , e 
Banqueiros - - - - 32 

CAP. XVI. Dos Contratos con- 
correntes na Letra de Cambio , e obri- 
gações que delles resultao- -ibid. 
' CAP. XVII. Dos Endossos e Ne- 
gociações das Letras de Cambio • 36 

CÀP. XVI II. Da garantia e obri- 
gação solidaria das Letras de Cam- 
bio - - - - - - 38 

CAP. XIX. Dos Protestos das Le- 

Tom. IF. 



trás , suas espécies , e e ff eitos - 39 

CAP. XX. Da denúncia e remes- 
sa do Protesto da Letra , e pena do 
Portador pela sua falta - - 42 

CAP. XXI. Do Sacador ou Pas- 
sador da Letra - - - 4^ 

CAP. XXII. Dos Endossadores 48 

CAP. XXIII. Do Portador da Le T 
tra- - - - - -ibid. 

CAP. XXIV- Da qualidade ne- 
cessária ao Portador para requerer o 
pagamento da Letra- - ~ 5"3 

CAP. XXV. Dos direitos do Por- 
tador da Letra de Cambio protesta- 
da por falta de acceite , ou de paga- 
mento - 56 

CAP. XXVI. Do Sacado ou Ac- 
ceitante , e cautela do Acceite - $j 

CAP, XXVII. Da Acceitaçao da 
Letra - - - - - 58 

CAP. XXVIII. Dos diversos mo- 
dos de acceite das Letras - -60 

CAP. XXIX. Do Acceite virtual , 
ou tácito - - - - -61 

CAP. XXX. Do Acceite para pa- 
gar a si mesmo - - - 62 

CAP. XXXI. Do Acceite por hon- 
ra da Firma, ou Sob-Protesto -ibid. 

CAP. XXXII. Da preferencia dos 
Acceitantes Sob-Protesto - -66 

CAP. XXXIII. Dos modos de ex- 
tinguir a divida do Cambio , e a obri* 
gação da Letra - - -ibid. 

CAP. XXXIV. Da Solução da Le- 
tra 67 

. CAP. XXXV. Da Compensação 
da Letra - - - - 68 

CAP. XXXVI. Da remissão da 
Letra - 69 

CAP. XXXVII. Da Novação da 
Letra ----- 71 

CAP. XXXVIII. Da Prescri- 

pção 7 a 

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índice. 



CAP. XXXIX. Do Resaque e Re- 
cambio - - _ _ - 72 

CAP. XL. Do Juízo executivo em 
causa de Letras - - - 74 

CAP. XLI. Do recurso em garan- 
tia e Acção regressiva , e concurso 
dos Credores da dívida de Letras - 75- 

Appendice das formulas de Letras 
e Protesto - - _ - j6 

APPENDICE I. Edicto do Com- 

mercio de Luiz XIV. do anno de 

1673. 

TIT. V. Das iMras, e Bi/betes 
de Cambio - - . - 79 

TIT. VI. Dos Interesses do Cam- 
bio , e Recambio - - - 82 
APPEND. II. Ordenanças do Com- 

mercio do Consulado de Bilbáo. 

CAP. XIII. Das Letras de Cam- 
bio, seus Acceites , Endossos , Pr o- 
testos, e Termos - - - 84 

CAP. XVI. Dos Fales, e Livran- 
ças do Commercio , seus Acceites , En- 
dossos , e Termos, e das Cartas de 
Ordens também de Commercio - 95 






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APPEND. III. Ao Tratado das Le- 
tras de Cambio , - - - 96 

Alvará de 2^ de Agosto de 1672. - 99 
Alvará de 21 de Agosto de 1688. - ico 
Alvará de 15- de Junho de 17 14. -ibid. 
Alvará de28deOutub.de 171%. - 101 
Alvará de 19 de Abril de 1728. - 102 
Lei de 28 de Novembro de 1746. - 103 
Alvará de 15- de Maio de 177o. - 106 
Decreto de30deOutub.de 1784. - 110 
Alvará de 20deOutub.de 1785. - 111 
Decreto de 6 de Abril de 1789. - 112 
Alvará de 19deOutub.de 1789. -ibid. 
Alvará de ódeSetemb. de 1790. - 114 

Formulas das Letras - - - 116 
Alvará de 16 de Janeiro de 1793. - nj 
Decreto de 9 de Julho de 1794. - 118 
Alvará de 8 de Janeiro de 1795. - 120 
Decreto de 29deOutub. de 1796.- 122 
Alvará de 10 de Março de 1797. - 124 
Alvará de 13 de Julho de 1797. - 125- 

Sentença proferida em 6 de Maio 
de 1769 , contra Réos falsificadores de 
Letras de Cambio. • - - 126 



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PRINCÍPIOS 



XII 



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LEIS DE MARINHA, 

PARA USO 
DA MOCIDADE PORTUGUEZA 3 DESTINADA AO COMMERCIO; 

TRATADO V. 

DOS CONTRACTOS MERCANTIS, ; 

POR 

JOSÉ' DA SILVA LISBOA, 

DEPUTADO, E SECRETARIO. DA MEZA DÁ INSPECÇÃO DA AGRICULTURA t 
E COMMERCIO DA CIDADE DA BAHIA. 



T M. K 







LISBOA 

NA IMPRESSÃO -REGIA. 

i — ...-,,■ ' . - ■ , ■• '~ ii ■ * ih ■■ ' i ■ ! -' ■ ■ ■' ''' ''f - , - :I - 

A N N O i 8 i i. 

Com licença âa Meza do Desembargo do Paço, 


















Ouod múnus acífetre tnãius , meJiusuè retpulticâe posmmus , quam si do- 
cemus et eruàimus juveatutem. 

Cicer. 



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I 







PROLOGO, 



ASciencia do Comrnercio comprehende com muita especialidade a parte da 
jurisprudência, que expõe a natureza , e efeitos dos Contractos Mercantis. 
iiula considerada na sua originaria simplicidade, he de si plana, e singela} por 
ser fundada no senso commum , e reciproco interesse de todos os indivíduos s que 
compõe em quaesquer Nações, e Paizes a immensa Famiiia do Género Humano, 
O mstmcto para a troca , assim de trabalho por írabaiho, corno dos respectivos 
productos, que constituem a somma das riquezas .circulantes-, he, como se mos- 
trará na Economia Politica , hum dos meios mais eflicazes , que desenvolvem as 
faculdades , e o espirito inventivo do homem rude , ou civilisado , e que o faz 
cada vez mais sociável , e indefinidamente perfectiveí. Qualquer pessoa , quando 
se ajusta com outro sobre a disposição de seus bens , ou serviços , csforca-se, 
quanto he possível á s Ua capacidade ,* e circunstancias , a que o offcrccido* seja 
equivalente ao recebido, por convenção iivre, e honesta, guardando a verdade. 
e Doa re. * 

Porém no progresso da sociedade, de líuma parte a malícia, e ignorância, 
e da outra parte a variedade t e complicação dos negócios terrestres , e maríti- 
mos, umda á rapidez do giro mercantil, tem feito o° conhecimento, e execução 
dos Contractos hum objecto intrincado , digno de toda a circumspecção , e J de 
não superficial estudo, e experiência, para se não errar, e perder nos traro's mais 
tnviaes da vida , e operações das Praças de Comrnercio. Fròpuz-me por tanto a 
esclarecer esta matéria, propondo, com a possível clareza, e brevidade, as ele- 
mentares regras sólidas , que devem guiar aos principiantes no trafico mercantil, 
para nao ficarem prejudicados na direcção de sua industria , e emprego do capi- 
Tal j e credito. 

Não se espere todavia que eu haja de tratar este assumpto com a exacção, 
que se acha nos muitos Authores Clássicos-, que tem aprofundado a Legislação 
Civil, Canorliça, e Pátria. Só offereci Princípios de Direito Mercantil. Cum- 
prirei o. promettido , quanto permittirem as minha? limitadas forças. A discrição, 
e boa fé supprirá aos que forem cordatos, e sinceros em seus negócios, obrando 
sempre pelos diciames da consciência, e honra , com á ordinária sagacidade dos 
JSegociarites francos , e lisos em seus ajustes. Nos casos extraordinário? , e mais 
Gnnceis_, he preciso recorrer ao conselho dos doutos , e experimentados. 

_ Ainda que não ha Escripto de Jurisprudência , que não tenha explicada^ 
mais ou menos profusamente , a natureza , e effeitós dos Contractos , marormente 
os Instiíutarios, e Commentadores àzsPandectas , que comprehendem o Digesto , 
e Código ou Corpo de Direito Romano , que regeo o mais iliusrre Imper;o do 
antigo Mundo , e que civilisou as Nações modernas pela Sabedoria das Decisões 
cos jurisconsultos, e Imperadores Romano:?, dando segurança ás propriedades , 
e cumprimento ás convenções legitimas ; posto as frases desta Scicncia sejão as 
sentenças, e Leis que se compilarão naquelia vasta Collecção jundic2 ; com tu* 
cio , como semelhante Estado , pelo seu caracter guerreiro, e politica do re pe- 
cc-vo Governo , tendo sempre em vista a Gloria Militar , e extensão fo império 
Podnco, menos presou sempre o Comrnercio, nem o conheceo em vários ramos 
que iioje são frequentes nos Paizes cultos ; contentar-me-hei de indicar os títulos. 



. 






V 



■ 






e textos capitães das ditas Pandectas , e das Ordenações do no?so Reino ; apon- 
tando os Praxistas mais acredirados , que particularmente tocarão questões práti- 
cas de Commercio ; esperando ser 1 também de utilidade los que entrarem na car- 
reira da Magistratura, e Advocacia; para lhes poupar algum trabalho, achando, 
como em hurna Synopse , a substancia das doutrinas que estão espalhadas , e não 
pouco confundidas , nas Obras dos que ainda hoje são reconhecidos por Mestres 
do Foro Mercantil. 

Algumas questões importantes se verão no presente Tratado indicadas , que 
talvez admitrâo contrariedade, e dúvida racior.avel , e que conviria serem decidi- 
das por Authoridade competente, e Legislação positiva. Eu portanto as não dou 
como pontos incontroversos ; a sua força deriva-se meramente das razões , com 
que sao apoiadas, e do credito dos Escriptores a que me refiro. 

Os principseá , além dos que tenho citado nos Tratados antecedentes , são 
Stracha , Arnaldo , Marquardo , Casaregis , Sccacia , Escriptores antigos : He- 
via, Escriptor Hcspanhol, que elucidou habilmente as doutrinas do Commercio 
Terrestre , e Marítimo em sua Obra encorporada á Collecçso de Leis de Gas- 
tei la , intitulada a Cúria Filipica: e Solorzano do Direito das índias. Os nos- 
sos Praxistas tocáo algumas vezes, ainda que incidentemente, questões de Com- 
mercio. Sobre tudo he presentemente digno de especial recommendaqáo o Dic- 
.cionario Italiano de Jurisprudência Mercantil do Senhor Azuni • pois com mui- 
ta clareza, e exacçao colligio o que ha de mais importante no Direito Mercan^ 
til , sustentando as suas doutrinas com os Authores , e Regulamentos do maior 
credito,, 






sssam 



TRATADO V. 

DOS CONTRACTOS MERCANTIS. 



CAPITULO I. 

Dos Contractos , ou Negociações Mercantis. 

OS principaes Contractos, ou Negociações dos Commerciantes, que tão bem 
se chamao negociações , operações , e transacções de Praça , são o de com- 
pra e venda, commissao , fiança, deposito, affretamento , seguro, penhor, em- 
préstimo, desconto, compromisso, composição, cambio, e sociedade. Havendo 
exposto em distinctos Tratados os Contractos de Seguro , e Cambio terrestre , e 
marítimo, com toda a theoria de Apólices, e Letras, por parecerem exigir dis- 
cussão circunstanciada , vista a deJicadeza de sua matéria ; passo a propor no pre- 
sente Tratado as regras geraes dos Contractos Mercantis , e daquelles enumerados 
em particular, que tem seu curso, e effeito em ajustes, e tráficos de terra 5 reser- 
vando para o Tratado da Policia dos Portos , e Alfandegas expor com mais ex- 
aeção os das Sociedades, Affretamentos, e Carregações de Navios, e Embarca- 
ções , que são relativos a's expedições marítimas. 

Quatro cousas são muito importantes nos Contractos Mercantis : i.° a cla- 
reza por escripto : 2° a data : 3. a declaração do por conta de quem se fez o 
trato : 4. a escripturação em dia no Livro do Diário. Ainda que a simples pala- 
vra de honra seja a cousa mais sagrada noCommercio, e o timbre, e brazão dos 
Commerciantes , e se facão em Praça muitas transacções do maior porte só ajus- 
tadas de palavra , que não se podem com decência distratar ; todavia convém que 
se rcduzão Jogo a escripto , para prevenir dúvidas , e poder apresentar se titulo 
em Juizo, sendo necessário. Se he para compra, e venda, o uso geral he pas- 
sar-se o Pertence nos Conhecimentos : se he em Letra , ou outro escripto de 
obrigação, lavra-se o Endosso nas costas, com a ordem de paga, expressa, ou 
tácita , isto he , somente com a assignatura em branco. 

Entre Os Commerciantes , e ainda os simples Mercadores , em matéria de seu 
Commercio , ou entre estes , e os que não são Commerciantes , sendo em tratos , 
e operações mercantis , não he necessária escriptura publica , e os simples escri- 
ptos privados, que se chamão Obrigações chirographarias , tem igual validade, 
bem como também as suas Procurações. Assim se acha declamado no Assento da 
Casa da Supplicação de 23 de Novembro de 1769 (1) ; o que foi confir-i ado 
pela Lei de 30 de Agosto de 1770, §. 4. , e Lei de 20 de Junho de 1774, §. 
42. , e Alvará de 30 de Outubro de 1793. Presentemente para serem válidos os 
Contractos he necessário que se facão em Papel sellado , na conformidade do Al- 
vará de ío de Março de 1797 , e 22 de Junho do mesmo anno. (2) 

A data he necessária para prevenir os abusos das antidaras , que tem servido 
a fraudar credores legitimes, muito anteriores em tempo, e qualidade de dividas, 
maiormeme acontecendo fallimentos. 



(1) Veja-se este Assento no meu Tratado IV. transcrito na pag. 140. 
mais Legislação concernente neste Tratado V. Cap. últ". 

(2) Veja-se o meu Tratado IV. das Letras de Cambio, pag. 171. 

Tom. V. A 



e vai coJliHido com a 















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P R I N C I P I 



O S 






CAPITULO II. 

Regras Geraes dos Contractos. 

Ontractos, Tratos, Convenções, Ajustes, e Pactos , são termos ordinaría- 
L_* mente synonymcs ; ainda que ás vezes se toma o termo de pactos pelas con- 
dições tácitas , ou expressas de qualquer Contracto, com que este se limita com 
clausula de beneficio, ou encargo 'a respeito de alguma das partes: taes pactos se 
diz que formão a Lei do Contracto , e se devem guardar sendo licitos , e hones- 
tos , e ajustados em boa fé. 

Em gerai, tcdo o Contracto, ou Convenção he o consenso reciproco de duas . 
mi mais pessoas sobre fazer , ou dar alguma cousa. Este consentimento pode 
ser verdadeiro, seja explicito , ou expresso por palavra , escripto, e aceno ; seja 
simplesmente tácito , presumido , ou subentendido , pela natural relação dos obje- 
ctos, usos , e circunstancias do tracto, lugar , e pessoas dos Contrahentes , ou 
por mera ficção do Legislador, attendida a equidade, e supposta a ordinária in- 
tenção das partes. 

Póde-se celebrar Contractos , tanto entre presentes , como entre os ausentes ; 
immediatamente, ou por Procurador j por palavra, ou por escripto, e são váli- 
dos tendo os requisitos necessários. 

Os essenciaes requisitos dos Contractos mercantis , para serem válidos , consis- 
tem em que i.° os Contrahentes sejão pessoas natural , e civilmente capazes de 
contractar, e dispor do que lhes pertence: 2° procedão em boa fé: 3. haja mu- 
tuo assenso , cu acceite : 4. não errem no objecto do ajuste : 5-. não se opponha 
este ao Direito Natural , ao das Gentes , ou do Paiz : 6.° haja titulo real , ou 
causa legitima que o obrigue á prestação : 7. não haja simulação em prejuízo 
do Estado , e dos particulares , que tenhão direito anticipado : 8.° não falte algu- 
ma das partes ás condições do ajuste : 9. não haja lesão enorme, e menos enor- 
míssima. 

Per falta do i. ^ requisito , não subsistem os Contractos feitos com filhos fa- 
mílias menores , e não emancipados ; salvo procedendo publicamente como maio- 
res , negociando em Praça com seu notório pecúlio, ou -com licença , e authori- 
dade dos Pais , ou fora da casa destes cem distihcto estabelecimento. Ord. Liv. 
I. tit. 88. §. 28. , e Liv. 4. tit. 5-0. §. 2. , e 3. 

Por falta do 2. requisito, são nullos todos os tractos, a que a má fé, frau- 
de, malicia, dolo deo causa, ou nelles interveio, resultando prejuízo á parte sin- 
cera enganada , e lesada. 

Por falta do 3. requisito , não adquire vigor, ou dissolve-se, e rescinde-se 
o Contracto , em que huma das partes não deo seu pleno assenso , ou não con- 
sentio nos pactos , ou condições do mesmo , ou que por mutuo dissenso-se dis- 
tracteu. 

Por falta do 4. requisito, dissolve-se, e caduca o Contracto, cm que o com- 
prador, v. g. comprando, e recebendo em boa fé huma partida de pannos finos, 
bom vinho, assucar branco, fazenda capaz, certa quantidade, e qualidade de ef- 
feitos , se acha depois , sem ter sobrevindo causa alguma posterior , com pannos 
grossos, móo vinho, assucar mascavado, mercadorias avariadas, diminuídas, fal- 
sificadas ; salvo a ajustarem-se as partes sobre o rebate , e desconto no preço. 
' Por feita do 5*. requisito, são nullos os Contractos , por exemplo, dos segu- 
ros feitos de bens de contrabandos, ou para viagens illegaes , segundo as Leis das 
Nações , ou do Paiz em que se celebra o ajuste. 



de Direito M 



E R C A N T I L. 



Por falta do 6.° requisito , são nulíos os Contractos , em que não haja causa 
de dever, isto he, quando se não mostra donde procede o titulo, e motivo jus- 
to , e possivel , porque a parte se obrigou , ( e não o deshonesto , é imposssivel , 
visto que dahi não pode resultar obrigação ) pois então suppôe-se má fé , e ani- 
mo de lesar a outra parte, ou a terceiro; não se presumindo doação nos negócios 
da vida sem facto, e declaração especifica, e muito menos nos negócios mercan- 
tis , e não sendo justo que ninguém se locuplete com jactura alheia. Por isso em 
todas as obrigações, de escripto privado, ou público, se costuma, e se deve de- 
clarar o principio , donde procede a divida , se de empréstimo , se de compra , e 
venda ; se de salários devidos , ou de outra origem , a que a Lei natural , e ci- 
vil assista , e dê validade. 

Pelo 7. requisito, caducão osContractos simulados, de que resulta prejuízo 
do Soberano , ou dos particulares. Ainda que a simulação entre na classe geral 
dos negócios de má fé , com tudo exige distincta classificação ; porque essa má fé 
não se dirige contra os próprios contrahentes , mas sim contra o Estado , e ter- 
ceiros , que não devem ser prejudicados por manobras illicitas. A Ordenação do 
Reino tem hum titulo expresso para condemnar taes Contractos ; e tal he a do 
Liv. 4. tit. 71 ; e para a sua prova admitte testemunhas, ainda em casos em que 
a Lei a requer de escripturas ; pois, como se diz na Ord. Liv. 3. tit. 59. §. 25-, 
Sempre o engano se faz encuber lamente. Por este motivo são nullcs os Contra- 
ctos feitos em fraude dos credores , maiormente 03 hypothecarios , e bem assim 
os de hum Commerciante fallido , que , para obter compromisso , ou rebate dos 
credores , faz conluio com alguns em prejuizo dos outros sinceros, fingindo cré- 
ditos, e outros estratagemas dolosos. A Ord. do Reino Liv. 3. tit. 78. §. 8., e 
Liv. 4. tit. 74. §. 3. condemna , e annulla semelhantes tramóias. 

Por falta do 8.° requisito , se rescindem os Contractos, quando alguma das 
partes faltou a qualquer condição do ajuste. O senso ccmmum basta para justifi- 
car essa rescissão , e disrolução ; e com razão se diz , que os Contractos recebem 
a Lei do ajuste das partes. O Direito Civil tem a este respeito estabelecido as 
regras Capitães nos 1 nulos do Digesto , e Código. De Co?iditicne causa àata , 
causa non sequuta. O fundamento principal da rescissão he , que ninguém se 
deve locupletar com jactura alheia , e lucrar da própria má fé , com prejuizo do 
outro , que aliás procede© com verdade , e lisura. 

Por falta do 9. requisito , se rescinde o Contracto , em que interveio lesão 
contra a natural equidade , e conhecido valor da cousa na geral estimação do lu- 
gar, e tempo em que se celebrou o mesmo Contracto. Porém entre Commercian- 
tes, e em effeitos mercantis, a não ter havido arte, e engano, he raro, pouco 
honroso , e inadmissível allegar-se lesão , a não ter havido arte , e engano da par- 
te contraria. 

Todo o Contracto em que ha igualdade , e rectidão, isto he, que está em 
gráo , ou circunstancias de poder dar a ambas as partes igual lucro , ou damno , 
correndo ambos a sorte de perder , ou ganhar , deve-se considerar racionavel , 
proporcionado, e jiasto. L. 1., e .1.(5. Cod. de partis. L. n. Cod. de transac. Por 
tanto elle se deve guardar ainda simplesmente ajustado de palavra. E nada abona 
tanto, e dá credito a qualquer Negociante, e Praça, que a lealdade, inviolabili- 
dade , e pontualidade , ou religioso cumprimento da palavra , contracto , e fé da- 
da. São os pactos lícitos o mais sagrado , e universal vinculo da Sociedade Ci- 
vil. Vender , e arrepender he o aforismo prático em transacções dei Commercio. 
Muitas vezes se contracta, compra, e vende por mera especulação sobre a alta, 
e baixa dos fundos da Praça. Nisto ha verdadeira loteria , e corre-se a sorte de 
lucrar , ou ser prejudicado na differença dos preços , que ás vezes lie exorbitan- 
te , e de ruina grande. 









4 Princípios 

Havendo dúvida sobre a intelligencia \ e forca de hum Contracto mercantil , 
deve-se interpretar a mente dos contrahentes segundo o uso, ou Estatuto da Pra- 
ça , e Lugar em que se fez o mesmo contracto j e bem assim o juizo dos Com- 
merciantes costumados a praticar essa espécie de negocio , ainda que aliás as pa- 
lavras do trato, ou escripto diversamente signifiquem : pois sempre a boa fé, e 
o estilo mercantil lie que deve prevalecer , e reger , e não o estreito significado 
dos termos, e menos ainda as intelligencias cavillosas, e contrarias ao verdadeiro 
espirito do Contracto. L.212. ff. de verb. signif. L. 34. ff. de reg. júri. L. 1. , 
3. , e 4. Cod. plus. vai, 

A obrigação do Contracto se radica , por via de regra , na própria pessoa 
do Contrabente , ainda que alias fosse ajustado , e estipulado a beneficio , com- 
modo^, proveito ; e por conta de hum terceiro ; de sorte , que a este não compete 
a acção directa, ou mil, que nasce do Contracto, sem que preceda a cessão de 
quem pessoalmente contrahio. L. 49. §. ult. ff. de adq. vel amitt, poss. Salvo se 
o Contracto foi estipulado por Procurador , em virtude de hum mandato expres- 
so, e exhibido do principal a que o negocio toca, com declaração, que cile não 
possa adquirir para si , ou sobre cousas que perrençao ao mesmo principal ; ou 
se explicitamente conveio com a parte de ficar toda" a acção pertencendo ao real 
proprietário. L. 49. §. ult. , et L. 34. §. 2. ff. Cod. L. 13. ff. de adq. ver. dam. 
L. 2. Cod. de bis qui a non domino. 

Sendo desconhecida ao tempo do Contracto a pessoa por cuja ordem , ou 
conta se fez o Contracto , sempre se entende elle feito em contemplação da pes- 
soa que visivelmente contrahe 3 que por isso fica responsável solidariamente com 
o seu principal. 

A todo o Contracto doloso se pode oppôr para a sua nullidade a excepção 
de dolo , ainda que o Author , que intenta a acção em virtude do Contracto 
não fosse o que praticou a fraude, mas sim aqueíJe de quem deriva o seu titulo: 
pois sempre obsta a qualquer suecessor a fraude da origem. L. 3Ó. ff. de -verb. 
cbl. L. 2. §, 3. , et L. 4. ff. de doli mal. except. 

Os Contractos feitos nas Praças por meio de Corretores , publicamente para 
isso authorisados, e estabelecidos, tem a mesma força que sendo passados por es- 
cnpiura pública ; e , por via de regra , se exclue nelles a suspeita de fraude, 
maiormenre sendo minutados em seus Livros, e firmados com sua asserção jurada. 
Veja-se Ord. Liv. 3. tit. 59. §. 19. Liv. 1. fir. 48. §. ai. Liv. 4. nt." 2. §. 2.," 
e tit. 17. §. 6. transcriptas no Cap. 23. adiante. 

O Contracto feiro por qualquer dos Sócios em nome social obriga a todos os 
outros , quanto aos negocias da Sociedade , ainda que na estipulação se não fi- 
zesse menção dos mesmos Sócios, e aliás no escripturado Acto social seja convin- 
do , que a Sociedade fosse só administrada por hum Caixa ; pois assim o pede a 
boa fé, e o giro mercantil; ninguém tendo obrigação de examinar, se cada Só- 
cio he , ou não , o Caixa , ou o acreditado para tratar os negócios da Sociedade. 
Quem contracta cem aquelle que he publicamente considerado obrar , tra- 
tar, e negociar em nome, e por conta de hum terceiro, não he obrigado a inda- 
gar a realidade da ordem , ou mandato para ficar o mandante responsável pelo 
facto do seu Procurador, Commirsario, ou Administrador, Prepcsto, Agente, 
ou Acreditado. L. 34. §. 3. ff. de solut. et lib. L. 3. in fine. L. 4. e 23. ff! 
de minar : antes fica o Contracto válido , ainda que o Mandatário eontrahisse 
depois da revogação do Mandato , se aliás se não mostra , que a parte já sabia 
da revogação. L. 11. §. 2 . ff. de inst. act. L. 15-. ff. mandati. 

Os Contractos se distractao por voluntário , e mutuo dissenso das partes : 
pois não ha cousa mais natural , do que dissolyerem-se os vincules das obriga- 



ce Direito Mer cantil. £ 

coes humanas pelo mesmo modo com que forão contraetadas. Elles se rescindem 
jhavendo lesão, ou falta de cumprimento de alguns pactos, clausulas, ou condi- 
ções, acordadas virtual, e tacitamente, ou expressas, e declaradas. Elles se an- 
nullão pelo vicio da origem , por serem contrários a Direito natural , ou D rei to 
Civil , quando este tem clausula cassatoria , ou irritante do acto feito contra a sua 
prohibiçao. 

Os fundamentaes princípios de justiça , boa fé , e equidade , que legitimão 
os Contractos, são os seguintes : i.° Quem quer o consequente, quer o antece- 
dente, isto he, quem quer os fins , he visto querer os meios , que a elle ten- 
dem : 2.° Ninguém deve loeupletar-se com jactura , ou ruina alheia : 3. Quem 
{tercebe o commodo , não deve recusar o incommodo : 4. Não pôde pertender 
ucro quem não concorreo para algum negocio com fundo , industria , ordem , 
ou risco : 5. Presume-se que cada qual approva o que lhe faz a bem, e que todo 
o prudente em igual caso desejaria, e praticaria. 

CAPITULO III. 



Da Compra , e Venda. 

Compra, e Venda (1) he o mais universal dos Contractos civis, e mercan- 
tis. Elle se diz com especialidade ser hum Contracto de boa fé, e de Di- 
reito das Genres. Por elle se adquire alguma propriedade, ou valor , mediando 
hum preço ajustado : e por isso se diz , que a sua essência consiste em três requi- 
sitos , consentimento de ambas as partes, cousa certa, e justo preço, em d.nhei- 
ro , ou seus equivalentes. , 

O objecto da legitima compra , e venda he alguma cousa honesta , e que es- 
teja em Commercio pela Lei das Nações , ou do Paiz em que se trata. Elle se 
reduz a três espécies : i.° Bens móveis, (em que se comprehcnde toda a espécie 
de mercadorias , e Embarcações) e os que, se chamão .semoventes , como escra- 
vos, e animaes : 2. Bens de raiz, como terras, edifícios, e bemfeitorias rústi- 
cas, e urbanas: 3. Bens em, Acções , Créditos , e Letras mercamis. 

Neste Contracto podem entrar todos os pactos, condições, e cautelas, em 
que as pa> tes expressamente . se ajustarem , com tanto , que sejão licitas , e não 
prohib dfas pelas Leis Civis. Taes paetos , como fica djto no Capitulo anteceden- 
te , fcrmão a / ei do Contracto da compra, e venda , e se devem cumprir pon- 
ctualmente. Os principaes são : i.° O pacto de retre-vendendo ( que entre nós 
vulgarmente , e por corrupção deste termo Latino , se diz venda a reto ) pelo 
qual o comprador estipula , que, offerecendo ao vendedor dentro em certo ter- 
mo , ou em qualquer tempo , o preço convencionado , lhe seja a mesma cou.a 
revendida, e retornada a seu poder : 2. O pacto de adjecçâo em dia , pelo qual 
se acorda o vendedor com o comprador , que, offerecendo algum terceiro maior 
preço dentro de hum prazo fixo , passe para este a cousa vendida : 3.° O pacto 
da Lei çommissoria , pelo qual se ajustão os Contrahentes , que, não sendo pago 
.0 preço dentro de certo tempo , fique a venda dissolvida , e a cou^a não compra- 
da • ficando em tal c.aso.no arbítrio do vendedor rehaver o que vendeo, ou exi- 
gir o preço: 4. O pacto da prefação i, ou preferencia , pelo qual o vendedor es- 
tipula do comprador, que, havendo este de dispor, ou revender a cousa com- 
prada, prefira tanto por tanto o mesmo vendedor a qualquer terceiro :• 5/ O pa- 
cto do constituto , pelo , qual convêm o comprador , que a cousa vendida fique 



(1) Veja-se a Ordenaç. L. 4. tit. 1. 

Tom. V. 






ate 2; 



B 



P R I 



N C I P I O S 



■ 



em poder do próprio vendedor por outro titulo , como de arrendatário, rendei 
ro, ou alugador delia, para lhe pagar annualmente a pensão, renda, ou aluguer 
em que se ajustão , ficando entregue ao mesmo vendedor a cousa pela ficção de 
direito , que se chama tradição brevi manu. No giro do Commercio raras vezes 
tem Jug-r estes pactos. 

Ha outros pactos tácitos, e subentendidos pela boa fé, natureza do Contra- 
cto , presumida intenção das partes , e regras estabelecidas pelas Leis do Paiz > 
usos , e costumes do lugar , e Praça , tanto sobre a cousa vendida , como sobre o 
modo, e tempo da entrega, e pagamento. Por exemplo , que a cousa não esteja 
deteriorada, mas em condição própria a encher o seu destino, que ambas aspar- 
tes uverao em vista : que tila pertença ao vendedor a titulo de propriedade, ou 
por outro titulo, que o authorise á venda: que as despezas da pezada , medida, 
entrega , transporte, sejao á custa do comprador: que se haja de pagar no prazo' 
do estilo, v. g, na feira, etc. 

Póde-se comprar , e vender por conta própria , ou por commissão. Esta fa Z -se 
cora a nomeio , ou sem a declaração da pessoa a quem pertence o beneficio, 
ou peruo do Contracto; ou com especificação immediata desse terceiro, ou com 
clausula de o nomear em tempo. 

Nas Praças, e no trafico mercantil vende-se d vista, a credito, por praz» 
certo ou dando- se por pago o vendedor, seguindo a fé do comprador, a caro o 
de desconto , a proveito. 

As vendas á vista são as feitas a preço de dinheiro de contado , e do giro 
do Paiz, ou por troca de effeitos equivalentes, e do ajuste das partes. As com* 
pras á vista tem o effeito de obrigar o comprador a solução ponctual do pre- 
ço , logo que recebeo a cousa vendida , e o vendedor lhe apresenta a conta li- 
quida de vend?. Entre Commerciantes de caracter a apresentação de huma conra 
de venda de effeitos, sendo assignada , nem havendo erro, ou causa legitima de 
duvida na mesma conta , sobre suas parcellas, óu vencimento da obrigação, tem 
a mesma íorça como huma Letra de Cambio , para ser paga nos termos ajusta- 
dos, ' 

As compras a credito se fazem , ou prefixando-se o prazo do pagamento 
ou. sem designação de tal prazo , absolutamente fiando o vendedor o pagamento 
da responsabilidade do comprador, para lançar em conta; e então (como ja fica 
indicado ) se diz seguir a fé do mesmo comprador , ou Vender sob a fé do pre- 
ço. Os effeitos juríd cos destas vendas são diíferentes. 

Na dúvida sempre se presume, que a venda fora feita pura, e simplesmen- 
te, isto he, sem alguma condição, e enàrgo de ajuste exterior, e particular das 
partes, e segundo o commum estilo do lugar nas vendas em geral , ou de certas 
mercadorias em particular. 

A compra , e venda se diz perfeita, e consummada. Chama-se perfeita hu- 
ma vez que os contrahentes convierâo em boa fé na cousa, e preço. Pelo simples 
consentimento, o Contracto adquire firmeza, em modo, que já nenhuma das par- 
tes se pode retractar , nem dissolver o ajuste sem que a outra o consinta • pois 
pelo ajuste, e perfeição do trato, cada qual adqmrio hum direito certo { o ven- 
dedor para haver o preço convencionado, e o comprador para a entrei da cou- 
sa vendida. Chama-se porém consummado o Contracto, quando o vendedor rece- 
be efectivamente o preço , e o comprador à cousa que comorou. 

Nas vendas mercantis das Praças se fazem humas vendendo-se os Géneros, 
ou cativos de Fretes, e Direitos, ou livres dos mesmos Fretes, e Direitos. 

Nas vendas dos Géneros das produecões do Paiz sujeitos a Siza , e destina- 
dos a circulação interior , o comprador he obrigado a pagar a mesma Siza. Pre- 



de Direito Mercíantil. 



7 



sentemente neni os Nobres, nem os Ecclesiasticos são isentos de pagalla, em vir- 
tude do Alvará de 24 de Outubro de 1796, e 31 de Julho de 1800. 

Pelo Regimento das Sizas (1) , deve se Siza por tudo que se troca, vende i 
compra, e escamba. Sendo a venda desfeita a aprazimento das partes ^ sempre se 
deve a Siza ; mas não, se tal venda não vai por Direito, e se jnlgar nulla por 
Sentenqa. Pelo Decreto de 27 de Fevereiro de 1802* são isentos de Siza as lâas, 
que se vendarem para as fabricas do Reino. 

A entrega da cousa vendida se faz por tradição real , ficta , de longa , e 
breve mão. 

Tradicção real he a que se executa fazendo-se entrar a cousa vendida na 
posse efrectiva , e corporal do comprador, ou deixando-se ella á inteira disposi- 
ção do mesmo , ficando dahi em diante por sua conta e risco , pela demonstra» 
çao , offerta , e consignação , que lhe faz o vendedor. 

Tradicção fiei a (que também se chama tradicção symbolica) he a que se 
effeitua entregando-se ao comprador algum symbolo , ou signal decisivo do tras- 
pas?o da cousa vendida ; coma entregando-se-lhe os títulos do domin o , ou as 
chaves das casas , ou propriedades onde esteja a mesma cousa. No Comme;eio 
a entrega do Conhecimento com o Endosso , ou Pertence puro nas costas , posto 
pelo Proprietário, ou Consignatário do Effeitos , he prova de venda pura, e ir- 
revogável entrega dos mesmos Effeitos , em modo , que o comprador os pode 
despachar , segurar, dispor, e negociar como próprios , traspassando a outro; 
pondo-lhe novo Endosso Pertence , e este aos mais de igual maneira, transporte, 
e firmeza de traro ; salvo o dolo , e f^llimento próximo á venda , como abaixo se 
declara. Nas Negociações de Letras , ou outros Papeis de credito , o Endosso i 
ou Pertence tem igual effeito. 

Tradicção de longa mão he a que se faz mostrando-se ao comprador a cou- 
sa vendida de longe, livre, e desempedida , e não detida por outro, com a fa- 
culdade de se empastar delia o mesmo comprador. L 4 79. ff. de solut. 

Tradicção de breve mão he a que se executa deixando-se ao comprador pos* 
suir a cousa por titulo de compra , quando já a possuía por outra causa, ou di- 
verso titulo, por exemplo, de penhor, empréstimo, deposito, locação, e admi- 
nistração §. 44. Instit. de rer. divis. 

Sendo a venda simplev, e pura , isto he, sem alguma condição , feita a en- 
trega por qualquer destes modos, logo o perigo, e damno da cousa comprada he 
todo por conta do comprador , como senhor que íica sendo da mesma cousa ; sal- 
vas as condições das partes a esse respeito > estilos da Praça , e disposição des 
Estatutos locaes. 

Nas vendas condicionaes , antes que se verifique, e purifique a condição , o 
perigo da deterioração , e caso foituito pertence ao vendedor no tempo intermé- 
dio á entrega corporal : porém se acontece depois de purificada a condição , já 
tal perigo de deterioração e damno he a cargo do comprador , salvas também, 
como fica dito , as condições em que as partes a esse respeito acordarem. 

Na compra , e venda de cousa que consista em número , pezo , medida , e 
prova, sempre se subentende, por virtual, e implícita condição , que antes de ser 
numerada , pezada , medida , e provada o perigo da mesma cousa seja por conta 
do vendedor , e lambem a despeza daquellas operações de numeramento , pezada , 
medição , e prova : rnas feitas estas , o perigo fica todo correndo por conta do 
comprador. 

Na compra , e venda não basta o titulo para transferir o domínio ao com- 






(1) Veja-se o Systema dos Regimentos. Tom. I. pag. 20$. 



8 



Princípios 



prador : he necessária cu a tradição por qualquer dos modos ditos , ou que o 
vendedor siga a fé do mesmo comprador , segundo acima fica indicado, isto he, 
acreditando sua pessoa , confiando que lhe pagará o preço , ou havcndo-se por 
pago por compensação , ou para encontrar em conta : o que he muito usual en- 
tre Commerciantes , que tem tido negócios , e pertendem continuar em outras 
transacções de Praça. 

Este Contracto póde-se fazer entre presentes, ou ausentes , por palavra, ou 
por escripto, por escriptura particular, ou pública. 

O vendedor que não entrega a cousa vendida no tempo , e lugar convindo, 
fica responsável aos interesses do retardamento culpável , proporcionadamente á 
causa vendida , e circunstancias. Se este retardamento porém procedeo , como 
consequência natural , e ordinária da natureza da cousa , o damno acontecido de- 
ve-se ter como caso fortuito , e não imputável ao vendedor : e em tal caso rem 
lugar a regra que a cousa perece para seu dono , e he a cargo do comprador se 
o Contracto se consumou estando o vendedor prompto a entregar , e o compra- 
dor pagou o preço, ou lhe foi acreditado. 

Vendendo-se a mesma cousa a diversas pessoas , o que por ultimo adquirio 
a posse, havendo pago em boa fé o justo preço, he o que adquire a propriedade 
da mesma cousa , sem embargo da primeira venda , posto o primeiro comprador 
pagasse o preço convencionado, e legitimo ; que fica só tendo acção civil, e cri- 
minal contra o vendedor buirão. Tal he o effeito juridico da entrega , e posse 
corporal. 

O vendedor que recebeo , ou acreditou o preço , he obrigado a entregar ao 
comprador a cousa no tempo , e lugar ajustado : aliás responde ao comprador 
pelos damnos, e interesses, como fica dito. Na venda pura, e simples, em que o 
vendedor não seguio a fé do comprador, não he obrigado a entregar a cousa no 
tempo, e lugar ajustado, se também o comprador não lhe offerece o inteiro pa- 
gamento : não bastando offerecer parte ; pois o vendedor tem sempre direito de 
reter a cousa vendida, como em penhor do preço não pago. L. 13. §. 8. ff. de 
Âct. empr. et -vend L. 31. ff. de reb. cred. L. 57. in pr. ff. de aedilit. Ediet. 
L. 11. ff. de her. vel. act. vend. 

E he tão privilegiada a excepção do preço não pago , que até pode ser sup- 
prida pelo Juiz , e retarda a execução da Sentença. 

Porém se o vendedor entregou a cousa por qualquer dos modos jurídicos aci- 
ma indicados, e segbio a fé do mesmo comprador, já não pode deixar de entre- 
gar a mesma cousa , e só lhe assiste direito para haver o preço ajustado. 

As despezas da entrega , e transporte da cousa ao poder do comprador são 
de ordinário por conta , e a cargo deste , se outra cousa não se convencionou. 

Ficando a cousa em poder do vendedor he este obrigado a guardalla com 
ioda a vigilância até a effectiva entrega , não somente como se fosse própria , 
mas também com aquelle cuidado que se costuma exigir no Contracto do Com- 
modato , isto he , huma diligencia , e exacção que he costumada praticar hum 
attento , e bom ecónomo Pai de familias ; salvo se outra cousa se convencionou. 

Havendo porém mora da parte, e por culpa do comprador, que deixou de 
requerer a entrega ^ a receber a cousa no tempo , e lugar ajustado' , passado o 
prazo prefixo , será este descarregado do ónus da guarda exacta , e só fica res- 
ponsável pelo dolo , e má fé. Isto igualmente tem lugar se não se convencionou 
sobre o tempo da entrega, e o vendedor fez ao comprador intimação para rece- 
ber a cousa comprada. 

A compra feita em nome de hum terceiro, que logo se declara, ou que fica 
para se declarar depois , sempre se entendi feita a favor do mesmo terceiro ; e a 



D E 



D I 



IEITO 



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E R C A N T I L. 



9 



este consequentemente fica desde o principio pertencendo todo o direito da pro- 
priedade , posse , e acção piovenien'e do Comracto ; pois este passa immediata- 
ínente na mesma forma , e modo, com que foi estipulado pelo Com missarip, Pro- 
curador, e Agente. E ainda que depois expressamente se não declare o nome do 
terceiro , se entenderá feita a compra a favor de quem entrar a possuir a merca- 
doria comprada. 

O que compra para hum terceiro com o pacto de o nomear , não poderá 
depois , quando se lhe exigir , ou fizer a declaração do nome , accrescentar , ou 
diminuir em parte alguma ainda a mais leve circunstanca do Contracto , e pre- 
ço ajustado ; pois que aliás entre o agente , e o seu principal se innovaria este 
Contracto, revestindo-se da natureza de outro muito diverso, e simulado; o que 
seria contrario á verdade , e boa fé. 

Estando o comprador em inteiro credito , o dominio , e propriedade das mer- 
cadorias compradas, sem arte, e engano , sobre a fé do preço , passa logo ao 
mesmo comprador ; em modo que, fallindo este, depois de considerável tempo, 
o valor das mesmas mercadorias se confunde , e entra no monte mor, ou massa 
faliida , sem que o vendedor possa reclamar as mesmas mercadorias , ainda aliás 
existentes em poder , e na casa do fallido , mas deve entrar em concurso como 
qualquer outro credor. 

ÍSia dúvida ge o comprador teve ao principio intenqão de comprar para si 
mesmo , ou para hum terceiro , o Juiz o deve decidir por seu arbitrio , segundo 
as circunstancias. 

A mercadoria comprada com dinheiro de hum terceiro nao se entenderá per- 
tencer a este , se o comprador não declarou fazer por conta do mesmo terceiro , 
pois, na dúvida, se presume que cada qual adquire, e negoceia antes para si, áa 
que para outro. L. 6. in pr. L. 8. Cod, Siquis alt. vel sib. L. 6. Cod. de reiv. , 
e L. 28. , 17. , Cod. de pign, et hypoth. 

Em rigor de Direito , comprando-se a ham Negociante realmente faliido, 
mas cujo fallimento o comprador ignorava , nem tinha razão de saber , nao se 
desfará a venda a requerimento dos credores do mesmo falhdo , se a compra foi 
íeita em boa fé, sem lesão do juro preço, eeste tiver sido verdadeiramente p J go. 
Mas , como as compras , e vendas feitas proximamente aos fallimentos de 
Commerciantes são suspeitas de dolo, simulaqão, e conluio, o Alvará de 13 de 
Kovembro de 1756. §. 10. annulla todos os Contractos feitos com fallidos den- 
tro de vinte dias de seu fallimenío , declarando se este pela fuga , oceultacão , ou 
cessão de bens, e apresentação aos credores. 

Fallindo o comprador antes do pagamento, ajustado a dinheiro de contado, 
e immediato, e antes da effectiva , e corporal entrega da cousa comprada a poder 
do mesmo comprador , o vendedor prefere aos credores da massa faliida ; nem he 
obrigado a entrar em concurso, e rateio, mas reassume, e pode logo reclamar o 
dominio da idêntica cousa que tinha disposto em boa fé : porém se a cousa pas- 
sou a poder do comprador pela fé do preço , o vendedor não pode reclamar pre- 
ferencia, mas só hum direito ao rateio com os mais credores, salvo sendo a ven- 
da feita com clausula pignoraticia , ou hypothecaria ; pois então deduz para si 
precípua a cousa vendida , em todo , ou em parte proporcionalmente á falta do 
pre^o; salvo se o comprador procedeo com dolo para fraudar ao vendedor, sem 
nunca ter tido intenqão de pagar o que comprou a credito , sobre a fé do preço ; 
pois então presume-se que o vendedor nunca assentira á venda. L. 3. ff. de pign* 
act. 

Esta fraude porém deve ser em todo o caso concludentemente provada ; não 
bastando para presumilla o simples facto do fallimento , fuga , ou oceultacão i 
Tom. F. G 









IO 



Princípios 



porque podia o comprador comprar em boa fé na esperança de suster o seu cre- 
dito na Praça , e poder pagar. 

CAPITULO IV. 

t 
Da Cessão , ou Traspasso. 

Istingue-se a Cessão de direitos da Cessão de bens. Cessão de direito- , que 
também em phraseologia mercantil, sedii Nrgociação, Traspasso, e Trans- 
porte , he hum acto , pelo qual hum transfere a outro o dominio , jus , e acrao ' 
que tem sobre alguma cousa , ou divida. O que faz essa translação , chama-se 
Cedente; e a pessoa a quem ella he feita , se denomina Cessionário; o qual s em 
virtude da Cessão , fica immediaramenre subrogado , ou substituído em vez , e 
em lugar do Cedente, para haver a cousa , ou cobrar a divida cedida] A Cessão 
de bens he a abdicação , e entrega que o devedor faz de todos os seus bens , e 
acções activas , e passivas aos respectivos credores para o pagamento dos mes- 
mos, até as forças, e real importância do que po?sue. Esta Cessão será exposta 
no Tratado VIL, quando se explicarem os êfíèitos dos FaHimentosi Aqui intei- 
remos as regras geraes da primeira espécie de Cessão , que vem a ser liurhà espé- 
cie de compra, e venda. O Direito Romano estabe!eceo'as príncipaés repras deila 
no Tim ! o do Digesto de Hereditate , vel actione vendita. 

Esta Cessão he frequentíssima no Commercio a respeito dos Géneros da 
Circulação, e Letras de Cambio j e costuma-se fazer pondo-se o Pertence , ou 
endossando-se a ordem do transporte nas costas do Conhecimento da carregação 
da Leira de Cambio . do Escripto de divida , e ainda da conta de venda. Ella 
tem a natureza , e ef feitos da venda dos fundos , e acções que se cedem , e rege-se 
consequentemente pelos mesmos principios , que ficao estabelecidos no Capitulo 
antecedente. 

O C:s?ionario se deye considerar com os mesmos respeitos que tinha o Ce- 
dente ; e por isso lhe competem todos os direitos , acções , e hypothecas, cue 
cempetião áquelle : e por consequência , havendo concurso de preferencia de cre- 
dores , elle deve ser precisamente graduado no mesmo lugar , e amerioridade que 
teria o próprio Cedente. 

Querendo o Cessionário ajuizar ao devedor pela obrigação da cousa cedida 
deve justificar o credito, anterioridade, e a ftypotheca', se a houve, do Cedente" 
e não pode exigir mais do que o conteúdo nos termos da Cessão. 

Sendo a Cessão de divida cambia! . devem-se-lhe os fruetos civis, isto he 
os juros , ou mteresses do credito cedido , e que decorrerão tanto depois , como 
antes da Cessão , com tanto que a mesma seja seguida por causa lucrativa ou 
onerosa. 

Se porém o credito cedido não he de natureza de se correrem os juros por 
falta de estipulação expressa, cu por outro principio, também nenhum dos ditos 
interesses , ou íruetos civis se tfaspassâo ao Cessionário : pois que a condição 
deste não pode ser melhor do que a do Cedente ao tempo da Cessão • hingueni 
podendo transferir diverso, ou maior direito do que tinha. 

Pela Ord. Liv. 3. tit. 25-. §. 10. o herdeiro , e Cessionário não tem o direi- 
to da Acção Executiva da Assignação de dez dias contra o devedor , e só o pó- 
dedemand ^ por Acção ordinária de Libéllo. Pela outra Ord. Liv. 3. rir. 30. he 
nulla a # Cessão feira em pessoa poderosa por sua qualidade, e cargo, fraudulen- 
tamente destinada a dar a o devedor irais duro contendor. Porém parece que estai 
Leis não tem applicação ás sobreditas Cessões mercantis , pois cão forãp o 00- 



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de Direito Mercantil. 

jecto do Legislador. As regras do Çommercio , e o público interesse da r pidez 
da circulação, exigem que as Cessões entre os Cornmerciantes , e em matérias de 

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v. lua^iw nciv/ U3 vuiijiuue ucs;guatcs ctut, ujhus ua justiça , unue esta ror uem aa- 
ministrada. Veja-se na pag. 139. do meu Tratado IV. o Ássemo da Casa da Sup- 
plicaçao de 23 de Novembro de 1765?. 

CAPITULO V. 

Da Covimissão. 

E todos os Contractos mercantis o da Commissão he hum dos mais impor- 
tantes , e de mais extenso uso , e de interesse não menos dos particulares , 
que do Estado, e do Universo. He hum dos meios de. enriquecer hum Negocian- 
te só pelo credito de sua perícia , actividade , e exacçao em encher as ordens de 
seus Commettentes. Sem outro fundo que buma notória probidade, e diligencia | 
assim na compra, e venda dos effeitos*, como na promptidão de suas contas, e 
avisos, tem-se visto fazerem-se fortunas rápidas, e estaòeiecerem-se casas heredi- 
tárias de Çommercio , de sólida , e extensa correspondência em distantíssimas Pra- 
ças. O Estado ganha em que se formem homens de caracter, e conhecimentos de 
tão vasta profissão de Çommercio , e se enriqueçao peia sua probidade , e boa 
fortuna, atrrahmdo Commissdes de Paizes Estrangeiros, e que, sem correrem os 
riscos de especulações alheias, participem dos Capitães, e lucros dos Cornmercian- 
tes de diversos Estados, e augmentem assim a massa da riqueza particular, e pú- 
blica. As Nações era geral lucrao em poderem pôr sua confiança em homens pro- 
bos, e intelligentes , íemertendo seus fundos para onde haja demanda, a vantajosa 
sacca ,^e equivalentes retornos , sem serem retardados , ou descorçoados de suas 
operações , e aventuras aprehehdidas em larga escala , pelo receio de Commissa- 
rios negligentes , ignorantes , e de má fé. 

Sendo o giro do Çommercio de Commissão tão importante, e útil , he com 
tudo ainda muito arriscado, e melindroso ; por não se achar assas diffundido, e 
arraigado (quanto cumpria ) hum systeroa de delicadeza, integridade , e bom 
senso , entre as Praças Cornmerciantes» Ha desgraçadamente de huma parte mui- 
to commum queixume , e vehemente suspeita , ;de que os Com missa rios , ou são 
peuco activos, e exactos, ou ainda prevaricadores, e levantados com a fazenda 
iuheia , usando de subterfúgios no cumprimento das Ordens , e retendo em seu 
proveito os fundos apurados, e usando de outras malícias ainda mais detestáveis, 
e escandalosas. De outra parte os Commettentes difíceis, e grosseiros, frequente- 
mente suspicazes , e injustos , descontentao-sc da condueta dos Commissarios os 
mais zelosos , e sinceros , quando as compras , e vendas commettidas não se con* 
formão a seus desejos arbitrários , c desmedidos, e maiormente se , pelas eféme- 
ras , e irregulares oscillações dos preços , acontecem infortúnios de soíírerem per- 
da nas transacções dos mesmos Commissarios , ainda as mais bem intencionadas ; 
e sobre tudo sobrevindo inopinado fallimento do comprador, a quem se vendeo a 
credito , ou de outros com que se contrahírão obrigações por conta dos Com- 
mettentes , estando aliás em notório bom estado de sua reputação mercantil , ao 
tempo do trato. 

CO Liv. 5. Cap. 8. 









12 



Princípios 







Importa pois estabelecer nesta matéria os princípios especulativos , e práti- 
cos , que devem dirigir aos Negociantes Cordatos , para que fiquem a abrigo da 
Justiça Civil , e da opinião púb'ica , e essenciaes Leis de honra , e probidade , 
qu* ( se he possível ) deve ainda mais attentamerite governar a sua discrição , e 
interesse , do que os regulamentos positivos. Posto ja no meu Tiatí.do dos Segu- 
ros P. I. Cap. ii,, e no das Letras de Cambio Csp. 19., e 2c , indicássemos 
algumas observações sobre o modo de se executarem as Commissoes relativas a 
estas espécies de comracos, agora mais plenamente satisfaremos ao Leitor, pro- 
pondo as regras Capitães de Direito sobre a natureza , e legal execução de rodo 
o género de qualquer negocio comrnettido , e que tem especial appLcação ás 
transacções mercantis. 

A Commissao rege-se necessariamente pelas idênticas , e substanciaes regras 
do Contracto , que em Direito Civil se chama Mandato ; pois na verdade com- 
roetter , ou encarregar algum negocio a outro he equivalente , em muitos eífei- 
tos, ao acto de dar ordens, ou mandar alguma cou«a , acreditando a outro para 
fazer operações por conta de quem o authoriza; e he o mesmo que construir Pro- 
curador a respeito dos objectos commettidos , e ordenados. Ordinariamente as 
Commissões pró; riamente mercantis versão sobre compras, e vendas de mercado- 
rias, ou effeitos c:rcu : an:es, saques de Letras , encormnsnda de Seguros, freta- 
mentos , e em geral sobre tudo que propriamente; se chamao tratos , ou trans- 
acções de Commercio. Sem embargo do que também os Comrnerc' antes , e Com- 
missarios cosíumáo receber muitas ordens incidentes , e extrínsecas ao gro mer- 
cantil , para darem dinheiros , fazer abonos , ou executarem outras dependências. 
Convém pois saber em geral as Leis essenciaes do Mandato , ou Constituição 
de Procuradoria. 

Contorne a Jurisprudência Romana , o Mandato era essencialmente gratui- 
to ; e por isso os Jurisconsultos o definem hum contracto , pelo qual alguém se 
encarrega de fazer , e tratar de graça , e por conta alheia , algum negocio li» 
cito a vogo , e Commissao de quem a isso o authoriza. (i) Chamava-se Man- 
dato pela ttymologia de mão dar ; porque , segundo o costume dos antigos po- 
vos , se praticava , quando hum commettia a outro algum negocio, o darem-se re» 
ciprocamente as mãos, em sinal da mutua confiança, e boa fé; e este acto vinha 
a receber, pelo vinculo da probidade, a mesma forca de hum mando, preceito, 
e ordem , corno de Pai a filho , Senhor a servo , Soberano a súbdito. 

Presentemente , segundo os usos do Commercio , o Mandaco , ou Commis- 
sao mercantil não he gratuito , nem se presume jamais sclío : e ainda que não se 
estipule o premio da Commissao, sempre se subentende que o Commissario tem 
dircto ao mesmo premio , segundo a quota do geral estilo da Praça , ou atten» 
dendo-se á natureza, e difficuldade do negocio commettido. E isto em nada de- 
roga a nobreza , e delicadeza da profissão mercantil ; pois a acceitação das Com- 
missões traz grave responsabilidade , que justifica proporcional indemnização •, a 
qual se regula pelo dito esilo , que indica a geral estimação , porque se avalia 
o trabalho de tra r ar negócios alheios no lugar em que se administrão. 

A Commissao mercantil distingue-se de huma Carta de recommendaçno va- 
ga , ou de mero favor , que em Direito se diz /itera commendatitia , em que o 
Commettente não authoriza , acredita , ou abona por sua conta alguma cousa es- 
pecifica , que traga gravame , ou dispêndio ao Commissario. (2) 



0) § 11. e ut. Instit. de Mandato. L. I. L. 6. § i. L. 18. pr. L. 37. § i. Digést. , e Lir, 
2J. Cod. Mandati. 

(2) L. 12. ff. Mandat. L. ult. Cod. qutd «um et. 



de Direito Mercantil. 



n 



A Commissão , bem como o Mandato , he ou expressa , ou tacita , isto lie 3 
presumida , e subentendida. 

Commissão expressa he a que se faz por con?entimento declarado por pala- 
vras expliciías , e manifestas, quer sejao meramente oraes, isto he, de boca, e 
que se chama ordem vocal , quer por termos escritos, que se diz ordem literal , 
seja em Procuração formal , seja por simples Carta missiva , letra, ou bilhete 
mercantil. Como este contracto he fundado na mais lisa , e pura boa fé , enten- 
desse por Commissão expressa toda aquella ordem em que se significa , e paten- 
têa a vontade do Committente. Assim basta dizer-se por voz , ou letra , rogo , 
quero , desejo , tenha a bondade de fazer isto , ou aquillo , para se considerar o 
Mandato expresso , posto não tenha clausulas imperativas , e só frases de civili- 
dade. 

Toda a pessoa livre , que não tem prohibição da Lei Civil para tratar ne- 
gócios em razão da idade , estado , profissão , e Officio , pôde mandar , ou encar- 
regar qualquer Comaiissao mercantil , ou de outro género. A mulher o pode fa- 
zer , ainda que não exerça publicamente o Commercio , sendo em negocio pró- 
prio (r) (porque, sendo alheio, o Mandato he irrito por Direito Civil, (2) que 
lhe prohibe acceitar Commissão, ou Mandato) com tanto que seja tal , que con- 
venha á sua pessoa , nem contenha Ofíkio próprio de varão. (3) O escravo pois , 
que não tem cabeça civil , nem pode estar em Juizo sem authoridade do Senhor , 
também não pode commetter cousa alguma validamente , e menos em prejuízo do 
mesmo Senhor; (4) salvo quando o escravo se acha litigando sobre o seu esta- 
do ; porque então, na dúvida, pode fazer taes actos de pessoa livre. (5-) 

Por geral regra de Direito , o que acceitou alguma procuração, ou manda- 
to , pode commetter o negocio a outro , delegando , e subdelegando , ficando to- 
davia responsável directamente a seu Commettente. 

Em correspondências puramente mercantis o recebedor da Carta de Ordens j 
não podendo , ou não querendo encarregar-se de executar a Commissão por si , 
cu por seus ordinários agentes , caixeiros , prepostos , e acreditados , ( pois que , 
expedindo o negocio por estes, reputa-se acceitar a Commissão, e fazer o nego- 
cio , como se fora por si mesmo) deve immediatamente passar a mesma Carta 
com todos os papeis , conhecimentos , e clarezas respectivas , á immediata Ausên- 
cia designada pelo Commettente no sobescripto , ou contexto de tal Carta; e do 
contrario , fica responsável pela omissão , perda , e damno ; sendo manifesta ini- 
quidade , e má fé prejudicar ao ausente , que contou com a exacção do Commer- 
ciante , e orneio da humanidade daquelíe a quem dirigio a Carta , e çommetteo 
o negocio. 

Ordinariamente a Commissão mercantil se faz por Carca missiva , e para 
cada negocio commeteido , e especifico : porém ás vezes se entregão por Procura- 
ção geral todos , ou certos , e determinados negócios , com absoluto , e livre , ou 
com restricto poder, de tratallos extrajudicial, e judicialmente, "e em Commercio 
geral , ou parcial. 

Quando o Commettente não taxa , nem coarcta o modo da gestão do nego- 
cio, o Correspondente, e Commissario pôde obrar livremente, praticando á sua 
discrição tudo que lhe parecer em boa fé mais opporíuno a beneficio do seu cons- 

(1) L. 10. § 6. ff. Mu.idati. L. 1. § 3. L. 32. L. 48. de ingot. gestis. L. 41. de procurai, 
L. ?. § 2. ac llbcr ca:<s. 

(2) L. 7'. ar!. S. C. Velles. 

" (0 L. 2. íí. dê reffjtn-. L. 1. ád. S. C. Velles. 
(4} L. 6. e 7. Cod. d; juia. L. 53. de procurai. L. 32. de reg. jar. 
(Q L. 33. ff. de procurai. 

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tituinte } com aquella prudência, e diligencia que costuma praticar r.os próprios 
negócios : e posto seja depois mal suecedido , e resulte de sua administração, e 
facto algum prejuízo ao mesmo- Commettente , este não tem regieeso contra elle 
para indemnização : quando. porém recebe ordens precisas, deve conformasse a 
ellas , estreita , e rigorosamente; aliás responde pelas consequências. 

Ha porém casos cm que, não basta o IVandato, Procuração, cu Commissão 
geral, mas requer-se ordem especial para poder o Commissario tratar validamente 
O negociando amigo, e Commettente , como nas causas, ou negócios de rebate, 
composição , compromisso , renúncia de direito , reconhecimento de papeis , e 
ciarezas , (que he hnma espécie de confusão) causas de farra : salvo se a Procu- 
ração, ou Commissão geral tem a clausula, de hxre administração, (i) 

Para a Commissão produzir obrigação , e acçces reciprocas entre o Com- 
mettente , e Commissario precisa-se de consentiu ento de ambos os conrrshentes , 
expresso , ou presumptive. A acceitação da Orta de Ordens , que se não passou 
á Ausência, ou segundo nomeado, he hauda por consentimento, não sendo lo- 
go respondida ,^e contradicta por aviso irrirediato (tendo-se cpportunidade , e 
cómmoda occasião de correio , cu Navio ) constante do Livro Copiadur do Com- 
niissario, e lançando-se nelle em devido tempo. Sendo isto conforme a Direito Ci- 
vil, e Canónico, muito mais deve ter lugar em correspondências de Commercio, 
pela celeridade de suas operações , e perigo na demora. Também se presume o 
consenso , se praticou algum facto de dil gencia concernente ao negocio commet- 
tido. 

Quando alguém trata , ou se encarrega de negocio alheio sem especial or- 
dem r subsiste o facto, e produz obrigação reciproca, se estando presente a pes- 
soa, a que o negocio toca , o não impede, e estando ausente, o ratifica : Rali-» 
húfotio facti fraeteriti pro mandato habetur. A Lei do Reino authoriza esta re- 
gra na Qrd. Liv. 3. ■ tit. 20; § 12. 

Emerigon sustenta , que a falta de resposta immediata do Commissario ao 
seu Commettente , e muito mais se respondendo este , não impugnou expressa- 
mente o negocio cemmettido , induz presumrção de consentimento, e acceite do 
mesmo negocio, e approvaçao dos factos participados pelo correspondente. 

O Senhor .Aztini adopta a mesma opinião, dizendo, que he máxima rece- 
bida entre Commei dantes , que o silencio do Correspondente he hum acto posi- 
tivo de approvaçao. 

Tenho visto entre Negociantes disputar a propriedade, e justiça desta máxi- 
ma , censiderando-a pouco opportuna á regularidade das operações' mercantis , e 
capaz de dar a Commissarics inexactos , o"u de má fé , pretexto a excederem o 
Maadato , e sacrificarem os interesses de seus Comrnettentes por especulações ce- 
rebrinas , e perigosa liberdade de interpretarem a sua vontade. Por este modo, 
dizem, ninguém» pode contar com o cumprimento das Ordens dadas ; c o Com- 
missario doloso pede desculpar se a todo o tempo , negando o recebimento de 
carta de desapprovsção , e não haver meio sólido , e jundico de o convencer de 
falso, senão pelo frágil, e disputavel recurso do Copiador do Commettente, on- 
de se achasse lavrada a carta de impugnação do obrado com excesso do Commer- 
tido. Por tanto, pertendem , que o Commercio jamais deve exceder os precisos 
termos ,ç fórmá do Mandato , e que aliás responde pelas consequências prejudi- 
ciaes , razendo por sua conta os damnos , podendo todavia o Commettente a pro- 
vei tar-se dos suecesses, favoráveis resultantes do excesso. Eu acho esta objecção 
de pezo, menos a conclusão 5 pois não soffre a boa fé que alguém pertenda pre- 

0) Strwio Exercit. 7. tlifes. 34., e Exercit. 32. thes. 6. 



de Direito M- e a c a n t i l. 



i? 



veito no que rejeitaria em successo contrario , pois obstar-lhe-hia a regra de Di- 
reito : Non juste pstis , contrario eventu non postulaturus. 

Na verdade lia casos' em que a boa fé , e equidade falia em favor do Com- 
missario , ainda quando se afias ta das ordens. Por exemplo, se recebe ordem para 
fazer o Seguro a certo premio, e o não pode achar por elle, e entretanto as cir- 
cunstancias de guerra , inverno , más novas de prezas , longa viagem da embar- 
cação , sobre que se manda fazer o Seguro , fazem prudente , e urgente a ajustar 
o Seguro ainda cora maior premio , o Contracto sempre subsiste \ e quando mui- 
to , poderia não levar-se-lhe em conta o excesso , segundo indiquei no Tratado 
dos Seguros Parte I. Gap. ir. 

Em geral , quando a operação commettida não admitte demora para se es- 
perarem avisos, e ordens positivas do Ccmmettente , e o seu retardo poderia tra- 
zer a este prejtiizo , e do excesso resultante do Mandato era de esperar evidente 
vantagem do Mandante , o Commissario.. poderá obrar ainda excedendo a ordem , 
segundo em taes circunstancias for ecstun e da Praça ; vista a regra que cada 
qual se presume approvar o que lhe he decisivamente útil , e que o Mandatário 
pode fazer melhor a condição do Mandante, mas não deterior. 

Será com tudo sempre a cargo do Commissario , a fim de exlmir-se da res« 
ponsabilidade do excesso , e transgressão da ordem , o provar ter assim executado 
para maior vantagem do Commetttnte , justificando que da ordem executada nos 
precisos termos deila não resultai ia o mesmo , ou maior eííeito a cómmodo , e 
benefício do Commet tente. 

'A prudência pede que o Commissario nisso preceda segundo o gra'o de ami- 
zade , confiança, e franqueza de caracter do Correspondente, de quem recebe as 
ordens. Sendo-lhe pessoa desconhecida, cu de caracter duio, difEcil , e questio- 
nário , não se deve expor a contestações , e responsabilidades , mas cumprir a 
Cerrmissão á risca , e nos estreites termos da ordem recebida ; não estendendo 
as operações de hum caso a outro, de huma pessoa a outra , de huma mercado- 
ria., ou embarcação a diversa mercadoria, ou embarcação; pois que, em rigor de 
Direito , e ainda para o bem âo Ccmrrercio, he justo que a faculdade do Com- 
missario se contenha nos termos do Mandato ,- ; devendo assim imputar o Com- 
mettente , nos casos ac ( rna , de não ter dado mais amplas ordens. 

Sobre a diligencia do Ccmmissario , e gráos de culpa , e responsabilidade 
são varias as opiniões dos Áuthores. Quando a Commissao he exercida gratuita- 
mente, querem alguns que o Commissario não seja obrigado senão peio dolo, ou 
culpa lata, que se equipara ao dolo; porém que he responsável pela culpa leve, 
e ainda só pela levíssima , se percebe remuneração ; pois então fica o Contracto 
igualmente útil ao Commissario, e deve por tanto este' ser prompto, e efficaz na 
prestação da obra , a que se comprometteo , segundo as regras do Contracto da 
Condtíccao. 

Porém , ainda neste caso , graves Escritores pensão , que não se deve tratar 
com os Co;respondeníes como com inimigos , exigindo-se delles mais do que 
ususl , e racionaveimente se pode pertender de hum homem probo , e hum ordi- 
nário diligente Pai de famílias : i.° porque deve também cada hum conhecer a 
condição daqueíle , com quem contracta , e a quem encarrega seus negócios, e 
deve por tanto imputar a si o ter empregado o ministério de hum homem pouco 



activo 



e desleixado 



porque os gráos de diligencia mais , ou menos exacta 
se devem regular segundo a qualidade , e difficuldade do negocio commettido, 
usos-da Corr.merclo , e estilo das Praças, e dos Commerciantes cordatos, e por 
tanto só por arbítrio equitativo do Juiz , segundo as circunstancias do caso , se 
pode decidir sobre a responsabilidade em taes casos , carregando , ou descarre- 
gando ao Commissario. 


















i6 



Princípios 



lii; 




% 



Satisfaz o Commissario a seu dever, se enche a Com ruis sã o 5 logo que tevê 
opporíunidade , não differindo o cumpri mento, e execução delia para tempo re- 
moto, e illimitado ; aliás he responsável ao Commettenre por todos os dáthnqs, 
e interesses. Se na Carta de Ordens lie expresso o dia das operações commerti- 
das , não se deve este preterir ; e do contrario , fica o Commissario constituído 
em mora, e responsável aos prejuizos. Em Direito se qualifica de doloso o facto 
do Mandatário, ou Procurador, que, podendo , não executou o que era do in- 
teresse do Constituinte, e deixou escapar a opportunidade, ou favorável occasiao 
de fazer o negocio útil de que se incumbio. 

O Commissario que executa a Commissão por seus agentes , caixeiros , pre- 
postos j e acreditados, responde pelos foctos destes, culposos, ou menos diligen- 
tes, que causarão prejuízo ao Commettenre. 

Como na Commissão se elege, a particular fé , e industria do Commercio," 
não designando-se a Ausência nas Cartas de O; dons , se o mesmo Commissario 
encarrega o negocio a hum terceiro não qualificado , responde pelos factos deste. 
Mas se este terceiro he lambem Commerdante de notório credito , e de quem , 
pelo geral bom conceito , qualquer pessoa prudente confiaria os seus negócios , 
tal substituição liberta ao Commissario de toda a responsabilidade , e ainda que 
proviesse dahi algum damno ao Commettente , o Commissario não he obrigado 
aos casos fortuitos , que acontecerão aos bens , e dinheiro do Commettente. 

Não executando o Commissario o Mandato depois de havello acceito , não 
pode eximir-se da culpa , e responsabilidade por falta do cumprimento , sem que 
prove concludentemente as causas , è impedimento , por que não pôde encher a 
sua Commissão. Sobre isto deve-se distinguir o impedimento positivo , e o ne- 
gativo. Impedimento positivo he o que consiste em algum facto ; por exemplo, 
se se tratasse de hum navio detido em algum porto; estarem as estradas infesta- 
das de ladrões ; ter havido invasão de inimigo , ou outros semelhantes. Estes im- 
pedimentos deve provallo quem os allega. Impedimento negativo he o que con- 
siste na simples asserção do Commissario , como v. g. , de não ter achado a com- 
prar as mercadorias da sua Commissão , ou não telías podido achar a preço fa- 
vorável , ou não ter podido achar Seguro , e ao premio determinado , etc. Neste 
ultimo caso basta , para descargo do Commissario, simplesmente allegar tal ira* 
pedimento ; maiormente constando-o de declaração feita em tempo opporruno nos 
seus Avisos , e Livros. Esta regra deve muito mais ter lugar entre Commercian- 
tes , que, nos seus negócios, e dos outros taes como estes, não costumão munir- 
se de documentos , testemunhas , e outras cautelas , procedendo commummente 
em boa fé , em silencio , e segredo. 

Quando o Commissario não se considera suficientemente authorizado para 
certas operações commettidas, e requer do Commettente ordens mais claras, am- 
plas, e positivas, deve esperar pela resulta de seus avisos, e entretanto nada cm- 
prehender , dispor , e executar, até que saiba da vontade, e consentimento expres- 
so do mesmo Commettente ; salvo sobrevindo hum caso não pensado : pois enrão 
poderá interpretar favoravelmente a vontade do Commettente , e executar a Com- 
missão como julgar mais prudente , e conducente aos interesses do mesmo. 

Não taxando o Commettente o preço da compra , e venda das mercadorias, 
ou d'outra cousa commettida , não deve com tudo executar a Commissão dando 
preços notoriamente exceseivos , exfravagantes , e prejudicines ; salvo sendo estes 
communs na Praça por alguma demanda , e alta extraordinária dos valores. 

Não havendo na Carta de Ordens commissão em termos restrictos , sempre 
se entende dada esta conforme o costume dos Commerciantes sobre o negocio em 
geral , ou sobre o objecto da Commissão em particular. Nem se deve o Mandato 
presumir limitado, se essa limitação não he expressa. 



D E 



Direito Mercantil. 



17 



Qualquer Commissario que vende mercadorias sob a fé do preço a pessoas, 
que estavão na Praça em credito mercantil ao tempo do Contracto , ainda que 
depois tal Comprador fallisse , não he responsável ao Commettente pela falta do 
pagamento. Deve porém nisso ter a ordinária vigilância , c cautela dos Commer- 
ci.m.es ac ivos , para não tratar com pessoas imponctuaes, ou cujas circunstancias 
e^tão manifestando embaraços, e declinação de fortuna, como não pagando Le- 
tras em dia , soffrendo protestos, execuções, etc. 

Qualquer ordem se considera subsistente, em quanto não sobrevem revogação 
expressa , e em tempo oppcrtuno. Não se considera porém opportuna , mas sim 
intempestiva a revogação , quando se recebe não estando re integra , isto he, 
quando o Commissario já tinha executado , ou principiado a executar a primeira 
ordem. 

Também o Commissario pode renunciar a Commissão ainda depois de accei- 
ta, com tanto que o faça opportunamente , estando re integra , dando os avisos 
em tempo, e passando as Ausências determinadas pelo Commettente, Do contra- 
rio, responde pelos interesses ; salvo tendo legitimas escusas como enfermidade, 
ausência por causa da Republica, e outros semelhantes motivos, e impedimentos. 

Os Commissarios contractao muitas vezes em seu nome próprio , ainda que 
a operação seja toda por conta do seu Commettente , de quem receberão ordem 
de não divulgar os seus negócios. Neste caso o Commissario fica o principal obri- 
£ado a respeito da pessoa com que contracrou ; mas a respeito do Commettente 
a omissão do nome não altera a natureza da Commissão , seus encargos , e acções 
directas contra o mesmo Commissario, e em tal caso o próprio Commettente não 
pode usar de accao alguma contra aquelie terceiro. 

As mercadorias compradas pelo Commissario passão inteiramente ao domí- 
nio do Commettente , que ordenou a sua compra , ou por conta da pessoa de 
quem se deo a ordem , e se executou a Commissão ; vista a regra , que o que faz 
por intermeio de ou^ro he visto fazello por si próprio. 

Aquelie que contracta em nome alheio, e na mera qualidade de Commissa- 
rio , não he obrigado em seu próprio nome , se procedeo em boa fé ; pois vem 
a ser como simples feitor, agente, ou ministro; e por tanto os lucros, cos pre- 
juízos dos Contractos acima feitos pertencem ao Commettente. 

Pela mesma tazão o Commissario em tal caso , huma vez que nomêe a pes- 
soa do Commettente , não pode adquirir algum direito para si ; pois a indicação 
do nome he considerada com effeito retroactivo á época do Contracto , que por 
tanto se considera como feito , e estipulado pela própria pessoa nomeada. 

CAPITULO VI. 






Da Commissão dei Credere, 



COmo tem acontecido, e frequentemente acontece, que, vendendo-se effeitos 
a credito por certo prazo , o comprador seja imponctual , de má fé , e mui- 
tas vezes faça bancarrota , fuja , e se levante com a fazenda alheia , introduzio-se 
nas grandes Praças de Commercio o costume de que , acceitando o Commissario 
a consignação dos effeitos, só obrigue a fazer bom ao Remettente , Consignante, 
ou Proprietário , o preço da venda dos effeitos consignados , qualquer que seja a 
fallencia do Comprador, se tal he o ajuste expresso, ou o estilo da Praqa. Neste 
caso o me- mo Commissario tem direito a huma certa quantidade , ou tanto por 
cento , de Commissão , distincta da quota da Commissão ordinária , e vem a 
constituir-se como hum Fiador do Comprador, e principal pagador do dito pre- 
Tom. F. E 



i8 



Princípios 



■ii "i 






I 



qo , a titulo de Cowmissao dei Credere , que vem a ser como premio de seguro 
da responsabilidade do mesmo Comprador. 

Eíta prática mercantil he fundada cora razão, e até conhecida, e justificada 
na Jurisprudência Romana, como se vê do Liv. 39. ff. mandati : Et Aristoni , 
et Celso plucuit posse rem hac cunditione dej,oni , mandatumque suscipi , ut res 
p riculo ejus sit , qui aepositum , vel mandatum suscepit. Liv. 7. §. 15. L. 27. 
§. 3. ff. <& ^?r/. L. 22. Cod. *fe «fgtfí. 

CAPITULO VII. 

Da Correspondência , e Consignação, 

ESta matéria he connexa com a dos Capitulos artecedentes ; e por ranto o 
que nelles se expôz , he aqui igualmente applicavel. 

Correspondência se emende pela continua , e regular direcção de Ordens 
mercantis a qualquer Commerciante , ou amigo. 

 Consignação não diifere substancialmente da Commissão ; porém usa-se 
desta expressão , quan \o se remertem , ou consignao a algum Commerciante effei- 
tos , ou géneros mercantis para a venda , e disposições ulteriores , e bem assim 
Navios, e Embarcações para sua carga, e expedição. Por isso o Commissario se 
diz também Correspondente , e Consignatário. 

Como a alma do Commercio he o segredo, e muitas vezes importa calar o 
nome do proprietário dos effeitos , e Navio? consignados , o Correspondente que 
ebra , e trata por conta do amigo , reservando-se o declarar o nome , não he 
obrigado pela sua própria pessoa , como se verifica em geral nos mais actos mer- 
cantis, posto que os faça por Commissão, e conta de outro ; e por ta^to, na- 
quelle caso, não adquire também cousa alguma pa-a si , logo que declara a pes- 
soa , por ordem , ou conta de quem contractou. Esta declaração tem hum effeito 
retroactivo á época da estipulação do Contracto , que por isso deve-se considerar 
como se fosse estipulado, e convencionado pela própria pessoa nomeada. 

O caracter de hum bom correspondente consiste i.° na sua immaculada pro- 
bidade , em mudo que jamais retenha em si o alheio , que lhe foi confiado na 
supposiçao de sua boa fé, amizade, e honra : 2° na diligencia, e escrupulosa 
expeça© em cumprir á risca , e sem a menor perda de tempo , as ordens recebi- 
das : 3. no immediato lançamento , regiso, e copia no Livro competente, para 
prevenir atrazos de escripta , e futuras dúvidas : 4. na promptidão , e fidelidade 
dos avisos , assim do recebimento das Cartas missivas , Conhecimentos , Facturas , 
e Clarezas, que lhe forão remettidas, como da expedição dos negócios commet- 
tidos , participando o estado delles com as suas designações substanciaes especifi- 
cas ; de sorte que seu Commettente, e quaesquer terceiros que interessem, pos- 
slo em tempo opportuno fazer as suas combinações, e especulações ulteriores, e 
tomarem as medidas mais peremptórias, e adequadas. 

Assim , se a Commissão foi de fazer seguro, deve requerello , e ultimallo, 
quanto antes , sem demora alguma , ( pois ás vezes os momentos são de grande 
consequência em beneficio , ou perda do Commettente) participando logo do ef- 
feito pelo primeiro Navio, Correio, ou Posta, com especificação da Companhia, 
ou Commerciante , que tomou o Seguro , premio , e data da Apólice. Se forão 
Letras de Cambio , remettendo o Protesto de não acceita , ou de não paga (se 
houve esse suecesso) logo pelo primeiro Correio , ou pelos três primeiros Na- 
vios sahidos do porto. Se a Commissão foi de venda de effeitos , deve declarar 
a pessoa do Comprador , e o preço , e condições acordadas , enviando a conta 



de Direito Mercantil. 



*9 



da venda , e cobrança , nos respectivos tempos , escripturando immediatamenre 
com a precisa especificação o dia das transacções nos Livros respectivos da Ca- 
sa , para prevenirem-se depois dúvidas , e suspeitas de postdatas , e declarações 
capiciosas em prejuízo dos Commettenres , e mais interessados. 

Estas reflexões , posto que obvias , e bem sabidas , ainda do mais noviço 
Commerciante , não são por isso menos dignas de se lembrar , e ter sempre em 
vista , pelas frequentes irregularidades que a este respeito se commetterri nas cor- 
respondências , e de que ha tão justo , e talvez muito fundado queixume contra 
os Homens de Negocio, que não avalião, quanto devem, o decoro , e a nobre- 
za de sua profissão, e que nem ainda bem entendem os seus verdadeiros interes- 
ses, os quaes, sendo inseparáveis dos puros sentimentos de Religião, prática de 
justiça , e illibado credito , constituem o maior attractivo de huma correspondên- 
cia ampla , e lucrosa. 

A respeito das Correspondências mercantis dos Commerciantes do Reino pa- 
ra o Brazil , farei aqui a advertência , que nas vendas das caixas de assucar de- 
vem praticar as diligencias do Edital seguinte da Real Junta do Commercio : 
aliás devem fazer por sua conta os prejuízos , que causarem a seus Commetten- 
tes, como tem praticado alguns Conimissarios omissos, que se contentão em rç- 
inetter aos mesmos certas informes Certidões dos Juizes de Officio de Confetei- 
ros, que examinão as caixas á sahida da Alfandega , sem requererem Louvados 
para a Legalização da avaria. 

EDITAL DA REAL JUNTA DO COMMERCIO. 

O Tribunal da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navega- 
ção destes Reinos , e seus Dominios , sendo informado de que a pezar das 
providencias publicadas no Edital de vinte e sete de Junho de mil setecentos no- 
venta e seis , para fixar a responsabilidade sobre faltas , e avarias achadas em to- 
dos os géneros importados por mar ás Alfandegas do Reino , ainda assim existe 
o pernicioso abuso , tolerado selas Mezas de Inspecção , de se obrigarem os La- 
vradores de assucar a pagar faltas , e differenças achadas em Lisboa , assim na 
quantidade , como na qualidade do assucar , contra as qualificações estabelecidas 
pelas mesmas Mezas; sem antes se haver julgado legalmente, que os Lavradores 
erão culpados nessa differença , para terem então a mesma responsabilidade , que 
sobre a falsificação das taras lhes impõe a Lei : Para estabelecer a Ordem neste 
ramo de Commercio , e dar methodo nos exames indispensáveis em hum genéro 
por sua natureza , e por tantas causas alterável , a fim de que os vicios nelle 
achados sd se imputem a quem nelles for culpado : Ordena , que diversificando o 
as«ucar na qualidade , ou quantidade da qualificação da respectiva Meza ; e não 
sendo de acordo os interessados , a parte lesada que pertender indemnizar-se , de- 
verá pedir Louvados ao Tribunal , como se costuma nas avarias dos outros géne- 
ros , declarando qual he a sua pertenção , a fim de se averiguar quanto for possí- 
vel , se a differença achada em Lisboa em assucar ( como muitas vezes se tem 
visto) para responder então o Lavrador: Se de culpa do remettente, ou do Na- 
vio , para responder elle , ou o proprietário do mesmo Navio : Se de casos for- 
tuitos, para ficar a cargo do dono do assucar, a quem pertence por direito o seu 
melhoramento, ou deterioração. Achada a verdade com audiência das partes, e 
pelo Juizo dos Confeiteiros nomeados , conforme a gravidade da questão , o Tri- 
bunal dará a competente decisão, que será executada no Reino, ou nas Colónias 
sem outro recurso , como foi sempre praticado. Lisboa quinze de Março de mil 
e oitocentos. Francisco Soares de Araújo Silva. 














20 



P R 



I N C I P I S 









CAPITULO VIII. 
Da Factura. 

FActura he a Escripturação mercantil , em que se Faz huma conta , memo- 
ria, rol , ou lista da Carregação de quaesquer Effeitos, Géneros, e Merca- 
dorias, que se consignão a algum Commissario. 

Na Faaura ( por via de regra ) se deve fazer menção da data da Embarca- 
ção, ou Navio em que se faz a expedição ; o nome do Remettente, Consigna- 
tário , e Proprietário , por conta de quem vai a Carregação ; a pessoa a quem vai 
consignada para a sua venda , e disposição do producto ; a marca , e o número 
dos volumes, caixas, pipas, fardos, etc. , e a espécie, quantidade, c qualidade 
das mercadorias nelles conteúdas; o seu pezo , medida , e preço. Ao pé da Fa- 
ctura se devem lançar quaesquer despezas feitas por occssiao de seu carreto, ex- 
pedição, e transporte a bordo: os Direitos a que lie sujeito; a Commissão de 
remessa; o Seguro , a Corretagem , no lugar onde he estilo fazer se. 

Esta Factura se costuma fazer ou no fira da Cana de Aviso , e Consigna- 
ção , se commodamente he possivel , cu em papel separado , ou em folha°vo- 
Jante. 

Todo o Negociante deve ter hum livro particular de lançamento , ou regis- 
to de Facturas , quer feitas por Commissão, quer por conta própria , ou em so- 
ciedade com os seus correspondentes ; e a elle se deve referir o Livro do Diá- 
rio , com a competente escripturaçãp em dia. A exacta formalidade das Facturas 
acha -se em Mr. Girandeau no seu Livro intitulado Flambsau des comptoirs. 
pag. 16. e seguintes. 

CAPITULO IX. 

Da Carta de Aviso. 

Ainda que sejão realmente avisos todas as Cartas missivas , em que hum 
correspondente participa a outro de alguma expedição , consignação , or- 
dem , conta , e execução de qualquer cousa mercantil , com tudo no Commercio 
chama-se propriamente Aviso a carta missiva , que acompanha (e deve acompa- 
nhar sempre) a Letra de Cambio , pela qual o Passador faz sabedor do saque a 
seu correspondente , que deve pagar a som ma declarada na mesma Letra. Este 
aviso (como já indiquei no meu Tratado IV. das Letras de Cambio) he absclu- 
tamenre indispensável ; e sem elle o Sacado , ou Pagador não tem obrigação de 
acceitar a Letra , posto que reconheça a firma , e não tenha motivo de suspeitar 
fraude no portador. Por estilo de Commercio he recebida a cautela de não se 
pagar Letra de Cambio, sem o seu respectivo aviso, a fim de se prevenirem as 
falsidades , que tem sobre isso acontecido. Em caso de nao-acceite por falta de 
aviso , o portador pode tirar seu Protesto , que todo recahe unicamente sobre o 
Passador , visto ser a própria causa desse damno , por não cumprir nessa parte 
com a sua obrigação. 

Acceitando porém o Sacado a Letra , não pôde depois , com o pretexto de 
falta de aviso , deixar de pagalla no seu vencimento ; pois renunciou ao direito 
que tmíia , seguindo a fé do portador; salvo se poder provar falsidade ; pois es* 
ta excepção releva do pagamento. 

A Carta de Aviso sem ser apresentada em tempo, e forma , a Letra de Cara- 



D E 



Direito Mercantil. 



21 



b : o, a que el!a se refere, mo tem força para obrigar ao Sacado a pagalla ; não 
só pela regra que o instrumento , ou escripto referente não tem efficacia sem se 
apresentar o referido; senão também porque a simples Carta de Aviso vem a ser 
mero sinal de hum trato ajustado, mas náo aperfeiçoado, e ultimado com a tra- 
dição da cousa que fazia o objecto delle. 

CAPITULO X. 

Das Carias de Credito. 

CArta , ou Letra d,e Credito he a que hum Banqueiro , ou Commerciante di- 
rige a seu Correspondente , ordenando-lhe o dar ao portador da mesma hu- 
ma somma determinada , ou a que este pedir no lugar do seu domicilio , e pas- 
salla em conta. Esta ultima se chama entre nós letra aberta para o supprimento 
de tudo que precisar, ou requerer o apresentante. t ~ 

Os Banqueiros , e Commerciantes prudentes cosiumão para sua segurança li- 
mitar nas Cartas de Credito huma somma certa, designando a pessoa que a haja 
de receber com alguma descripqão , e sinal particular que tenha no seu corpo, 
para prevenir os accidentes , e abusos occasionados por perda , ou fraude do apre- 
sentante. 

Quando a Carta de Credito tem clausula de haver o remettente que a escre» 
veo recebido o importe da somma que ordena dar , tem os mesmos privilégios 
para constranger ao pagamento da 'somma recebida , bem como nas Letras de 
Cambio. 

CAPITULO XI. 

Das Cartas Missivas. 

A Carta , ou Letra missiva lie a que se costuma escrever entre Negociantes 
correspondentes , para se informarem dos seus recíprocos negócios , e da- 
rem-se mutuamente as ordens opportunas sobre as suas operações de Commercio. 
Estas Letras missivas tem a força de obrigar a quem as assignou , a quem as re- 
cebeo , e ainda a terceiro. E achando-se registadas no Copiador do Commercian- 
te 3 se deve considerar terem a força de instrumento público. 

Sendo as Cartas missivas recebidas , e acceitadas por hum Commerciante , 
ellas tem força de induzir confissão de se haver encarregado do negocio commet- 
tido. Nem poderio taes cartas acceitarem-se em huma parte , e serem rejeitadas 
em outra, posto que talvez o Mandato nellas conteúdo seja em parte acceito, e 
em parte não. 

A confissão feita em huma Carta missiva acerca de effeitos , e qualquer cou- 
sa recebida de outro , ou com respeito á obrigação de hum debito , posto não 
induza a obrigação , he todavia bastante para formar huma prova da mesma. 
L. 26. §. 2. ff. depositi. E assim, recebendo alguém alguma letra de outro, en- 
tende-se confessar o que nella se contém , salvo se expressamente protestou em 
contrario, lioecus de Lit. Camb. not. 47. «.131. 

Ainda que se presuma entre o que escreveo , e o que recebeo , e accéitou a 
Carta missiva hum consentimento reciproco a respeito do negocio , que nella se 
trata j corn tudo não faz prova , se quem a escreveo fallece antes de ser ella re- 
cebida, lioecus not. 41. n. n^. e 116. Rot. Gen. deci. 142. n. 4. 

Requerendo- se em Juízo o exhibendo , ou a producção de Cartas missivas, 

Tom. V. F 




23v 



Princípios 





1 



(nos casos em que devem ter lugar) devem ser apresentadas asOriginaes, se ex- 
istem em poder do Commerciante j aliás bastará apresentar as copias exactas. 
Roccus loc. cit. n. 117. 

Quando consta, da correspondência de dois negociantes , qual seja a inteli- 
gência de certas ordens entre eiles passadas, não se poderá depois sttribuir aspa* 
lavras , posto que duvidosas, de alguma carta delles hum significado contrario á 
expressa precedente vontade dçs mesmos. Pois que as palavras de qualquer carta 
se devem geralmente entender naquelle sentido que he verosímil , e pode convir 
a quem a tem escripfo , e no modo mais útil ao correspondente , e principalmen- 
te contra aquelle , que se quer fundar nella. 

Havendo tal ambiguidade nas cartas de correspondência mercantil , que se 
mo possão entender racionavelmente pela combinação , e imeliigencia das Cartas , 
e Ordens antecí dentes , deve-se estar pela interpretação , e juízo dos Commercian- 
tes., como práticos nos estilos de Comme r co, e no modo de escrever me;cantil 
sobre as Commissoes, e Ordens que se costumão dirigir mutuamente. 

CAPITULO XII. 

Da Gestão dos Negócios. 

Iz-se em Direito Civil Gestão de Negocias, o carrego, procuradoria, e ad- 
ministração , que alguém espontaneamente , e sem Mandato , toma sobre si' 
de negócios , causas , e dependências de algum, ausente , em beneficio deste, c 
para prevenir algum grave prejuízo do mesmo , que ignorV o estado das. cousas, 
q ;e lhe tocao. O que se encarrega de taes cousas fora de Juizo , se diz Gestor 
de Negócios , ou Procurador espontâneo ; e se he a respeito de litígios, e actos 
judiciaes , se diz Defensor ; o qual havendo razão sufficiente , he ordinariamente 
admittido a allegar o direito do ausente em.secuRos.de Appellaqao , dando cau- 
ção de rato, obrigando-se a que a Parte a que pertence ratifique os seus actos. 

Pelos direitos sojiaes cada homem deve , quanto lhe he possível , bemrazer 
a outo. Muitas circunstancias occorrem na vida, e no Commercio , onde mui a 
importa achar quem trate de negócios de hum ausente , que ignora a situação , 
e o perigo de sua pessoa , bens , e crédito. Nas Letras de Cambio he isso bem 
particular , e ordinário ; acontecendo acceitarem-se , e pagarem se meramente por 
honra da firma dos Passadores , ou Rndossadores. 

Por isso he estabelecida a regra geral , que encarregando-se alguém , de boa 
fé, voluntariamente, ainda sem ordem, ou Mandato geral, ou especial, de al- 
gum negocio útil do ausente , e ignorante , fica este obrigado , ainda que seja 
menor, e mulher, e r.inda os que não podem consentir, ( como os mentecaptos , 
os mortos , os que hão de nascer ) e até a pessoa em cujo nome se errou ; com 
tanto que realmente percebessem cómmodo da administração, ou gestão do nego- 
cio , sendo esse negocia de si mesmo tal , que o próprio dono , se fosse presen- 
te , teria todo o interesse de o não abandonar. A obrigação do ausente em tal 
caso deriva-se de hum quasi contracto , segundo se diz cm Direito Civil, em vir- 
tude de hum consenso , e Mandato que a Lei presume ; visto que em geral se en. 
tende que toda a pessoa racionavel approva o que lhe faz a bem. 

Para se dizer o negocio útil . e consequentemente obrigar ao ausente pela 
sua gestão não fraudulenta , basta que o seja na origem , e por sua natureza , e 
destino , ainda que o suecesso , e êxito não correspondesse á intenção : pois que 
nem sempre o evento está na sagacidade , potencia , e diligencia humana , ainda 
qiie o negocio se, a tratado com o maior cuidado até pelo respectivo proprietário. 



vi 



e Direito 



M 



E BCANTIL. 



*? 



les 



Tendo o ausenre mais negócios , havendo quem se encarregue d<e todos el- 
não se deve ingerir o que só quer encarregar-se de hum , ou de parte dos 



mesmos. 



e alias 



O Gestor de Negócios não os deve abandonar , huma vez que os recebeo , 
is o ausenre os não providenciou com procuração especial a algum outro : e 



de contrario , he responsável pelos damnos. E ainda neste caso , não pôde sef 
compellido a largai los de mão, nao estando re integra, isto he , tendo já entrado 
na administração com verdade, lisura , e zelo , sendo só a seu cargo o dar conta 
ao principal a quem toca. 

Elle he também obrigado, por via de regra, a huma diligencia exactíssima , 
sob pena da dita responsabilidade ; salvo nos casos : i.° em que foi encarregado 
dos negócios alheios por mandado do Juiz : 2° se os tomou por mera affeição, 
ou amizade , v. g. para obstar á arrematação dos bens do ausente : 3. ou para 
impedir que os bens dos mesmos perecessem : 4. ou administrando negócios no- 
vo? , e insólitos , e com a cautela , e prudência ordinária de hum bom Pai de fa- 
mílias ; pois então só he obrigado á culpa , se administrou menos recta , e cuida- 
dosamente , compensando-se ainda assim todavia o lucro com o damno. 

Não resulta obiigação contra o ausente, quando o Gestor dos Negócios não 
se encarregou de negocio útil, fez despezas arbitrarias, escusadas , e de mero pra- 
zer , e procurou antes o seu lucro, que o do próprio dono, ou procedeo contra 
a vontade, e prohibicão do mesmo- salvo se tal prohibição he contraria ao inte- 
resse público que possa haver no caso. 

O Gestor dos Negócios tem direiro não só á indemnisaçao do seu desem- 
bolso effectivo ; mas também entre Commerciantes ao premio da CommLsão do 
estilo da Praça ; salvo se a fez somente por principio de piedade , e animo de 
doar ; o que todavia não se presume , á excepção dos negócios de peesoas con- 
sanguíneas. ; 

CAPITULO XIII. 



N 



Da Preposição , e Agencia. 

O Commercio terrestre , e marítimo os Commerciantes são precisados a ex- 
pedir seus negócios , adquirir interesses , e contrahir obrigações com pes- 
soas estranhas , que offerecem seu préstimo , e agencia por certo salário , e a 
quem dão confiança , e credito para manejarem o trafico , e dependências da ca- 
sa , comprando, vendendo, cobrando, etc. Os que empregão o ministério de taes 
pessoas , era Direito se chamão Prepenentes •, e os que offerecem suas obras , e 
diligencias, chamão se Prepostos. Destes o destinado para a Navegação se diz o 
Extrciíor , que propriamente he o Capitão, Mestre, ou Patrão , a quein se en- 
carrega todo o cuidado do Navio , ou Embarcação, para seu costeio, viagem, 
e negociação , e ó empregado no trafico de terra se diz Insútutor. 

Presentemente nas Naqóes Marítimas distingue-se o Sobre-carga do simples 
Navicalario , cu Naucléro , isto he , Mestre , ou Piloto do Navio ; porque 
aquelle he preposto somente á carregação, isto he, para tratar de tudo que per- 
tence a compra , e disposição dos effeitos do Commercio destinados á carregação 
do Navio , ou Embarcação das competentes mercadorias , de propriedade , ou a 
frete : e rsquellehe o que dirige a economia interior do mesmo Navio, e Embar- 
cação , para a derrota , viagem , e boa ordem da Equipagem. O Institutor he 
todo o Caixeiro , Feitor , e Agente acreditado do Commerciante , ; e Mercador , 
cm grosso , e retalho , que publicamente commerceia , trafica , e distribue merca 1 - 



24 



Princípios 



<i 



dorias em casa, cu fora delia, no domicilio do Proprietário , ou em outro lugar, 
por autluridade, e ccnta do mesmo Proprietário, que para esse effeito o acredi- 
tai. Chama-se Preposição o acto em que o Ccmmerciame contracta com alguém, 
authorizandoo a tratar em seu nome, e por sua conta, e risco, negócios marí- 
timos , e terrestres : e Agencia o exercício das funções de qualquer acreditado do 
Preponente. 

Reservando para o seguinte Tratado da Policia cios Portos expor os direi- 
tos, e obrigações da Exercitoria, isto he, das funções, e encargos dos Mestres 
de Navios , e respectivos Proprietários , aqui proporemos somente o que toca 
mais privativamente á Institutoria , Feitoria, ou Caixaria. Como huma , e outra 
espécie de preposição tenda aos mesmos fins. da utilidade do Preponente , e só se 
distinga em ter aqueila por objecto a negociação marítima, e esta a terrestre; as 
mesmas regras substanciaes , que regem em hum caso , se apphcão^ na generali- 
dade ao outro ; e em ambos , os direitos , e encargos seguem os princípios , que 
reguião o Contracto da Commissão , conducçao , e procuradoria , ou mandato ; 
pois toda a preposição importa em formal mandato de fazer alguma cousa , e 
suppÕe livre conducçao de obrar da parte daquelle , que se submette a serviço 
•alheio -por algum premio estipulado, ou esperado segundo o estiio. 

A regra capital he , que todo o que propõe , e deo credito a alguém para 
tratar seus negócios, responde pelos factos, erros, culpa, e fraudes do prepos- 
to , e acreditado , no que toea a cousas feitas em nome, consideração, e por con- 
ta do mesmo Preponente, e que estão dentro da notória Lei da Preposição, isto 
he, da conhecida ordem, negocio, e mercancia, a que he destinado ; pois he vis- 
to authorizallo para esse effeito , em quanto o mesmo Preposto está publicamente 
exercendo o trafico commettido , e não consta notoriamente de despedimento de 
serviço , e prohibiqao em contrario do próprio Preponente. A razão he , porque 
o Direito presume , que ninguém ignora a condição da pessoa com quem contra- 
cta ; e que , antes de se empenhar a dar credito a alguém para administrar , e 
manejar os seus interesses , examina o respectivo caracter , e procedimento , e o 
escolhe persuadido da sua perícia, e integridade ; aliás viria a enganar ao públi- 
co , prejudicando aos que em boa fé contrahissem com o Preposto. Por tanto, 
contrahindo este obrigações em nome de seu Proponente , ou fazendo abuso da 
confiança que lhe foi dada , o mesmo Preponente he responsável aos damnos dos 
que tratarão com o seu acreditado, devendo a si imputar o ter usado do serviço, 
e ministério de hum homem incapaz , ou máo. 

Se o Pai prepôz ao filho , e o Senhor ao escravo seu , ou alheio por mer- 
cancia , e negociação pública , estão no mesmo caso , e sujeitos á mesma respon- 
sabilidade. 

Porém se o Preposto tratou expressamente negocio em seu próprio nome , e 
não por conta de seu Preponente , Pai , e Senhor , cessa a responsabilidade de 
quem o acreditou. 

Havendo muitos sócios Preponentes, rodos flcão in solidum obrigados pelos 
tratos , e resultados da Preposição , e Agencia. 

Ao Preposto he devido o salário ajustado , ou do estilo. Mas o salário do 
Preposto á expedição, e negociação marítima he mais privilegiado, quanro á pre- 
ferencia dos credores , e formalidade de acção judicial , do que o do salário dos 
Caixeiros , e Agentes de negociação de terra. Aquelle se deduz precipuamente a 
todas as dividas de negociação ; e o Preponente , ou dono do Navio não he ou- 
vido em Juizo sem depositar a quantia pedida , e impugnada. 

O serviço dos Caixeiros de Casas de Commercio , e Mercadores de grosso 
trato, tendo por objecto meramente a mercancia, he, pela natureza, e extensão 



DE D I RE I TO M E R Cà N T I L, 



lf 



do mesmo objecto , hum emprego de maior consideração civil do ique de bum 
criado de servir, que. tem simplesmente a seu cuidado a economia interior da ca- 
sa , e nilo goza de confiança pública para tratar em nome de seu amigo. Por essi* 
causa pa ece-me que o disposto na Lei do Reino , Ord. Liv. 4. tir. 32. sobre as 
soldadas dcs criados, sua? prestações pessoaes, e prescripção para não poder pe- 
dir paga passados três annos , por se suppôr neste intervalio feita sem exigir-se 
recibo , não são applicaveis, a Caixaria ,. a qual também he de diversos gráos de 
Caixeiros , como os Guardas Livros, etc. , que suppõe proporcionalmente maior 
extensão de confiança ■, e estima pública ; sendo frequentemente sócios, e interes- 
sados nas negociações da casa , .de que, aliás recebera salários , ou dividendo ào 
interesse em que se ajustão , isto he , partilha dos lucros liquides em proporção 
ao interesse sociai concedi. i o , ou estipulado. 

Feia Lei de 30 de Agosto de 1770., ..§. 13,-se taxão os salários dos Caixei- 
ros , e Guardas-Livros rios três primeiros annos : passados os quacs fTcão á con- 
venção das partes. Veja-se aqueíle Alvará no Cap. ultimo de>te Tratado. 

He questão , se os salários dos Caixeiros tem preferencia como os das Gen- 
tes de Mar. Parece que sim pelo espirito do Alvará seguinte de 16 de Março 
de 1775". 

U EIRei. Faço saber aos que este Alvará de Declaração , e Ampliação vi- 
rem : Querendo comprehendidos os Vencimentos, e Emolumentos pessoaes 
áos Guardas-Livros , e Caixeiros das Casas de Commercio - cios Pilotos , Mes- 
tres , Contra -Mestres , Guardiões, e outros Officiaes , Marinheiros, e mais Pes- 
soas das Equipagens dos Navios Mercantes, dos Artífices, e Serventes, que tra- 
balhão por jornal , assim nos meus Arsenaes do Exercite, e Marinha, como nas 
Obras públicas, e particulares da Cidade de Xisboa , e seu Termo; no Espirito , 
e na identidade das razões : Da Minha Lei de dez ào Junho de mil setecentos 
cincoenta e sete. em que attendendo á indispensável necessidade, que o Commer- 
c o Geral tem do serviço , que os sobreditos Pilotos , e mais Homens do Mac 
dos Navios dos Meus Vassallos lhes prestáo quotidianamente com grandes traba- 
Jlios corporaes , e com grandes riscos de vida ; isentei os salários, e soldadas, 
que eJles costumao vencer nas suas viagens, e tçrna-viagens, de todos os concur- 
sos de Credores : Da outra Lei de vinte e hum de Outubro de mil setecentos 
sessenta e três, pela qual prohibi no Paragrafo Treze , que se fizessem Execuções 
nas Armas, Arnezes , e Soldos de quaesquer Militares, por lhes serem necessá- 
rios indtspen:avelmente para se manterem no serviço -público da Deíèza do Reino: 
E da outra Lei de dezesete de Janeiro de mil setecentos sessenta eseis, pela qual 
prohibi da mesma sorte as penhoras nos Ordenados, Próes , e Precalçcs dos Of- 
jiciaes de Justiça", é Fazenda , que os não poderiao exercitar em utilidade públi- 
ca, falíando-lhes os alimentos, que por clles percebem,: E sendo sempre da Mi- 
nha Reai Intenção } que as Causas públicas do Bem Commum do Commercio, 
e Navegação, e da industria, e Applicação dos Meus Vassallos prevaieção a to- 
do, e qualquer interesse particular, como he justo, e necessário : Ordeno , que- 
daqui -em diante se não possao mais fazer embargos , penhoras , eu quaesqusr 
outras Execuções, nos sobreditos Vencimentos , e Emolumentos dos Guardas-Li- 
vros , e Caixeiros das Casas do Commercio ; dos Pilotos , Mestres , Contra-Mes- 
tres, Guardiões, e outros Officiaes; Marinheiros, e mais Pessoas das Equipagens 
dos Nayios Mercantes; dos Artífices , e Serventes, que<' trabalhão por jornal , as- 
sim nos Meus Arsenaes do Exercito, e Marinha , como nas Obras públicas , e 
particulares da Cidade de Lisboa, e seu Termo: Debaixo de todas as penas es- 
tabelecidas no Meu sobredito Alvará de dezesete de Janeiro de mil setecentos 
Tom, V. G 



HU 





i6 



Princípios 



sessenta e seis , sem modificação , ou differença alguma. 

E este se cumprirá táo inteiramente, como neiie se contem. Peio que: Man- 
do, etc. m Rei* =3 

CAPITULO XIV. 
Das Fianças , e Abonos. 

Fianças , e Abonos (i) são entre nós termos synonymos , como também o 
são os termos Fiadores , e Abonadores. Chama-se fiança hum contracto , 
cue he acerescentado á obrigação principal alheia para sua maior segurança. Por 
via de regra, eila he simplesmente accessoria, e subsidiaria á principal; e o que 
a contrahio , não pôde ser compellido ao pagamento senão em falta do devedor 
principal. v 

Na jurisprudência prática os que prestao fianças , obrigao-se ou como sim- 
pies fiadores , ou como principaes devedores. No i.° caso , a sua obrigação lie 
somente em subsidio dá principal : no 2. caso he solidaria com a mesma prm- 
cipal isto he, o fedor fica in solidum obrigado á satisfação do debito, que to- 
mou sobre si ; esc diz em Direito Correo debendi , para o effeito de poder ser 
obrigado igualmente , primeiro , ou depois que o principal devedor ; hcando a 
arbitrio do credor exigir a sua divida, e principiar a execução por qualquer del- 
ks que quizer , e variar a arbitrio de hum e outro , excutindo os bens , conjun- 
eta, ou separadamente, até o seu integral embolso do capital, e legítimos inte- 
resses. .- ■ . 

Pela boa fé do Commercio , e geral vantagem da rapidez do giro mercan- 
til , toda a espécie de fiança em tratos, ou negócios entre Commerciantes , e so- 
bre mercadorias , e objectos de tráficos da Praça , se entende ser solidaria , isto 
he, de fiador, e principal pagador; e tal he a presumida intenção dos Conrra- 
hentes , salvo se expressamente se declarou que a fiança seria simples. Fora deste 
caso , os fiadores nos ditos negócios não podem reclamar o beneficio da discus- 
são ,' que compete aos meros fiadores , e que passamos a expor. Aquella Júris* 
prudência sobre tudo tem lugar nos Tribunaes do Commercio , onde só se at* 
tende á boa fé , e á verdade. ■ r 

Podem ser fiadores todos os que se podem civilmente obrigar. Us filhos la- 
milias, e as mulheres podem ser fiadores , se publicamente commerceao nas fian- 
ças contrahidas no giro do Commercio. Veja-se o Assento da Casa da Supplica- 
ção de 2 de Dezembro de 1791 , transcripto no meu Tratado IV. das Letras de 

Cambio pag. i 5 ' 9 . •) . <■ ; 

A fiança recahe validamente em todas as convenções , e obrigações licitas, 
e honestas, °e não destituídas deeffeito. Assim cessa a obrigação do fiador, quan- 
do se annulla a obrigação principal ; v. g. por ser originariamente viciosa , ou 
por ser o debito falso, ou quando se extingue , seja pela prescripção , seja pela 
solução immediata que fez da sua divida o próprio devedor , seja pela consigna- 
ção do debito em juizo por authoridade competente , seja por deposito conven- 
cicnal , seja por offerta da satisfação. Por tanto o fiador pode oppôr contra o 
credor as rnennas excepções legitimas para se exonerar da fiança , e responsabili- 
dade , como o devedor principal para se isentar da divida , e pagamento. Veja-se 
Oíd. Liv. 4. tit. 62. §.8. _ ; 

Consequentemente, se o credor, no caso de oferta, e deposito, nao tratou 



CO Veja-se a Ordenaç. L. 4. tit. 59. 60. e 61. 






de Direito Mes cantil, 



27 



dé se embolsar , hcm retirou a quantia depositada do poder do depositário , e o 
devedor utilÍ70U>sc da quantia offerecidá , e depositada , convertendo em seus 
usos , tornando á have!la do poder do depositário , a fiança ficou cessando desde 
o acto da intimação da offerta , e deposito, e o credor só fica tendo acção con- 
tra o principal- devedor , e depositário ; pois a divida âesãe aqueila época fica 
sendo ?, seus riscos j não devendo a sua omissão, ou generosidade ser prejudicial 
ao fiador. » .«Q 

O fiador não pôde ser obrigado a termos y e condições mais duras que o 
principal devedor ; e obrigando-se por superior quantia , só subsiste a obrigação 
até a concurrencia do debito principal. Pôde porém a fiança ser sobre parte dd 
debito , ou somente por aiguma das condições da obrigação principal , ou ainda 
por outra , ou outras condições mais favoráveis, como por exemplo, de satisfa* 
zer em mais longo prazo , em hum lugar mais córrimodo ^ ou outros termos mais 
suaves. 

A qualquer obrigação pôde acceder hum j ou mais fiadores,* Havendo mais 
fiadores simples, ficão estes m solidum obrigados ao credor: e pagando hum dos 
fiadores a divida , os mais ficão livres da fiança ; e quem pagou , tem só regresso 
contra o fiador , e seus bens. 

Será de nenhum effeito huma fiança prestada a tempo que o debito já esta- 
va extincto pela prescripqão , ou pela consignação da divida feita pelo devedor 
principal ao credor. 

A fiança he de direito estreito ; por tanto jamais admitté interpretação am- 
plia ti va , nem se extende de hum contracto a outro de diversa origem , natureza \ 
e titulo, nem de huma cousa á outra, nem de hum tempo a outro- ; mas só te- 1 
rá o seu effeito exacta, e precisamente ao que he expresso pelas partes; 

Consequentemente o fiador que tivesse especialmente affiançado huma divida 
procedida de certo contracto , ou obrigação , cessará de- ser obrigado pela mes- 
ma i huma vez que se mostre depois procedida de causa differente ; salvo se se 
tivesse obrigado mais em contemplação da pessoa , do que da cousa contractadaj 
o que , na dúvida \ se deve presumir , quando he facilmente perivel a cousa * que 
havia promettido ser salva. 

Sendo a obrigação do fiador simples somente áccessoria , e subsidiaria á de* 
principal , traz sempre comsigo a condição tacita, virtual, implícita , e subenten* 
dida, que tal obrigação não terá effeito compulsório, senão no caso que o deve* 
dor principal falte ao seu empenho ò deixando de pagar em tempo , forma , e 
modo da própria obrigação: nem pôde ser o fiador molestado, antes que se mos*' 
tre ptla execução, e discussão dos bens do dito que. elle está insolúvel. 

Como porém a fiança segue a natureza de seu principal, se o fi-ídor se obri- 
gou pura, e simplesmente pela divida, isto he, sem alguma restricção , ou mo j 
dificação a seu respeito , sempre se entende, e presume, ainda que expressamen- 
te se não declare, que também se obriga pelos interesses legítimos , nos negócios 
de boa fé , como na compra, e venda, e outros semelhantes. 

Pela mesma razão, se o fiador não restringio expressamente em seu beneficio 
o tempo até que seria obrigado pela fiança , perrmnece sempre obrigado ,- em 
quanto o devedor principal não paga , ainda que o credo? lhe prorogasse O prazo 
na solução, cu não lhe exigisse a sua divida, findo o termo do originário con- 
tracto : pois, de huma parte, nenhum credor pôde ser obrigado a demandar as 
suas dividas , nem arguido de o não fazer dentro do tempo em que decorre a 
prescripeão lega! ; nem a favor da espera que faz ao devedor principal , sendo 
hum offício de humanidade , he justa matéria de queixa ao fiador , que bem sa- 
bendo da obrigação fidejussória que contrahio , tinha no -seu arbítrio interpellaí 








i8 



Principio 



r 



k 



ao credor , pira exigir sua divida do principal devedor , ou pagar-Ihè logo ven-' 
eido o termo , e regressar contra este. 

Mas se o credor , findo o termo da obrigação principal , prolongar o prazo 
so devedor sem participar ao fiador , e aliás por provas legitimas se mostre que 
o fizera com animo de novar o contracto, e desobrigar ao fiador da fiança , esta 
ficará cessando. ; a 

Hum Commerciante, ou correspondente, que recommenda a alguma pessoa. 
para o ajudar em seus negócios , sendo a recommendação feita em termos vagos, 
e ex ressoes meramente de amizade , benevolência , coitezia , c persuasão , sem 
fraude , nem artificio para o induzir em erro , não se entende afriançalio. 

Mas posto que não diga expressamente que affiança , e fica responsável , usa 
todavia de termos que cm Commercio , segundo os usos, e estilos mercantis j e 
Circunstancias das pessoas , e negócios reco* a me nd .'idos , se entende ter intenção 
de abonar , como por exemplo , acredito a F. , dou-lhe toda a fé , lançará rudo 
em minha conta j ou outros semelhantes ,- a reconimendaçao terá a força de rigo- 
rosa fiança. - • 



- 



CAPITULO XV. 

Do Deposito. : 

DEposiro he hum Contracto , pelo qual alguém he encarregado de guardar 
gratuitamente alguma cousa movei , que se fia de seu poder , boa fé , e vigi- 
lância , com encargo de entregalla , todas as vezes que lhe for requerido pelo do- 
no , ou por competente authoridade pública. 

O deposito também se pôde verificar na cousa immovel , ou annexa ao solo , 
ou terreno; pois também as; propriedades de bens de raiz são susceptíveis de guar- 
da , e recommendaçao. 

. G deposito he ■voluntário, ou necessário; simples, ou miserável; regular , 
ou irregular» Voluntário he o constituído por convenção das partes : necessário 
he o constrangido por authoridade de superior competente. Simples he o estabe- 
lecido sem algum fatal acontecimento : miserável he o que tem lugar em conse- 
quência de suecesso infeliz, como tumulto, incêndio, terremoto, naufrágio, in- 
vasão de inimigo,; ou outra. calamidade, e ruína semelhante. Regular he o que 
conserva a sua primitiva natureza • irregular he quando se irmova , e recebe di-r 
versa qualificação jurídica , e por tanto vem também a ter differentes effeitos , 
mudando-se em locação, mutuo, e empréstimo, 

O deposito na sua origem , e essência he gratuito. Se as partes convém so- 
bre algum preço , ou premio da guarda , então o Contracto passa a ser huma ver- 
dadeira locação , ou aluguel. Taes são os depósitos das mercadorias em Casas, 
ou Armazéns particulares , ou públicos. 

Sc a cousa depositada he de natureza fungível , isto he , que se consome 
pelo uso, e o deponente permitte o seu uso ao depositário, fscu!tando-lho expres- 
samente, ou tacitamente consentindo , então o Contracto he novado , e transfo>> 
ma-se em mutuo. Se era de natureza não fungível , e o deponente peimittio o 
uso delia ao depositário , o Contracto fica sendo mero commodato , ou empresr 
timo. 

No deposito convencional , e muito menos no judicial , o depositário jamais 
adquire o domínio , e nem ainda a posse, e o uso da cousa depositada , mas só-- 
mente a sua guarda , que a deve fazer de hum modo fiel , e inviolável. E por 
tanto, recusando de entregalla , he pelas novas Leis sujeito á cadeia, e só delia 



de Direito Mercantil. 



29 



pôde ser ouvido, ainda que dê fiadores, nem se admitte compensação. Ord. Liv. 
i. tit. 28. § 1., tit. 61. § 26. Liv. 2. tir. 52. § 7. Liv. 3. tit. 86. § 3. e 15-. 
Liv. 4. tir. 49. § ult. infine, rir. 76. § 5-. e tit. 78. § 1. Vejao-se as Leis de 
29 de Junho, e de 20 de Agosto de 1774. 

E he tão favorável a causa do deposi o, e tão odioso o uso, que delle faz 
o deoositario contra a vonrade de seu dono , e bem assim a negação j ou mora 
da entrega da cousa retida pelo mesmo depositário , que a nossa Lei não admitte 
sobre is:o recenvencao , compensação, nem cessão de bens , e nem ainda a Mora- 
tória de mera graça:, antes dá ao deponente o poder de querelar delle por buirão. 

Os mais acreditados Praxistas são de parecer , que se pôde também em tal 
caso querelar de furto contra o depositário, particular, ou público , que não en- 
trega o deposito tanto o convencional , e confidencial , como o judicial , e consti- 
tuído por Lei , e Authoridadc pública. O abuso da confiança não he menos cri- 
minoso , e punivei nos Depositários públicos ; antes taes depositários dolosos se 
Fazem mais dignos de exemplar severidade da Justiça. 

A Ord. Liv. 3. tit. 59. não admitte prova de deposito além da quantia de 
60$) senão por escritura pública. Mas já no Cap. I. acima se mostrou , que en- 
tre Commerciantes não tem lugar este rigor. Pelo que os Recebedores de Géneros 
de Cornmercio em seus Armazéns, bem como os Estalajadeiros independente des- 
ta formalidade são sujeiros ás Leis dos Depositários , e pelo emolumento que per- 
cebem , sendo-Ihes o Contracto igualmente útil , são obrigados á diligencia ex* 
actissima , e á fiel guarda do recebido , e commettido á sua fé , e custodia. A 
tiles se applicão as regras de Direito Civil no Tit. do Dig. Nauta , Caupona , 
à t abular ii , ut recepta restituant. 

CAPITULO xvr. 

Do Penhor , Empenhamento , e Hypotheca. 

Penhor he a cousa movei , que se entrega ao efédor para segurança do pa- 
gamento. Quando se assignão bens de raiz para esse effeito , se diz hypO' 
theca Empenhamento (1) he o Contracto pelo qual o devedor offerece, ou entre- 
ga ao credor algum penhor , para segurança do credito , com a condição tacita 
de ser restituído em espécie , isto he , identicamente a própria cousa dada em pe- 
nhor , Jogo que se effeitue a satisfação. Differe do Contracto da hypotheca em 
q<je: i.° o empenhamento se pode fazer por simples escripto particular, e ainda 
pela mera tradição do penhor ao credor: e na hypotheca he necessária escriptu- 
j-a pública : 2° no penhor, o Contracto não se aperfeiçoa, nem fica firme, sem 
a entrega da cousa penhorada ; pois que neste não se entrega o ao credor os bens 
de raiz , que se derão para segurança da divida , mas somente o mesmo credor 
adqure hum direito real , e espacial aos mesmos bens , e se constitue , e radica 
nelles hum encargo , o qual passa para quaesquer possuidores , em modo que o 
credor a todo o tempo , dentro do termo da prescripção legal , pôde, em falta de 
pagamento , fazer distrahir judicialmente , e arrematar os mesmos bens para seu 
pagamento , com preferencia a todos os credores hypothecarios posteriores. Em 
tudo o mais aquelles Contractos se assemelhao, e se regulão pelas mesmas regras 
subsranciaes ; visto que de ambos resulta a bem do credor hum jus in re , e es- 
pecial ac^ao para segurança do seu reembolso , pelo valor da cousa dada em pe- 
nhor, e hypotheca. 






(1) Veja-se a Ord. Liv. 4. tit. jó. e S7»í c *"• 3« 

Tom. K 



H 



JZ 






gc Princípios 

No Contracto pignoraticro , e hypothecario não passa para o credo- o do. 
minio da cousa empenhada , nem ordinariamente a posse civil com todos os seus 
effeiros juiidicos , e nem ainda o uso , se por pacto expresso não lhe foi conce- 
dido ; mas tão somente a guarda da me.-ma cousa : tanto assim , que con.=tando 
que o credor abusa delia , pode o devedor reclamalla ainda depois do effectivo 
pagamento. Posto o penhor pela sua entrega venha á mão , e poder do credor 
este não tem sobre elle senão huma simples detenção , e dirá guarda. 

Tudo que está em Commercio , e he vendavel , e alheaveJ , se pode dar em 
penhor , e hypotheca , e até os bens alheios consentindo seu dono. O penhor, 
ou hypotheca pode ser geral,. ou especial. 

O Geral he o em que se obrigão todos os bens presentes , e futuros , ha- 
vidos , e por haver-, e he visto comprehenderem-íe também es créditos, direi- 
tos , e acções. Especial he o em que se obrigao tão somente certas cousas , c 
propriedades especificas , e designadas. No i. ú caso , fazendo-se menção unica- 
mente de bens móveis, e immóveis , não se comprehendem neiles os ditos crédi- 
tos, direitos, e acções. No 2. caso a obrigação, e rigoroso effeito pignoraticio 
não se extende senão precisamente á mesma cousa especialmente penhorada , ou 
hypothecdda , e seus frutos, rendimentos, e interesses. Nem ainda no penhor, e 
hypotheca geral , se comprehendem as cous s, que r.é não podem penhorar pela 
sua inalienabilidade legal cm consequência de prohibicáo da Lei , como são os 
bens doraes , que o marido não pode hypothecnr. Ord.' Lív. 4. tit. 60. 

O penhor , e hypotheca se divide em voluntário , convencional , e exores- 
$0, ou necessário, legal, e tácito, judicial , ou extrajudicial, particular, ou pú- 
blico, simples, ou privilegiado. O •Voluntário \ e expresso hc o que se constírue 
por consenso, e especificação do devedor : necessário , e tácito he o constituído 
pela Lei . 011 ipso jure , como a hypotheca ,. que os menores tem sobre os bens 
de seus Tutores, o Fisco sobre os de seus devedores : judicial o que he decre- 
tado por authoi idade do Magistrado com conhecimento de causa summario , ou 
plenário , em virtude de mandado , ou sentença , pela qual se procede a embar- 
go , sequestro , ou penhora. Penhor particular he o que se estabelece por es- 
cripto privado , ou por entrega confidencial do devedor. Público he o que se faz 
por escriptura pública. Simples he o que não tem senão a mera applicação da 
cousa empenhada para o reembolso do que he devido. Privilegiado o que tem 
preferencia para o pagamento ainda aos Credores hypothecarios anteriores , como 
soldadas de marinheiros no casco, e fretadas Embarcações, o dinheiro dado pa- 
ra reparo das mesmas, etc. 

O penhor he hum Contracto accessono ao credito , e obrigação principal, 
bem como o da fiança ; sendo ambos destinados para segurança da divida. 

Todo o Contracto de penhor , e hypotheca importa cm huma alheacão , 
posto que revogável , e com reversão da cousa empenhada , ou hypothecada ao 
poder , e domínio pleno do devedor , verificada a solução do debito. Por tanto 
só pode dar penhor , ou constituir hypotheca , quem he o Senhor da cousa , e 
tem a faculdade de dispor livremente. Consequentemente os sócios podem hypo- 
thecar a cousa social na parte que lhes compete. 

Contendo o credito estipulação de juros , e a cousa empenhada sendo frueti- 
fera, dando frucros naturaes , ou civis, entende-se, por pacro tácito, que o cre- 
dor tem direito de usar, e perceber os fruetos, cu interesses legitimos da me^ma 
cousa. 

Como o penhor deve ser restituído em espécie, se, antes de ser distrahido, 
e, arrematado judicialmente , elle perecer por caso fortuito , perece só por conta 
do Senhor delle , ficando subsistente . a obrigação da divida principal. Hc com 



^ 



de Direito Mercantil. 



W 



tudo o Credor obrigado á guarda fiel do mesmo penhor ; e por tanto , se o per. 
deo, ou pereceo poi culpa, ou dolo do próprio Credor, he obrigado ao devedor 
pelo seu valor , damnos , e interesses. 

Se o devedor offereceo o total pagamento da divida , e maiormente se o 
consignou em Juizo , e da parte do Credor houve mora no recebimento do di- 
nheiro , e entrega d;» penhor, a divida se deve julgar soluta, e o Credor respon- 
sável á perda do penhor. 

Toda a hypotheca , que se fez da mesma cousa , e idêntico valor , a duas 
diversas pessoas , sem consentimento do segundo Credor , he verdadeira fraude, 
e buíra. Pela Ord. do Re; no Liv. 5. tir. 65". he hum caso de querela criminal , e 
tem a pena de buirão. Mas não obsta que se faça licita , e validamente segunda 
hypotheca sobre a mesma cousa de vafor excedente á primeira, declarando-se isso 
na escriptura ; pois cessa então o fundamento da fraude. Porém em todo o caso 
a cousa empenhada, ou hypothecada passa com o seu encargo. Ord. Liv. 4. tit. 3. 

No Contracto pignoraticio se podem pôr os pactos honestos seguintes : i.° 
que , não se resgatando o penhor com o pagamento da divida total no termo 
prefixo pela convenção das partes , seja elle vendido ao Credor por hum preço 
justo : 2. que p.rd do o penhor expire o direito do mesmo : 3. que seja licito 
ao Credor vender o penhor por preço ju?to. 

São porém í II eitos, e reprovados por Direito, como repugnantes á natureza 
do Contracto , e aos bons costumes : i.° o pacto de se apoderar o Credor da 
cousa empenhada pela sua própria au.horidade : 2° que não pagando o devedor 
em hum dia certo , fique o penhor cedida ao Credor : 3. que não se venda a 
cousa , que se deo em penhor. 

Os efreites da hypotheca são: i.° o direito que compete ao Credor de fazer 
vender a cousa hypothecada, quer a tenha em seu poder, quer ficasse em poder 
do devedor : 2. o direito de preferencia a qualquer outro Credor hypothecario 
posterior , não tendo este alguma das hypothecas privilegiadas , que acima se 
exemplificarão : 3, o direito de reivindicar a cousa hypothecada até do poder de 
terceiros possuidores , posto que também sejão estes Credores hypothecarios sim-r 
pies , sendo suas hypothecas posteriores em data de escripturas : 4. o ficar a cou- 
sa hypothecada especialmente sujeita , e applicada não só ao pagamenro do debi- 
to total , mas também por todas as consequendas que nascem do mesmo debito, 
c que se po.iem augmentar, e tem (como se diz no Foro) trato successhe , co- 
mo são os fruetos naruraes , e civis, juros, damnos, interesses legítimos, despezas 
de processo, e as mais feitas para a conservação da cousa hypothecada, e outras 
de semelhante natureza , e destino. 

Como o Contracto do penhor , e hypotheca he accessorio, não pôde subsis- 
tir o empenhamento, se o Contracto principal não he válido, ou deixou de sub- 
sistir por algum principio jurídico. 

No Comme;cio he frequente sacarem-se as Letras de Cambio sobre os fura. 
dos transportadas de hum lugar a outro , e sobre os fretes das Embarcações , e 
obrigarem-se especialmente os mesmos fundos , e fretes ao pagamento do saque. 
Estes fundos ficão então sujeites necessariamente ao pagamento do saque , e o 
portador da Letra tem sobre elles huma segurança directa , e preferencia sobre os 
mais Credores. 

Porém, ainda que se saque sobre os mesmos fundos , não ficão estes, e os 
do devedor bypothecados sem pacto expresso: salvo se ha Estatuto local em con- 
trario, que estabelecesse essa hypotheca legal, e tacita, como ha em alguns Pai- 
zes , que dão também preferencia ás dividas de Letias de Cambia sobre as meras 
obrigações chirographarias , isto hc , de escrtyto privado, O que também he 
adoptado na Lcg slação do nosso Reino. 











32- Princípios 

Acontece isto algumas vezes nas grandes Praças nas vendas das mercadorias, 
quando o vendedor rão segue inteiramente a fé do Comprador , e expressamente 
se ajustou a que ficassem os mesmos effeitos hypothecados para pagamento da 
preço, (i) 

CAPITULO XVII. 

Da Caução , e SatisdaçÃo. 

CAução em geral he huma promessa de segurança , dada a alguém , para ?e 
prevenir imminente , provável, ou possível lesão, damno, e prejuizo, que 
seja de recear a seus direitos. L. I. ff. de Stip. Praest. Esta cautela j e precau- 
ção he em muitos casos rac'onavel , prudente , e necessária ; e a pessoa , ou Com- 
mrreiante , de quem se exige , a não pôde recusar com decência , pena de perder 
o seu credito, e expôr-se a ser competentemente ajuizado, e executado. 

A Caução he juratoria , pignoratícia , fidejussória . repromissoria. Diz-se Cau- 
ção Juratoria , a que he prestada por meio do juramento. § I. Inst. de Satis* 
dat. Diz-se Caução Pignoratícia , a que se segura com penhores, ou hypotheca, 
isto he , dinheiro, ouro, e prata, bens móveis, ou de raiz. L. 21. §. fr. de pec. 
const. Diz se Caução Fidejussória , a que se firma por fiança. L. 1. ff. qui sa- 
tisdare cogantttr, D;z-se Caução Repromissoria , a que se consolida com a repe- 
tição da obrigação da mesma cou?a. L. 6. de "úerb. signif. 

O objecto das Cauções he o segurar qualquer sua cobrança, e embolso, oil. 
o que lhe pertence, com meios mais efficazes , e infalliveis , sendo licito a qual- 
quer duplicar, e accumular títulos, e acções para maior cautela, e cumprimento 
de seus direitos. L. 24. ff. de reg. júri. L. 6j. ff. de verb. oblig. Salgad. labyr t 
Cred. Part. 2. Cap. 17. n.° 30. 631. 

Todo o que he demandado por alguma acção civil , tem direito de pedir 
caução ao Author para pagamento das custas do processo , tendo este sentença 
contra si. Ordinariamente se exige somente a caução fidejussória de fiador idóneo. 
Pelo Assento da Casa da Supplicação de 14 de Junho de 1788 se deve esta cau- 
ção dar , ou ficar o Author responsável ás custas da cadèa. Sendo pobre admit- 
te-se a caução juratoria , constando ter a demanda fundamento ; não sendo da 
razão que se reduza a perigo de perdella por não achar fiador. L. 137. ff. de verb. 
oblig' Lib. 1. § 2. Cod. de adj. tollenda* 

He também conhecida em Direito a caução de satisfazer ao julgado , e 
que se pôde exigir ao principio da demanda, ou quando o Réo he condemnado, 
e interpõe recurso de appellação , ou aggravo á Instancia Superior , se não tem 
bens de raiz , que cquivalhão a condemnaçao. Entre nós , para se suspender a 
execução, admitre-se a caução fidejussória , que se chama justificar a abonaçao. 
Requerem-se ires fiadores, que ficão in solidum obrigados como principaes paga- 
dores, e se d izem fiadores de pé de Juízoí Ord. Liv. 3. tit. 84. § 14. 

As cauções tem lugar ainda no caso de hum credito condicional , e ainda 
não vencido o tempo do pagamento , quando ha racionavel suspeita de fuga , pio* 
va de dissipação de bens , e notória mudança de estado , em modo que natural- 
mente se deva recear que, chegando o dia da obrigação, e purificando-se a con- 
dição da divida, o devedor se mostre insolúvel , isto he, reduzido á impossibili- 
dade de erfectiva, e integral satisfação. L. 41. ff. de judie. L. 38. in pr. ff. pro 
Sócio L. 12. ff. qui sattsdare cogant. 

( ) Vej;.»je sobre tsta matéria a Uid. Liv. 4. tit. 50. 51. e ja. 



de Direito Mercantil. 



33 



As cauções em contractos mercantis se exigem principalmente nos seguintes 
casos. i.° Quando se vendem a credito alguns effeitos á pessoa , que não seja 
de reconhecida abonação na Praça. 2° Quando o accenante de huma Letra a não 
paga no vencimento , e recorre ao portador para que lhe renove a Letra com 
menor, ou iguaJ prazo de pagamento sem tirar o protesto : nesse caso côstuma-se 
exigir huma firma de mais por endosso , ou garantia , cu se reforma simples- 
mente a Letra , seguindo o portador a fé do pagador , e tomando sobre si as 
consequências da imponrualidade , ou failimento , ficando responsável sendo mero 
Commissario. Neste segundo caso ha verdadeiramente huma caução repromisso- 
ria. 3. Quando o sacado não acceita huma Letra de Cambio , e vem o protes- 
to de nao acceita, á vista do original, ou instrumento authentico do mesmo pro- 
testo , tem o portador , e rerríet tente direito de exigir do passador , e endossador 
caução fidejussória , ou pignoratícia , ou de deposito de dinheiro da importância da 
Letra , e aquelles devedores solidários o não podem recusar com honra ; e do 
contrario podem logo ser demandados pela via executiva , que tem a acção de 
Letras de Cambio, 

CAPITULO XVIII. 



Do Empréstimo a que se chama Mutuo. 

Empréstimo que se chama Mutuo , e que se distingue do Empréstimo que 
se chama Commodato , (1) he hum Contracto , pelo qual alguém transfere 
a outro para seu livre uso certa quantidade de dinheiro, ou cousas , e mercado- 
rias, que consistem em pezo , número, e medida, como trigos, vinhos, e géne- 
ros semelhantes , com a condição , de que o que recebeo a moeda , ou taes effei- 
tos, haja de reembolsar, ou repor , em certo tempo ajustado , igual moeda, e 
espécie da mesma qualidade, e bondade. O que empresta seu dinheiro, ou outras 
cousas se chama Mutuante , e o que o recebe se denomina Mutuatario. 

O Mutuo he differente do Commodato , em que neste não passa o Senho- 
rio , nem a posse da cousa emprestada , e só se permitte a outro o uso delia, 
com obrigação de a tornar, e restituir na idêntica espécie. 

He frequente conver:er«se em verdadeiro mutuo o Contracto , que tem outro 
nome, e causa, por exemplo: quando se compra alguma cousa, e se fez alguma 
transacção , e amigável composição , póde-se convir que não se pague o preço 
ajustado , e fique em poder do comprador , e devedor a titulo de empréstimo j 
ou que entre a correr juros desde o tempo da demora do pagamento. 

Ainda que o mutuário nao seja obrigado a reembolsar o credor senão na 
mesma espécie de somrna recebida , com tudo póde-se ajustar o pagamento em 
certa outra mercadoria , ou em certa qualidade de moeda : e em tal caso o Con- 
tracto obriga de ambas as partes para não ser compellido hum a pagar, e o ou- 
tro a receber cousa , e moeda diversa da que se pacteou : salvo sendo em fraude 
das Leis do Paiz : como por exemplo , se se estipular o receber unicamente em 
dinheiro de metal corrente do cunho do Soberano, e não o Dinheiro Papel. Ob- 
servarei todavia, que, na prática , facilmente se fraudão as Leis a esse respeito; 
simuladamente ènglobando-sé , e acerescentando no Capital emprestado o descon- 
to , ou rebate ordinário do mesmo Papel. Na Economia Politica se mostrará , que 
o valor da Moeda está só era nome no poder da Authoridade Civil , mas que de 
facto se regula forçosamente pelas idênticas regras de todos os valores , que es- 



■(1) Vejão-se as Ord. Liv. 4. tit. 50, 

Tom* F. 



J? 5 55, e 54- 



I 






\p\ 







34 



Princípios 






tão em circulação: pois qualquer moeda, ou sinal representativo dcs preços guar- 
da huma relação essencial , inauferivel , e proporcional com os mesmos valores , 
tendo alta , ou baixa segundo o levantamento , ou queda dos fundos , que se acliao 
no gyro mercantil. 

Se no empréstimo de dinheiro se ajustou pagar o devedor em certa espécie 
de mercadorias, não pôde o credor ser obrigado a receber diversas, e nem ainda 
o dinheiro da melhor qualidade ; pois os pactos licites dão Lei aos Contractos, 
e se devem guardar. 

No empréstimo se transfere ao mutuatario rodo o dominio da cousa empres- 
tada , que por tanto fica sendo toda por sua conta , e risco ; e sendo depois de- 
teriorada , ou perdida , a perda he do mesmo mutuatario , segundo a vulgar re- 
gra , que os casos fortuitos , e damnos dahi resultantes, são a cargo do seu pro- 
prietário , e que a cousa perece para seu dono. 

Ordinariamente nos empréstimos se prefixa o termo do pagamento. Nilo sen- 
do porém especilicado o prazo do vencimento da obrigação , com tudo como a 
intenção das partes he receber o mutuatario algum beneficio , mo se pôde exigir 
o dinheiro , ou a cousa emprestada immed latamente depois do dia do emprésti- 
mo , e nem em tempo inopportuno, nem contra o estilo da terra , nem em ceca- 
sião em que o devedor não tenha os naturaes meios de pagar antes da notória 
cobrança de suas rendas , e pagamentos usuacs dor seus negócios. Perterce ao ar- 
bítrio do Juiz prerixar o termo com equidade, e segundo as circunstancias de ca- 
so. A nossa Lei na Ord. L. 4. tit. 50. dá pelo menos dez dias , e o mais que 
ao Juiz parecer justo , segundo as pessoas , tempo , e lugar ; pois aliás , como 
bem diz a Lei, seria vão, e frustratorio o beneficio. A's vezes taes empréstimos 
sem tempo tem a condição tacita, virtual, implícita , e subentendida, de que se 
pagará na feira, na safra ,- na novidade, ou colheita futura, etc. 

Quando he limitado no mutuo o tempo do pagamento , e reembolso , he 
questão se o mutuatario pôde obrigar ao mutuante ao recebimento antes do tem- 
po convindo. Os Jurisconsultos distinguem o caso, em que o tempo he posto em 
favor do devedor, ou do credor. Quando he posto em faver do devedor, a fim 
de que elle possa entretanto utilizar-se , e obter os meios do pagamento, não ha 
dúvida que, se quer pagar antes , o credor he obrigado a receber; visto que cada 
hum pôde renunciar ao seu direito , e cómmodo. Mas quando he posto o termo 
do pagamento em favor do credor , para ter huma renda do interesse , ou juro 
do dinheiro, ou da cousa mutuada por hum, ou mais annos, não pôde ser com- 
pellido ao recebimento ; assim pela Lei , e tacita condição do seu Contracto , co- 
mo pelo damno que dahi lhe resultaria de não ter feito ao principio do trato 
mais útil emprego de seu dinheiro , e se terem passado occasiões favoráveis ao 
ganho , ou já não oecorrerem tão opportunas para esse effeito. 

O Alvará às ij de Janeiro de 175-5 n ^° pcmitte dar-se dinheiro a juro me- 
nos de anno ; e este tempo parece posto em favor do devedor. 

Toda a pessoa de qualquer sexo que tem livre , e plena administração de 
seus bens , e pôde validamente obrigar-se , também pôde dar , e tomar dinheiro 
emprestado, por si, ou seu procurador. Aos pupillos menores, pródigos, e men- 
tecaptos se pôde emprestar validamente , sendo com authoridade de seu Tutor, 
e Curador. 

Pelos abusos, e perigos de corrupção, e malfeitorias, que a experiência tem 
mostrado, de se emprestar dinheiro a juro , ou sem elle, aos filhos famílias , que 
estão sob o pátrio poder , e não commerceiao com sua authoridade, ou pecúlio 
adquirido por armas, letras, ou outra industria honesta ; o Direito Romano não 
dava ao credor acção para reembolso do capital , e menos do estipulado interes- 



v" 




de Direito Mercantil. 



3? 



se , em virtude de hum Senado Consulto , que se chama Macedoniano , se tal 
empréstimo foi feiro sem -ordem , consentimento , e ratificação do Pai , ou sem 
utilidade do património paterno. Esta utilidade severifLa, e faz válido o emprés- 
timo, quando por exemplo, com elle se pagou hum3 divida real do mesmo Pai. 
Esta Jurisprudência tem sido adoptada nas Nações cultas , e entre nós , extenden- 
do-se a desobriga , e nulirdsde da acqao , e falta de regresso até contra o fiador 
de tal empréstimo. Ord. Liv. 4. rit. 50. § 2. 

Poiém a mesma Ord. no §. 3. e 4. firma a excepção da regra , obrigando 
ao Pai pelo empréstimo feito ao filho , que commerceia com sua authoridade , e 
esrando ausente por causa de esiudos, guerra, e serviço público, não sendo mais 
do que o Pai lhe costumava dar ; o que todavia admitte alguma latitude , e in- 
te; -pretaçuo favorável, conforme as circunstancias, e dentro das faculdades pater- 
nas. 

Esta doutrina não tem lugar : i.° se o filho famílias se portou com arte, e 



engano , 



incu!csndo-se por lai de famílias , e o credor sinceramente o creo 



deo o dinheiro na boa fé : 2. se o mesmo filho famílias , ainda fora dos casos 
ditos, expressa , ou tacitamente reconhecer, e pagar a somma emprestada, ten- 
do sido verdadeira , e útil ; principalmente se o fez depois de já ser maior , e 
emancipado. Também não tem lugar nos mais Contractos , e nem ainda no mu- 
tuo , que não he de dinheiro , salvo sendo simulados , e feitos em fraude do dita 
Senado Consulto. 

O Direito daquelle Senado Consulto compete também aos herdeiros , fiado- 
res , e procuradores do Pai , e filho , para allegar a excepqão contra o que, em- 
prestou o dinheiro ; e tal excepqão se pode oppôr a todo o tempo , ainda depois 
da lide contestada , e na execução da sentença. Esta excepção porém não procede 
de hum menor contra outro menor. 

CAPITULO XIX. 



N 



Do Juro , Interesse do Dinheiro , Desconto , e Usura. 

Ao he do meu instituto tratar da questão do juro , como these Theologica , 
mas como simples objecto do Commercio, e Economia Pública. Não obstan- 
te os rigorosos Estatutos contra o Juro, e Usura, isto he, contra qualquer pre- 
mio , interesse , e prestação pecuniária , que se estipula pelo empréstimo de di- 
nheiro , pagando-se alguma quota do capital emprestado além do mesmo capital , 
restituído no tempo convindo, pelo uso, e demora do reembolso, todo o mundo 
sabe , que presente mense se achão estabelecidos Bancos públicos , e particulares , 
para empréstimo de dinheiro a certo desconto, pelo tempo em que usa delle o re- 
cebedor." He notório , que até Corporações Religiosas , e de Mão-Morta , dão 
dinheiro a juro : que es Cofres de Misericórdia , Capellas , Órfãos ,_e outras 
Instituições pias , tsmbtra o dão , não só á face , e com tacita permissão dos 
Governos , senão também com positiva Authoridade dos mesmos nos mais cukos 
Estados, As questões sobre a immoralidade , e injustiça de taes Contractos achão-se 
hoje encantoadas nas escolas , para exercício de Dialéctica , e ostentação de enge- 
nho ; e nenhuma pessoa que tem prática do mundo , e que olha para a scena 
real da vida, pôde Jisonjear-se , ou pertender , que os negócios da Sociedade, e 
menos as grandes operações de Commercio , se facão por empréstimos gratui- 
tos, que mal se esperão da Providencia, e dictames da amizade, e caridade em 
certas circunstancias, em que a Humanidade, e Religião manda soccorrer ao pró- 
ximo. 







36 Princípios 

Os rigoristas neste assumpto não admittem parvidade de matéria: biles con- 
demnao indiscriminadamente com a acerba qualificação de infâmia , e ladroeira 
tudo que no empréstimo de dinheiro se pede peia demora do tempo ultra sor- 
teai , isto he , algum tanto por cento do principal além do reembolso do fundo 
emprestado. Que inconciliável contradiecão entre esses rigores , e o universal esti- 
lo das Nações , desde que houve capital p:cun;ario accumulado ! Os mais inexorá- 
veis não dão quartel algum sobre este ponto, e appelíidão usura tudo que se es- 
tipula pela demora do tempo, e muito mais estando o principal seguro com pe- 
nhor , fiança , e hypotheca. 

Outros, mais chegados aos usos humanos, admittem o direito da percepção 
do juro, a titulo de lucro cessante, damno emergente , e risco de peida. Esta 
opinião he hoje quasi geralmente adoptada; sendo fora de questão que, ainda no 
empréstimo para negócios de terra , e para quaesquer empregos de capital em 
agricultura, artes, tráficos, e mais industrias úteis, corre-se o perigo da boa, ou 
má fortuna, malícia, e imprudência c-e quem recebe o o dinheiro emprestado, fal- 
libilidade de fiança, do penhor, e hypotheca, sua evicção, reivindicação, prefe- 
rencia de outíos Credores, etc. , pela fraqueza , e fragilidade de todas as cousas 
humanas , e labyrinihos do foro. 

Olhemos para este objecto em outro ponto de vista , que melhor se desen- 
volverá no Tratado da Economia Poliiica. 

Na Theoria desta sciencia se mostra , e a experiência quotidiana o confir- 
ma , que , sem fundos accumulados , nao pode avançar a população , e negócios 
da sociedade ; e que, quanto mais estes negócios avancão, e se rrultiplicao pela 
divisão do trabalho , e ramos diversos de industria , tanto ha maior imeresse de 
accumular fundos , e tanto o tempo tem mais emprego , e valor , e a cada mo- 
mento corresponde numa fracqao.de trabalho , e ganho , sendo a geral industria 
bem dirigida. 

O valor , e preço de todas as cour-as deriva-se , origiual , fundamental , e es» 
sencialmente , do trabalho, e tempo que se empregou, e decorreo para se fazer, 
e adquirir \ e a concurreneia dos que querem dispor , e possuir , isto he , vender , 
e comprar, trocar, e gozar, he a que imperiosamente limita esse valor, e pre- 
ço , o qual se diz o preço actual , ou do mercado , que pode ser maior , ou 
menor do effectivo. O que custou pouco, ou grosseiro trabalho, e breve tempo, 
e ténues despezas a fazer , e adquirir , e se offerece , ou se acha com abundân- 
cia , hs trocado , e pago com pouca cousa ; o que custou muito , ou engenhoso 
trabalho a se obter , he pago pela mesma razão mais , em proporção á maioria 
do respectivo trabalho, engenho, tempo, e desembolso, e na razão composta da 
sua precisão, ou demanda , e bem assim da abundância, e concurreneia do que 
desejão conseguir, e tem faculdade de pagar tal cousa. Que direito pois. ou ra- 
zão natural se pode conceber, que obrigue a quem adquirio qualquer cousa, e a 
accumulou pelo seu trabalho, frugalidade , discrição, emprego de fundos, e pro- 
vidência do futuro , a communique a outro de graça , e sem esperança de retri- 
buição de alguma vantagem maior , em compensação da privação dos possíveis 
proveitos, e ainda do simples cómmodo da posse , que os occasiona , attrahe, e 
facilita ? 

O dinheiro he , como qualquer outro fundo , e mercadoria de Commercio , 
que , na qualidade de metal, custou certo trabalho, arte, e despezas, isto he , 
adiantamento .de fundos accumulados para se tirar da mina , cunhar , e vir ao 
mercado. Além disto, como he o principal agente, intermeio, e instrumento ge- 
ralmente recebido na cbculação económica, e mercantil, he procurado, e acceito 
com a maior facilidade por tedos , e por isso dá commodidades innumeraveis ; 




de Direito Mercantil. 



tf 



pois, quem o possue , acha muitas occurrencias de opportunidadcs , para ganhar, 
que não tem o que não está na pose delle , ainda que aliás tenha outras espé- 
cies. Quem pois o empresta , transfere sem dúvida para quem o recebe todas es* 
sas facilidades , e he entretanto privado delias. Porque não poderá em boa fé o 
mutuante estipular huma certa partilha dos ganhos possíveis do niutuatario , em 
indemnização dos que o mesmo mutuante fica privado por todo o tempo que es- 
tá em desembolso. O sentimento da justiça desta transacção está tão arraiga lo em 
todos, ou na maior parte dos homens civilizados, que, se alguém empresta seu 
dinheiro gratuitamente , sempre o que o recebe se considera ter adquirido real 
cómmodo , e beneficio, e se julga obrigado, e responsável pelo menos a propor- 
cional obsequio , e agradecimento. 

Quem tem seu dinheiro , ou qualquer outro fundo próprio , nao precisa , 
nem toma o alheio , senão em vista de maiores ganhos , e especulações mais ex- 
tensas. Quando hum tem fundos, e não quer, ou não sabe empregallos, não se 
lhe permittindo algum interesse no empréstimo , he natural , e forçoso deixallo 
estagnado nos cofres ; ou aliás seria compellido a empregallo , para não ficar a 
Nacao, e sociedade privada da incalculável influencia , que o seu emprego teria 
em todos os ramos de industria. Mas este ultimo expediente seria intolerável y 
impolitico, e até em grande parte inútil ; pois os Capitalistas fugirião , quanto 
ant,_s , de tal Paiz , ou sepultarião seus thesouros em incógnitos, e inaccessiveis 
escondrijos , segundo acontece nos Estados d'Asia. 

Ha tantos séculos que se debate contra a chamada usura em todas as Na- 
ções antigas , e modernas , nunca nenhum Legislador a pôde vedar com algum 
effeito permanenre ! Donde nascerá essa impotência senão da natureza , e força 
das cousas, que estão fora da esfera, e alçada do poder humano? 

Dizem contra isto , que os crimes , e desordens contra a Natureza , e Reli- 
gião são quasi da mesma data que a existência dos homens , c da sociedade ; é 
que a generalidade da devassidão dos costumes não justifica o quebrantamento dos 
preceitos da moral. Até a politica tolera abusos incontestáveis , para prevenir 
maiores males , como por exemplo , as más mulheres. 

Porém pode -se pôr seriamente no mesmo parallelo as claras violações da 
justiça, como o assassinato, a calúmnía , a perfídia, a respeito do interesse, ou 
juro módico do dinheiro de empréstimo , regulado pela demanda , e concurren- 
cia , segundo a commum regra de todos os mais fundos , e valores. Em os Pai- 
zes em que as Leis condemnão indistinctameme todo o interesse , ou juro de di- 
nheiro , as usuras são mais mordentes , os usurários mais desenfreados , e os tra- 
tos civis menos justos, e sinceros, o trafico dos Cidadãos he cheio de dobrezas, 
e simulações , c o Commercio Nacional paralytico , mesquinho , e desacreditado. 
He racionavel que se fixe a quota do interesse legitimo , para se prevenirem abu- 
sos, e se castigarem os dolosos, que faltarem ás suas convenções honestas, con- 
demnando-se pelo menos a indemnizarem a parte com o juro da Lei. A dita quo- 
ta he também necessária para se terminarem as liquidações de interesses , lúcios, 
cu frutos difficeis , e complicados. 

He bem sabido que em todas as Praças de Gommercio se '.prática o desconto 
de Letras , com grande beneficio da circulação mercantil. Os Commerciantes cor- 
datos o fazem a meio por cento por mez , e he geralmente assim havido por ra- 
cionavel. O Alvará adiante transcripto de 17 de Janeiro de 175-7 prohibe o des- 
conto de hum por cento por mez , e só permitte dar dinheiro a juro de cinco 
por cento por anno. Presentemente nas Apólices de Empréstimo de Juro Real he 
concedido mais hum por cento a titulo de annuidade pelo Decreto de 29 de Ou- 
tubro de 1796. Veja-se o Alvará de J3 de Marco, e iz de Julho de 1797. 
Tom. V. K 



1! II 




















3 



8 



RIN Cl PIO S 






,i i , 



Os mais acreditados praxistas sustentão que não se devem juros de dinheiro 
de empréstimo , e de qualquer outra obrigado peia mora do pagamento, sen, o 
no caso de terem sido expressamente estipulados. Assim se deduz da Ord. Liv. 
4 tit. 67 § 1. que permitte o interesse legal , se fosse por alguém promtttido 
nos ca^os que especifica neisa- Ord. Em nenhum caso se admitte 3 usura da usu- 
ra, fazendo-se dos juros vencidos hum novo capital para se perceberem juros dei- 
lo. Mas tem lugar o curso dos juros do primeiro capital por todo o tempo ati 
que aqaelle se pegue. 

Ó § 7. desta Ord. prohibe toda a espécie de desconto , e* afia age de Le- 
tras , Livranças , e Papeis de credito ; sob pena de perder o dinheiro quem o 
deo , e quem o recebeo , e de pagar o Corretor , que tal Cambio fizer , cem cru- 
zados por cada vez. Este rigor está em desuso. Presentemente até se esrabrleceo 
pelo Governo hum Banco para descontar o Dinheiro Papel, ou Apólices do gy- 
w do Commercio, cujo ágio, desconto, ou rebate, tem sido maior, ou menor 
segundo o curso da Praça , e circunstancias da Circulação , sem que Lei , ou for- 
ça humana possa obstar aos effeitos irresistíveis da opinião pública , geral estimas 
cio , e relação dos valores dos fundos , e credito público. Não ha dúvida que 
nas agiotages , e descontos de Assignados , ou Papeis de credito público, e bem 
assim de Letras mercantis se commertem enormes indignidades , e extorsões usu- 
rárias, e nenhuma Lei, ou equidade as pode justificar ; so pessoas perdulárias, 
sem credito , e sem fundos , ou próximos a fallimento , ou sobre carregados de 
embaraços , e negócios forçados , imprudentes , e superiores ás suas forças , podem 
submetter-se a descontar Letras a hum por cento por mez , ou com mais exorbi- 
tante usura. Isto he prohibido pelo Alvará seguinte : 

EU EIRei. Faço saber aos que este Alvará com forca de Lei virem , que sen- 
do-me presente as excessivas usuras , que algumas pessoas costumão levar do 
dinheiro, que emprestão a juro, e a risco para fora do Reino, com os affecta- 
d,os pretextos de lucro cessante , damno emergente , cambio marítimo, e outros 
semelhantes , de que resulta grave prejuízo ao Commercio interior, e externo dos 
meus fiéis Vassallcs , e ao Bem commum dos meus Reinos , que tanto procuro 
proteger 5 sem que as repetidas Leis incorporadas nas Ordenações do Reino , e 
Extravagantes , jjue até agora se publicarão sobre esta matéria , fossem bastantes 
para_ extirpar tão illicitas , e perniciosas negociações : e querendo occoirer aos 
gravíssimos damnos , que delias resultâo ; com o parecer de muitos Ministros do 
meu Conselho, e de outras pessoas doutas , e zelosas do serviço de Deos , e meu, 
que houve por bem consultar sobre esra matéria , mandando-a examinar com o 
mais sério , e exacto cuidado : Sou servido ordenar , que nestes Reinos , e seus 
Domínios , se não pos^a dar dinheiro algum a juro , ou a risco . para a terra , ou 
para fora delia , que exceda o de cinco por cento cada anno • prohibindo igual- 
mente o abu/o praticado entre alguns Homens de Negocio , de darem , e toma- 
rem dinheiro de emprestimo com o interesse de hum por cento c. da mez. O que 
tudo prohibo , não só debaixo das penas estabelecidas pela Ordenação do livro 
quarto titulo sessenta e sete, contra os usurários ; mais também , de que os Ta- 
beiliães , que fizerem Escrituras, em que se estipule interesse maior, que o referi- 
do^ de cinco por cento, incorrerão no perdimento dos seus Officios, sendo Pro- 
prietários; ou na estimação, e valor delles , sendo Serventuários ; e serão degra- 
dados por seis annos para o Reino de Angola. No mesmo degredo incorrerão 
também cumulativamente as pessoas , que derem dinheiro contra o estabelecido 
nesta Lei , ou seja por Escritura pablica , ou por Escrito particular , ou ainda 
por convenção verbal. E de todos os sobreditos Tabeliães , e pessoas , que trans- 






i3E Direito MêrcántiI. 



39 



gredirem esta prohibiçao, se poderá denunciai- em público, ou em segredo; rrs* 
ta Corte , perante o Desembargador Juiz Conservador Geral da Junta do Com- 
mercio , e fora delia, perante qualquer Juiz criminal dos meus Remas., e Senho- 
rios, com Aggravo, ou Appellação, para os Juizes dos Feitos da Fazenda. Aos 
denunciantes públicos , ou particulares , pertencerá ametade das pífias éweii ; ap- 
pl içando se a outra ametade para as despezas da Relação , onde as causas roíem 
sentenciadas em ulrima instancia. 

E para q ie esta Lei se não fraude debaixo dos maliciosos pr.nex'os , f -ue 
se cosaimão maquinar contra semelhantes prohibições : -Estabeleço , que pe.; oa 
alguma, que emprestar dinheiro a juro, a risco, on a qualquer outro interesse, 
para commercio marítimo , não possa emprestallo por menos tempo de hum an- 
no , cornado contínua , e sueceísivamente do dia da obrigação. Delia não poderá 
resultar acção paja o mesmo dinheiro emprestado ser pedido an es de se achar 
completo o referido anno , nem menos se poderá fazer pagamento algum , que 
seja válido, ainda no caso de ser feito depois de se haver findado o anno de em- 
préstimo , senão na mesma Praça , onde o dito empréstimo se houver celebrado ; 
nem entre as pessoas , que derem, e tomarem dinheiro a juro , para se apphcar 
ao mesmo commercio marítimo , se poderá fazer contracto de seguro para dentro 
do Reino , ou para fora delle : tudo debaixo das mesmas penas, que deixo orde- 
nadas : Nas quaes incorrerão em cada hum dos sobreditos casos não as partes 
contratantes, mas também cumulativamente, in solidum todos, e caia hum dos 
Prccu i adores , e Commissaríos , que cobrarem , recebi. rem , endoçarem , ou por 
qualquer modo intervierem nas referidas fraudes. 

Porém as sobreditas prohibiqões não haverão por ora lugar no Commercio , 
que se faz .destes Reinos para a Índia Oriental ; e se não po ieráõ executar as pe- 
nas estabelecidas para a sua observância, em quanto não voltarem para este Reina 
ss primeiras Frotas, e Esquadras, que delle partirem para os Portos do BraziL 

E para que tudo se observe , e execute na maneira acima declarada : Hei 
por bem derogar .de Meu Motu próprio , certa Sciencia , Poder Real pleno , e 
Supremo, todas as Leis, Disposições de Direito, com mu m , e Opiniões de Douto- 
res em contrario, ficando aliás sempre em seu vigor. 

Pelo que, mando ao Presidente do Desembargo do Paço, Regedor da Casa 
da Suppiicação , Governadores da Casa do Porto , e das Relações da Bahia , e' 
Rio de Janeiro , e a todos os Desembargadores, Corregedores, Provedores, Ou- 
vidores, Juizes, Justiças, e Ofnciaes destes meus Reinos, e Senhorios, cumprão, 
e guardem , como nelas se contém , este meu Alvará , que valerá como Carta pas- 
sada pela Chanceilaria , ainda que por ella não passe , e que o seu effeito haja 
de durar mais de hum anno , não obstantes as Ordenações em contrario : E este 
se registará em xodós os lugares , onde se costumão registar semelhantes Leis, 
mandando-se o Origina! para a Torre do Tombo. Dado em Belém aos dezesete 
dias do mez de Janeiro de mil setecentos e cincoenta e sete, es Rei. -q 

Pela Lei de 9 de Setembro de 1769. § 17 se permitte estabelecer Capellas* 
em dinheiro de juros. 

De todo o dinheiro dado a juros no Reino , se deve pagar Decima , sob pé* 
na dos seguintes Alvarás. 

fj? U EIRei. Faço saber aos que este Alvará virem : Que havendo tido certa 
:.. informação, de que não tem sido bastantes as providencias até agora estabe- 
lecidas pa a a regular cobrança do Subsidio das Decimas , do qual em grande 
parte dependem ; a conservação das Tropas dos meus Exércitos; e a manutenção,- 
e augmenío das Fortificações ; consistindo nellas a necessária defeza dos meus 



4° 



R I N C 1 f I O S 






Reinos, e a protecção, e paz pública dos meus fiéis vas^allos ; por haver entre 
elles a'guns tão esquecidos das suas obrigações , que não advertindo por huma 
parte , que qualquer contribuição tão justamente posta , corno a sobredita o foi 
d^de o anno de mil seiscentos cineoenta e quatro , he devida ate no foro da 
mesma consciência ; e pela outra parte , em que , concorrendo para estas i dispen- 
sáveis despezas, não só concorrem para o bem commum da sua Pátria, mas até 
para o seu próprio interesse particular ; se atreverão a fraudar o mesmo Subsi- 
dio i e principalmente no Alvará de vinte e seis de Setembro do anno de mil se- 
tecentos assenta e dois , estabelecido sobre os dinheiros dados a juro por Escri- 
turas públicas, ou^Escritos particulares; ora subierfuginde-se es devidos manifes- 
tos ; ora celebrando Escrituras de dinheiro a juro com tal simulação , e dolo , 
que nellas , supprimindo a estipulação de juros , os convencionarão por contractos 
particulares, nos quaes ajustão, que não pagando os devedores adiantados os so- 
breditos juros clandestinos , serão logo executados pelos capitães dtíles ; ora ha- 
vendo chegado a tal excesso a cubiçosa cegueira de semeihantes homens corrom- 
pidos pelos errados Conselhos dos reprovados Casuitas , que até tem chegado a 
negarem a existência dos mesmos juros por falsos juramentos pretextados cem res- 
tncçóes mentaes; ora escusando-se da falta de manifestos ainda a respeito das ou- 
tras Escrituras , e Escritos , nos quaes se estipulão juros com pretextos de igno- 
râncias , de htis pendências , de restituições de menores , e cuiros semeihantes j 
ora ajustando-se os denunciantes com os denunciados para não seguirem as denún- 
cias ; ora havendo-se procurado fazer inúteis as que se proseguífão > excogitan- 
do-se para isso extravagantes pretextos , e interpretações op postas ao espirito do 
sobredito Alvará , e ao Decreto de oito de Outubro do referido anno de mil se- 
tecentos sessenta e dois , o qual expressamente manda : Na Providencia Terceira , 
que cada hum , sem dolo , ou engano , pague dos interesses que tiver : Pela Pro- 
videncia Quarta, que os Superintendentes dêm juramento aos que pagão Maneios, 
pata declararem a totalidade das rendas , ou utilidades, que tem : E pela Provi- 
dencia Quinta , que se não possa dar dinheiro a interesse , sem que logo seja ma- 
nifestado aos respectivos Superintendentes em o tempo , e com as penas peio 
mesmo Alvará estabelecidas. E porque a justiça das caíras , e a urgência da uti- 
lidade pública , com que foi estabelecido o referido Subsidio , fazem indispensá- 
vel que eu occorra aos sobreditos enganos , dolos, e subterfúgios por modo efii- 
caz : Sou servido ordenar aos ditos respeitos o seguinte : 

i Mando , _ que todos os Superintendentes das Decimas desta Corte, e de to- 
dos os meus Reinos facão logo notificar a todos os Tabelliães das suas respectivas 
jurisdicçoes , para que no termo de três dias primeiros seguintes lhes apresentem 
todos os livros das Notas , cm que estiverem lançadas Escrituras de dinheiros a 
juro, ou sem elle , pena de perdimento de Officio ,' sendo Proprietário, ou de seu 
valor , sendo Serventuário , se encubrirem algum dos d ; :os livros. E no caso de 
não serem os devedores da mesma Freguezia, mas de outra diversa, os respecti- 
vos Superintendentes remetteráõ as Relações delies aos outros a quem pertencer, 
es quaes serão obrigados a passar Certidões de entrega aos remettentes , para nos 
cas. s de omissão de huns , ou de outros se dar em culpa , e pagarem o damno 
os que nella se acharem. 

2 Irem Mando , que de todos os devedores Otorgantes se cobre a Decima 
ainda dus dinheiros gratuitamente emprestados, na mesma forma, e pela mesma 
razão , porque nos Parágrafos quator;.e , e quinze do Titulo segundo do dito 
Regimento do anno de mil seiscentos cineoenta e quatro se determinou , que se 
pagassem Decimas das casas , que os donos delias dão de 2jaça «os que as ha« 
bitão. 



D E 



Direito Mercantil. 



41 



3 Item Mando , que nenhum credor , depois de denunciado , possa ser escuso 
das referidas penas por qualquer das sobreditas causas , ou pretextos , os qu^es 
desde Jogo reprovo para mais não serem attendidos. E havendo justa causa de 
legitima escusa , poderáò as partes recorrer a Mim, como Rei, e Senhor, por 
via de queixa , ou recurso. 

4 Item Mando , que se não faça obra alguma em Juízo , ou fora dcl!e por 
Escritos particulares de empréstimo de quaesquer quantias que sejáo , cem juro , 
ou sem elie , ainda que as partes os reconheçao, sendo citados, ou se deix m nos 
seus juramentos ; salvo se houverem sido logo lançados nos livros das Notas, ou 
mostrarem Certidões de estarem manifestados nas respectivas Superintendências 
dentro de três dias contados daquelle, em que se celebrarem. 

5 Item Mando , que nesta forma sejão entendidas as OrdemçÕes do Livro 
terceiro , Titulo vinte e cinco , Paragrafo nove , e do Titulo cincoenta e nove , 
Paragrafo cinco, dez, onze, e quinze ; e todas as mais Leis semelhantes ; em 
tal forma , que a minha Real Fazenda entre sempre com a sua intenção fundada 
em Direito : Que contra esta assistência de Direito se não possa julgar por pre- 
sum peões, mas sim, e tão somente por provas plenissimas , e liquidissimas : Que 
todas as interpretações , e inteligências ce.-sem inteiramente na conformidade da 
minha Lei de dezoito de Agosto de mil setecemos sessenta e nove : E que os 
Julgadores, que o contrario delia determinarem, fiquem pelo mesmo facto priva- 
dos dos cargos , que tiverem aré minha mercê. 

E esre se cumprirá tão inteiramente como nelle se contém , sem dúvida , ou 
embargo algum. Pelo que imndo , etc. Dado no Palácio de Nossa Senhora da 
Ajuda em onze de Maio de mil setecentos e setenta, s Rei. =q 

Dúvidas propostas na Junta Geral das Decimas , tida no primeiro de Junha 
\ de 1770, e Resoluções sobre ellas tomadas por Sua Magestade. 

I. 






■ 



Ue em cumprimento da Lei , os Tabelliaes das respectivas Freguezias serão 
obrigados a mandar huma Relação aos também respectivos Superintendentes 
de todas as Escrituras tios dinheiros dados a juro : E que depois os diros 
Superintendentes só pucharáó dois livros por cada vez , ou em cada dia para con- 
ferirem com a dita Relação; os quaes livros logo, e quanto primeiro, farão tor- 
nar as mãos dos mesmos Tabelliaes , para não parar o gyro das Escrituras , ou 
Certidões , que as partes pedirem. 

II. Que os mesmos Tabelliaes serão obrigados a dar sem emolumentos aos 
Superintendentes as ditas Relações de Escrituras de juros , ou de escritos de di- 
nheiros de empréstimos gratuitos ' y porém isto só desde o tempo do Alvará de 
vinte e seis de Setembro de mil e setecentos sessenta e dois , declarado pelo ou- 
tro de onze de Maio próximo passado ; pelos dolos , e fraudes , com que se sup- 
primia a obrigação dos juros nas referidas Escrituras , e escritos, depois do dito 
Alvará de sessenta e dois , como diz a Lei novíssima. 

III. Que os manifestos , que a dita Lei novíssima manda , se podem fazer 
dentro em trts mezes ad instar da Lei de sessenta e dois : E que passados elles 9 
devem requerer na Superintendência Geral. 

IV. Que a Decima só se ha de cobrar do devedor , que recebeo o dinhe r rrJ 
graruíramen e ; e isto do dia da dita Lei novíssima, e não antes, posto que an- 
te? fosse dado. 

V. Que nos contractos verbaes , negando o devedor a divida , se ha de eo^ 
Tom. f. L 














4* 



Pr inci?i 



o s 



t 







brar a Decima do supposto credor, se chegou a manifestar, pôr se evitarem ve- 
xames de dividas suppostas. 

VI. Que dos dinheiros gratuita , e verbalmente dados , que se não manifesta- 
rem , se não tomem denúncias , por não ter obrigação o credor neste caso de 
manifestar antes de pôr acção em Juizo. 

VII. Que os manifestos só se tomarão de dez mil réis para cima , tanto nns 
dividas , em que se declarem juros , como nas gratuitas : E desta quantia para 
baixo se não tomarão denúncias. 

VIII. Que os manifestos das dividas litigiosas se hão de tomar por lembran- 
ça , e com protesto, assignando o credor, ou manifestante Termo, para decla- 
rar de seis em seis rnezes os termos , ou vencimento da causa , para se haver a 
Decima de quem direito for ; e isto com a pena da Lei de vinte e seis de Se- 
tembro de mil e setecentos sessenta e dois, Declaração quinta. 

IX. Que nas Escrituras antigas , se não existirem os contrahentes nos lugares 
nellas citados , se inquirirá o Tabellião , e as Testemunhas: E se nem assim 
houver noticia delles , se lançará o manifesto por lembrança. 

X. Que os dinheiros dados a juro para fazer casas , dando-se por parcellas , 
terá o credor obrigação de declarar as quantias , que for dando, e a Decima se 
haverá dos donos das propriedades. 

XI. Que aos bens das Capellas, que não renderem duzentos mil réis, se de- 
ve lançar Decima sem abatimento algum dos encargos , em observância da Lei 
de nove de Setembro de mil e setecentos sessenta e nove. 

XII. Que os dinheiros adjudicados em actos de partilhas, que vencem juros , 
se devem manifestar rigorosamente, como sempre se devia ter praticado. 

XIII. Que os manifestos já feitos , e os devedores ausentes , e falecidos se 
devem sempre lançar em receita , para com a diligencia de cada semestre se ve- 
rificar a noticia do ausente , ou do herdeiro , e cobrar se , havendo-o em Lisboa , 
e no Reino , passando-se Precatórios : E quando finalmente o não haja , lançar-se 
em partida de despeza : E passados dez annos , se porá verba de suspensão no 
manifesto, ficando sempre o direito salvo ao credor, e á Fazenda Real. 

XIV. Que o dinheiro d?do para sociedades Mercantis só tem obrigação ser 
manifestado, mas não a tem de pagar Decima em beneficio do Commercio, tan- 
to pelos direitos, que pagão das íazendas , que entrão nas Alfandegas , quanto pe- 
lo Maneio, que os Negociantes pagão pela Derrama, que se lhes lança. 

XV. Que os dinheiros , que se derem para pagar letras com rebates de ou- 
tras , não tem obrigação de se manifestarem , nem de pagarem Decima ; como 
também se não pagará de dinheiro dado para remir qualquer letra entre os so- 
breditos Homens de Negocio ; salvos porém os casos , nos qtiaes , por Haverem 
expirado os termos das costumadas esperas Mercantis , pasmarem as sommas em- 
prestadas a vencer juros na forma ordinária dos Contractos de mutuo. O mes.no 
se entenderá nas letras de risco, depois de haver expirado o termo da espera. 

XVI. Que das dividas dos Fallidos , apresentados na Junta do Commercio , 
se não deve cobrar Decima , salvo até ao tempo da fallencia , porque neste caso 
já o Fallido não he devedor, mas a mesma Junta; e por esta causa fica cessando 
o juro , e a Decima. 

XVII. Que os escritos de dividas de fazendas, que se comprao nas lojas dos 
Mercadores , não tem obrigação de se manifestarem , nem de pagatem Decima, 
por ser contracto de compra , e vénia. O mesmo se praticará com os mais desta 
natureza , salvo o caso de vencer juros ; porque neste fica perdendo aquella natu- 
reza , tomando a do mutuo. 

XVIII. Qye os credores de obras , que fizerlo de seus offkios , não tem ebri. 



de Direito Mercantil. 



w 



gaçao de manifestar, nem de pagar Decima; nem delles se tomará denúncia, sal- 
vo no caso de vencerem juros , pela razão acima. 

XIX. Que adiantando-sc mezadas por conta das fazendas , que v. g. trazem! 
de arrendarrénto os credores , se não devem manifestar , nem tomar denúncia , 
por se não dever Decima , em razão de ser solução adiantada de pagamentos de- 
vidos. 

XX. Qje qualquer dos Superintendentes das Freguezias , encontrando Escri- 
turas , ou escritos de dividas de dinheiro a juro, que não esteja manifestado, em 
tal caeo , nesta Corre , mandará Certidão ao Desembargador Procurador Fi^i , 
para este denunciar na Superintendência Geral , não havendo outro denunciante: 
E no Reino denunciará o que for Procurador da Fazenda na Junta da Cabeça da 
Comarca , na forma ac ma declarada. 

XXI. Que os Superintendentes devem fazer os lançamentos das Quintas , e 
Casaes , que andarem arrendados , com distinção do rústico , e do Urbano , aba- 
tendo só no justo valor do urbano os dez por cento , na forma , que lhes foi de- 
terminado na ordem da Superintendência Geral de doze de Junho de mil e sete- 
centos sessenta e nove, em observância das InstrucçÕes , Providencia quarta , Pa- 
ragrafo vinre e sete , e vinte e oito i Lei de vinte e seis de Setembro de mil e 
setecentos sessenta e dois , Declaração terceira , e Regimento , Titulo segundo 
do Paragrafo vinte e três. 

XXII. Que pelo que pertence aos ordenados dos caseiros , e mais criados, 
que vencerem a secco , deixando se-lhes duas partes para o seu sustento , se lhes 
lançará Decima a respeito da terça parte somente. 

XXIII. Que os Superintendentes facão declarar lodos os fóros das suas respe- 
ctivas propriedades ; e abatendo-os no total rendimento , lhes tirem a Decima por 
inteiro dos ditos fóros ; e ao Enfiteuta o que lhe ficar tocando ; declarando nog 
Conhecimentos, que lhe derem, o que pertence ao foro, para os ditos senhorios 
lhes abonarem ; porque até aqui só os Enfiteutas injustamente pagavao em pre- 
juizo seu , e da Fazenda Real em dez por cento, junqueira a doze de Junho 
de 1770. 

O Superintendente Geral das Decimas da Corte > e seu Termo 

José António de Oliveira Machado, 

EU El Rei. Faço saber aos que este Alvará virem : Que Eu tive certa infor- 
mação de que nas Provedorias , dos Resíduos, das Capelias , e nos Juízos 
dos Órfãos da Cidade de Lisboa , e seu Termo , se introduzio o abuso de se da- 
rem a juro as quanrias de dinheiro pertencentes ás sobreditas Repartições , pelos 
Provedores, Juizes, e Officiaes delias ao seu livre arbítrio ; humas vezes consen- 
tindo os Adminisfradores dos Morgados, Capelias, e Instituições pias, em fraude 
das ultimas vontades dos Instituidores , para distrahirem debaixo de affectados , é 
apparentes motivos os fundos dos bens vinculados ; outras vezes fazendo-se sos v 
sobreditos Administradores a violência de se effeituarem os empréstimos, ou contra 
ss suas vontades , ou sem precederem os feus consentimentos , debaixo dó repro- 
vado pretexto de que aos sobreditos Magistrados , e seus Officiaes pertence por 
huma corruptela , a que chamão costume , administrarem , e fazerem fructificaf 
com juros os dinheiros por elles emprestados : Havendo sido a sobredita corrupte- 
la seguida das nocivas consequências das muitas , e muito quantiosas sommas , que 
por ella se entregarão nas mãos de Administradores fraudulentos , e de Mutuan-* 
ses dolosos, e faitidos. E querendo obviar aos referidos inconvenientes em bene< í 














44 



Princípios 



ficio commum dos Meus Vassallcs : Determino , que nos empréstimo? de rodos 
os d nheiros pertencen es ás sobreditas Provedorias , e Juízos , se observe inviola- 
velmente em indo o que for applicavel a Lei por Mim estabelecida em vinte e 
dois de Junho de mil setecentos sessenta e oito para a segurança dos dirbeiros 
dados a juro pela Meza da Misericórdia da mesma Cidade de Lisboa. E Mando, 
que todos, e cada hum des Magistrados das sobreditas Repartições, que manda- 
rem emprestar , ou por qualquer outro modo alhear os cabedaes da sua Inspecção , 
sem preceder Con ,-ulra , e Resolução Alinha , depois de haverem precedido as di- 
ligencias ordenadas na referida Lei , não só fiquem desde logo privados dos Luga- 
res, que servirem , e pelo mesmo facto riscados do Meu Real serviço , mas que 
também se arrecadem pelos seus bens executivamente as quantias , que dis rahi- 
rem contra a forma acima ordenada. Nas mesmas penas de privação , e inhabili- 
dade perpétua incorrerão os Ofriciaes , que lavrarem , ou executarem Ordens, que 
sejão contrarias a esta Minha Real Disposição ; ficando subsidiariamente obriga- 
dos á restituição na sobredita forma, onde não chegarem os bens dos seus respe- 
ctivos Magistrados. 

E este se cumprirá tão inteiramente, come nelle se contém. Pelo que : Man- 
do, etc. Dado em Salvaterra de Magos em vinte e hum de Janeiro de mil sete- 
centos setenta e dois. == Rei. =3 

Veja-se também o Alvará de 20 de Abril de 1775- sobre o dinheiro a juros 
da Misericórdia. 

CAPITULO XX. 



Da Transacção , ou Composição. 

ESta palavra transacção he presentemente tomada no Commercio em sentido 
diverso do Foro. Chama-se entre Commerciantes transacção t= qualquer 
trato , e operação mercantil ; e transacções da Praça p todas as negociações 
de compra , e venda , rebate de dividas , desconto , e endosso de Letras , cessão , 
e transporte de Conhecimentos de mercadorias , etc. 

Porém transacção no foro significa qualquer accommodamento , a que vul- 
garmente chamamos composição amigável ; e vem a ser huma convenção entre 
duas, ou mais pessoas para prevenir , ou terminar contenda, e demanda judicial 
sobre alguma cousa duvidosa , ou litigiosa , a que cada qual entenda ter direito. 
Pela composição se faz huma novação de contracto , ainda que haja precedido 
outro entre as mesmas partes. Ella he filha da prudência , pela qual os contra- 
hentes preferem a certeza , e segurança de hum interesse , reeiprocamente equita- 
tivo nas circunstancias do ajuste , á fallivel esperança de vencimento e:n Juízo , e 
perigo de maior perda pela disputa. Os Jurisconsultos Romanos definem a trans- 
acção huma convenção , pela qual, danâo-se , ou promeUend)-se alguma cousa , 
se decide o interesse , ou direito duvidoso. L. 1. ff. e L. 1. e ult. Cod. de 
lransact. 

Ainda que he de toda a pessoa de caracter defender perante a Justiça os 
seus direitos, e não abandonallos á astúcia, e rapacidade de dolofos , e espolia- 
dores ; todavia cumpre ao credito pessoal, boa economia, e socego das famílias, 
que os homens de bem , e principalmente os Commerciames , não sejão conten- 
ciosos, c demandistas , e menos ainda cavilladores , e rábulas. He preciso sobre 
tudo evitar tratos com gentes desta estofa ; e quando as circunstancias da vida , e 
do Commercio , implicão a hum Negociante de honra cm negócios com pessoas 
diff/ccis , c fraudulentas , deve por bons termos attrahir o contendor a condições 



D E 



Direito Mercantil. 



4? 



razoadas, e terminar por composição amigável as suas differenças, se não as po- 
der arranjar por árbitros em casos maiores, e de interesses de consequência ; ja- 
mais disputando por minúcias, e bsgatellas fora de Juizo, e muito menos peran- 
te eJJe. 

Nada he mais incompativel com o espirito do Commercio , do que ver-se 
a hum Commerciante mais por Cartórios , e Auditórios , que no seu Escritório , 
e na Praça. Devem os cordatos ter sempre em vista o vulgar provérbio , mais 
vale huma ruim composição , que huma boa demanda. Ainda vencendo-se , per- 
de se infinitamente mais em tempo , serenidade, e geral conceito. Nenhuma pes- 
soa circunspecta sujeita ao juizo de outro o que pode decidir de bom grado , e 
com equidade por si próprio em arranjamento privado. 

As transacções se podem fazer por palavra , ou escripfura particular , e pú- 
blica ; extrajudicial ou judicialmente; com pena convencional, ou sem ella ; fir- 
mada por simples assertiva de honra , ou com juramento (o que não está actual- 
mente em uso ) Quando a contenda foi proposta em Juizo , a composição ami- 
gável se costuma, e convém fazer por termo nos autos, ou por escriprura, que 
se requer ao Juiz a julgue por sentença , para ter-se hum titulo mais corroborado , 
c authentico. 

As compofições , ainda que expl'cadas com expressões geraes , e mais ex.* 
uberantes , nlo se extendem além da cousa especifica , que as partes tinhão em vis- 
ta , e não as que não tinhão sido cogitadas. L. j. , e L. 9. §. 1. e 3. ff. de 
transact. L. 19. ff. de reb. Cred. Elias são de interpretação estreita, e rigorosa; 
não se ampliando a outras causas, e pessoas do que as que entrarão , e figurarão 
no trato. Consequentemente não prejudicão ao fiador, nem a terceiros , que não 
forao chamados , nem expressamente consentirão. 

Como as composições tem por objecto direitos duvidosos , e de incerto êxi- 
to, huma vez terminadas em boa fé , adquirem a força, e authoridaJe de cousa 
julgada , L. 6^. §. 1. ff. de condit. indib. L. 2., e 20. Cod. de transact. , nem 
se podem contravir, e reclamar a titu'o de lesão enorme, ou damno indigne, L. 
1. ff. de transact. L.78. §. ulr. ff. ad. S. C. Trebell. L. 65. §. 1. ff. de condit. 
in deb. et L. 8. Cod. de rescind. vend. , nem a tit lo de instrumentos ach dos 
de novo ; salvo se tinhão sido maliciosamente occultadts. L. 16. e 19. Cod. de 
transact. 

A pena convencional he devida , e se pode requerer em Juizo , quando a 
composição he reclamada por alguma das partes sem ju>fa causa. 

Justa causa de reclamação das composições são : i.° faltar alguma das par» 
tes aos tern os da transacção : 2. ter a ella d^do evidentemente causa a força , 
medo, dolo, erro de conta, titulos , e instrumentos falsos : 3. ter havido lesão 
enormíssima ( pois sempre neste se presume dolo , que não deve patrocinar a nin- 
guém , como contrario á equidade natural. ) 

Como a transacção em Direito he havida por alienação , e he matéria que 
prejudica , não he válida sendo feita por Procurador sem ter expressa authorida- 
de, ou especial mandato daquelle, que pode soffrer prejuízo em tal contracto, L. 
50. tf. de procurai. , salvo sendo ella em evidente utilidade da parte a que toca. 
L. 17. §. ult. ff. de jure jurando. L 12. ff. de pactis. Pela mesma razão não 
podem fazer transacções em prejuízo do Público os Syndicos , e Administradores 
das Cidades , ou Hrocuradores das Camarás , nem os Tutores , e Curadores , sal- 
vo sendo extremamente duvidoso o direito do pupillo, ou menor, e intervindo a 
authoridade do Juiz , sendo sobre bens de raiz. 

A Ordenação do Reino adoptou subs*ancial mente estes princípios de Direito 
no Liv. 3. tit. 78. §. 1. , e tit. 81. §. z. e 2. i e dá o direito de appellar da 
Tom. V. M 








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4 6 



Princípios 



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sentença, que julgou a transacção á parte prejudicada nella , e ainda aos fiado- 
res, que não se chamirão, ou não convierão. He notável porém a do Liv. 4. tir. 
13. §. 6, seguindo (como diz o Praxisra Si!va) a opinião de Bartholo , admitte 
impugnar as transacções entre os próprios contrahentes , tendo havido lesão enor- 
me. Porém a Lei de 31 de Maio de 1774 §. 2. parece entender somente da le- 
são enormíssima , e não admitte essa impugnação , sem que primeiro a parte que 
impugna a transacção, deposite em Juizo a importância recebida. 

CAPITULO XXI. 

Do Compromisso , ou Concordata de credores. 

AContecendo o caso em que o Commerciante se vé nas circunstancias de fa- 
zer Ponto , isto he , parar nos seus pagamentos , rendo aliás fundos para sa- 
tisfazer a todos os seus credores , posto os não possa irnrnediaeamenre embolsar, 
por empares de effaitos, falta de liquidação da casa, impon r ua!idade, ou ignacs 
embaraços dos respectivos devedores ; o Commerciante de probidade deve sem 
perda de tempo pôr o ?eu credito a ab igo de toda a suspeita de fraude , parti- 
cipando a seus credores do estado em que se acha , convocaido-os a sua casa, 
para Hks patentear seus fundos, e Livros, tenio-os em devida forma, com to- 
das as mais clarezas , e dividas activas, e passivas da casa , e ?uppiicar-lhes em 
consequência o favor de a'guma espera , respiro, prazo , ou espaço de tempo, 
para dentro delle fazer-lhes pagamento- com faculdade de continuar no seu Com- 
rnercio ordinário, ou somente para o effeito de liquidar entretanto os fundos , ar- 
recadando , e cobrando, 

Se o maior número dos credores em quantidade de dividas presentes , ou au- 
sentes , concoidão em c nceder o tempo pedido pelo devedor para o dito effeito, 
não havendo engano , e conluio em faude dos mais credores , o compromisso, 
ou concordata he firme, e obriga aos mais credores quanto ao tempo , mas não 
quanto a rebate algum de divida , segundo as Leis do nosso Reino , Ord. L, 3. 
vi. 78. §. 8., e L. 4. tir. 74. §. 3. e 4. , modificadas pelo Alvará adiante traus- 
cripto de 14 de Março de 1780. 

Esta espera, respiro, prazo, ou espaço, que o devedor obtém para tal con- 
cordata , ou compromisso , se chama em Direiso Inducias Creditórias , para as 
distinguir daquelias que se concedem por Graça , ou Rescripto do Soberano , que 
nos bons Governos jamais se concedem , nem com justiça se pode conceder , se- 
não por muito grand s . e urgentes razoes. 

Para taes Inducias Credirorias serem valiosas, e firmes, he indispensável a ci- 
tação pessoal de todos os credores legítimos, e não basta, e he inútil a dos Pro- 
curadores , e Correspondentes destes ; salvo sendo authorizada , ou ratificada ex- 
pressamente pelos próprios credores , segundo as regras de Direito commum , e 
Lei do Reino. Ord. Liv. 3. tir. ^. Segundo o Assento de 5 de Dezembro de 
*77° 3 P ara se julgar por sentença a concordata nlo he precisa a citação de rodos 
os credores , com tanto que se mande continuar pelos que faltão , para estes se 
poderem oppôr , tendo justo motivo na conformidade do antigo A sento de 11 
de Janeiro de 165-3 , ^s vem á Collecç. 3. da Ord. Liv. 3. rit. 78. §. 8. 

Nos compromissos , como em todos os outros contractos , se podem por 
quaesquer condições não prohibidas por Lei natura! , ou civil ; e faltando o de- 
vedor a ellas,, o compromisso se dissolve , e os credores podem incontinen e an- 
nulJado. 

Entre as condições do compromisso liuma he o poder , ou não continuar o 






de Direito Mercantil. 



47 



devedor francamente nas operações do seu Commercio , eXpondo-se a novos ris- 
cos, ou de parar absolutamente em quaesquer tráficos, e restringir se á cobrança 
das dividas activas da casa. 

Logo que o Commerciante he òbngado a fazer Ponto , e implon compro>- 
misso , não pode com decência comparecer na Praça , e menos continuar em ne- 
gocio sem proceder á formal concordata , e expresso consentimento dos credores 
de modo legal. Aliás he havido por faliido de má fé , e se pode proceier contra 
elle por acção civil , e criminal , segundo as circunstancias mais , ou menos ag- 
gravantes. Porém segundo o compromisso , e se nelle he dada ao devedor a fa- 
culdade de continuar no seu negocio diz se obter por isso resurreição civil } e 
pôde sem descrédito fazer as funções de Commerciante. 

Ordinariamente , assignado o compromisso pelos credores de maior quantia , 
se costuma fazer o mesmo por sentença do Juiz , para dar-lhe caracter, e sutho- 
ridade de Acto judicial ; pcsio que verdadeiramente a sua força deriva da concór- 
dia dos mesmos credores. 

A Capital Lei pátria acima citada , do Liv. 4. tit. 74. §. 3. e 4. authoriza 
taes Compromissos , Concordatas , e Inducias , quando os credores acórdão em 
conceder ao devedor cinco annos de espaço para pagar. Vem aqui a questão , se 
ests prazo de tempo he exemplificativo , ou taxativo. Alguns pensão , que se 
os credores sê acordarem em dar maior e-paço de tempo , o compromisso va'e , 
e obriga aos credores discordantes , nao tendo havido engano , e conluio ; pois 
■parece estar dentro da regra geral da Outra Ord. Liv. 3. tít. 78. §. 8. , que ha 
por firmes os acordos dos credores em beneficio do devedor , sem d : stinguir , 
nem coarctar o prazo concedido. 

Para O Acto da Concordata ser firme , e valioso * não he absolutamente ne- 
cessário (ainda que sem dúvida he da honra, e delicadeza mercantil) a convoca- 
ção dos credores á casa do devedor j com tanto que este não recuse mostrar seus 
Livros, e clarezas a qualquer credor ; basta que os mesmos credores em qualquer 
parte assignem o dito Acto. 

Conservando-se o devedor compromissario no mesmo estado , a concordata 
subsiste até o tempo aprazado , e não pode o devedor ser inquietado pelos credo- 
res. Porém , se mudou de estado , e he notório ter soffrido novas g andes perdas 
em seu Commercio , ou que dilapida os bens , e se faz suspeito de fuga , ou falta 
a quaesquer condições da mesma concordata , não pôde haver dúvida , que qual- 
quer dos credores pode precaver-se de maior damno, fazendo annullar ocoirpro- 
rrís:o, e proceder a embargo judicial nos bens do devedor, justificando taes cir- 
cunstancias , que são os requisitos da Lei do Reino para se fazerem taes embar- 
gos. Ord. Liv. 3. tit. 31. 

Outra questão se pode excitar , se valerá o compromisso de que se trata, 
quando a maior parte dos credores não taxão, ou prefixao tempo ao devedor para 
o pagamento das dividas, e todavia o habilitao para continuar no seu Commercio. 

Advogando eu em Lisboa huma causa de hum semelhante compromisso do 
Commerciante Braz Francisco de Lima , sendo o mesmo compromisso judicialmen- 
te impugnado por outro Commetciante Manoel da Silva Freire , alleguei por par- 
te do devedor , que a Lei do Reino , posto enunciatamente prescrevesse o espaço 
de cinco annos , não tinha com tudo clausula prohibitoria de concessão de ulte- 
rior prazo , se a maior parte dos devedores em quantidade de divida conviessem 
em permitcillo : que sendo as Inducias Creditórias matéria favorável , a Lei ad- 
mittia antes ampliação , que restricção : que não só o credor único , e singular 
na opposição não tinha ailegado fraude , e conluio nos outros credores concordan- 
tes , 'senão que não contestava a notória boa fé, honra, e diligencia do devedor; 
















43 PRINCÍPIOS 

que , em menos de dois annos , tinha já feito hum Dividendo voluntário de cin- 
coenta por cento á massa geral , sendo mero capricho do credor duro , e refra- 
ctário levar a sua obstinação , e resistência até em não querer receber o seu con- 
tingente no mesmo Dividendo : accrescia também a razão de equidade a respeito 
do devedor , cuja divida procedia de mera fiança feita a hum devedor do mesmo 
credor. 

Não obstante essas allegsçoes, e outres circunstancias do processo, que con- 
corrião para a validade da controversa concordata , posto na Instancia inferior da 
Ouvedoria do Civel da Corte, o honrado devedor obtivesse sentença a seu favor, 
com tudo na Casa da Supplicação foi reformada por aggravo ordinário a mes- 
ma sentença ; tendo porém havido grande diversidade de pareceres , e discórdia 
de votos nos Sábios Juizes Deliberantes , vencendo-se por fim, que os cinco an- 
nos da Lei do Reino erão da forma do acto do compromisso , para se constituir 
legal , e vigoroso , e que por tanto não devia ser preterida essa soleniíiidade , e 
especifica designação do tempo. 

Posto esta Decisão não tran?cenda os limites de simples Aresto , ou Caso 
julgado no maior Tribunal de Justiça do Reino, e sem positivo Assento da Casa 
não possa ter força de Lei ; todavia he muito respeitável , e digno de adverten* 
cia aos que fizerem compromissos : não se podendo contestar a dignidade, e jus- 
tiça da mesma Decisão , assim pela reverencia , que mostrarão ter á Lei os Egré- 
gios Magistrados que a proferirão, como porque parece de razão, que, não obs- 
tante as circunstancias do caso , que eximiao ao devedor compromissado de sus- 
peita de fraude , convinha aos interesses do Commercio , e pura boa fé mercan- 
til , não se authorizar hum compromisso aiiás em si honesto , que podesse por 
tal exemplo abrir porta ás concordatas fraudulentas , em que o devedor abusasse 
da sinceridade , e generosidade dos credores em lhe não fixarem tempo para liqui- 
dação, e pagamento. 

Accresce que he mais simples, natural, e sem prejuízo dos devedores de boa 
fé , a taxação do tempo ; pois esta não tolhe aos credores , findo o mesmo tem- 
po , prorogar-lhe mais espaço , sendo convencidos da boa conducra , e diligencia 
do mesmo devedor no progresso da arrecadação , e liquidação da casa compro- 
missada. 

Póde-se porém questionar , se, em tal caso, alguns dos credores de menor 
quantia podem impugnar o compromisso prorogado. Como tal caso não he pro- 
vido por Lei pátria , parece que se deve deixar ao arbítrio equitativo dos Juizes 
julgar , ou não por sentença , e confirmar , ou annullar o mesmo compromisso, 
segundo as provas da boa, ou má fé, e diligencia do devedor. 

Para se alcançarem os compromissos costumão alguns devedores usar de to- 
da a sorte de empenho , solicitação , e industria : he frequente aos credores de 
má fé, fazendo-se-lhe algum pagamento clandestino , parcial, ou total , assigr.a- 
rem o Acto da concordata para compellirem por esse modo aos credores discor- 
dantes , ou de menor quantia. Porém , como a fraude se faz occultamente , nada 
he tão difficil como o poder-se provar judicialmente engano , e conluio de huns 
credores em prejuízo de outros ; e talvez não haja exemplo de se terem annulla» 
do os Compromissos por esse principio. 



de Direito Mercantil. 



49 



ASSENTOS DA SUPPLICAÇAO. 

Assento a foi. iíi. 

A Os cinco dias do mez de Dezembro de mil setecentos e setenta : na Meza 
Grande da Casa da Supplicação , e presença do Senhor José de Seabra e 
Silxa , do Conselho de Sua Magestade , seu Desembargador do Paqo , Procurador 
da Coroa , e Chanceller da mesma Casa, que serve de Regedor delia. 

54 Foi proposto, e duvidado : se a Citação , que deve também ser feita aos 
credores de menor quantia , na forma do Assento , que vem na Collecção terceira 
do Livro terceiro das Ordenações ao titulo setenta e oito , para ficarem obriga- 
dos ao Acordo dos da quantia maior , deve preceder a Sentença do Compromis- 
so, ou basta que seja posterior? 

E se assentou pela maior parte dos Ministros abaixo arsignados, que a dita 
Citação , que o compromittente (desobrigado no presente caso de fazer Cessão 
de bens ) deve mandar faxer a todos os credores ■, não he preciso seja feita nos 
de menor quantia, para obrigar a assentir na concordata, e e=paço concedido pe- 
los de quantia maior, antes da Sentença do dito compromisso; mas bastará que 
Beja posterior , no que não se lhes negando audiência , nem meios para se oppô- 
rem á dita Sentença pelos seus prejuizos , se evita o embaraço , que lhe podião 
fazer antes o que depois da dita concordata da maior parte , e quantia approva- 
da peia dita Ordenação, no paragrafo oito , e pela do Livro quarro," titulo se- 
tenta e quatro, paragrafo terceiro, se não devia consentir; mas antes sentenciar a 
dita concordata , e compromisso contra os já citados , e mandar continuar a cita- 
ção pelos que faltão , como louvavelmente se pratica : E para não vir mais em 
dúvida , se mandou lavrar o presente Assento , que todos com o mesmo Senhor* 
assjgnárão , Lisboa , dia , e era supra. 

EU a Rainha, Faço saber aos que este Alvará virem : Que sénno-mè presen- 
te o grande prejuízo , que resulta aos Meus Vassal los da observância dos De- 
cretos de trinta e hum de Maio de mil setecentos setenta e seis , e de quatro de 
Abril de mil setecentos setenta é sete, erri que se determinou, que os credores de 
menores quantias fossem obrigados a assignar os Compromissos, que íízessem os 
seus devedores com as clausulas, condições, e remissões das quantias ;, que justa- 
mente Jhes erão devidas ; reduzindo-os por este modo a cederem do seu direito 
a favor dos devedores communs com huma violência , que parece imprópria do 
Direito Naeural , que cada hum tem para não ser constrangido a ceder de parte 
da acção , que lhe compete por hum facto voluntário de terceiro : É mandado 
ouvir a este respeito a Meza do Desembargo do Paço , e Ministros da Junta pa- 
ra a Compilação do Novo Código , e conformando-me com o parecer, que por* 
votos uniformes da mesma Meza, e Ministros me foi presente: Hei por bem re« 
vogar os sobreditos dois Decretos , para nunca mais ferem vigor , nem observari» 
cia : Ordenando, e estabelecendo, que da- publicação deste em diante não devão 
eer obrigados credores alguns , de qualquer qualidade que possão ser , a acceder 
ao acordo de outros , ainda que sejâo mais em número , ou de maiores quan- 
tias , para que involuntários rehatão qualquer porção das suas dividas. E am-* 
pliando o que deixo determinado : Hei outro sim por bem comprehender na ge- 
neralidade desta Disposição o caso da remissão feita ao Herdeiro do devedor* 
de que trata a Ordenação do Livro terceiro , Titulo setenta e oito , Paragrafo 
oitavo, que revogo naquela parte somente, em que referindo o exemplo dos cré- 
Tom. V* N 








$v 



Princípios 






dores hereditários, mostra 2pprovar a sobredita excepção admittida pela Jurispru- 
dência Romana. 

Pelo que : Mando , etc. í= Rainha. =; 

EDITAL. 

Príncipe Regente Nosso Senhor, havendo Mandado suspender interinamen- 
te os direitos, e acções de todos os credores de Francisco Xavier Fernandes 
Nogueira, em quanto a bem delle, e dos mesmos credores não decidia com ple- 
no conhecimento de causa hum stu Requerimento , que mandara consultar • no 
qual , além da confirmação da concordata que apresentava , pedia também não 
ser obrigado a pagar muitas Letras de Cambio , a que por favor dera a sua fir- 
ma , em quanto não tivessem sido executados os originários devedores delias , co- 
mo tudo se fez constar em quatorze de Abril por Editaes da Reai Junta do 
Cornmercio, .Agricultura, Fab r icas, e Navegação destes Reinos , e seus Domí- 
nios : agora por effeito da sua constante Justiça , Digna ndo-se o mesmo Senhor 
de se conformar com o parecer do Tribunal , tanto a respeito das pertenções de 
Nogueira , como daí de muitos outros Ncgocanres , que recorrerão também a 
hum meio tão estranho: Foi servido Resolver em vinte e três de Maio, e Man- 
dar do mesmo modo publicar : 

„ Que he da sua Soberana ímmutavel Vontade, que todas essas Letras 
„ £unão agora o teu devido effeito , do mesmo modo que o sustirao 
„ sempre em todos os casos , e em qualquer parte dos seus vastos Do- 
„ minios , sem que jamais interponha providencia alguma extraordina- 
,, ria , que altere es estilos , e Leis Catr.b aes adoptadas por todas as 
„ Nações civilizadas , que derao sempre a maior protecção ás Letras de 
„ Cambio, como principio o mais fecundo da riqueza, e prosperidade 
„ do Cornmercio universal. „ 

E quanto ao mais , que approvando a concordata , e administração ajustada 
pela maior parte dos credores de Nogueira, Quer que tanto a respeito delle, co- 
mo de todos os outros pertendentes (cujos requerimentos forão á sua Presença 
Augusta, e se schão na Secretaria do Tribunal) a B.eal Junta faca effectivas to- 
das as concordaras , em que achar pluralidade legal de credores , authorizando«a 
não só para obrigar os credores indevidamente repugnantes , sem dependência de 
litígios tão perniciosos ao Cornmercio , como aos mesmos litigantes ; mas tam- 
bém para dar as providencias mais adequadas ao restabelecimento da ordem nes- 
ta matéria. Ficando os devedores , que .não obtiverem concordatas , á discrição 
de seus credores , nos termos das Leis existentes. 

Para corstar, e se procurarem os competentes recursos, se affixaráo Editaes, 
Lisboa 3 de Junho de 1801. 

Francisco Soares de Araújo Silva. 









de Direito Mercantil. 



5* 



CAPITULO XXII. 

Das Sociedades Mercantis. 

A Sociedade (1) em geral he hum Contracto, pelo qual duas, ou mais pessoas 
se ajustão por palavra , ou escrito , a entrar cm communicaçao de todos os 
seus bens , ou de huma parte delles , ou em algum particular negocio , e trafico ; 
a fim de participarem do ganho, ou da perda , que possa resultar do manejo so- 
cial , em proporção da quota de capital, ou industria , com que cada hum haja 
contribuído para a Companhia , parceria , ou monte mor , e commum , segundo 
as honestas convenções em que se acordarem. , 

A sociedade que definimos, he a convencional, e expressa , que ella distin- 
gue do simples consorcio, ou qualquer associação, em que osjsocios se acháo li- 
gados em communhao de bens , sem alguma prévia. convenção , e que todavia 
tem direitos, e encargos recíprocos, e a bem commum. Tal he a sociedade dos 
Coherdeiros , e a das corporações de universidades , e Maos-Mortas^ ; a das Con- 
gregações , Coilegics , ou Grémios das pes oas de diversas profissões, e officios , 
e a dos credores em alguma casa de negocio fallida. Tal he também em geral a 
doa homens reunidoá em alguma Tribu • ou Nação. Entre as sociedades conven- 
cionaes se conta a sociedade conjuga! entre marido , c mulher. Não he do nosso 
objecto tratar destas sociedades , mas sim das puramente mercantis, 

Sociedade mercantil he propriamente a parceria , que se faz entre Commer- 
dantes para alguma especulação de Commercio , ou exercido do trafico , em 
grosso, ou por miúdo. As sociedades mercantis principaessao as das Companhias 
de Seguros , as dos Bancos de Deposito, e Desconto, -as Companhias exclusivas. 
São mui frequentes as sociedades de coproprietarios de Navios , e Embarcações. 
Expomos a esta especialmente no Tratado VI. desta nossa Obra sobre a Policia 
dos Portos, e Alfandegas Cap. 

A sociedade mercantil pôde ser universal , ou particular. 

Sociedade u%hersal he' aquella , em que duas , cu mais pessoas se acórdão 
em negociar a beneficio commum , em modo que nenhum género de negocio , e 
especulação se possa fazer, e eruprehender senão por conta, e risco dos Associa- 
dos* 

Sociedade particular he a em qtic se limita a companhia , e respectivos ga- 
nhos , ou riscos somente a certos artigos , transacções , e tráficos. He frequente 
darem os Commerciantes a seus Caixeiros certo interesse nos negócios da sua ca- 
sa , ou em certos ramos delia. Taes sociedades pertencem á classe das sociedades 
particulares. 

Toda a pessoa que pela natureza , ou pela Lei Civil , não tem obstáculo de 
poder validamente contractar, e negociar, pode também fazer sociedades mercan- 
tis , geraes , ou particulares. 

Por tanto o menor não pode celebrar sociedade sem consentimento do seu 
Tutor , e Curador. 

Este contracto , sendo todo consensual , e de boa fé , pode ser feito , e ceie* 
brado por simples palavra , ou por papei privado , ou por escritura' pública^ E 
para se provar a sua existência em Juízo, basta que conste, por algum vestígio 
de prova literal , ou de testemunhas , que de facto se tratavão os negócios ^ em 
sociedade. A prudência porém dos Commerciantes cordatos dieta prevenir dúvidas 



• 1 ■ 



(1) Ord. Liv. 4. tít. 44, 




' 



F* 



Princípios 






futuras , reduzindo-se a escrito as convenções da sociedade , assfgnado em dupli- 
cata pelos sócios , para cada qual ter o seu titulo ; e se chama Acto social , que 
não he preciso ser reduzido a Instrumento público entre os Negociantes de Ca* 
pela fé de suas firmas , que lhes attribuera as Leis , e estilos de Com- 



racter , 
mercio. 

Porém não he inútil , antes justa providencia , celebraremse as sociedades 
geraes por Escrituras públicas , ou fazer-se logo o registo do Acto social priva- 
do em Nora Pública , para obviar controvérsias , quando sobrevem fallimentos, 
sequestres , e outros accid entes , e importa demonstrar com clareza em Juizo a 
verdade, para se não implicarem os sócios, que se achão era bom estado , com 
as desgraças de seus consócios. 

O filho famílias que publicamente negocea , he por Direito , e estilos de 
Commercio , havido por maior ; e consequentemente pode fazer sociedades mer- 
cantis, e obrigar-se por ellas, quanto ao pecúlio próprio, ou fundo com que en- 
trou ; e igualmente he responsável pelas dividas , que comrahio em virtude , e 
por conta da sociedade, sem se poder prevalecer do benefício do Senado Consulto 
Macedoniano , que não dá acção aos credores por empréstimos feitos a menores j 
pois que tal beneficio não tem lugar no Commercio no caso dito. 

Pode fazer sociedade mercantil o homem com a mulher , o Patrono com o 
liberto, os irmãos entre si , ainda es de diffefentè sexo , o Pai com o filho eman- 
cipado, ou ainda com o que tem sob pátrio poder, se tem seu pecúlio, e quasi 
castrense. 

Ha disputa entre os Doutores , se poderá haver sociedade entre marido , e 
mulher sobre quaesquér mercancias , e outros negócios. Por Direito Romano o 
marido p-xle fazer todos os conrracros com a mulher, com tanto que não tenhao 
o sabor de doação , que he odiosa , c contra os bons costumes. 

O pobre pode fazer sociedade com o rico , pois a arte , obra , e industria 
pode equivaler , e compensar a falta do capital. Porém como he da essência do 
contracto, que cada sócio contribua com seu real contingente para o fundo cora- 
mura , segue-se que o sócio que não concorre com obra, e diligencia alguma, e 
aliás não entrou com o capitai , nem tem bens por onde responda pelos damnos 
sociaes, não tem direito de participar dos lucros , e se o seu sócio lhos commu- 
nica, he só por generosidade, e rigoroso titulo de doação. 

A sociedade deve ser feira com pessoa certa ; pois que sempre se entende 
que se escolhe a industria especial da pessoa , com quem outro se associa. Não 
implica que se faça a sociedade com pessoa ausente; com tanto que haja acceita- 
cao dos termos da mesma sociedade. 

As regras capitães para se julgarem os direitos dos sócios são as seguintes: 
I. As sociedades se contrahem na confiança da amizade , e da mais pura , e reci- 
proca boa fé dos sócios ; e por isso os sócios se considerao mutuamente como ir- 
mãos; e se algum he comprebendido , e condemnado em dolo, he notado de in- 
fâmia. II. São nullas as sociedades leoninas , em que hum estipula para si todo o 
ganho sem enrrar nas perdas. III. Não deve haver sociedade perpétua , por ser 
de ordinário a mai das discórdias ; e por isso he nuíla a clausula do Acto so- 1 - 
ciai , em que se estipula que nenhum dos sócios possa renunciar á sociedade. IV. 
A separação da sociedade deve ser prefinida no Acto social , fixando-se a época 
do seu anrco ; e para se evitarem futuras duvidas , e intrusão de sócios estranhos 
he prudente estipular se logo ao princ ; pio , que renunciando qualquer sócio a so- 
ciedade , ou querendo vender o seu inreresse, seja obrigado a preferir aos demais 
consócios. V. Não havendo essa clausula , e precaução , nenhum sócio pódc cons- 
tranger a seu sócio que lhe venda o seu interesse , e he livre a cada qual dispolíp 



Vi 






de Direito Mercantil. 



n 



a quem bem lhe aprouver. VI. Póde«se pôr pena convencional no Acto da socie- 
dade contra o sócio , que se apartar sem justa causa da mesma sociedade demro 
do termo aprazado. Vil. Não se prefixando termo em que haja de findar a so- 
ciedade , não deve nenhum dos sócios apartar-se delia em tempo inopportuno, 
e fica responsável ás perdas , e damnos. VIIL Entrando cada sócio com fundos 
iguses, ou hum com o capital, e outro só com a industria, que bem pôde valer 
tanto, ou mais, os lucros, e perdas se devera conimunicar igualmente, se não se 
especificou a quota da partilha; aliás, far-se-ha o dividendo (segundo se diz pre- 
sentemente em phraseologia mercantil) proporcionalmene ás importâncias das en- 
tradas. IX. Não he necessária immediata entrada de fundo effectivo ao principio 
da sociedade , basta que este se realize , e o sócio se obrigue a prestar a sua par- 
te na época ajustada. X. Os lucros não se entendem senão deduzido o principal , 
e as despezas. XI. Entrando hum sócio com o fundo , e o outro somente com a 
industria, primeiro deve aquelle deduzir o seu funio, antes que faça o dividendo 
dos proveitos líquidos, se outra cousa não he estabelecida , e predisposta no Acto 
social. XII. O que por caso fortuito pereceo do fundo commum , faz por conta 
de toda a sociedade; mas se recahir a perda sobre algum particular bem de algum 
dos secios, perece só para este. XIII. Na seciedade geral devem se communicar 
todos os lucros, não só os profecticios , isto he, que nascerão, e provierão do 
fundo social, mas também os que acerescêrão, e se devolverão por herança, le- 
gado , doação ; porém na sociedade particular não se communicão estes lucros 
que vem de fora , e por titulo difrerente da parceria , e negociação contractada. 
XIV. Cada sócio deve prestar a bem da sociedade toda a diligencia , que elle 
prestaria no manejo particular da própria cousa; mas não deve exigir dos outros 
sócios maior diligencia do que aquella , que elle mesmo reconheceo , e approvou 
na pessoa que escolheo, quando a admittio á sociedade. XV. O sócio, e o fia- 
dor de hum sócio em certa parceria , e negociação , não se constitue por isso só- 
cio , e responsável aos sócios de diversa parceria , e negociação. XVI. Cada so« 
cio deve contribuir para a indemnização dos mais sócios a todas as despezas jus- 
tas , e prejuízos, que acontecerão aos bens, e administração da sociedade. XVII. 
Porém cada sócio, não sendo comprehendido em dolo, ou culpa, gozará do pri- 
vilegio, que em Direito se chama beneficio da competência , para não ser respon- 
sável a mais do que pode, ou que excede as forcas das suas faculdades, e patri- 
mónio, nem em modo que fique reduzido á extrema pobreza, esem decente man- 
tenço. XVIII. Se os sócios todos juntos con'ractárao em negócios da sociedade, 
ficará cada hum obrigado pro rata. Se hum só tratou em seu nome próprio , fi- 
cará por si só obrigado á pessoa com quem contractou , e não tem regresso sobre 
Os mais sócios, se não converteo o lucro do contracto em utilidade da sociedade. 
Se os negócios da sociedade forão tratados por hum só caixa , ou caixas , isto he , 
o preposto , e authorizado pela maioria dos sócios , ficão todos solidariamente 
obrigados, isto he, todos juntos, e cada hum por si, para complemento, e sa- 
tisfação dos contractos pertencentes á massa , e interesse commum. XIX. Os her- 
deiros de cada sócio são obrigados á sociedade bem como participão dos cómtr.o- 
dos delia; e podem por tanto ser demandados pelos factos dos defuntos, em cu- 
jos direitos, e encargos entrão ; sendo responsáveis a executar as ordens do mes- 
mo , e a satisfazer , e indemnizar o devido. XX. Se algum sócio , ignorando a 
morte de seu sócio, tivesse feito negocio a bem da sociedade, ainda que o even- 
to nno correspondesse o destino , obriga aos mais consócios. 

As sociedades d-issolvem-se: I. Pelo mutuo acordo , e dissenso II. Pela re- 
núncia de alguns deíles , não sendo dolosa , e intempestiva •, pois , havendo dolo , 
ou sendo a renúncia , e apartamento em tempo inopportuno , posto que liberte 
Tom. V. ° 



i n 









54 



P R i 



N C I P I O S 



ao sócio, ou sócios de ulterior ccmrrumcaçso de peidas, n?o a isenta de si pró- 
prio , não devendo aproveitar a ninguém a própria rnalicia. III. Feia morte de 
algum dos sócios ; pois elcge-se a industria particular no começo da sociedade, 
ou em posterior adopção de companheiro • e por isso o herdeiro não he obrigado 
a continuar a sociedade , á excepção da que he feira sobre rendas públicas , pos- 
to que no Acto social o contrario se dispozesse, visto ser centra a indole das so- 
ciedades , o serem perpétuas. IV. Pela morte civil , qual he o degredo por dez 
annos. V. Pela cesflo, fallimento, e proscripçáo de bens. VI. Pela perda da cou- 
sa sobre que versara a sociedade, como por exemplo, o Navio. VIL Pela expi- 
ração do termo aprazado no Acto social para se fundar a sociedade. 

Da sociedade nasce a Acção pr o Sócio reciprocamente directa (visto ser igual 
a condição dos sócios) a favor de cada hum delles , e seus herdeiros , contra os 
mais consócios , e respectivos herdeiros , para ccmmunicação dos lucros do fundo 
commum , e indemnização dos prejuízos resultantes do dolo , ou ainda da culpa 
do soejo, que damnifícou a sociedade com seu facto, e má administração. Nasce 
também aos estranhos , que comractárão , cu forão prejudicados pelos sócios , a 
acção derivada do Contracto , ou do facto , que causou damno contra a socieda- 
de, e herdeiros delia , na conformidade que acima fica exposta ; distinguindo-se 
quando cada sócio por si , ou como Caixa da sociedade, trata em nome social, 
cu em nome próprio ; tendo os credores no primeiro caso acção contra a socieda- 
de v ; e seus fundos, e no segundo, contra a pessoa, e bens da pessoa, que con- 
trahio por sua conta. 

Como nas sociedades mercantis he estilo escolherem os sócios entre si hum , 
que se d;z o Caixa, a quem authorizem para administrar os bens, e negocies do 
fundo commum , e que possa contractar em nome social , proporei aqui as mais 
geraes regras , que se achão adoptadas nas Nações mais commerciantes. 

I. O Caixa da sociedade deve ser huma pessoa certa nomeada , e manifesta 
ao Público. II. Para poder proceder como tal , deve ser munido de titulo expres- 
so , que possa a todo o tempo provar sendo necessário. III. Deve-se conformar 
ás instiucções dos seus consócios no modo da administração. IV. Não pôde obri- 
garmos mesmos por dinheiro tomado o cambio sem previa faculdade dos ditos. 
V. Tratando em nome social , e em objectos próprios , ou do interesse da socie- 
dade , obrigar solidariamente a todos que nelia entrão , fazendo-o porém em seu 
nome próprio , ^era matérias , e negócios distmeros da sociedade', ou que em 
nada se converterão em sua utilidade , ficao os tratos , e obrigações somente por 
sua conta. VI. Tratando naqueJle nome qualificado , e notório as limitações par- 
ticulares , que tiver dos seus sócios ignoradas por terceiros contrahentes . não pre- 
judicao a estes que procederão em boa fé, e só fica elle responsável aos consócios 
pelo excesso das ordens , e instrucções. VII. A culpa , ou dolo do Caixa igual- 
mente não prejudica aos terceiros, que com elle tratarão naquella qualidade, sen- 
do em todo o caso os sócios obrigados pelos tratos do dito , devendo imputar a 
si o terem escolhido , preposto , e authorizado tal pessoa. VIII. O Caixa pode. 
ser removido por acordo da pluralidade dos sócios. IX. Elle he obrigado a dar 
contas do tempo da sua administração , sem poder ser dispensado desse encargq, 
ainda que a pluralidade convenha , por ser tal acordo contra os bons costumes* e 
evidentemente suspeito de conluio , e fraude em prejuizo da menoridade. X. As 
regias de Direito sobre Procuração, Mandato, Commissão , Administração , e 
Gestão de Negocies são substancialmente applicaveis aos Caixas nas suas respon- 
■sabilidadts, e acções activas, e passivas a respeito dos sócios. 




de Direito Mercantil. 



55 



SEnJo-rne pre?ente, que Francisco António do Trimoul havendo feito socieda- 
de com Luiz Nicolini , e outras pessoas ausentes em differentes Paizes da Eu- 
ropa , por Escritura de 23 de Abril de 175-7 debaixo da condição expressa , de 
que logo que algum dos sócios extrahisse da Caixa commua da Sociedade (além 
de três mil cruzados annuaes para seus alimentos) quantia, que excedesse a qua- 
trocentos e oitenta mil réis , ficaria a Sociedade pelo mesmo facto revogada , e 
extincta em qualquer tempo em que constasse da referida extracção ; não só ha- 
via desencaminhado clandestinamente , por ter a Caixa em sua casa , a referida 
quantia de 4^0^) réis ; mas sim a maior somma de mais de quarenta contos de 
réis , que vieráo a constar do balanço da Caixa com os livros da Sociedade ; e 
isto além de haver o mesmo Francisco António do Trimoul contrahido por es- 
critos particulares, e letras rambem clandestinas, diversas outras dividas sem con- 
sentimento , ou noticia de algum dos seus sócios ; e de haver sobre tudo maqui- 
nado com Roque Guizelli, e hum seu Guarda-livros , differentes jetras de Cam- 
bio falsas, e fabricadas com artificiosa imitação, e fingimento, não só das firmas 
dos Passadores , mas rambem das de differentes Acceitantes, que simulou as ti- 
nhão endossado ; causando com estas falsidades prejuízos na Praça de Lisboa , que 
seriao neila muito mais consideráveis, e de dífricillimo remédio, se a minha Pvejd 
providencia não houvesse opportunamente occorrido ao progresso de numa tao 
perniciosa prática em commum beneficio de todos os que na sobredita 1 raça ne- 
goceáo com boa fé , debaixo da minha Protecção : E tendo consideração aos 
damnos , e atrocidades destes casos , e aos prejuízos que delíestem resultado (e 
resultarião não havendo sido obviados) aos bons , e verdadeiros Negociantes t 
que como taes se fazem dignos da minha Real Attencão , devendo achar nella , 
ainda os ausentes, a Justiça que não requerem, nem podem requerer : Sou servi- 
do que o Doutor Bento de Barros Lima , Desembargador dos Aggravos da Casa 
da Supplicação , e Conservador Geral do Commercio destes Reinos , e seus Do- 
mínios, peio que toca á sobredita Sociedade resoluta , e extincta, e aos bens del- 
ia , que com arrecadação forão entregues a Luiz Nicollini , conservando este na 
Administração delles pela parte que lhe toca , lhe dê por Adjuntos , pelas outras 
partes que tocão aos Sócios Ansentes , dois Homens bons de Praça de Lisboa, 
que sejão peritos , e nomeados pela Junta do Commercio , os quaes tendo cada 
hum sua chave da Caixa , e igual disposição no Escritório , formem aos Interes- 
sados todo o bom conceito de huma completa segurança , e justa Administração 
nas vendas dos effeitos , que devem fazer com todo o zelo de acordo commum , 
na cobrança das Letras , e dividas activas ; e no pagamento das que forem pas- 
sivas ; pelos produetos das vendas que fizerem dos mesmos effeitos existentes , e 
dividas, e letras que cobrarem , suspendendo-se no entretanto as execuções, para 
que sem as delongas , e despezas , que trazem comsigo os meios ordinários , possa 
caria hum haver o que seu for por modo breve , e mercantil , livre da segunda 
afflicqão de hum, ou muitos pleitos depois de hum caso tão insólito , como re- 
ferido : Pelo que pertence aos outros bens próprios, e particulares dos sobreditos 
Francisco António do Trimoul, Roque Gu:zelli, seu Guarda livros e de quaes- 
quer outras Pessoas , que venhao a ser comprehendidas nas referidas maldades : 
Sou servido outro sim que o mesmo Conservador procedendo a Devaça , e .toman- 
do por principio delia todos os papeis , que tem havido sobre esta matéria , ( os 
quaes deve advocar de qualquer parte onde estiverem) e procedendo contra 05 
culpados como direito for ; tome conta separada pelos mesmos dois Homens de 
Negocio nomeados pela Junta •, não só dos referidos bens , que ja se acharem se» 
questrados ; mas também das Mercadorias dos correspondentes de fpra , J?«a »P 






56 



Principio 



nao 



fazerem entregar a quem pertencerem ; e da cobrança das dividas, e acções para 
a prompta satisfação dos credores na sobredita forma mercantil para maior benefi- 
cio , e commodidade das Partes interessadas. Os sobreditos Homens de Negocio 
nos cases duvidosos recerreráõ á sobredita Junta do Commercio , para que com 
assistência do mesmo Conservador , e Procurador Fiscal Jhe dêm as Instrucções 
necessárias, assignando-lhes as CommissÕes competentes ao trabalho que tiverem. 
Na mesma forma se determinarão também verbal , e mercantil mente as Causas 
pertencentes a este Negocio , e suas dependências pelo mesmo Juiz Conservador 
na forma do meu Alvará de 13 de Novembro de 175-6 , e da Ordenação nelle 
incorporada ; a fim de que os produetos des referidos bens sejão mais prompta 
mente adjudicados , e em todas as quantias de dividas , ou por justo rareio na* 
chegando , sem embargo da Lei das preferencias , e de quaesquer outras Ordena 
coes , e Disposições contrarias, que ordeno que cessem neste caso insólito, e nos 
mais semelhantes. A mesma Junta do Commercio o tenha assim entendido, efaqa 
executar. Salvaterra de Magos 14 de Fevereiro de 1761. J 

Com a Rubrica de S. Magestade. 
CAPITULO XXIII. 
Da Corretagem, 

NOs trajos da vida civil, e maíormente nas operações de Commercio, muitas 
vezes intervém hum terceiro, que se encarrega de procurar vendedores, e com- 
pradores dos effeitos circulantes , e conciliar os respectivos interesses aos mais equi- 
tativos, e convinhaveis termos que ser possa, para effeituar-se a compra, e venda 
a aprazimenro das partes. Nas grandes Praças achão-se para esse effeito estabele- 
cidas varias pessoas espontaneamente , ou com Authoridade do Soberano com fé 
de Officio público, e se chamão Corretores , que principal, e originariamente se 
de finarão para facilitarem a extracção, e saca das Mercadorias entre Mercadores 
Nacionaes nos seus tratos com Estrangeiros. Não ha cousa mais cómmoda para 
facilitar, e activar o giro mercantil , do que o estabelecimento detaes Corretores. 

Porém sobre isso , bem como nas mais úteis instituições humanas , tem havi- 
do enormes abusos , seja pela falta de diligencia , e lealdade dos mesmos Corre- 
tores, seja pela opportunidade de abarcarem, e monopolizarem a compra , e ven- 
da dos Géneros de Commercio. Já o Direito Romano legislou sobre esta matéria 
expressamente no Digesto tit. "de Proxraetis , que era especialmente relativo aos 
Corretores de compras, e vendas : hoje elles também o são dos Câmbios, Afre- 
lamentos , e Seguros , cujas funções ora se reúnem em huma só pessoa , ora era 
officios, e repartições separadas, segundo o estilo dos Paizes, e Estatutos do res- 
pectivo Governo. No meu Tratado dos Seguros P. I. Cap. 13. já indiquei a prá- 
tica dos Corretores a respeito das Apólices : agora proporei o que diz respeito ao 
exercicio deste Officio nos mais tráficos da Praça. 

O officio do Corretor he semelhante ao de hum Procurador constituído , ou 
de qualquer outro Commissario , preposto , e agente acreditado ; com a diferen- 
ça porém que , sendo empregado por pessoas que tem interesses oppostos , vem 
a_constituir-se como hum arbitro escolhido a aprázimento das partes pela conclu- 
são do negocio. Por tanto deve cemportar-se entre ambos os contrahcntc-s com 
huma perfeita , e absoluta imparcialidade , igualdade , e lealdade em executar a 
sua Commissão, e concluir o trato com toda a diligencia, e expedirão, cir. mo- 
do que nao resulte suspeita de predilecção, e conluio, e corresponda á confiança 



de DiRsrío Mercantil; 



$7 



cjue Ii-íima, e outra pôe na sua boa fé , e per/eia sobre a natureza do negocio , e 
justo preço, segundo o actual curso da Praça. 

O Corretor não he responsável pelo êxito do negocio, em que interveio, e 
manejou ; salvo no caso de dolo , e culpa. Também não lie responsável pela in- 
solubilidade , ou fallimeruo das pessoas, a quem havia diligenciado empréstimo 
de dinheiro, ou outra cousa , ainda que aliás tivesse recebido o salário, ou pre- 
mio do estilo da Praça , e houvesse fallado a favor do mutuatario , isto he , de 
quem precisou, e recebeo o dinheiro de empréstimo , salvo se affiançou ao mes- 
mo recebedor por expressa estipulação do mutuante, isto he, de quem emprestou 
o dinheiro. 

Ao Corretor he devido certo premio , ou salário , que se chama arreta' 
gem , pelo serviço de sua mediação , e diligencia do negocio , em que interveio 
por commissao das partes ; e a quota se regula pela Lei do Paiz , ou estilo da 
Praça; e em falta de taxa legal, ou usual, pela convenção, ou arbítrio do Juiz , 
proporcionalmente á qualidatie do negocio, pessoas, e tempo gasta em ultimar-se 
o trato , tal sendo a natura! regra dos salários dos Ofício.-; honestos , e utefc. 

Aquelíe premio, e salário he hnmediatamente devido, huma vez que Cor- 
retor interveio no negocio por incumbência das partes, e fez todas as diligencias 
racionáveis , substanciais , e acciàentaes , a respeito do objecto da sua commis- 
sao , havendo preparado , e disposto os ânimos das ditas sobre ò preço , e mais 
pacros reciprocamente favoráveis, e estipulados, posto aliás não subsistisse o ar- 
ranjamento pelo distracto das partes , ou por manifesta culpa , capricha , e moro- 
sidade de alguma delias, que se arrependeo , e recalcitrou dos ajustes começados , 
ou porque fòrão concluir o seu negocio sem assistência do mesmo Corretor^ 
pois, em taes casos, não esteve da parte deste findar o negocio por seu imermeio, 
fazendo aliás , quanto lhe estava na sua possibilidade^ para que tivesse o destinado 
efieito : bem entendido, que, no caso de arrependimento de alguma das pa r tes j 
o salário he somente a carg o do contrahente, que se apartou do convindo. E is- 
to muito mais lugar tem ^ quando o vendedor por malic'a , e má índu?iria procu- 
ra com pretextos , e artifícios deixar de vender , para não pagar a corretagem. 

Quando porem, não por industria, culpa , malícia , ou mudança de vontade 
das partes, mas por algum suecesso imprevisto , não seja concluído o contracto » 
que se principiou a arranjar por mediação do Corretor , e especial recommenda- 
çao , ou mandato das partes , nlo he devido o salário total de Lei , estilo , ou 
convenção ; mas somente huma remuneração proporcional ao trabalho já emprega-» 
do, regulada segundo a equidade, e circunstancias. A razão he , porque toda a 
diligencia , e fadiga admitte proporções , e divisão ; e o Officio do Corretor con- 
siste em conciliar, e unir os ânimos, è não para concluir effectivamentè o nego- 
cio , pois isto não pende da sua vontade. 

Sendo hum negocio tratado , e concluido por mais Corretores , deve preferir 
no salário o que prevenio aos outros , intervindo primeiro por Commissao dire- 
cta , ou por consenso dos contrahentes , a quem offerecco seu préstimo , tendo 
sido realmente empregada siía diligencia , antes" que os outros concorressem : o 
adiantamento daquella efíectiva mediação começada, he tituío sufficiente para exi- 
gir o total salário ; e assim o pede a hoa polic a , para se não turbarem mutua* 
mente os Corretores no exercício de seu Officio , escandalizando a Praça com ernu^ 
lações , e porfias. 

Não vence porém o Corretor, nem lhe será devida corretagem, ou remune- 
ração alguma , quando não se prepararão , e ajustarão os substanciaes , e acciàen- 
taes do Contracto , isto he , quando discordassem os contrahentes no preço , e 
modo do pagamento, pois que., Meando o negocio imperfeito , e não effeituado^ 
Tom, F. P 



" 















^■8 Princípios- 

não ?e podem dizer conciliados, e unidos os ânimos, e consenso das panes. 

Os Corretores , sendo Officir,es públicos , tem por si a presumpçao de ver- 
dade , e inteireza ; e por tanto as suas asserções , e os lançamentos dos tratos nos 
Livres de seu Officio , estando em devida forma , tem inteira fé em Juízo, Nem 
p fraude per via de regra se presume em pessoa alguma , e menos em quem não 
contrata por interesse próprio , mas como procurador de outro , salva a prova le- 
gal em contrario. 

Em alguns Paizes não se permitte ser Corretor de transacções de Commer- 
cia, de Seguro, e de Bancos, sesn ter approvaçao de Tribunal de Commercio, 
e Carta de Ofício , segundo o Estatuto local. Todo o Corretor publico deve ter 
o seu Livro do Diário , escripturado em dia , com toda a ordem , e clareza , cem 
o lançamento , descri peão , è especifica designação dos negócios por elle media- 
dos ; sob pena de pagar ás partes as perdas, edamnos. Em tal escripruraqao não 
deve haver intercalação, lacuna , ou papel em branco. 

Os Corretores não devem fazer compras, ou negocio algum, directa, ou in- 
directamente , com as pessoas com quem tratão. Em diversos Paizes ha sobre isso 
imposta pena de confisco da cousa comprada, ou negociada, seja em cambio, ou 
outro trato mercantil. 

A Ordenação do Reino legisla sobre os Corretores nos seguintes lugares. 

No Liv. i°.° tit. 4. § 21. prohibe ao Corretor ser Procurador no feiro entre 
as partes , a respeito das qu.ies interpôs seu orneio , como se vc das palavras : 
Item o que for dado por fiel entre as partes , que deve dar testemunho por hu- 
nii parte, ou por outra, assim como he o Corretor. E isto em aquelle fe.to, em 
que deve ser fiel , e testemunha. 

No Liv. 3. tir. 5-9. § 10.. Nas compras , e vendas das mercadorias que fo- 
rem feitas por Corretores entre os Estrangeiros , e Naturaes do Reino , assim das 
que os Estrangeiros venderem , como das que comprarem por Corretores , nem 
das mercadorias feitas entre os Naturaes do Reino , sendo feitas por Corretor, 
para isso especialmente deputado , não haverá lugar esta Lei ( de deversm fazer 
por escrjptura pública os Contractos , que passão de sessenta mil réis) : porque 
em raes casos se poderão provar os Contractos pelo Corretor , que as mercado- 
rias fez vender com duas testemunhas dignas de fé ; de maneira que sejão três, 
contando o Corretor por htrma delias. E quando o Contracto da mercadoria for 
confessado pelas partes , e for entre elles differença sobre a quantidade do preço , 
ou de outra alguma qualidade , e circunstancia , será crido o Corretor por jura- 
mento dos Evangelhos , que lhe será dado além do juramento que fez , quando 
lhe foi dado o Offício. 

No Liv. 3. tit. 2. § 2. E isto se não entenderá nas compras , e vendas, 
que se fazem por Corretores entre alguns Mercadores , ou visinhos sobre algu- 
mas mercadorias, porque em tal caso, ainda que o Comprador dê algum dinhei- 
ro em sinal ao Vendedor, não deixará por tanto a venda ser em todo firme, sem 
alguma das partes se poder mais arrepender delia , sem consentimento da outra 
parte ; porque assim foi sempre usado entre os Mercadores. 

Liv. 4. tit. 17. <§ 6. E engeitando o Comprador o escravo ao Vendedor, 
tornar-lho ha « e o Vendedor tornará o preço , e a sisa , que o Comprador pa- 
gou j e assim o que tiver dado ao Corretor , não sendo mais que o que por Di- 
reito , ou Regimento lhe for devido. 

Pela Lei Original das Sisas , que vem no Tomo I. do Systema dos Regi- 
mentos pag, 205" , se determina no Cap. 7. o seguinte. 

Todos os Corretores no primeiro dia , ou no segundo , que algumas merca- 
dorias fizerem , as vão escrever no Livro das Sisas , sob pena de pagarem a sisa 




de Direito Mercantil. 



59 



dessas cousas em dobro pela primeira vez , e pela segunda pcrcão os Officios, 
e paguem da cadêa em tresdobro a sisa que montar nas mercadorias , que fize- 
rem , e não escreverem. E se os ditos Corretores fizerem algumas vendas fora dos 
lugares , onde se taes mercadorias devem escrever , que hajao hum dia por cada 
huma légua de espaço para irem escrever sob as ditas penas. 

Sobre o mais do nosso Direito , e Prática de Corretores , vejao-se os Alva- 
rás, que vem á Colíecqão I. da Ord. Liv. 3. tit. 5-9. , e o respectivo Regimento 
no Systema dos Regimentos Tom. V* pág. 5-52. e seguintes. Presentemente não 
está em uso o rigor do Regimento quanto a não se poderem validamente tratar 
entre Estrangeiros, e Naturaes sem Corretores, nem tem estes o direito de exigir 
salário dos tratos , a que não intervierão , como se acha julgado na Supplicação 
pelo Aresto que vem na pag. 5*93. do dito Tomo. 

"£7 U EIRei. F2Ç0 saber aos que este Alvará com força de Lei virem , que sert- 
iZL do-me presente , que as ordens , que se costumao expedir para se alistar m 
Marinheiros para o serviço das minhas Náos , ficâo muitas vezes sem o efíéito , 
que delias se devia esperar, em razão de se esconderem, e ausentarem os homens 
do mar , para depois se assoldadarem por maiores preços para os Paizes Estran- 
geiros , contra a disposição da Lei do Reino , e com intolerável damno do meu 
Real serviço , e do bem commum dos meus fiéis Vassallos , em matéria tão gra- 
ve, e delicada, que faz hum dos objectos do mais sério cuidado de todas as Na- 
ções civilizadas da Europa : E havendo mostrado a experiência , que as penas aré 
agora estabelecidas pela Ordenação do Reino , não furão bastantes para cohibir 
hum delicto de consequências tão perniciosas, e dignas de se lhes pôr remédio ef- 
ficaz : Sou servido, que todo o Marinheiro, e homem do mar, que sem licença 
minha por escrito se assoldadar ao serviço de qualquer Nação Estrangeira , fique 
pelo mesmo facto desnaturalizado dos meus Reinos • e os bens que tiver, lhe se- 
jáo confiscados , ametade para a minha Real Coroa , e a outra a metade para a 
pessoa , que o denunciar ; incorrendo cumulativamente na pena de dez annos de 
galés, sendo achado outra vez neste Reino, ou em algum dos seus Domínios: E 
que na mesma pena incorrao os Corretores , ou pessoas , que os inquietarem para 
sahir do mesmo Reino , ou intervierem nos contractos , que para esse effeito se 
fizerem ; bastando para se haver por provado o delicto , justificar se , que as taes 
pessoas forão achadas tratando sobre estes odiosos contractos , ainda que estes não 
cheguem a completar se , ou a ter o seu effeito : Com tal declaração , que os Ma- 
rinheiros , e homens do mar , que ao tempo da publicação deste se acharem fora 
do Reino , serão escusos das sobreditas penas , fècolhéndo-se a el!e no termo de 
três mezes , achando-se na Europa ; de hum anno , achando-se na Africa, ou Ame- 
rica ; e de dois , achando-se na Ásia : E de que os Marinheiros , que voltarem 
aos meus Dorainios na sobredita forma , serão nelles recebidas sem moleslia algu- 
ma , e escusos de servirem no Troço , ou em qualquer outra Repartição do meu 
Real serviço , contra suas vontades ; exceptuando somente os casos de necessida- 
de, em que houver geral embargo. 

Para que o referido se execute ioviolavelrr.ente , ordeno , que em çâdâ hum 
dos Portos deste Reino , donde sahem embarcações Estrangeiras , esteja sempre ha- 
ina devaça aberta sem limitação de tempo , nem determinado número de testemu- 
nhas , contra os transgressores desta Lei ; sendo Juiz delia em Lisboa o Juiz de 
índia e Mina ; na Cidade do Porto , o juiz de Fora do Crime; e nos outros Por- 
tos do Reino , os Juizes de Fora , onde os houver ; e onde os não houver , os 
Ministros da vara branca mais visinhos : E que nenhum Navio possa sahir sem 
visita, e certidão, de que não leva Marinheiros, ou homens do mar, Vassallos 
meus. Pelo que, Mando, etc. is Rei, s 












\ 



mm 



III 






ÓQ 



Principiou 




CAPITULO XXIV. 
Da lesão dos Contractos. 

DIz-se haver lesão nos Contractos , quando huma das partes foi prejudicada 
em notável excesso no real , e commum valor , e preço da cousa. 

Em geral, toda a pessoa sui júris , isto he, que pela Natureza, e Leis Ci- 
vis tem direito de contractar validamente, pode licitamente usar de sua industria, 
diligencia, e liberdade em quaesquer convenções permittidas , com tanto que não 
use de fraude, e violência contra a pessoa com quem trata, ou contra terceiro, a 
quem destine prejudicar em seu direito» Assim pode no ajuste do preço tirar a 
possivel vantagem cstipulando-a com franqueza , e boa fé. Em tal caso cada hum 
compra, e vende, segundo lhe faz conta em suas circunstancias , e cada contra- 
hente pode livremente exercer sua sagacidade, e juizo pira tirar o maior partido 
em seu beneficio. Quem he o moderador, e arbitro do que he seu, (prerogttiva 
annexa ao direito da propriedade . no que não encontra as Leis da moralidade, e 
da honra) pode vender, ou comprar, por mais, ou menos, o conhecido objecto, 
do trato , segundo o reciproco assenso. 

Porém a boa razão pede que ninguém abuse do domínio, nem de qualquer 
outra faculdade humana , e social, ma ormente em detrimento de outros , e sobre 
tudo nas transacções do Commercio , que, por serem acceleradis , e peremptórias, 
muitas vezes se fazem na confiança da boa fé do vendedor, suppondo-se que elle 
exige hum preço racionavel , e commum. Ordinariamente nas vendas em grande 
na Praça raras vezes se pôde verificar lesão nos preços ; porque estes se manifes- 
lão com mais regularidade, generalidade, e notoriedade ; de ordinário subindo, 
ou descendo os fundos gradualmente, e não de súbito, nem com enormes dife- 
renças. 

Além disto os Commerciantes são, ou sempre se presumem , hábeis, atila- 
dos, e perspicazes em seus negócios: he-lhes por tanto inadmissível allegarem le- 
são em tratos mercantis por escusa de ignorância. As Leis Civis , e a Ord. do 
Reino , o não admittem nos Mestres de Ofíicio em cousas que a elle pertenção. 
Ord. Liv. 4. tic 13. § 8. Por tanto os que exercem a profissão de mercancia, 
não devem ser menos prudentes , e circumspectos em seus tratos. L. 19. ff. de 
reg, jur. L. 2. Cod. de furt. Quanto mais que muitas vezes fazem operações 
mercantis por mera especulação , sujeitando-se , como em loteria , á contingência 
da perda , ou ganho , segundo as suas combinações , e espectativa de futuros suc- 
cessos. Isto mesmo se deduz da Ord. Liv. 4. tit. 67. § 8. adiante transcripta. 

Mas , nas vendas de retalho ao povo , ainda que raras vezes se proponha 
causa de lesão , cila com tudo frequentemente acontece nos Paizes pobres , e im- 
morigerados, com terrível encargo de consciência do vendedor, que se prevalece 
da sinceridade, boa fé, inexperiência, ou simpleza , rusticidade , ou precisão do 
comprador- o qual, de ordinário, dá o preço, suppondo ser o real, e commum x 
e porque o vendedor com manha , e fraude o allicía , seduz , e engana , inculcan- 
do-lhe a bondade , e barateza da mercadoria , até dizendo lhe que perde na ven- 
da, e que elle não a achará melhor, nem pelo preço em outra parte, etc. 

Huma pessoa honesta (refere certo Escritor jovial) entrando em huma loja. 
disse ao Mercador , que queria taes , e taes mercadorias , cujo valor ignorava , e 
que lhe apresentasse da melhor qualidade que tivesse , e se pagasse do jus - o pre- 
ço , pois inteiramente confiava da sua consciência. Bem esta , diz o Merc-dor : 
$ervillo-hei o melhor possivel , já que me falia na consciência , pois lie o meu 




de Direito Mercantil. 



éi 



fraco (e na verdade, diz o dito Escritor , não era o seu forre.) Sábio o sincero 
comprador enormemente lesado,, cuidando ter feito bom negocio. A aneedota he 



íuecesso trivial em muitos lugares ; mas he a deshonra do Commercio. 

Nos Pai/es , como Inglaterra , os Commerciantes de caracter não se aviltâo 
a taes práticas. Nas grandes lojas os preços racionáveis , e possíveis , que faça o 
conta ao vendedor , estão escritos , e fixos , e correspondentes ás qualidades das 
mercadorias. Escusa o comprador de perder tempo , e paciência , e pode se lego 
decidir. Como não seria honrado o mesmo Commercio de retalho , onde a boa 
fé, e verdade presidissem ás vendas? Quanto mais prompto, methodico , e segu- 
ro seria o tranco, e supprimento' publico? 

O interesse do Comnierciante não só he ser verdadeiro , e justo , mas até 
equitativo , e moderado nos preços ; por adquirir necessariamente mais extensa, 
amigável , e certa freguezia , indemnizando-se na multidão ãas vendas, presteza , 
e segurança da extracção. Cria-se pia affeição a quem vende com lisura , e a me- 
lhores termos : ha então mais vontade, e faculdade de pagar , e o ganho utili- 
dade do comprador vem a coincidir exactamente com o do vendedor. A justiça ? 
e a boa fé he a que concilia os interesses de todos, 

Entende se por lesão tnorme , quando a cousa foi vendida por menos , ou 
comprada por mais da ametade do valor , que tinha na commum , e gerai estima- 
ção ao tempo do Contracto, A prova deste vaíor, como he facto, se pôde fazer 
por testemunhas, ou por avaliação dos peritos, que bem entendao da qualidade, 
e preço da cousa. 

Ha também lesão enormíssima na compra , e venda ; porém em Direito não 
he fixa a quota característica desta lesão. Alguns Doutores Praxistas dizem havei- 
la , quando a cousa foi vendida , ou comprada por mais outro tanto em notável 
quantidade , que o real valor na commum, e geral estimação ao tempo do con- 
tracto ; o que se deixa ao arbitrio do Juiz segundo as circunstancias. Outros re- 
querem que o preço fosse menos, ou mais de dois terços do justo valor. 

Na lesão enorme , a parte arguida tem a escolha ou de pagar o preço justo , 
ou de entregar a cousa com os frutos desde o tempo da lide contestada. Na le- 
são enormíssima o author delia he obrigado precisamente a restituir a cousa com 
os frutos , e legiíimos interesses , desde o tempo da indevida oceupaçao , visto 
considerar- se ter procedido com dolo. Ord. Liv. 4. tit. 13. § lo» 

A acção judicial para se compor o darnno da lesão de preço chama-se em 
Direito Acção rescissoria. A lesão he allegaveí ainda nas vendas judiciaes feitas 
por arrematação ; pois a Hasta Publica não deve ser o vinculo de in.quidades : 
dita Ord. § 7. 

A Lei do Reino admitte alíegar a lesão contra todos os Contractos , em 
que se dá huma cousa por outra, cornprehendo até as transacções, ou amigáveis 
composições: dita Ord. § 6. 

No Tratado dos Seguros mostrei que não tinha lugar allegar-se lesão em 
taes Contractos , pela absoluta incerteza do suecesso , não havendo dolo. As Ac- 
ções de lesão prescrevem-se dentro de 1.5* annos : dita Ord. § 5. 

Os Doutores tem muito disputado sobre a real justiça dos preços , e querem 
que só se chame preço racionavel justo o que he médio entre o Ínfimo, e supre- 
mo. Porém essas distincçóes são vagas ; pois os preços são as relações das cousas 
vendáveis , comparada a sua intrínseca valia com a quantidade que he exposta á 
vencia, demanda concorrência, porfia, emulação, especulação, e circunstancias 
pessoaes dos compradores , e vendedores, A Religião , e a Honra exigem , que 
ninguém se p r evaleça da urgência do necessitado para impor lhe huma Lei dura , 
extorquindo maior preço do que he o ordinário , maiormente tratando-se de arti- 

Tom. V. ' a 













^^ 






« 




61 



Princípios 




gos necessários á vida. Nos objectos de luxo não he tão ab.urdo que se moleste 
a vaidade do comprador; exigindo-se mais do que seria o valor natural. 

Questiona-se-, se o Commerciante cordato , e qualquer pessoa , pede com- 
prar , e vender por mais , ou menos do preço dos géneros , que tem taxa ieg^!. 
Eu não resolvo a questão. Sei que de facto quasi ninguém o pratica , se pédp 
impunemente violar a Lei Civil. No meu Tratado da Tentativa Económica P. 
III. mostrarei , que as taxas são hum flagello da sociedade , e do Commeicio, 
e que destroem os direitos da propriedade, obstando não menos ao abundante sup- 
primento do povo, e ao progresso da opulência Nacional. 

Ha Contractos tão lesivos, injustos, que toda a pessoa de probidade jTnais 
praticaria, A Qrd« Liv. 4. tit. 67. até os reprova por usurários. Taes são o da 
espécie seguinte , que ahi se lê no § 8. 

5 , E por quanto somos informados, que se fazem muitos contractos i!l - cros 
entre Mercadores, e outras pessoas, es quaes por encubrirem as usuras, vencie.n 
mercadorias, e cousas fiadas a pessoas necessitadas, que não são Mercacocs , nem 
tratantes , para nelles haverem de tratar , e ganhar; e que os compra 'o e- Ujás 
tornao logo a dar, e vender por muito menos do que as comprao ; por lhes dar 
rem o dito dinheiro para supprimento de suas necessidades , ou as vendem a c 
tros por muito menos preço do que as comprao , por lhes darem logo o difl] 
ro, de mineira que não somente recebem damno no preço , em que as coropíSt 
fiadas , mas ainda na venda delias. E além disto ficao suas pessoac obrigadas a 
pigar o primeiro preço, por que lhe forao vendidas ; e por não poderem pagir 
nos tempos limitados em seus contractos, fazem outras novas obrigações, con es- 
sando a divida com interesses , e fazendo dos ditos interesses divida principal , & 
modo que de anno em anno , e de feira em feira , se vão embaraçando nas ditas 
dividas, e interesses delias: Mandamos que nenhum Mercador, nem pessoa oura 
venda mercadorias, e cousas fiadas, por fi, ou por outrem, a pessoas, que no- 
toriamenre for sabido que nellas não hão de traçar , nem faca , nem nse dos d tos 
contractos. E o que o contrario fizer , perca por isso a acção , que por virtude 
do contracto podia ter , para demandar o preço das ditas mercadorias ao com- 
prador , ou a seu fiador , e o comprador, e seu fiador não ficarão obrigados a 
pagar cousa alguma. E além dis^o o que der, cu vender as taes mercadorias, se- 
rá degradado por dois annos para Africa , e pagará cincoenta cruzados para os 
ca*ivos , e a outra para quem o aceusar. E isto não haverá nas mercadorias , que 
cada hum homem mist-T para sua casa; o que se verá pela qualidade das pessoas, 
e quantidade das mercadorias, e pelo tempo em que lhas venderem. E para prova 
dos taes contractos , e traspassos , bastará venderem-sc as ditas mercadorias , e 
cousas ás pessoas, que notoriamente nellas não costumão tratar, não sendo as que 
houverem mister para bua despeza. E sendo caso, que , para defraudar esta Jci, 
ou a prova que por ella houvermos por bastante , se facão assignados , ou escri- 
turas das dividas, confessando as pessoas, que as fizerem , que receberão as quan- 
tias delias em dinheiro , sem tratarem das ditas mercadorias ; se o Tabellião não 
afirmar que vio contar, e receber o dinheiro á factura da escritura perante as tes- 
temunhas delia , não poderão os ditos Mercadores pelos taes a.signados , e escri- 
turas receber, nem haver o dito dinheiro, sem provarem por testemunhas dignas 
de fé , corno realmente virão receber as ditas pessoas o dinheiro conteúdo nos 
ditos assignados , e escrituras. 



de Direito Mercantil. 



M 



CAPITULO XXV. 



Da simulação nos Contractos. 

DIz-se haver simulação nos Contractos , quando as partes contrahentçs fingem , 
ou aftectão exterior, e apparentemeníe, convir em huma cousa, mas que na 
realidade não tiverão intenção , ou aliás só a tiverão de convir entre si em cousa 
muito diversa do declarado. Ordinariamente nos Contractos simulados as partes 
tem a cautela de se passarem reciprocamente hum escrito separado , em que de- 
clarão que o acto entre elles celebrado não deva ser obrigatório a seu respeito em 
Juizo , ou fora delle , e esse direito se chama Resalvo. 

Todo o Contracto simulado he ipso jure nullo ; tanto por falta de consenti- 
mento , como pela intenção diversa , sinistra , ou ímproba , para mal , ou damno 
alheio; não devendo fazer-se , pelo facto de hum, iniqua, e deterior a condição 
de outro. Nem por tal Contracto se transfere o dominio , e posse. A justiça pede 
que nas convenções humanas só se attencla ao que realmente se pacteou , e con- 
veio , e não ao que simuladamente se declarou j tendo-se em vista a verdade , e 
não as meras expressões, e apparencias. 

Ainda que, segundo os dictames da rígida probidade, todo o Contracto si- 
mulado seja censurável , com tudo, o Direito Civil só o condemna , quando he 
feito com dolo , e em real prejuízo de terceiro , do Estado, do Fisco , ou em 
fraude das Leis. Os requisitos da malícia , e lesão devem copulativamente con- 
correr , para se qualificar, e punir o facto, ou Contracto por simulado. Assim 
o prescreve a nossa Ord. Liv. 4. tit. 71. nas palavras maliciosamente , e com 
prejuízo dos Credores , e de outras pessoas , e de nossos Direitos , e por de- 
fraudar nossas Leis. 

Frequentemente entre Commercantes seco?tumão innocentemente fazer trans- 
acções , ou operações mercantis simuladas por conta própria , ou alheia ; impor- 
tando muitas vezes haver segredo de certas especulações a beneficio seu , ou dos 
amigos, que tem interesse de se não declarar a sua propriedade, sem offínsa de 
parte legitima. He vulgar a prática do empresta nome , para fazerem-se com» 
pras , despachos, e seguros de Mercadorias, e Embarcações, tendo hum que faz 
ostensivamente taes actos o nome ml; isto he , a simples a^parencia de dominio, 
quando aliás outro tem a real propriedade , como sendo o verdadeiro Senhor, 
e por cuja conta , e ordem se faz o negocio. Não he isso , por si só , contrario 
á boa fé mercantil, ora tanto que não seja em prejuízo, como fica dito, de ter- 
ceiros, e em fraude das Leis, e Direitos Reaes. 

Não se pôde negar que tal prática he susceptivel de abusos. Se a Economia 
Politica dos Estados fosse mais franca , e os Regulamentos de Commercio não 
fossem tão complicados, e minuciosos, sem dúvida haveria menos occasiao , ne- 
cessidade, ou pretexto, daquelles estilos, e estratagemas, que tem alterado assas 
a confiança dos Trihunaes, e do Público a respeito do caracter dos Commercian- 
tes , por os suppôrem familiarizados com taes dobrezas , e mysterios. Para credito 
do Commercio seria bom , que reinasse sempre a pureza da verdade em todos os 
actos mercantis. 

As simulações são muito commum nos Contractos dos Seguros, rnaiormente 
em tempo de guerra , com o único fim de se encobrir a propriedade de súbditos 
das Potencias belligerantes. Não são viciosas, se se patentêão aos Seguradores as 
circunstancias verídicas, que qualiflcão, e aggravao os seus riscos j aliás não são 
estes responsáveis pela perda 5 pois então a Apólice he evidentemente dirigida a 











li ,*m 





£ 



Ml 



64 Princípios 

fraudar os mesmos Seguradores , e o Segurado não só deve perder o premio já 
estipulado, corno também satisfazer as perdas , e darnnos, que resultarem ao Ca- 
pitão do Navio , a quem elle oceultou a natureza da propriedade , que simulada- 
mente segurou. A violência de alguns Estados, que, impliçando-se em guerras, 
obstruem o curso do Commercio das Nações neutras, justifica, ou excusa aquella 
simulação , com tanto que esra não vá além dos racionáveis limites , e não para 
encobrir propriedades de inimigos da Nação. 

Ha também muitos exemplos de simulações nos actos de sssignaturas de 
compromissos , ou concordatas de credores , fingindo-se dividas fmtasticas , ou 
maiores do que são na realidade , e outros estratagemas , e conluios , para frau- 
dar os mais credores , cujos factos são dignos de todo o rigor das Leis. 

Na dúvida se presume simulação , e menos a dolosa ; e por tanto aquelíe 
que a allega , lie obrigado a provalla, e a sua causa. A sinceridade, e lisura he 
o caracter natural dos homens. 

A simulação , como de facto oceulto , e de difiicil prova , póde-se provar 
por testemunhas, e por conjecturas, e presumpçoes , que se deixão ao arbítrio, 
e Religião do juiz. Presuine-se simulação , logo que se reconhece ter havido ve- 
rosímil causa , e evidente interesse de se praácar a mesma , o que depende das 
circumstancias da cousa , pessoa , modo , tempo , e lugar. As compras feitas por 
preço infimo com o pacto de resgate , ou de retrovsnâendo , que se diz vulgar- 
mente venda a réto , são suspeitas de simulação , e usura. Ord. Liv. 4. tu. 67. 

A Lei do Reino trata dos Contractos simulados na Ord. L;v. r. tit. 74. 
Liv. 2. tit. 33. §. 33. Liv. 3, tit. ^q. §.25', e com especialidade no L. ^út.71., 
e 74. A pena da simulação fraudulenta em quaesquer Contractos, lie a perda da 
quantia total , e degredo. A Lei , sendo tão rigorosa , está em desuso , peio ob- 
vio expediente, e recurso da parte em se denunciar da simulação, perante as Jus- 
tiças pela Ouvedoria Geral do Crime. A denuncia , e confissão própria não pre- 
judica , ainda que a simulação se não prove ; porém a parte contraria tem em tal 
caso direito a demandar sua injuria. 

CAPITULO XXVI. 

Dos modos de cessarem as obrigações. 

S obrigações dos Contratos se desligão, extinguem, e cessão, desfazendo-se, 
annullando-se , rescindindo-se, e dissolvendo-se. 

Desfazem-se pelo mutuo dissenso , e distracro : annullão-se , se houve vicio, 
e dolo de origem, ou falta de causa, titulo, consenso, ou formalidade legai, que 
se precise para a essência do trato : rescindem-se , se de alguma parte houve le- 
são no preço, ou falta de cumprimento de algum pacto, clausula, ou cond çao 
do trato : dissohem-se , se houve solução pelos modos juridicos. 

Sendo qualquer Contracto feito em regra , de que resulte obrigação de pa- 
gar , ou prestar alguma cousa , ou o seu valor, elle cessa, immediatamente que 
a parte satisfiz ao que ajustou no tempo, modo, e lugar convindo. A solução , 
paga, ou satisfação do preço em dinheiro, ou em seus equivalentes , conforme 
o ;:juste, he o meio mais ordinário nos negócios económicos, e mercantis, sen- 
do legitimamente feita , isto he, segundo a natureza, e condições do trato, e 
com as formalidades da Lei do Paiz. Então se tolhe todo o vinculo , e funda- 
mento da obrigação, e o Credor costuma passar ao deyedor a sua clareza de des- 
ob jga , e que se chama vulgarmente quitação. 




e Direito Mercantil. 



65 



Na pratica de Commercio , e nos tratos entre Commerciantes, ou com el* 
les , as quitações de qualquer importância são válidas em Juizo, ainda que ex- 
cedão a quantia limitada pela Lei para os tratos do commum do povo , e entre 
indivíduos, que não tem o privilegio de valerem suas escriturações em Juizo, co- 
mo he prercgariva dos Nobres , e dos Commerciantcs , no que toca a seu Com- 
mercio , ou de pessoas consanguíneas , e se aliás mo tratarão por escritura pu- 
blica ; pois então segundo a nossa Lei do Reino, Ord. Liv. 3 . tic. 59. §. 11. não 
se pôde provar a desobriga senão também por tal escritura. 

A solução se pode fazer , ou por eíFectivo , e real desembolso de dinheiro, 
e seus equivalentes a aprazimento das partes , ou por compensação , oblação , con- 
signação, e novação. A solução por qualquer destes modos liberta aos fiadores, 
penhores, e hypothecas, que se hajao dado em segurança de debito. 

A solução , ou paga feita pelo devedor , ou por seu Procurador , ou ainda 
por qualquer terceiro, ao credor, e até ao credor do credor, òu a seu verdadei- 
ro , e notório Procurador , procedendo em boa fé , estando o mesmo Procurador 
munido de mandato geral , ou especial , não sabendo da revogação do mesmo 
mandato , queira ou não, saiba ou não o mesmo devedor , extingue a obrigação 
entre este, e seu originário credor ; bem entendido porém que, neste ultimo ca- 
so, se a solução , ou paga foi feita com consentimento do devedor (o que en- 
tre nós ^e diz cie: obriga) o pagador he immediatamente subrogado de pleno di- 
reito em toda a acção, e titulo daquelle credor, mas se foi feita, ainda que util- 
mente, sem ' sciencia , e approvação do devedor, o pagador não tem contra elle 
regresso senão depois de formal cessão do antecedente credor. 

Todo o devedor, que tem a livre administração de seus bens, pode pagar i 
e ser pago de suas dividas a seu legitimo credor, que também seja sm júris , isto 
he , cuja pessoa , e bens não estejão debaixo da tutela , ou administração legai , 
sendo as dividas reaes , e válidas , e não se fazendo a solução em notória fraude 
dos credores do mesmo credor , ou do Fisco , ou sendo tal credor fallido , ou cri- 
minoso de crime capital ; ou não estando o próprio devedor inhibido de fazer-lhe 
o psgamento em virtude de intimação judicial por Authoridade competente. Po- 
rém se o devedor pagou ao verdadeiro credor, sendo es e menor, não precedendo 
authoridade do seu tutor, se o mesmo tutor converteo o dinheiro em sua utilida- 
de , ou do próprio menor , a solução ficou válida ; pois que o Direito não soffre 
que ninguém se locuplete com jactura alheia; nem áquelle menor, eseu tutor po- 
derião exigir do verdadeiro credor pagamento duplicado , que he contra toda ra- 
zão , e boa fé. 

O credor não pôde ser constrangido contra os termos do seu trato a receber 
em pagamento huma cousa por outra, nem em lugar, e modo differenre do ajus- 
tado, nem. em via de regra, por partes; salvo, i.° sendo a restante pane il- 



liquida : 2. se se devao sommas , e prestações distinctas 



■>• 



se a obrigação se 



divide por Direito , como na partilha de credores , e sócios: 4. em execução 
judicial, não havendo quem arremate os bens do devedor, segundo a providen- 
cia da Lei Pátria de 25" de Junho de 1775- , para abonar no principal o liquido 
valor dado pelos Peritos Ofriciaes Públicos. 

Também não he obrigado a receber pagamento de dinheiro , que não seja 
do cunho , e gyro nacional : a moeda estrangeira só pôde ser recebida , como 
hum género , ou quaiquer mercadoria pelo seu valor intrínseco , ou do mercado, 
segundo correr na Praça ao tempo do mesmo pagamento. Isso he entre nós de- 
clarado pelo Alvará de 20 de Outubro de 1785, e já tinha sido ptescripto na 
Ord. Liv. 4, tit. 22. 

Sobre as qualidades da mosda nacional, em rigor também o credor não pó-. 
Tom. K R 






66 



P R I 



N C I P I O S 



de ser obrigado a receber senão em certas porções de ouro , prata , e cobre , pre- 
fixas na Lei. A Ord. do Reino Liv. 4. tit. ai. especifica essas proporções. Mas 
presentemenje rem cabido cm desuso , pela abundância de dinheiro de ouro, e 
prata. Entre Commerciantes lisos, e abonados os grandes pagamentos se fazem 
nesses metaes superiores. Ha exemplos de capricho , e vilania de se fazerem só 
em cobre , o que dá ínflni-o trabalho na contagem : penso que em tal caso a par- 
te pôde recusar o tal pagamento em cobre , reclamando o beneficio daquella Lei. 

Quando o Soberano tem estabelecido Papeis públicos de credito , a que dá o 
caracter de Numerário >, ou dinheiro corrente, e obriga ao geral recebimento, e 
gyro , deve-se guardar o determinado na Lei a esse respeito sobre o modo , e pro- 
porções do pagamento , ainda que haja notório rebate, e desconto de seu valor 
nominal ; e com tal moeda legitimamente se pagão as obrigações anteriores á 
mesma Lei. 

Nas obrigações contrabidas por Letras de Cambio, como são dirigidas a gy- 
rar até fora do Reino , e servem de Moeda commum a todas as Nações Com- 
merciantes ; se nella se declara que se pague em dinheiro de metal , e pelo seu 
valor intrínseco, segundo a estimação geral dos Povos Cultos , não se pode fa- 
zer o pagamento com differente moeda , nem o portador ser obrigado a receber 
o dito Dinheiro Papel ; antes pode tirar o seu Protesto em tempo , e forma , pa- 
ra ter o competente regresso contra os Passadores , e Eudossadores : aliás faz por 
sua conta o prejuízo , e he responsável a seus Remettente?. 

Se o pagamento de obrigação de Letras se deve verificar entre súbditos , e na 
mesma Nação, e a Lei do Paiz fizer legal o pagamento do Dinheiro Papel, não 
tem lugar o Protesto , nem Regresso, salvo se expressamente assim foi estipulado 
entre o Passador , e quem deo o valor da Letra. Entre Negociantes de honra a 
pratica em tal caso he pagar o Sacado em dinheiro corrente de metal corrente no 
Paiz , ru ainda na moeda estrangeira ajustada , e lançar em conta ao Passador a 
difFerenqa do notório rebate , e desconto, ao curso da Praça ao tempo do ven- 
cimento da Letra. De?te modo he que vejo conciliar-se a boa fé mercantil com 
a rigorosa disposição do Alvará de 25 de Fevereiro de 1801 , que não parece 
comprehender as Letras de Cambio , pois não faz delias expressa menção. Se se 
praticasse o contrario, o gyro das Letras, e obrigações de Cambio tão melin- 
drosas , sagrsdas , e úteis no Commercio , se paralysaria infinito com grande rui- 
na , e descrédito nacional. 

Todo o pagamento feito em execuqão de mandado judicial , e de Magistra- 
do notoriamente competente he válido. 

O pagamento deve-se fazer com a cousa , e fazenda própria , e não com a 
alheia: aliás não desobriga, e pôde ser reivindicada pelo respectivo dono, a não 
haver sobre isso prescripqão. 

Quando alguém deve a outro por diversos títulos , ou causas, está no arbí- 
trio do devedor declarar qual seja o titulo, ou causa, pela qual queira p^gar, e 
desobrigar-se : se o não declara, fica no arbítrio do credor abonalla na causa que 
bem lhe parecer , sendo todas as causas , e obrigações iguaes. Porém havendo 
humas causas, e obrigações mais duras que outras, reclama a equidade que abo- 
ne , e credite a satisfação naquella causa , e obrigação que elle faria , se fosse o 
próprio devedor , e como em cousa própria. Senão houve especifica declaração 
de ambas as partes, presume-se ter-se feito, e acceito a solução da divida, liqui- 
da , e vencida , na que he mais onerosa , e antiga ; e havendo igualdade de debi- 
to, e vencimento, se entende feita a paga á proporção de todas as sommas de- 
vidas. Se da obrigação correm juros, presume-se abonada, e creditado o recebi- 
mento primeiro nos juros : se se deve huma , e a mesma quantia ? e cousa em 






^"^< 



de Direito Mercantil. 



6f 



virtude de muitos títulos, ou causas da divida, feita a solução , tolhenvse logo 
rodas es,sa,s causas do debito. 

O crFeito do pagamento he extinguir o debito no todo, ou proporcionalmen- 
te -d parte satisfeita, e libertar consequentemente do me;mo modo qualquer fian-» 
ça , caução, hypotheca, e penhor, visto serem estas obrigações accessorias á prin- 
cipal. 

Como todo o pagamento suppõe necessariamente huma divida , e obrigação 
real, e válida, segue-se que, pagando-sc por erro , e engano, cuidando quem 
pagou que existia legitima causa de debito a respeito do credor, tem direito de 
reclamar o mesmo pagamento , e ser reembolsado : salvo pagando o que devia 
por obrigação natural, a que aliás não podia ser compellido por acção civil : co- 
mo , por exemplo , se hum menor (não sendo publico Negociante) no tempo 
da sua menoridade pagasse huma quantia , que havia recebido de empréstimo sem 
aui bondade do tutor , posto que não poderia ser obrigado judicialmente ao pa- 
gamento, pelo privilegio do Senado Consulto Maccdoniano , (não assistindo a Lei 
ao credor em tal caso , se o menor dissipou a sorriria emprestada a hum fim , que 
lhe não era útil) todavia não poderia depois exigir do verdadeiro, e não fraudu- 
lento credor a mesma somma já paga ; pois, pelo pagamento, he visco reconhe- 
cer a própria obrigação natural. 

Quando hum terceiro paga qualquer divida, ainda que se exíingua a obriga- 
ção a respeito do originário credor, subsiste a respeito do pagador delia; que 
vem assim a censtiruir-se o novo, e real credor do mesmo ceyedor , como ces- 
sionário, e comprador de todo o direito, e acção que tinha o seu. 

Se o credor recebe em pagamento certos b-:ns , e fundos de raiz em lugar de 
dinheiro, ou da cousa em que se havia ajustado, este pagamento tem a nature- 
za de compra , e venda ; e o devedor fica sendo sempre o fiador da evicção , is- 
to he , he obrigado a pôr a paz , e a salvo ao seu credor sobre a certeza de pro- 
priedade que lhe dá em paga: e no caso de sobrevir, e se julgar a reivindicação 
de taes bens , e fundos como pertencentes a terceiro , o pagamento fica sem eífei- 
to, subsistindo a obrigação insoluta , salvo se se deo por pago por convenção ex- 
pressa. 

Se qualquer terceiro pode validamente pagar huma divida real , muito mais 
o pode quem tem interesse que se extingua a mesma divida. Por tanto os deve- 
dores solidamente obrigados podem pagar huns pelos outros , e logo a obrigação 
exungue-se quanto ao devedor a respeito do credor, que foi embolsado 5 mas per- 
manece quanto ao que pagou por aquelle devedor. 

CAPITULO XXVII. 









Da Quitação , e Desobriga. 



E de costume 
ma cla;eza por 



, e geral prudência , requerer o pagador de huma divida t 
)r escrito do credor , para se mostrar desobrigado onde , 



hii- 



qaando for conveniente. Em clareza se diz Quitação, ou Desobriga. 

Quitação he huma sedula , ou escrito particular , ou publico , em que o 
credor deciara, e confessa estar pago de sua divida, por mão , ou ordem do pró- 
prio devedor. Desobriga he, quando na quitação se declara ficar o credor pago 
da divida a respeito do originário devedor, pagando hum terceiro, ou seguindo 
o credor a fé deste , dando-se por pago daquelle outro devedor. Na Quitação 
absoluta extingue-se inteiramente a divida : na Desobriga só se extingue a rela- 
ção da obrigação entre o credor, e o originário devedor, permanecendo a ante* 











68 



Princípios 



cedente obrigação, que sobre si toma o novo devedor, substituído em lugar do 
antecedente, ou constituindo-se credor do mesmo, ?s efectivamente pagou a di- 
vida , e obteve cessão , e transporte da acção era seu beneficio. 

A Quitação prova sempre o pagamento da somma devida ; e sendo conce- 
bida em termos geraes , sem alguma reserva , ou limitação , comprelicnde qual- 
quer debito , ainda o ignorado , e que tenha causa de tempo anterior á mesma 
quitação. Sendo porém feita por causa especial , e expressamente declarada , en- 
tender-se-ha restricta aos limites da mesma causa, e não referente, e comp>ehen- 
siva dos débitos precedidos de outros créditos estranhos á tal causa , ainda que 
aliás seja concebida com expressões geraes. Por exemplo, sendo huma divida pro-' 
veniente de deposito, não se entenderá comprebendida em huma quitação geral 
entre as próprias partes , em que se declara ser procedida de especifica causa de 
sociedade , ou de outro motivo , titulo , ou negocio. 

Não ha huma cousa mais indigna a quem passou huma quitação o contra- 
dizella , e reclamalla. , sem muito justo , e evidente fundamento ; pois he visto 
resistir á própria confissão , e testemunho ; o que jamais faz pessoa séria, e de 
honra. Pelo que o reclamante de huma quitação, que a impugna por errónea , de- 
ve provar a falsidade da causa da divida , e tudo o que procede do supposto er- 
róneo • aliás não será attendido. 

O pagamento não se suppoe sem prova legitima. Esta , por via de regra , 
deve ser a quitação , pois he da pratica ordinária de todo o devedor. Mas tam- 
bém se pode provar por testemunhos fidedignos , e ainda por presumpcoes rele- 
vantes ; pois ás vezes se fazem pagamentos sobre palavra de honra , e na boa fé , 
maiormeme em quantias módicas. 

Sendo porém a quantia considerável , he inverosímil o pagamento , se o de- 
vedor não exigir a quitação opportuna, e muito mais entre negociantes, que não 
se presumem desacautelados, e negligentes em exigir, e dar quitação no que pa- 
gão, ou recebem para embolso de divida. 

Tenho visto entre Commerciantes facilidades de dar , e pagar sem a caute- 
la de clareza de divida , e de solução. Fia pessoas que affectão nisso huma falsa 
delicadeza, generosidade, e confiança, que depois motivão duvidas desagradáveis 
em ajuste de contas. Se o devedor não passou obrigação da divida contrahida 
pela boa fé das partes, tenho visto depois ter o credor melindre, e repugnância 
em não dar quitação. Não ha regra mais sensata , justa , e leal , do que a do 
nosso antigo provérbio: quem não quer clareza-, não quer 'verdade. 

Como os Livros dos Commerciantes , estando em regra , tem fé em Juizo 
a muitos respeitos , huma divida lançada em conta nos mesmos Livros , urge 
modéstia do devedor sincero para não poder com decência contradizella. Alétn 
disto a contracção de huma divida he facto, que se pode provar com testemunhas; 
e pela presumida boa fé mercantil não se pode recusar tal prova em muitas oc- 
currencias. Tem pois o devedor em todo o caso direito de exigir quitação, e o 
credor Commerciante , ou não, que a não passa, dá mostras de moroso, ou do- 
loso. 

As quitações que tem clausula de pagamento de resto de divida , provão o 
pagamento da somma total do debito; salvo se he de resto referente a conta, ou 
Saldo , Lista , Factura , de hum debito antigo ; pois sempre em taes casos ha lu- 
gar á demonstração do erro. 

O credor moroso, ou fraudulento pode ser constrangido a dar quitação, pro- 
vando-se o pagamento efFectivo de modo concludente, quando se trata de quita- 
ções de débitos particulares. Mas se houverao contas, encontros, e pagamentos 





de Direito Mercantil. 



6q 



de dividas distinctas , não pode o credor ser obrigado a dar huma quitação ge- 
ral , pela fraude , e lesão que nisso poderia haver. 

Não tem effeito algum a quitação passada a hum Administrador sem ter pri- 
meiro dado conta da administração' , ainda que tal quitação contenha clausula de 
renuncia de conta , e de exame delia , ou ainda pena imposta á impugnação da 
mesma quitaqão. 

CAPITULO XXVIII. 

Dos Homens de Negocio , e seus Privilégios. 

S Romanos , cuja Jurisprudência faz a base principal da Legislação dos Po- 
r vos civilizados da Europa, não prezou devidamente a Profissão Me/cantil. 
O seu espirito militar, de conquista, e dominação, e o ódio aos Carthag nezes 
seus riv.es, que tanto se avantajarão em riqueza, e poder pelo Commercio, e 
Estabelecimentos de Marinha , occasionárao o abandono , e vilipendio daquella 
pofissão , que aliás tanto infíue na communicaqão , e felicidade do Género Huma- 
no. De que serve a fertilidade das terras , e a preciosidade das suas producçoes , 
onde não ha pessoas hábeis, que se informem dos lugares onde ellas abundão , e 
as facão transportar para onde ellas faltao , em mutuo soccorro , e proveito do 
produetor , conduetor , e consumidor ? Como prosperarão as artes , e manufacturas 
não sendo as obras do braqo , e engenho humano levadas aos opportun ,s merca- 
dos ? 

Presentemente nos mais Illusfres Estados recenhecem-se as avantagens do 
Comnercio , e se tem honrado a classe dos Commerciantes. A maior estima pro- 
porcionalmente se dá aos que empregão grandes fundos em tráficos , e manufa- 
cturas, pondo em rápido movimento, e extensão a Industria Nacional, salarian- 
do , e mantendo a muitas pessoas , e assim indirecta , mas eficazmente , promo- 
vendo a agricultura , original fonte das riquezas sociaes. A profissão destes não 
se pôde considerar illiberal, e menos ainda mechanica ; pois suppõe vastos conhe- 
cimentos de Geografia , e Legislação , para bem saberem se os lugares das pro- 
ducçoes , e géneros de Commercio", rudes , e manufacturados , e bem assim os do 
seu consumo , e dos Regulamentos , e -usos das Nações Commerciantes sobre a 
respectiva importação, e exportação. . ^ 

Os que fazem o Commercio de Especulação , Bancos , e Seguros , precisão 
de grande penetração, sagacidade, e inteíligencia theoretica , e pratica, para bem 
calcularem as circumstancias avantajosas aos negócios que projectão. Assim o es- 
pirito dos grandes Negociantes he sempre afiado , e exercido em immensa varie- 
dade de combinações. Elles antevem a abundância, e a carestia, a paz, e a guer- 
ra , as causas do credito , e descreaito publico ; e em consequência disso dingern 
as suas operações. Quantas vezes se tem visto elevarem-se casas de Commercio 
em pessoas, que principiarão de cifra, só pela sua probidade, perícia, e credi- 
to , a manejarem milhões , e adquirirem a fortuna própria exaltando a opulência 
publica ? Podem-se negar a Cidadãos tão úteis a attenção, e honra, que se de- 
vem aos talentos , e habilidades , que aproveitão ao Estado , e ao Universo ? Ao 
Génio Mercantil he que se deve a Marinha Militar , que protege a Marinha Corn- 
merciante. rf 

Os nossos Soberanos principiarão a honrar o Commercio , e Navegação pri- 
meiro que os mais Soberanos da Europa ; e póde-se dizer , sem recear reproche 
da afFectaçao , e lisonja , que forão os Portuguezes os Mestres das mais Nações 
no grande trafico marítimo, depois da descuberta do Astrolábio, e passagem do 
Tom. V. $ 


















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R I N C I P 1 O S 



ri. 



Cabo da Boa Esperança ,. que são os brazões Lusitanos, que não admittcm dis- 
puta. 

Pela Ordenação do Reino Liv. 5*. ti r. 139. se deo aos Mercadores de Ca- 
bedal de mais de cem réis , e aos Pilotos de Navio de Gávea , o privilegio de 
serem isentos de pena vil. A nobreza nunca foi entre nós incompatível com o 
exercido do Commercio; pois determina-se no Liv. j. tir. 66. , que os fallidos 
de má fé ficassem privados da nobreza , como se deduz das palavras : percao a 
nobreza , e liberdades que tiverem. A mesma Ordenação no Liv. 4. tir. 33. os 
enumera na ordem das pessoas de qualidade , e immediatamente depois da classe 
dos F.dalgos Escudeiros, como se vê das palavras: >> Sendo os ditos réus Amos 
31 pessoas de qualidade , corno Escudeiros , ou dahi para cima , ou mercadores 
acreditados. Aos Commerciantes despachantes na Alfandega, ou Mestres de Náo 
de Castello d' avante, ou de Navio de 80 toneis, a Ord. L. 1. tii?. 90. §. 2., man- 
da contar as custas pessoaes , como aos Cavalleiros. Pe'o Asrento da Ca=a da Sup- 
plcação de 23 de Novembro de 1769 se deo aos E critos privados, e ás Procu- 
rações dos Commerciantes , a força de Escritura; Publicas nos negeeios de seu 
Co nmercio ; privilegio que pertence aos Grandes do Reno , Fidalgos, e mais 
pesioas de qualidade nobilitadas pela Lei, vista a Ord. L;v, 3. rir. 25. §.9. e tit. 
§. 15. 

Os nos r os principaes Authores Praxistas , citados por Moraes no seu Tratado 
das Execuções Liv. 4. Cap. 8. n. 54., concordão , em que os Commírciantes de 
grosso trato , que vivem em inteiro credito, á Lei da nobreza ; isto he, sem 
sodidez , e indignidades , e que não são Mercadores de loja de retalho medin- 
do a vara , e covado , consntuem-se pelo menos do estado médio , para não se 
julgarem plebèos, e mechanicos ; e que por tanto gozão do privilegio dos no- 
bres, quanto ao eífeito de lhe não poderem os filhos naturaes sueceder em con- 
corrência dos filhos legítimos, segundo a Ord. Liv. 4. tit. 02. §. 1.; e assim se 
tem julgado na Ca?a da Supplicação. 

Até os antigos Officiaes dos Navios da índia , que erão matriculados no Li- 
vro dos Armazéns , costumavão ser honrados pelos Senhores Reis destes Reinos 
com Hábitos das Ordens Militares. E posto que o eirado Moraes diga que essas 
honras erão só dadas aos que navegavao em Nãos , e Embarcações Régias , com 
tudo reconhece que o Capitão de Navio Mercante, vivendo á Lei da nobreza, 
e com credito em sua profissão , goza do dito estado médio. 

O Senhor Rei D, José de Gloriosa Memoria , que fez época na Legislação 
Pátria sobre o Commercio , isentou os Commerciantes do imposto do Manejo pe- 
lo Alvará de 30 de Outubro de 1762. EHe declarou nobre a profissão do mesmo 
Commercio na Lei de 30 de Agosto de 1770, e distingue com muitas expres- 
sões de honra aos Commerciantes intelligentes , de boa fé, credito, e fundos ne- 
cessários para hum tranco extenso , dando lhes o privilegio de valerem as suas 
Escrituras em Juizo , com tanto que sejão matriculados na Junta do Commer- 
cio, Esta Lei não obrigou a matricula os Commercinates do Brazil. Mas depois 
pelo Alvará de 15* de Julho de 1775'. §. 22. , não se admitte a serem eleitos 
para Deputados das Mezas da Inspecção aos que não forem matriculados. A Lei 
de 20 de Junho de 1774 § tornou a declarar expressamente, e confirmou o que 
já havia siclo decidido no Assento acima citado , que os escritos dos Commercian- 
tes tenhão a força de Escrituras publicas nas matérias de seus negócios. 

Também gozão do privilegio de pagarem os Direitos das Fazendas , que des- 
páçhãd na Alfandega a quartéis, e bilhetes da mesma Alfandega, dando fiança: 
e sendo fallidos de boa fé , e apresentados na conformidade das nossas Leis a esse 
respeito, que *e transcrevem na Part. VII. Cap. 17., tem a Graça de dez por 
cento do seu Capital. 



de Direito Mercantil. 



n 



Pira os Commerciantes se poderem denominar Homens de Negócios e co- 
mo taes gozarem dos Privilégios sobreditos , he necessário que esrejto estabeleci- 
dos em alguma Praça com domicilio certo , e correspondências regulares e não 
os que se chamão Tratantes , Traficantes, Regatóes, Taverneiros ,. e Commissa- 
nos volantes ; sendo estes últimos expressamente prohibidos no Brazil , na con- 
formidade dos Alvarás adiante transcriptos. 

Sobre quanto devao valer em Juizo as escriturações dos Homens de Nego- 
cio e craque casos se possa obrigar a trazer os seus Livros a Juizo, diremos 
no Cap. IX. GO lom. Vil. 

Os vinte e três do mez de Novembro de mil setecentos sessenta e nove: na 
JUeza Grande dos Aggravos , e presença do Excelentíssimo, e Reveren- 
díssimo Senhor D. João , Arcebispo de Évora , do Conselho de Sua Magestade 
e Regedor das Justiças: 5 ' 

47 Se propóz , que tinha© suecedido alguns cases , nes quaes com erro e 
abuso , se pertendêra violentar a Ordenação do livro terceiro , titulo cincoenta e 
nove, que obrigava a cekbrar por Escritura publica os contractos sobre dividas 
que excedem a quantia de sessenta mil réis, até o excesso de se intentar comprei 
Jiender nesta Ordenação os contractos estipulados pelos Mercadores , e Homens de 
Negocio, cu;os Bilhetes de Debito, e Credito, assim como as suas letras segu- 
ras , ou de Cambio pcrelles passadas , e Endossadas pelo Direito da* Gentes, u^os 
e costumes geraes de todas as Nações polidas , nem tem, ou podem rer outros tinia 
tes, que nso sejão a maior, cu menor extensão do Credito, que na commua opi- 
nião das Fracas Commerciantes estabelecem, e conversão os Passadores, elndòssa* 
dores dos sobreditos Eilhetes, e Letras, nem se poderiao reduzir a Escrituras pu- 
Kiaças sem os intoleráveis empates do Ccmmercio, que são incompatíveis com 
o seu hvre , e suecessivo giro , e sem hum pernicioso descrédito dos quaes ma- 
wteitassein ao publico o essado das suas casas, e Negociações , pela celebração 
d,s referidas Escrituras, lavradas nas Notas dos TabeJliães , para cada hum de- 
pois extrahir delias as Certidões, que lhe parecerem requerer em ódio dos Mer- 
ca orts, e Negociantes , que intentarem arruinar? 

v c e assentou uniformemente que a dita Ordenação do livro terceiro , titulo 
eince ema e nove não podia , nem pode ter alguma applicaçao aos sobreditos 
mercadores ,_e Homens de Negocio, e que as suas obrigações, Procurações, 
e prmas delias, não havendo sido tratadas , reguladas, e 'decididas pelas Leis 
deste Remo se devem somente regular pelas Leis Marítimas , e Commerciaes 
da Jiuropa Illuminada pelo Direito dâs Gentes , e costumes louváveis, e geral- 
mente praticadas pelas Nações Cammerciantes da mesma Europa , como fá ex- 
pressa , e literalmente está determinado pelo § 9. da Previdentíssima Lei de 18 
ae Agosto deste presente anno. E para não vir mais em duvida , se tomou o pre- 
*enre Assento § 42. da Lei de 20 de Junho de 1774, Estabeleço como segunda 
regra subsidiaria , depois das Hypothecas , a da prioridade das datas das divi- 
da. , sendo contrahUas por Escrituras publicas , ou por Escritos particulares de 
pessoas que lhes dão neste caso a mesma força : Em que outro sim Mando se 
comprehendao os Escritos particulares dos Homens de Negocio, no que respeita 
somente ao seu Commercio. -ir 

T? S a Ra5níla Fa £° saber aos S ue este Alvará com forca de Lei virem: Que 
XLi Mandando examinar no Meu Conselho Ultramarino as "repetidas Representa- 
ções da Junta da Real Fazenda da Capitania de Minas Geraes , do Estado do 
iírazil, e do Juiz Executor delia, que subirão á Minha Real Presença por mão 













■a 




7* 



Princípios 






do Marquez de Ponte de Lima, Meu Mordomo Mór , e Meu Lugar Tenente 
no Real Erário , sobre os inconvenientes , que se tem seguido em todo aquelle 
continente , de se haver reprovado , e condemnado por sentenças , assim das pri- 
meiras instancias, como das maiores Alçadas, o costume alli introduzido de va- 
lerem como Escripturas pubiicas os Escriptcs j e Assinados particulares; e de 
se provarem por Testemunhas quaesquer contractos sem distinção de Pessoa , e 
de quantias ; fundando-se as ditas Sentenças em ser aquelle costume contrario a 
Ordenação do Livro Terceiro , Titulo cincoenta e nove , e se haverem proscnpto 
pela Lei de dezoito de Agosto de mil setecentos sessenta e nove os costumes in- 
troduzidos contra as Leis destes Reinos : Sendo alias difôcil occorrer aos inconve- 
nientes por meio das dispensas da referida Ordenação ; ainda que a expedição 
delias se faculrasse ás Mezas creadas a beneficio dos Povos daquebe Estado , at- 
tenta a distancia das mesmas Relações , e a frequência dos Contractos de grau* 
des importâncias : O que cedia em prejuizo gravíssimo dos ditos Povos em ge- 
ral , e 'em particular do Commercio , e consequentemente da Real Fazenda , por 
consistirem pela maior parte os Patrimónios dos Devedores delia , em acções , sem 
mais prova que a de semelhantes Escripros , e Assignados , ou Testemunhas ; Me 
foi presente em consulta do dito Tribunal , que as referidas Representações eiao 
dignas da Minha Real Providencia ; pois ainda que as ditas Sentenças , e a Or- 
denação do Livro Terceiro , Titulo cincoenta e nove não tivessem lugar contra 
a Minha Real Fazenda, como exuberantemente se prevenira no Paragrafo aezoito 
da mesma Ordenação , que tanto não soffre a restricta intelligencia , que incom- 
petentemente lhe tem dado alguns Doutores , que antes lie comprehensivo ainda 
dos Contractos particulares, que de algum modo forem respectivos a mesma^Keal 
Fazenda , segundo a diferença que se fez no Paragrafo sexto da Ordenação do 
Livro segundo, Titulo cincoenta e dois; era com tudo gravíssimo, e muito at- 
rendivel o prejuizo, que aos Povos daquelle Estado se irogára comias ditas Sen- 
tenças; pois que o costume por ellas condemnado, e reprovado não tinha a re- 
sistência da Lei que se lhe imputara ; mas antes era muito conforme a ella , nao 
só per ser aquelle Estado pela maior parte hum Paiz de Commerao , e se 
comprehender por tanto na intelligencia intensiva , que ao Paragrafo treze da 
mesma Ordenação se fixou pelo Assento tomado na Meza Grande da Casa da 
Supplicacáo aos vinte e três de Novembro de mil setecentos sessenta e nove, a 
bem do costume introduzido nas Praças Commerciantes , authorizando-se a dita 
intelligencia com a mesma Lei de dezoito de Agosto de mil setecentos sessenta 
e nove, em que contradictoriamente se fundarão aquellas Sentenças; senão tam- 
bém, e principalmente por ser aquelle Estado hum Paiz de Conquista sem La- 
befiaes, mais que nas Cidades, Villas , e alguns grandes Arraiaes ; e se dever 
consequentemente regular pela implicita Disposição do Paragrafo segundo da mes- 
ma Ordenação : E sendo muito grave, e attendivel o prejuizo , que resulta da 
indistincta , e absoluta reprovação do diro costume , se qualifica mais o mesmo 
prejuizo , não só pelos motivos allegados nas ditas Representações , senão tam- 
bém pela circumstancia de se haver restringido á quantia de cem mil reis. a fa- 
culdade das dispensas, que se podem expedir pelas Mezas, creadas nas Relações 
daquelle Estado; quando nestes Reinos se havia já ampliado a mesma faculdade 
até á quantia de duzentos mil réis pelo Paragrafo setenta e seis do Regimen- 
to dado á Meza do Desembargo do Paço aos vinte e sete de Julho de mil seis- 
centos oitenta e dois ; parecendo que a d ta faculdade deveria ser mais ampla pa- 
ra o Estado do Brazil , segundo a difícrença , que se tem observado entre este , 
c aquelle continente , quanto aos Salários, e Alçadas; além de se haver entendido 
na dita Meza do Desembargo do Paço , que pelo Alvará de vinte c quatro de 




de Direito Mercantil, 



fi 



Julho de rnil setecentos e treze se franqueara illimitadamente a mesma facul- 
dade. 

E conformando-me com o Parecer da dita Consulta: Sou Servida suscitar , 
e confirmar o referido costume como legitimamente imroduzido naquelle Es'ado, 
sem embargo das Sentenças que o reprovarão , e condemnárão ; para que nelle 
se continue , e se observe exactamente sem duvida , ou contestação alguma ; não 
só quanto ás Convenções respectivas ao Commercio , em conformidade cio referi- 
do Assento de vinte e três de Novembro de mil setecentos sessenta e nove; se- 
nso ainda em quaesquer outras, sem distinção de Pessoas, e de quantias; á ex- 
cepção somente das que forem celebradas nas Cidades , VilLs, ou Arrau.es, em 
que houver Tabeilião ; ou das celebradas pelos moradores vizinhos das ditas Ci- 
dades , Villas , ou Arraiaes , em distancia tal, que lhes seja com modo ir a el- 
las , e voltarem para suas casas no mesmo dia , se a importância das mesmas 
Convenções exceder á de dois mil cruzados em bens de raiz , ou ri de d es mil 
cruzados em móveis: confirmada, declarada, e ampliada assim a Ordenarão do 
Livro Terceiro, Titulo cincoenta e neve no principio, e no Paragrafo segundo^ 

O mesmo se observará por parte da Real Fazenda a respeito das Acções, 
que competirem aos Devedores delia contra Terceiros ; não procedendo a obri- 
gação destes de Rendas , e Contractos da mesma Real Fazenda : E a respeito das 
que procederem mediata, ou immediatamente das ditas Rendas, e Contractos se 
deverão observar sem duvida, ou limitação alguma o Paragrafo dezoito da dita 
Ordenação do Livro Terceito, Titulo cincoenta e nove, e o Paragrafo sexto da 
do Livro segundo , Titulo cincoenta e dois. 

A beneficio porém do Socego Publico: Sou Servida Ordenar, que subsistãb 
as Sentenças , que se houverem proferido contra o referido costume , afsim nas 
maiores Alçadas, como nas primeiras Instancias, de que se não houver Appella- 
do , ao tempo em que este Meu Alvará for publicado nas Cabeças das respectivas 
Comarcas. 

Pelo que: Mando, &c. rn Príncipe, ir ' 

EU ElRei Faço saber aos que este Alvará* com força de Lei virem , que sen- 
do informado de que de alguns annos a esta parte se tem introduzido o abuso 
de se intrometterem noCommercio, que se faz deste Reino para o Estado doBra- 
zil , differentes pessoas ignorantes do mesmo Commercio , e destituídas dos meios 
necessários para o cultivarem , asquaes não tendo, nem intelligencia para traficar, 
nem cabedal , ou credito, que perder, se encarregão de grossas partidas de fazen- 
das , que tomao sobre credito sem regra, nem medida, para com ellas passarem 
pessoa imenre ao dito Estado , de sorte , que quando nelle chegão a conhecer, 
que lhe não podem dar consumo por preços competentes aos que lhe custarão, 
internando-se pelos Sertões, gravados com grandes sommas de fazendas alheias, 
não só arruinão a fé publica , mas também os interesses particulares dos Nego- 
ciantes, que delles confião as Mercadorias com que fogem, causando-Ihes mui- 
to consideráveis perdas , de que se seguem querelas , e perturbações no Commer- 
cio daquelle Continente: E procurando em beneficio do mesmo Commercio ob- 
viar nelle hum abuso de tão perniciosas consequências : Estabeleço , que em ne- 
nhuma das Frotas , que partirem depois do fim deste presente anno em diante 
para o Estado do Brazil , possão passar a elle Commissarios volantes , quaes são 
os que, comprando fazendas , as vão vender pessoalmente para voltarem com o 
seu procedido , e isfó debaixo da pena de irremissível confiscação das mesmas 
fazendas, que será applicada ametade para a minha Real Camera , e a outra ais e- 
tade para quem denunciar a transgressão desta minha Lei ; incorrendo na mesira 
Tem. V. T 















,' 



74 



Princípios 



■ 







pena cumulativamente os Mestres, OFficiaes , e Marinheiros dos Navios Mercan- 
tes, que per si, ou por outrem fizerem o referido Commercio , ou que sabendo 
quem o faz, o não denunciarem no termo de dez dias contínuos, successivos , e 
contados daquelies em que chegarem aos portos da sua destinação as sobreditas 
Frotas, ou Navios, que partirem destacados. No caso, não esperado, em que 
com transgressão desta , e das minhas Leis , e Ordens precedentes succeda em- 
barcarem-se as ditas fazendas nos Navios de Guerra : Sou servido, que os Ofíi- 
ciaes delles , que fizerem, ou consentirem esta espécie de Contrabando, além da 
Confiscação acima referida, em que incorrerão, sendo as fazendas próprias, e de 
qutro tanto quanto ellas valerem , sendo alheias , fiquem pelo mesmo facto pri- 
vados dos seus postos , e inhabeis para mais não occuparem outro algum no meu 
Real serviço, E sendo Marinheiros dos mesmos Navios de Guerra , serão con- 
demnados a trabalharem por hum anno nas obras publicas da Cidade pela pri- 
meira vez, e reincidindo, se dobrará , e triplicará a pena á proporção dos la- 
psos , em que reincidirem, E para que , ainda que alguns dos sobreditos venhão 
de fora do Reino , ou da Corte , não possao nunca allegar ignorância : Mando , 
que este seja em todos os annos afrixado pelo Provedor dos Armazéns nos tem- 
pos, e lugares, em que se puzerem os Edicaes para a sahida das Frotas : orde- 
nando , que na chegada delias ao Brazil , os Ministros , que presidirem nas Me- 
zí.s de Inspecção , visitem as Náos de Guerra com os seus Ofnciaes , assim como 
chegarem , e quando estiverem promptas para sahirem : E que achando nellas 
mercadorias de qualquer qualidade, que sejão , as autuem, confisquem, e façao 
beneficiar para se applicarem na sobredita forma , procedendo a devassa de doze 
testemunhas sem determinado tempo contra os culpados ; e remettendo os Autos 
delias á minha Real presença pela parte , que Eu for servido ordenar-ihes. No 
caso , também não esperado , em que os referidos Ministros Inspectores achem 
qualquer oppouçao , que lhes encontre executarem as visitas , e diligencias acima 
ordenadas , autuando as pessoas , que se lhes oppozerem , me darão conta com os 
Autos, que formarem na maneira acima declarada. As denuncias dos referidos ca- 
sos serão tomadas em segredo , com tanto que se verifiquem depois pela corpo- 
ral apprehensão ; nesta Corte perante o Juiz de índia c Mina ; e no Estado do 
Brazil perante os sobreditos Ministros Inspectores dos respectivos Portos , os quaes 
todos farão en. regar logo aos Denunciantes as meações , que lhes tocarem , sem 
maior dilação, ou nas mesmas Mercadorias confiscadas, ou em dinheiro, que del- 
ias provenha por arrematação, consencindo as partes interessadas. 
Feio que mando, &c. =; Rei. ;= 

17 U EIRei Faço saber aos que ete Alvará de declaração virem , que atten- 
_L dendo ao favor, de que se fazem dignos os Ofíiciaes , Mestres, Marinheiros, 
e mais Homens do mar, que navegão para os meus Domínios Ultramarinos, con- 
tribuindo com o seu louvável trabalho para o Bem-Commum, que aos meus Vas- 
sailos resulta de se frequentar a Navegação dos Meus Reinos : E procurando be- 
neficiar os que nella se empregão até onde a possibilidade o pódc permitíir , sem 
grave prejuízo do Commercio : Hei por bera declarar , que não ob.-tante a gene- 
ralidade da disposição do Alvará de seis de Dezembro de mil setecentos e cin- 
coenta e cinco , em que prohibi , que passassem ao Brazil Commissarios voian- 
res, que oírregão fizcndas para voltarem com o procedido delias, possao os so- 
breditos Oííiciaeo , Mestres, Marinheiros, e mais Homens do mar, carregar por 
sua conta, c risco para os mesmos Domínios , e transportar delles a estes Reinos, 
os géneros miúdos , qiue constão da Relação, que será com este , assignada pe- 
lo Secretario de Estado Sebastião José de Carvalho c Mello , sem que se lhe po- 



de Direito Mercantil. 

riha duvida , ou embargo algum , e ficando a mesma prohibição sempre em to* 
da a sua força, ainda a respeito dos mesmos Ofriciaes , Mestres, Marinheiros, 
e mais Homens do mar , pelo que pertence a todos os mais géneros , e mercado* 
rias , que expressamente lhes não são por este permittidas. 
Pelo que , mando , &c. 53 Rei. jat 

Relação dos Géneros , que 8. Magestaãe pelo Alvará de declaração de onze 
de Dezembro de mil setecentos e ctncoenta e seis , permitte , que os Ofi- 
Jiciaes, Mestres, Marinheiros, e mais Homens do mar , que navegão pa- 
ra os Dominios Ultramarinos , possão carregar para elles , e delles , por 
^sua conta , e risco , declarando o outro Alvará de seis de Dezembro de 
mil setecentos e cincoenta e cinco. 

Deste Reino para o Brazil. 

y Resuntos* 
Paios. 
Chouriços» 

Queijos do Alem-Téjo , e de Monre-mor, e não outros. 
Ce iras de Passas, de Figos , e de Amêndoas do Algarve. 
Louça de barro fabricada neste Reino, e nenhuma outra. 
Sardinhas. 
Casranhas piladas. 
Ameixas passadas.. 
Azeitonas. 
Cebolas. 
Alhos. 
Alecrim. 
Louro. 
Bassouras de palma do Algarve. 

Do Brazil para este Reim< 

FArinba de mandióea. 
Melaço. 
Cocos. 

Boioes , e Barris de doce. 
Louça fabricada naquelle Estado. 
Papagaios, e as mais Aves, nã© só vivas, mas cheias de algodão, « as jsennas 

delias para flores , e bordaduras. 
Bugios. 

Saguins , e toda a casta de Animaes , que se costuniáo transportar. 
Abanos de penna, e de folha de arvores. 
Cuias , e Taboleiros da mesma espécie. 
Belém , a li de Dezembro de 1756. 

Sebastião José de Carvalho e Mello. 

EU EJRei Faço saber aos que este meu Alvará com forqa de Lei virem 
que sendo-me presente , em Consulta da Junta do Commercio destes Reinos, 
e seus Dominios , á grande desordem , e con>iderayel prejuízo , que sentem os meãs 























»t6 Princípios 

Vassallos, moradores na. Cidade de Lisboa, em se concederem de pouco tempo. 
a esta parte licenças a Estrangeiros vagabundos, e desconhecidos, para venderem 
peias ruas , e em lojas , toda a sorte de comestíveis pelo miúdo, como também 
vinhos, aguas- ardentes j e outras muitas bebidas-, ampiiandc-se de tal modo esta. 
liberdade , que vendem pelas ruas Alfeloas , Obreas , Jarselim , Melaço , e Azei- 
tonas, chegando ultimamente a intrometter-se por humas novas Fábricas ate no 
ministério de assarem castanhas, e outras semelhantes vendas de géneros deita qua- 
lidade , que são prohibidas pelas Leis deste Reino , e posturas do Senado da 
Camera , até aos mesmos Homens Nacionses . como exclusivamente destinadas 
para o exercido honesto , e precisa sustentação de muitas mulheres pobres, na:u- 
raes destes Reinos, que.se .ajudava o a viver, e com efTeito viviáo destes peque- 
nos tráficos, sem que homens alguns se atrevessem a pciturballas neíles: E s.n- 
do também informado , de que aos meamos Estrangeiros vagabundos , e cesco- 
nhecidos, se dão outras licenças para poderem vender, em lojas volantes , Qun> 
quilharias , e algumas fazendas não só contra a disposição da Pragmática de v n- 
te e quatro de Maio de mil setecentos e quarenta e nove, que no Capitulo de- 
cimo oitavo prohibe, por termos expre sos , assim aos Naturaes , como aos es- 
trangeiros, o venderem pelas ruas, e casas, fa enda alguma , ou ainda Qumqui- 
lhar° , e -contra as Posturas do Senado da Camera, que prphibem o conceder li- 
cença a Estrangeiros pari semelhantes vendas ; mas também porque hum.i gran- 
de parte' dos ditos Estrangeiros ,.. a que se concedem as referidas licenças , se 
compõem de Desertores, e Criminosos fugidos, que não merecem a minha Real 
Protecção , para gozarem dos favores com que costumo animar os bons , e lou- 
váveis Commercianres Estrangeiros , que assistem nestes meus Reinos, mas antes 
tem mostrado a experiência, que são ieceptadores de furtos, e vivem de contra- 
bandos, e descaminhos dos meus Reaes Direitos , com o que também se fizem 
aborrecidos , e pezados aos bons Negociantes em grosso , até das suas mesmas 
Nações , perturbando-lhes a igualdade necessária para o giro do verdadeiro Com- 
mercio : Sou servido ordenar , que o Senado da Camera desta Cidade , e Carne- 
ras de todas as outras Cidades , e Villas destes meus Reinos , se abstenhão de 
conceder licenças a Estrangeiros para venderem comestíveis , vinhos , ou outras 
quaesquer bebidas, pelas ruas, ou em lojas, ou em tendas, estáveis, ou volan- 
tes , ou em outra qualquer armação , havendo por nullo, e de nenhum eíteito , 
todas as que se houverem dado de pretérito , ou vierem a dar de futuro a seme- 
lhantes pessoas: Declarando as tendas volantes comprehendidas na minha Real de- 
terminação do Capitulo dezoito da referida Pragmática. E para melhor cumpri- 
mento *de todas estas minhas Reaes Determinações: Sou servido cutro sim de- 
clarar cumulativa com a do Senado da Camera , a.jurisdiccáo da junta do Com- 
mercio destes Reinos , e seus Domínios para os ditos efteitos , proceder contra 
os Transgressores deste , na conformidade do Capitulo dezeseié dos seus Estatu- 
tos, pelos quaes também lhe he encarregado o cumprimento da referida Pragmá- 
tica; e para remecter as culpas emhuns, e outros casos ao Desembargador Juiz 
Conservador da mesma Junta , para serem julgados na forma do Capitulo dezoi- 
to da mesma Lei , impondo-se as penas ,' nelle determinadas , a qualquer dos 
Transgressores, pela p ova da contravenção, ainda que se não ache o corpo do 
delicto, assim como foi já estabelecido, e determinado no Capitulo vigésimo da 
referida Pragmática. 

Pelo que: Mando. &C. í± Rd, ^ 













D E 



Direito Merc 



a n t i l. 



77 



EU EIRei Faço saber aos que este Alvará com forca de Lei virem , que sen- 
do informado de que, applicando ajunta do Commercio destes Reinos , e 
seus Domínios , todas as possíveis diligencias para evitar as Transgressões do Al- 
vará de seis de Dezembro de mil setecentos cincoenta e cinco, em que fui servi- 
do prohibir aos Commissarios Volantes a continuação do seu desordenado com- 
mercio para o Brazil , tão prejudicial ao Bem-commum ; tem mostrado a expe- 
riência , que fraudão a referida prohibição , por mais que se procurem cohibir, 
já negando a alguns dos ditos Commissarios as Attestaçoes ordenadas no Capitu- 
lo dezcsete , Paragrafo terceiro dos seus Estatutos ; já fazendo os denunciar no 
Juízo da Conservatória aquelles Negociantes, que passarão ao Brazil sem licença , 
ou conseguindo-a com falsas , e apparentes causas , voltarão na mesma Frota : Por- 
que conhecendo huns, e outros, que não incorrem em outra alguma pena mais, 
que a da confiscação da fazenda; e que esta só se manda impor, quando as de- 
nuncias se verifiquem pela apprehensío corporal ; procurao evadir esta facilmen- 
te , ou carregando as mesmas fazendas em diversos nomes, ou não vindo as suas 
remessas em effeitos , mas em dinheiro , e ouro» E porque usando os ditos Com- 
missarios Volantes de huns, e outros Subterfúgios, continuão no seu irregular, 
e prohibido Commercio, sendo de diffícil averiguação este contrabando por meio 
de Devassa, pela falta de, noticia la maior parte dos Delinquentes, para se fa- 
zer a denuncia, que só tem lugar de certas, e determinadas pessoas: Procuran- 
do obviar abusos de tão prejiídiciaes consequências ao Commercio . Sou servido 
ordenar , que nas Mezas da Inspecção dos Portos do Brazil se estabeleça a mes- 
ma formalidade das AtresíaçÓes , que se passão pela Junta do Commercio des- 
tes Reinos, e seus Domínios, sem as quaes se não lavrarão Passaportes para es- 
te Reino, remettendo-se das mesmas Mezns para a dita Junta a relação das At- 
testaçoes , que se houverem passado. Pelo que toca ás averiguações em Lisboa, 
o Conservador Geral do Commercio terá huma Devassa aberta desde a entrada 
até á sahida de qualquer das Frotas , perguntando também as pessoas , que lhe 
parecer, ainda sem denuncia, procedendo contra os Commissarios Volantes, e 
contra todos os Negociantes , que não estiverem incluídos na relação referida ; 
prendendo-os, e sendo conservados na prizão até que sejão passados seis mezes, 
e hajão satisfeito a condemnação de oitocentos mil réis , em que devem ser con- 
demnados : Para cujos effeitos Hei por revogada a Determinação do sobredito 
Alvará de seis de Dezembro de mil setecentos cincoenta e cinco; assim quanto 
á necessidade de haver corporal apprehensáo , como pelo que toca á pena de 
confiscação de todas as fazendas , porque nesta podem ser gravemente prejudica- 
dos os Credores do Delinquente. Semelhantemente se praticará nos Portos do 
Brazil , procedendo os Juizes competentes á mesma Devassa , e penas , appli- 
cando-se estas em qualquer parte na forma determinada pelo sobredito Alvará 
de seis de Dezembro de mil setecentos cincoenta e cinco. 
Pelo que: Mando, &c. a Rei. c= 

EU EIRei Faço saber aos que este Alvará virem : Que havendo-se-lhe ofFere- 
cido a junta do Commercio destes Reinos, e seus Domínios , para se empre- 
gar na execução do Alvará de vinte e seis de Setembro próximo passado, cobran- 
do , e fazendo prompto por semestres o Subsidio Militar da Decima pelos meios 
de huma quota certa de vinte e quatro contos de réis annuos; de huma Derrama 
particularmente feita pela mesma Junta entre os Negociantes da Praça de Lisboa , 
naturses , e naturalizados , em quanto for necessário para se prefazer a referida 
quota annual durantes as despezas da presente guerra ; se Eu houvesse por bem 
mandar receber a sobredita quota em lugar da Decima dos lucros do Coromer- 
Tom. V. V 

















7» 



Princípios 



çlo, vulgarmente chamada Maneio , e da Decima dos d : nheiros tomados a juro ; 
e interesse pelos Negociantes da Praça de Lisboa, conteúdos nas Relações, que 
serão cem ese , aísigrsdas pelo Conde de Oejras, Ministro, e Secretario de Es- 
tado dos Negócios do Reino , para se con municarem aos Superintendentes nesta 
parte, para mais facilmente cumprirem cem as outras obrigações da sua Inspec- 
ção ; e exonerando também ao mesmo tempo os Con merciantes do incómmedo, 
que lhes daria o ministério de Lançadores, e das opiniões, a que os sujeitaria a 
diversidade des pareceres , a que ecstumão expôr-se os que exercitão semelhantes 
empregos; quando a reputação, e boa fé de hum verdadeiro Negociante, deve ser 
iilibada , e isenta de opiniões na commua esrimação das gentes: Em attenção a tu- 
do o referido : Hei por bem acceitar o zeloso efferecimenro da mesma Junta, e 
encarregalla da .execução do sobredito Alvará de vinte e sus deSetembro próximo 
precedente, na sobredita fórroa : para os effeitos de se receberem por semestres no 
Meu Real Erano os vinte e quatro contos de réis da que ta annual , que fica de- 
clarada , em lugar da Decima do Maneio, e dos juros das dividas passivas dos 
Commerciames , cujos nomes vão descriptos nas ditas Relaqóes ; para o de com- 
metter á mesma Junta a authoridade necessária ao fim de fazer de acordo com os 
ditos Negociantes a Derrama particular, que deve constituir a referida quota; e 
para o outro effeito de desobrigar os mesmos Negociantes do encargo do? Lança- 
mentos , que ficão cessando; e aos Mimstros Superintendentes dos Bairros da elei- 
ção de Lançadores do corpo do Commercio : Com tanto, que sempre descrevão 
os seus nomes, e habitações , nos livros dos Arruamentos, com a declaração da 
qualidade, que os exime da Decima do Maneio , e das dividas passivas; pois que 
aiiàs ficão sempre sujeitos, em quanto Cidadãos , á Decima dos bens de raiz, que 
possiíirem , e dos juros das dividas activas, a que forem credores a Pessoas, que 
não seja o comprchendidas nas ditas Relações. 

E este se cumprirá tão inteiramente, como nelle se contém, sem duvida, ou 
embai go algum. Pelo que mando , &c. ssj Rei. í= 

OM JOSÉ' por graça de Deos , Rei de Portugal , e dos Algarves, daquém , 
e dalém mar , em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegação, 
Commercio da Ethiopia , Arábia, Pérsia, e da índia, &c. A todos os meus Fiéis 
Vassallos destes Reinos , e seus Domínios he notório , que desde os princípios 
do nieu Governo foi hum dos meus maiores , e mais assíduos cuidados animar, 
e proteger o Commercio : Mostrando a estimação , que foço dos bons , e louvá- 
veis Negociantes: Facilitando-lhes os meios de fazerem Merecer, e dilatar o seu 
Commercio : E desterrando delle a má fé , e o contrabando , como pestes mor- 
taes do mesmo Commercio , não só pelo meu Decreto de trinta de Setembro de 
mil setecentos cincoenta e cinco , em que aboli as fraudes, e vicios , aue tinha 
introduzido a intitulada Meza dos Homens de Negocio, que conferem o bem com- 
mum do Commercio; pela minha Lei de seis de Dezembro do mesmo anno, em 
que prohibi os Commissarios volantes, que se encarregavão de fazendas alheias, 
para com o dinheiro delias fugirem, e se internarem nos Sertões, depois de as 
venderem nos portos do Brazil ; pela outra Lei de treze de Novembro de mil se- 
tecentos cincoenta e seis , em que mandei castigar os que por dolo se levantas- 
sem com cabedaes alheios; mas também por outras opp-rtunas providencias, que 
tenho dado ao mesmo fim com geral beneficio, excitando os que se applicavao a 
esta mil profissão para se instruiiem nelia ; assim pelo referido Decreto de trinta 
de Sv.embro de mil setecentos cincoenta e cinco , e peios Capítulos dezeseis . c 
deze eic, Paragrafo vinte , e vinte hum dos Estatutos da Junta do Commercio \ 
e peio Capitulo segundo, Paragrafo sétimo dos Estatutos dos Mercador??; como 



de Direito M 



E R C A N T I L. 



79 



pelos outros Estatutos da Aula do Commercio, estabelecida pelo Alvará de dez- 
anove de Maio de mi] setecentos cincoenta e nove. He igualmente a todos ma- 
nifesto , que cs.trcs successivos Cursos da sobredita Aula tem mostrado o muito 
que fructjficáráo as referidas providencias; já no grande numero de Aulistas dos 
dois primeiros Cursos , que tem sido empregados com aproveitamento em dife- 
rente; Repartições^ do meu Real serviço, já nos muitos sugeitos hábeis, que do 
.ultimo Curso acabão de sahir qualificados pelos públicos exames, em que se fize- 
rao dignos de ser empregados pela sua instrucção em commum beneficio. E ten- 
do Eu ultimamente considerado que não he permirtido, nem nas Armas, que aU 
guein possa serQtfkial de Guerra, sem preceder exame, e approvação da sua pe- 
rícia Militar ; nem nas Letras , que alguém possa ser Julgador, ou Advogado, 
sem Cartas da Universidade, e approvações ou da Meza do Desembargo do Paço, 
ou da Casa da Supplicação, nem ainda nas Artes Fabris , que alguém possa nel- 
Jas ou abrir loja como Mestre , ou trabalhar como Artífice , sem Cartas de exa- 
rrnnacão des seus respectivos grémios : E que por ser o Commercio muito mais 
digno da attenção, e do cuidado do Governo Supremo, do que os pleitos judi- 
ciaes, e as Fabricas Civis , é Mecânicas j fora já disposto pelo Capitulo trinta 
do Regimento do Consulado da Casa da índia , e Mina , estabelecido no século 
feliz do Senhor Rei D. Manoel, e depois delle excitado, e promulgado no anno 
de mil e quinhentos noventa e quatro; que todos os Mercadores, para gozarem 
das liberdades, e privilégios, que como taes lhes competião , fossem assentados, 
e matriculados era hum Livro grande, formado para os diros assentos, e matri* 
cuia; fora tala desordem , que as injurias dos calamitosos tempos, que depois de- 
correrão, causarão ao dito respeito, que (contra toda a força da Razão Natu- 
ral , e das Leis, e louváveis costumes destes Reinos) se vio nelies de muitos an- 
nos a esta parte o absurdo de se atrever qnalquer individuo ignorante, e abjecto 
a denonunar-se a si Homem de Negocio, não só sem ter aprendido os princípios 
da probidade , da boa fé , e do calculo Mercantil , mas muitas ve2es até sem sa- 
ber nem ler, nem escrever; irrogando assim ignominia, e prejuizo a tão provei- 
tosa , necessária , e nobre profissão. Por estes , e outros muitos respeitos : Hei por 
bem , e me praz ordenar o seguinte. 

i Mando , que desde o dia da publicação desta Carta de Lei até o ultimo 
de Dezembro deste presente anno sejáo matriculados na Junta do Commercio to- 
dos os Coimnerciantes Nacionaes , que formão o Corpo da Praça desta Capital, 
fazendo a esse fim requerimentos á mesma Junta, que logo os admittirá , e fará 
descrever nu Livro destinaao para esta matricula. 

2 Item : Mando, que ssim se fique observando daqui em diante na mesma 
forma , que se praríca nas Praças bem reguladas da Europa : Com a declaração 
porém , de que aquelles , que do anno próximo futuro em diante se ptrtenderem 
matricular, não serão admitidos á matricula, faltando lhes os requisitos da pro- 
bidade , da boa fama , e da verdade, e boa fé; porque tendo os pertendentes 
quaesquer vidos notórios , pelos quaes se facão indecentes , ou onerosos á útil 
Corporação Commerciante: Ordeno, que de nenhuma maneira sejão admittidos 
á Matricula. As partes , que se acharem gravadas com as repulsas , poderão com 
tudo recorrer á Minha Real Pessoa , para que ouvindo a mesma Junta , haja de de- 
firir-lhes como achar que he mais justo. 

3 Item: Mando , que só os Matriculados por Homens de Negocio na so- 
bredita forma possão usar desta denominação nos seus requerimentos, e gozar de 
todas as graças, privilégios, e isenções , que tenho concedido até ao presente, 
e- conceder de futuro a favor dos Commerciantes , ficando delias , e delles priva- 
dos todos os que não forem escritos na sobredita Matricula, 



So 



Princípios 









4 Item : Mando , que dentro do sobredito termo sejão matriculados na mes» 
ma Junta do Commercio em Livros separados todos os Guarda-livros , todos os 
Caixeiros , e todos os Praticantes actuaes das mesmas Casas de Negocio Portu- 
guezas, e das Corporações, e Sociedades publicas, ou particulares dos meus Vas- 
sallos. E isto debaixo da pena , de que não o fazendo assim , não poderão ser 
comprehendidos no Corpo geral do Commercio ; nem ficarão hábeis para obter 
empregos públicos ; nem as suas escriturações, contas, ou laudos poderão valer 
em Juízo, ou fora delle para algum effeito , antes ficará nullo todo o referido, 
como se escrito não fosse. 

5" Item : Mando , que desde o dia da publicação desta Lei em diante fique 
inteiramente prohibido admittirem-se nos Escritórios das Casas de Negocio dos 
meus Vassallos, ou por Assignantes d2s Alfandegas dos meus Reinos, e Domí- 
nios, Guarda-livros, Caixeiros, Praticantes, ou outras algumas Pessoas, que te- 
nhão incumbência respectiva ao Commercio , que não hajão sido matriculados : O 
que se estenderá até aos próprios filhos dos mesmos Commerc-antes , que não 
houverem cursado, e completado os seus esrudos na Aula do Commercio, e nella 
obtido Cartas de approvação. 

6 Item : Mando , que semelhantemente fique prohibido desde a publicação 
desta em diante fazerem-se Escrituras de sociedades mercantis entre os sobreditos 
meus Vassallos por pessoas , que não apresentarem , para serem insertas nas Es- 
crituras, Certidões da referida Matricula, sobpena de nullidade dos contractos, e 
de suspensão dos Tahelliães, que as lavrarem, até minha mercê. 

7 Item : Mando , que os interessados em todos os Navios mercantes , que 
navegarem para os Portos da Ásia, sejão obrigados a receber por Caixas, So- 
brecargas, e Escriturários dois dos ditos Praticantes, que tiverem feito os Estu- 
dos da Aula do Commercio com Carta de approvação expedida pela Junta na 
forma costumada. 

8 Item: Mando, que o mesmo se observe nos Escrivães das Náos da minha 
Real Armada ; e que nos Navios mercantes prefirão sempre os referidos Aulistas 
cm termos hábeis no concurso dos outros penendentes. 

9 Item: Mando, que para os mesmos, e para os diversos empregos das Com- 
panhias Geraes, e suas Feitorias; para as Administrações 5 e Sociedades de gran- 
de porte; para Medidores , e Lotadores de Navios, e volumes, se não possão 
prover outras pessoas, que não sejão os referidos Aulistas approvados. 

io Item: Para mais proteger, e animar a Aula do Commercio, e a applica- 
ção, com que os Praticantes delia se devem cada dia fazer mais aptos , e capa» 
2es de servirem ao publico , removendo a ignorância , e a ociosidade, que sao 
as raízes dos vicios : Mando, que nas Contadorias da Minha Real Fazenda não 
pcssão entrar de novo para Ófnciaes outras algumas Pessoas , que não sejão os 
referidos Aulistas approvados. O mesmo se observará nos Provimentos dos Escri- 
vães da Decima desta Cidade, e seu Termo, pelo que pertence aos lugares, que 
sueceder vagarem de futuro. 

ii Item: Ordeno, que o mesmo se observe nas serventias de todos os Offi- 
cios da Administração , e Arrecadação da minha Real Fazenda. 

12 Item: Porque seria contrario á razão ; porhuma parte, que depois de se ver 
tão favorecida a louvável applicação dos que frequentão a Aula do Commercio, hou- 
vessem estes de fazer monopólio do seu préstimo, pertendendo excessivos preços 
pelos seus ordenados com prejuízo, e gravame das Casns de Commercio; e pela 
outra parte , que se invilecc: -e a sua remuneração pela concorrência do grande 
numero dos mesmos Aulistas, que pertendessem ao mesmo tempo as suas accoirt- 
modnções : Mando, aue lhes fiquem estabelecidos, como preços invariáveis; pe- 



1 






dê Direito Mercantil. 



ftí 



'"lo primeiro annodé Caixeiros, setenta e dois m'A réis; pelo segundo anno* no- 
venta e seis mil réis; e pelo terceiro, cento e vinte mil réis: Sendo além disso 
providos de casa, cama , e meza pelos Negociantes, que servirem, como entre 
ciles he cosrume geral. 

13 liem'. Alando, que no meio, ou fim de cada hum dos referidos três an- 
nos, sahindo os sobreditos Aulistas dás casas que servirem, e pa c sando a outras, 
sejão nestas contados conforme a antiguidade do tempo ,■ que houverem servido 
antecedentemente : E que no fim dos referidos três annos fiquem inteiramente li- 
vres para ajusrarem a avença das partes interessadas os diversos ordenados , que 
lhes competirem, como Guarda-livros , e Caixeiros, ou mais, ou menos hábeis; 
ou a convencionarem entre si as sociedades, que bem lhes parecerem para nego- 
ciarem» 

14 Item: Porque nas outras Praças do Commercio destes Reinos , e seus Do» 
niinios ha também alguns louváveis, e bons Commeraantes , aos quaes não seria 
justo prejudicar peia disposição desta Lei: Mando, que con?ervando-se por ago- 
ra Sem innovação , possão com tudo mandar-se matricular na mesma Junra todos 
os que quizerem : E que esta lhes receba as suas Matriculas nos termos hábeis; 
e que por consequência delias fiquem igualmente gozando dos mesmos benefícios 
concedidos aos matriculados na Praça de Lisboa. 

X S Item : Porque pode sueceder virem-se estabelecer nesta Commerciantes das 
sobreditas Praças , aos quaes falte a circumstancia da referida Matricula : Mando, 
que conhecendo ajunta do Commercio da sua legalidade, e merecimentos, me 
consulte os requerimentos, que fizerem, para Eu lhes deferir como for justo. 

íè Item : Porque na execução pratica desta Lei se poderão mover algumas 
duvidas pela oceurrencia dos muitos acasos, a que sempre estão sujeitos os novos 
estabelecimentos: Mando, que a mesma Junta os decida summariamente pela ver- 
dade sabida ; exceptuando porém aquelles, que achar dignos de subirem á Minha 
Real Presença , os quaes me comultará , para Eu os resolver como for servido. 
Também exceptuo os casos determinados nos Estatutos da mesma Junta pelo Ca- 
pitulo segundo, Paragrafo qu nto* 

17 Item : Para que a Junta possa sempre ter a necessária informação da de- 
vida observância desta Lei, e vigiar exactamente sobre a sua execução, não só fi- 
cará live aos Aubstas recorrerem á mesma Junta nos casos de duvida , ou de 
contravenção, mas também será sempre o seu Fiscal o Lente, que he , e ao dian- 
te for da Aula do Commercio ; para representar os abusos , que pelo lapso do 
tempo possão introduzir-se , a fim de se reformarem , propondo-me os meios ^ 
que cada dia se Torern descubrindo , para evitar as relaxações , e premiar a appli» 
cação, e o merecimento , visto que de medo ordinário são raras as pessoas, que 
contra o seu interesse particular procurão zelar a causa publica. 

18 Não he com tudo da minha Real intenção innovar por ora cousa alguma 
a respeito do" tráfico rhiudo dos tratantes, que entre si o fazem, sem alguma au- 
thoridade publica. 

Pelo que : Mando , &c. =: Rei. 

U ElRei Faço saber aos que este Alvará de Declaração , e Ampliação vi- 
rem : Que em Consulta da Junta doCommercio destes Reinos, e seus Domí- 
nios nie forão presentes: Por huma parte as desigualdades inevitáveis na Derrama , 
que na forma do Alvará de trinta de Outubro de mil setecentos sessenta e dois se 
faz pelas casas dos Meus Vassallos Negociantes da Praça de L/sboa , para o paga- 
mento do Subsidio Militar da Decima, estabelecido para a Conservação , e Defe- 
2a do Reino j em razão das utilidades, que do mesmo Commercio percebem ji'nã@ 
lom, V. " X 













2z 



P R I 



N C I P I O S 






sé muitos Traficantes do Reino , que em cabeça alheia negoceao occulta, e dis° 
farçadamente , sem que se possa averiguar quantos, e quacs sejão os lúcios, cora 
que ie utilizão • mas também outros NegocÍ2n»es da America, que igualmente se 
aproveitão do mesmo artificio, pedindo carregações por Commissão; com o que 
vem a carregar sobre os Collecrados todo o pezo da referida Decima na g-snde 
parte delle , que compete aos que pelos referidos meios clandestinos se tem pro- 
curado eximir sem justos fundamentos : E pela outra parte os notórios inconve* 
menus , que resultão ao credito mercantil des mesmos Collectados das averigua- 
ções , e exames dos seus respectivos Negócios , e dos lucros , que delies lhe re- 
sultáo, para os quotizarem. E querendo obviar aos sobreditos dois inconvenien- 
tes, e reduzir a referida Contribuição aos termos da justa equidade, e livrar a 
Arrecadação delia de tudo o que pode fazer prejuizo so Credito Mercantil dos 
Meus sobreditos Vassallos : Sou servido Ordenar aos ditos respeitos o seguinte. 

í. No ultimo de Dezembro próximo futuro do presente anno em diante ficará 
extinca , e abolida a referida Quota, e Derrama até aqui praticada pela Junta do 
Commercio com as desigualdades , e queixas , que fazem o objecto desta Provi- 
dencia : Subrog ; mdo-se em lugar delia o pagamento de meio por cento sobre to- 
das as fazendas , e géneros , que se costumío despachar na Meza do Consulado 
da sahida, e que nella pagão os Direitos estabelecidos. Não se comprehenderáo 
porém as outras fazendas, e géneros , que pela referida Meza se costumão des- 
pachar livremente em observância dos Regimentos , Alvarás, e Decretos, que os 
âliiviárão dos referidos Direitos : Ficando por esta causa isentos todos os Com- 
irsèrciantes , que eráo Coiíectados na Junta do Commercio, de mais pagarem De- 
cima, debaixo das Declarações, Ampliações, e Limitações abaixo declaradas. 

II. Porque a referida Collecta foi estabelecida a respeito dos Commerciantes 
de grosso trato , na conformidade do sobredito Alvará de trinta de Outubro de 
mil setecentos sessema e dois ; e nelle se tem introduzido indevidamente muitos 
sugeitos, que por diversos titulos se não devião comprehender : Sou servido de- 
clarar, que do primeiro de Janeiro próximo futuro em diante se hajão de julgar 
isentos da referida Derrama , e de contribuírem pela Decima nas suas respecti- 
vas Freguezias : Primeiramente todos os Commerciantes de grosso trato matricu- 
lados , que despacharem na Meza do Consulado , ou que tiverem pelo menos 
cinco Acções nas três Companhias de Commercio por Mim estabekcidas , os 
quaes peh mesma causa de ficarem pagando na respectiva Meza do Consuiado , 
e pelo lucro das suas Acções, ficarão também por isso isen os da obrigação de 
manifestarem os seus credores , c os dinheiros, que elles lhes fiarão , na forma 
até aqui geralmente praticada em observância do mesmo Alvará: Com tanto , que 
paia taes se reputarem , sejão legitimados com Attestaqões assinadas peia junta 
do Commercio , em que os qualifique para o referido ePfeito. Em segundo lugar 
todos os Comratadores das Rendas Reaes , c;ue se arrematão , e são moradores 
nesta Corte , peio que toca ao Kicro das referidas Rendas , ficando igualmente 
isentos da manifestação dos seus débitos na sobredita forma. 

III. Todos os outros Negociantes , nos quae.- não concorrem as mesmas idên- 
ticas circunstancias; e que na Meza do Conrulado não fizerem derpachoí atten- 
diveis , como são por exemplo; Mercadores de Madeiras , de Vinhos, de Mar- 
cam : Arrematantes de Rendas particulares, e outros semelhantes ; posto que in- 
cluídos na Matricula Geral dos Commerciantes pela Disposição do Alvará de 
trinta de Agosto de mil setecentos e setenta , ficarão obrigados a pagrir a Deci- 
ma do Maneio do seu Commercio por lançamento nas Suas respectivas Fregue- 
sias 

IV. Para que neste segundo caso se possa proceder com toda a possível igual- 











e Direito Mercantil. 



83 



dade ; remetterá a Junta do Commercio no mez de Jaueiro de cada anno huma 
Relação ao Superintendente Geral das Decimas desta Corte , e seu Termo , na 
qual distinoifa , e separadamente lhe declare de entre todos os Negociantes matri- 
culados, quaes são os Privilegiados , e isentos de pagar, pelos Bairros, e quaes 
os que devem lançar-se : Para o que se legitimarão os Privilegiados em tempo 
competente, debaixo da pena, de que não o fazendo até o mez de Dezembro, 
ficarão por aquelle anno incursos no pagamento da Decima. 

V. Porque os Guarda- Livros , Caixeiros , e Praticantes do Commercio não 
contribuem pela forma acima estabelecida com cousa alguma pela Decima dos 
seus lucros, ficará por este motivo cessando a forma , por que até agora erão 
isentos na conformidade da Resolução da Consulta de cinco de Março de mil 
setecentos setenta e hum. E Ordeno, que sejão lançados pelas Freguezias no que 
justamente lhes competir , segundo os Ordenados que tiverem. 

VI. Porque na Junta do Commercio com todos os Offlcios , que lhe são sub- 
ordinados-, e ainda nas outras Estacões delia dependentes se não dediuio até ago- 
ra em muita parte delles a Decima dos Ordenados , que percebem da Minha 
Real Favenda, por se considerarem contemplados na Derrama: Sou servido Or- 
denar : Que pela mesma Junta se faça a arrecadação da Decima de todos os Or- 
denados, que por qualquer titulo se pagarem dos seus respectivos Cofres as Pes- 
soas , que forem oceupadas nesta Corte, e seu Termo: E que o mesmo se pra- 
tique nas outras repartições acima indicadas: Para que entregando se na sobredi- 
ta Junta , possa esta fazer de todos huma Partida , que com as distinções neces- 
sárias será remettida com o referido dinheiro ao Meu Real Erário no fim de ca- 
da hum anno , acompanhada com Guias do Secretario , porque conste da precisa 
clareza. 

VII. Cessando por esta causa o lançamento das Decimas pelas Freguezias a 
todos aquelles , que em razão dos ditos Ordenados a deixão paga na ref:rida 
forma ; se lhes darão pelos respectivos Chefes sufficientes clarezas , para por elias 
serem descbiigados perante os Superintendentes particulares no acto dos Lança- 
mentos pelos Bairros de lhes lançarem cousa alguma , pelo que toca aos sobredi- 
tos Ordenados somente. 

VIII. Não sendo também por outra parte conforme á boa razão, e igualda- 
de , que os Accionistas das três Companhias do Grão Pará, e Maranhão- Per- 
nambuco , e Paraíba ■ e da Agricultura das Vinhas do Alto Douro; deixem de 
contribuir para hum fim tão uril, e necessário , como o do Subsidio Militar da 
Decima dos seus lucros applicado á defeza do Reino na iórrnia , que geralmenee 
se determinei! pelo Regimento de nove de Maio de mil seiscentos emeoema e 
■quatro, e Alvará de vinte e seis de Setembro de mil setecentos sessenta e doisj 
para todos os pagarem pelos interesses, que tivessem; e que percebendo os os re- 
feridos Accionistas pelo meio de hum tão sólido Commercio , que primeiro que 
quaesquer outros de futuros contingentes devem ser contemplados na mencionada 
Derrama , de que até agora forão isentos os lucros das sobreditas Acções pelo 
disposto nas Instituições das duas primeiras das ditas Companhias , desde que 
nellas entrassem com o Capital de dois contos de réis, e dahi para cima; e is- 
to em quanto ao quatro e meio por cento chamado o Maneio, que nesse tempo 
se pagava ; de cujo indulto illegitimamente se tem aproveitado todos os Accio- 
nistas em commum , sem respeito á menor importância dos ditos dois contos 
de réis , ou cinco Acções • aiêm de lhes bave.- sido outorgado em tempo ante- 
rior ás manifestas urgências, que fizerão o objecto do sobredito Alvará de vinte 
c seis. de Setembro de mil setecentos sessenta e dois , e que desde a data ddie 
iizerão tão indispensayelmente ííecessario o grarde, e dispendioso augrnemo , em 













. 






84 Princípios 

que se acha o Meu Real Exercito, e a conservação delle: Entendendo em ter- 
mos hábeis os Caoitulos quarenta e hum , e quarenta e seis da Instruição das 
duas Primeiras Companhias confirmadas pelos Alvarás de quatro de Junho de mil 
setecentos cincoenta e cinco , e treze de Agosto de mil setecentos cincoenta e no- 
ve : Mando, que desde o primeiro de Janeiro do anno próximo futuro em cianre 
se deduza a Decima dos lucros das Acções de tod3s as ditas três Companhias lo- 
go no Acto do Pagamento delles pela totalidade das Repartições, que te fize- 
rem , sem excepção de pessoa alguma, de qualquer estado, qualidade, e condição 
que seja ; ainda que os Interessados em taes lucros deixem de ser moradores nesta 
Corte, e seu Termo : Ficando as Juntas das mesmas Companhias obrigadas a fa- 
zer este desconto , que remetterão integralmente ao Meu Erário Régio no fim de 
cada hum anno cora Guias dos seus Secretários , formalizadas com as declarações , 
que necessárias forem. 

IX. Porque a respeito da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do 
Alto Douro , por se não haver feito no estabelecimento delia a referida declara- 
ção das outras duas Companhias, he de esperar que os Superintendentes das De- 
cimas da Cidade do Porto no acto do Lançamento pelos Bairros hajão de con- 
templar aos Acconistas nos lucros , que percebem pelas suas Repartições annuaes : 
Ordeno por huma parte 3 que desde a publicação deste Alvará em diante fique 
cessando o dito Lançamento pelos Bairros na parte, que respeitar aos lucros an- 
nuaes das Reparações, que se fizerem aos ditos Accionistas: E Ordeno pela ou- 
tra parte , que dos referidos lucros se deduzão annualmente as Decimas; e que 
peia Junta da sobredita Companhia se arrecadem , e se remettão com Guias ao 
Meu Real Erário na forma acima declarada a respeito das outras Companhias. 

X. E para que a Arrecadação da Contribuição transferida para a Meza do 
Consulado da sahida seja sempre feita com methodo , separação , e legalidade: 
Hei por bem crear hum Escrivão para a referida Meza do Consulado. O qual 
lançará em distincto , e separado Livro os prouuctos da sobredita Contribuição 
pelo resumo de cada Bilhete, que no Livro dos outros Despachos for lançado por 
extenso : Vencendo trezentos mil réis de ordenado annual , lançados , e pagos na 
Folha do Meu Real Erário : Tendo Carta de Approvação da Aula do Commer- 
cio ; depois de haver servido primeiro ou no Meu Real Erário , ou na Contadoria 
da Junta do Commercio : E observando a formalidade da Escrituração , que se 
lhe der peia Contadoria Geral da Corte , e Provinda da Extremadura. Somente 
exercitará em quanto Eu for servido , que a dita Contribuição se conserve separa- 
da de todo o mais rendimento do mesmo Consulado , cujo Thesoureiro o será 
sempre deste acere- cimo. 

E este se cumprirá tão inteiramente , como neile se contém , sem duvida , ou 
embargo algum. Pelo que : Mando , &c, 

X? U a Rainha Faço saber aos que este Alvará virem : Que tendo consideração 
JL-s ao que Me foi presente em Consulta da Real Junta do Commercio , Agri- 
cultura , Fabricas, e Navegação destes Reinos, e seus Domínios, robve a protec- 
ção, e favor, de que se fazem dignos os Ofriciaes , Mestres, Marinheiros, e m_ : ". 
Homens do Mar , que navegão dos Portos destes Reinos para 03 Meus Domí- 
nios Ultramarinos ; visto não serem correspondentes ao seu útil, c louvável tra- 
balho, nem os salários que vencem nas viagens-, nem os lucros, que lhes resiu- 
tão dos géneros miúdos , que lhes fòrão permittidos pelo Alvará de onze de 
Dezembro de mil setecentos, cincoenta e seis: Sou servida de ampliar , e declarar 
o mesmo Alvará , Ordenando, que os sobreditos Ofriciaes, Mestres, Marinhei- 
ros , e mais Homens do Mar, cumulativamente com os Homens de Negocio, 



be Direito Mercantil. 



8i 



toossâo carregar por sua conta, e risco para os Portos Ultrama inos, e de! les pa- 
ra estes Reinos , além dos géneros miúdos, que já lhes esta vão concedidos, to- 
dos os mais géneros, que constão da Relação, que será com este assignada pe* 
lo Visconde de Villanova da Cerveira , meu Ministro , e Secretario de Estado 
dos Negócios do Reino , Inspector Geral , e Presidente da mesma Real Junta , 
sem que se lhes ponha duvida , ou embargo algum j ficando sempre em sua for- 
ça , e observância a prohibiçao de outros géneros , e mercadorias, que não sejão 
as que expressamente lhes são por este permittidas , e declaradas. 
Pelo que ; Mando , &c. s Rainha. s= 

Relação Geral dos Géneros permittidas pelo Alvará de n de Dezembro de 
175-6 aos Officiaes , Mestres , Marinheiros , e mais homens do mar , que 
tiavegao para os Domínios Ultramarinos ; e dos que novamente se lhes per- 
mittem pelo Alvará de 6 de Novembro do presente anno , para os poderem 
carregar por sua conta , e risco cumulativamente com os homens de Negocio , 
na forma que nelle se declara. 

Deste Reino Para o Brazil. 



Permiti idos pelo Alvará de 11 de Permiti idos pe r o Alvará de 6 de Na* 
Dezembro de 1750. vembro de 1788. 



Presuntos. 

Paios. 

Chouriços. 

Sardinhas. 

Castanhas piladas, , 

Ameixas passadas» 

Azeitonas. 

Cebolas. 

Alhos. 

Alecrim. 

Louro. 

Vaçouras de palma do Algarve. 



Queijo de toda a qualidade* 

Manteiga. 

Bolacha. 

Biscouto. 

Azeite. 

Vinagre» 

Aletria. 

Macarrão» 

Cevadinha. 

Nozes. 

Peixe secco , e de conserva dâs Pesca- 
rias do Reino. 

Todas as Manufacturas de Seda , Ou- 
ro , e Prata, fabricadas na Real Fa- 
brica das Sedas ; e todos os Tecidos 
da Fabrica de Alcobaça. 



Do Brazil para este Reino. 



Farinha de Mandioca. 
Melaço. 
Cocos. 

Boiões , e barris de doce. 
Tom. V» 



Louça fabricada naquelle Estado. 
Papagaios , e mais aves , e as pennas del= 

las. 
Bugios. 



■■ 











8z 



Prihcipios de Direito Mercantil. 



Saguins , e toda a casta de animaes, Cochonilha. 

que se costumão transportar. Ipecacuanha. 

Abanos de pennas , e de folhas de ar- Arroz. 

yores. ^ Agua-ardente. 

Cuias, e Taboleiros da mesma espécie. Caras de açúcar. 

Gomma. Coquilho. 

Anil. Grude. 

Palácio de Queluz em 6 de Novembro de 1788. 

Visconde de Vi lia nova da Cerveira, 



F I M. 






índice 

Dos Capítulos , que contém este V. Tomo 



Ro/ogo. 



CAP. 
CAP. 
CAP. 
CAP. 



í a D J TT UL r? L D °J Contractos > ou Negócios Mercantis 
*-Af. 11. Regras Geraes dos Contractos. , 
CAP. ÍÍI. Da Compra, <? Venda. . 
CAP. IV. Da Cessão , ou Traspasso. . , 

CAP. V. Da Commissão 

CAP. VI. Da Commissão dei Credere. 

Í^d* Yrlh D £ C °r es P°* dmda * e Consignação, 
CAP. VIU. Da Factura , 

IX. Da Carta de Aviso 

X. Das Cartas de Credito. . , 

XI. Das Cartas Missivas. . 

XII. Da. Gestão dos Negócios. 
5^ d \ l }}r' Rf Proposição, e Agencia. \ 

CAP. XV. Do Deposito. . . . 
CAP. XVI. Do Penhor 

CAP Yvm D n € i Uçã ° ' • Satisd *f**- 

^Td Íiv n 'Empréstimo que se chama Mutuo. 
rAP vvT?°J Ur0 > lntere "eJe Dinheiro, Desconto 
rív v Transacção, e Composição. . . 

£a d v5Í; ^ Compromisso, ou Concordata de Credore 
rí p v Sociedades Mercantis, .... 

CAP. XXIII. Z)# Corretagem 

CAP. XXIV. D*? Lí-j-^? WJ - Contractos 

?a p' vaF\T' ^ Simulação nos Contractos'. '. '. 

^ * n vvYttt ■ Doj " ^ í " /oj ' * cessarem as obrigações. 

rAP XVH - ^ Quitação, e Desobriga. 

CAP, XXVIII. £>w #M»m <fe Negocio, e seus Privilégios. 







Hl 



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PRINCÍPIOS 

D E 

IREITO MERCANTIL, 






LEIS DE MARINHA 

PARA USO 
DA MOCIDADE PORTUGUEZA , DESTINADA AO COMMERCIO? 

TRATADO VI. 
DA POLICIA DOS PORTOS , E ALFANDEGAS. 

D E O R D E M 

SUA ALTEZA REAL, 

o príncipe regente nosso senhor, 

POR 

JOSÉ' DA SILVA LISBOA , 

DEPUTADO, E SECRETARIO DA MEZA DE INSPECÇÃO DA AGRICULTURA £ 
E COMMERCIO DA CIDADE DA BAHIA. 






TOM VL 







LISBOA: 

NA IMPRESSÃO REGIA. 

1 8 1 2. 









Com Licença* 


















- 






-* 



. 






- 



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. i ' ;. 






--■-■ - -- - .- - - 

....... ■ . . .. . • . 

Quod múnus aâferre maius melius vè reipublicae possumus , quani si 

docemus et erúdimus juventutem. 

Cie. 






- . 



/... . [ ' i ' ■■■ ' ; ■ - >7fl ■■■ ■ r . 



• 







PROLOGO. 



A Natural grandeza , e superioridade dos Estados aue tem f a cilid 9 d« 
ternronaes para o Commercio , e Navegado consriminJ ^Ç^lades 

herpnns na n-rU™ a™ v i^dve^aqao, constituindo os respectivos So- 

beranos na Ordem das Potencias Marítimas , e dando-lhes consequentemente 
decisiva influencia , e preponderância dos Negócios Po] ricos ZZovrZ 
rao com proporc.onaes meios , extender , e firmar obre '&âé soliffs as ~ 
V» Forças Navaes e com ella o credito publico, e o Spél dos o troí 
Estados, â ^ba,do, b regulada P /de ^^|£$gg 

ndade, e harmonia reciproca das Nações, que gozão ou paricioão S« 
avantagens que dahi «sultão à màúft^t émãèZ^WM 
Mo evidente que r sem absurdo coiitravcrtello , e até indecente demon-ralío 
O famoso Acto da Navegação da Grão-Bretanha (qu^íSSLSSS 

to pode a sabedoria do Governo , quando bem calculado o «n?o do Povo J 
exaltando a energia Nacional , tem á creadora arte de fecundar s terras do mi 
nar os mares, e concentrar como em hum só Empório as riqueza, do uií^" 

StoJSS 1^™* T™' qUC a Navc ^ção he hum dos exercícios o^mS 
mipo.tantes a Sociedade, e o soccõrro mais poderoso para as árduas S 

verso chegao de hum cerro modo a tocar-se, facilitando os meios com aue 
as Nacoes as mais aftastadas se communiquem as suas produções ius rostos 
e sua iniustm ; e os mares incensos", que p.recião féltl % a Sarar 
eternamente, tem v.ndo a ser a estrada aiipliaima , e in vedarei pLaTeU 
Commercio, e união. í"vcu«jvci para o seu 

Os riscos do transporte , as distancias muitas vezes prodigiosas expon- 
do tantas riquezas aos hazares , e accidentes do mar; as dLeÍ°s »e rfnl 
porte, formando necessariamente huma porção considerável g| alo das me 
eadonas fazem que a segurança , e a economia da Navegação deíão s« 
consideradas como hum dos objectos os mais interessantes dfl Mi trarão 

A boa Policia , e conservação dos Portos Bahias e S.,™;,£ S 

tabelecimento de huma Marinha" purânienre^r Mra SíSSvwf ° £ 
mercante- todos os Regulamentos f ou Estatutos ^SvS^^^S ' 
tnbuir ao adiantamento e á commodidade da Navegação 'a^Lidade em 
fim, da construcçao e do equipamento dos Navios , são providenc a tão es 
senciaes a prosperidade do Commercio, e ainda á segurança ^^^1 
hum Governo illuminado não pôde deixar de daí f . ? - ° ' . qUe 

a esta parte tão notável do M^^t^ví^b^ T* P°«" d 

bendo a Navegação o apoio do Commercio exterior' sem o ÍÍimI « r? 
quezas do ma, fértil território não F oderião chegar áS /ql?^ valòr „T 
cedTde Tãtilrt 3 r ^^C Íão ha £* uot £ 

do .*4fei& *& ^uof^xce^rSru^rr ; não só / e,a perrauta ^° 

«ia piilfBiM » ■ ^ txceaente do uso, e consummo dos produetos da 
















4 



Prologo. 




Hf ■ 









lamitosamente introduzido sob-pretexto de diversidade de Religião, usos, cos- 
tumes , e forma de governo. 

Daqui nasce a necessidade de estabelecer cada Estado Commeraanre , e 
Marítimo , Leis favoráveis áquelle fim, segurando , com sagrados penhores 
da fé publica , os direitos de todos os Mareantes , e Agentes da Navegação , 
e os seus tão merecidos salários, e bem assim os dos que concorrem para ella 
com os próprios cabedaes, a fim de que obtenhão o írueto de suas especula- 
ções úteis , e arriscadas. 

Este precioso ramo da industria , oceupando o trabalho de hum grande 
numero de Cidadãos , e consumindo huma quantidade incalculável de matérias, 
e oroducções primeiras ■ seja para construcçao , e esquipamento de Navios , 
seja para suas expedições, e longas viagens, occasiona tanto emprego útil de 
homens , e tal acerescimo de mercadorias de toda a espécie , que fornece im- 
menso fundo de capitães circulantes , o qual bem se pode collocar na classe 
das riquezas as mais produetivas de qualquer Nação. Porém todo este movi- 
mento , tendente á felicidade do Género humano, ou se reduz a huma lethar- 
rrica economia, ou declina em direcção retrograda , e de accellerada rui na , 
senão ha regularidade no expediente de terra , nem disciplina, e subordinação no 
mar , nem firmeza , e rectidão nos Despachos , e decisões dos Tribunaes , e 
Magistrados estabelecidos , para vigiar em Reparrçâo tão melindrosa. Pelo 
que he fácil de ver-se a importância desta Parte da Jurisprudência Mercantil, 
e Marítima , que tem por objecto a Policia dos Portos e Alfandegas. 

Entende por Policia dos Portos e alfandegas o Regulamento Econó- 
mico , e judicial da Marinha , e Casas de Arrecadação , para a boa ordem da 
Navegação , e Commercio. Este Regulamento comprehende : i. Q o que se 
denomina a Lei do Mar , ou o Systema de Legislação , e Jurisprudência Ma- 
rítima , geralmente adoptada , nos pontos substanciaes , entre as Nações illu- 
minadas , e distinctas por sua Força Naval, e riqueza do Estado, pela qual 
se fixa as regras essenciaes da economia Náutica , e bem assim as obrigações , 
direitos , e privilégios das Gentes do Mar, e de todos os interessados na 
sorte das' viagens , è transportes marítimos , e mais tratos , e transacções mer- 
cantis , que lhe são relativos, ou á que ella dá occasiao : 2. os Estatutos lo- 
caes sobre a entrada , e sabida dos Portos , tanto dos Navios , como das pes- 
soas e mercadorias, de que se deva responsabilidade ao publico, ou aos par- 
ticulares , por delictos , contratos , ou alguns direitos , que importa satisfaze- 
rem-se a fim de se prevenir a impunidade, perfídia, expatnaçao, contraban- 
dos , e naufrágio: 3. os Tribunaes de Marinha, Alfandega , e Commercio , 
para' a regularidade do Expediente mercantil, e exacta Administração da jus- 
tiça, sem^a qual he impossível prosperar a Nação, e menos ter crédito entre 
os Estrangeiros para as grandes operações , de que depende a publica opu- 
lência. _ •'. ' , „ 

Como entre todos os Regulamentos de Marinha das Nações da Euro- 
pa segundo o unanime juizo dos doutos , nenhum ha mais conciso , syste- 
matico, e completo, que as Ordenanças da Marinha de Luiz XIV. Rei da 
Franca.; e sem embargo das actuaes perturbações deste Paiz (que Deos termi- 
ne para' bem do Género humano) são com tudo constantemente citadas com 
respeito entre os sábios, ainda os das Nações rivaes, sendo em muitos Tribu- 
naes havidas como texto capital em negócios, e causas mercantis, e maríti- 
mas, eu também as tomei por principal guia na presente matéria; e enten- 
di, que fazia serviço ao publico em traduzillas , e offerecellas por Appendice 
a este Tratado; para que os nossos Leitores as tenhão sempre em vista, e 






Prologo. $ 

com ellas combinem as observações que proponho , indicando o que encon- 
trei de mais importante, e instructivo, assim na exposição que fazem da^uel- 
las Ordenanças, o Senhor Valim , insigne Commentador das mesmas, como 
nas obras respeitáveis dos Senhores Pothier, e Emerigon. 

Os que se quizerem instruir com mais abundância , e profundidade, acha- 
rão de que satisfazer a sua curiosidade nestes , e nos Escriptores mais anti- 
gos, que tratarão, ainda que menos methodicamente , as questões do Direito 
Mercantil , e Náutico, como são Lcccenio, Stipmanno , Targa , Ferreto, 
Cleirac, Kuricke, Rocco , Stracha, Peckio , Vinnio , Casaregis , Ansaldo. Re- 
commendo porém aos que se quizerem avantajar nestes conhecimentos , que 
]eião as estimáveis Ordenanças de Hespanha do Consulado de Bilbáo , e as da 
Imperatriz da Rússia Catharina II. ; o Directório Naval de Inglaterra , que 
vem na Collecção do Master Ship , e o Senhor Eeawes , na sua obra , que 
intitulou Leso Mercatoria rediviva. Póde-se também consultar com proveito 
a antiga Collecção dos Estatutos, Leis, e usos Maritimcs, que se acha no 
bem conhecido livro doConsolato dei Mdre , de que ora temos a excellente tra- 
ducção Hespanhol do obscuro Original Italiano : advertindo-se porém, que 
muitas das suas decisões se achão hoje alteradas nos Regulamentos modernos 
das principaes Nações. 

Dividi o presente Tratado em quatro Partes : A primeira contêm as 
principaes regras de Direito Marítimo, em tudo o que teca a Navios, e Em- 
barcações , seus Proprietários , Carregadores , Interessados , e Gentes do Mar : 
A segunda hc a traducção das Ordenanças de Marinha de França de Luiz 
XVI. : A terceira comprehende a Legislação Pátria , correspondente ás maté- 
rias dos Capítulos da dirá Parte primeira: A quarta consiste na Collecção dos 
Regimentos , e Leis relativas com especialidade á Policia dos nossos Portos , 
e Alfandegas. 



Tom. VI. 



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TRATADO VI. 



DA POLICIA DOS PORTOS, E ALFANDEGAS. 









CAPITULO I. 

Dos Navios , e Embarcações. 

IVTEnhuma Nação Marítima pode fazer florecer o seu Commercio sem grarç- 
iUM de numero de vasos de todos os portes , ou lotações, assim para a Na- 
vegação de nos, e lagos, como de cabotagem, e longo curso. Importa pois 
saber-se com exacção a natureza legal deste gçnero de propriedade , os modos 
de sua adquisição, e distracção, e bem assim os Direitos, e encargos que lhe 
sao annexos (i). o i . .. 

A Legislação sobre Navios he antiquissima ern todos os Povos que ti- 
verão poder Naval. Os Rhodios forão nesta parre os mais distinctos. Os Ro- 
manos, ainda que não protegessem devidamente o Commercio, não deixarão 
pom.tudo de seguir , e compilar no corpo. da sua jurisprudência civil muitas 
disposições daquelles Insulares, que tanto se avantajarão na arte de Navegar 
e até as honrarão com o titulo de Lei do Mar ; e estabelecerão além disfQ 
outras regras , que forão adoptadas nas Nações modernas pela sua universal 
utilidade, e que constituem presentemente o principal fundo do Direito Ma- 
rítimo, como se vê no Digesto tit. de Exercitoria actione » AdLegem Rho- 
dtam de jactu •>•> de fluminibus » Naut£ atque caupones ; e no Código tit. 
de Navibus non excusandis , » de Naviculariis , de Naufragiis , e em muiV 
tos differenres lugares , onde incidentemente se trata de Embarcações , e seus 
apparelhos, riscos , e mais effeitos do transporte maritimo. 

Por Direto Romano a palavra Navio em geral significava toda a espécie 
de Vaso, ou Embarcação própria para se navegar em rio, lago, ou mar- 
€ debaixo desta denominação se comprehendião também as pequenas barcas ' 
como as ^ue entre nós se chamão bateis , barcos, lanchas, botes, chalupas' 
escaleres, etc. , como se vê da L. i. §. 6. ff. de exercit. act. L. i. §. 14. ff! 
de fluminib. » Navim accipere debemus sive marinam , sive fluviatiiem\ 
stve in aliquo stagno mviget » Navigii appelhtione etiam rates eontinen- 
tur. 

Presentemente se chama Navio , ou Galera a Embarcação de três mas- 
tros : e se elle he de guerra , se diz Não. Todos os mais Vasos , ou Embar- 
cações , que não tem três mastros , capazes de navegação de mar alto recebem 
differentes nomes segundo os usos dos Paizes, e se dizem Curvetas, Brigues 
Brigantins, Hyates, Polacas, Tartanas , Sumacas , etc. Por .isso havendo du- 
vida sobre esta matéria em algum Contrato mercantil , como Seguros , Affre- 
tamentos , Grossa-aventura , etc, devem-se entender as palavras do contrato 
segundo a inrerpetração commum , e vulgar, que se lhes dá no lugar do do- 



(1) Vid. Valim Com. as Ord. M. F. Liv. 2. tit. 10. ; Emerigon Cap. 4. Seet, 7. Casaie*. Disc. 
i- P.39. Stracha deJNavib. Roççus deNavib. et naulp. a 









Principio 














micilio dos contraentes. Vide Pothier Trat. das Obrigações n. 91. , c seguin- 



tes. 



Também pelo dito Direito Romano se consideravao como instrumentos, 
armamentos, e membros, ou (como se diz hoje entre nós) aprestos, e ^pa- 
relhos de Navio, o leme, os mastros , vergas , enxárcias , velas ; com tudo 
não erao havidos como partes integrantes do mesmo Navio ; de sorte que 
aouelles a quem pertencião , as podiao reivendicar. Omma qua conjuncta 
navi suit t veluti gubernacula , malum , antena, velum , quast membra na- 
-vis sunt » armamento, navis singula erunt vinâtcanda. L. 44. ih de evict. 
L. 242. ff. de verb. sign. L. 3 .§. i.ff. de reivind. ^ 

Os Jurisconsultos Romanos forao discordes na questão , se a chalupa , 
lancha ou bote do Navio, necessária para o embarque, e desembarque das 
mercadorias, e Equipagem , faz parte integrante delle de sorte que, sendo 
vendido cora seus apparelhos, se entenda comprehendida também na venda a 
mesma chalupa ? O Jurisconsulto Labeao era de parecer , que sim : st navem 
cum instrumento emisti, pratari tibi âebet scbapba navis. Porem o Juns- 
consulto Paulo seguia o contrario, pela razão de que tal chalupa he huma em- 
barcação distincta do Navio, e só differente na capacidade, ou lotação, òca- 
pha navis non êst instrumentum navis; etenim meàiocritate , non genere 
ab ea differt , como se vê na decisão da L. 29. ff. instruet. legat. e L. 44. rr. 
de evict. L. a. §. 1. ff. de reiv. L. 29, ff. Ad Leg. Aquil. 

O Senhor Emerigon Gap. 4. Sec. 7: diz, que, segundo os usos actuaes, 
considera-se a chalupa, lancha, ou bote do Navio, com hum de seus appare- 
lhos: consequentemente já se entende comprehendida no corpo da sua venda, 
Como absolutamente necessária para a sua navegação, se aliás no extracto, rol, 
t)u inventario da venda voluntária , ou judicial , ella não se acha expressamen- 
te excluída. Por tanto nos Seguros , Affretamentos , e outros contratos marí- 
timos, basta dizer-se, que se faz o Seguro, se affreta , ou toma dinheiro sobre 
o corpo do Navio, para subentenderem incluídos á chalupa, e mais apparelhos 
ordinários do mesmo Navio , sem os quaes não pode este encher o meu desti- 
no e fazer as funcóes da carga , e descarga. 

O Navio , e"qualquer Embarcação , he capaz de huma divisão methary- 
sica , e legal , e pôde consequentemente pertencer a muitos Interessados : mas 
não pôde admirtir partilhas fysicas , sem se destruir : e por tanto heindivi- 
sivel de facto; e o Co-proprietarios são obrigados a manter-se á sociedade, 
para que o Navio navegue a proveito commum , segundo os termos , que se 

exporão no Cap. 8. 

O Navio também tem a identidade legal ; porque sempre se considera o 
mesmo, ainda que aliás todos os materiaes , de que ao principio fosse cons- 
truído, se tivessem suecessivamente mudado por contínuos reparos, e ecsteios, 
e outros subrogados no mesmo lugar. Do Navio se verifica o que se diz a 
respeito dos mais corpos fysicos , ou moraes , como v. g. o Edifício , Cida- 
de , Nação, rebanho, etc. ; pois que, pelo effeito da subrogacão , sempre taes 
cousas se considerão as mesmas, posto, pela niccessão dos tempos, todos os 
respectivos membros, e partes componentes se tenhão mudado. L. 76. ff. de 
judie. L. 24. §. 4. ff. de Legat. L. 10. §. 7. ff. quib. mod. ususfr. 

As Ordenanças de Mar. de Fr. Liv. 2. Tit. 10. estabelecem a respeito 
dos Navios as seguintes regras: i.° que todos os Navios, e quaesquer limb.ir- 
cacóes de mar, são bem moveis, e não sujeitas ao retracto lineal, nem a al- 
guns direitos senhoreaes : 2. que sem embargo disso permanecem obr gados 
pelas dividas do vendedor , até que hajão feito huma viagem ao mar , debaixo 



de Direito Mercantil. ' q 

do nome, e a riscos do novo Proprietário, sendo adquiridos por compra, e 
venda, convenciona!, ou particular, e não quando forem vendidos em Praça 
publicamente por authoridade da Justiça : 3. que em consequência a venda 
de hum Navio, ou qualquer Embarcação, estando cm viagem, ou feita por 
escripto privado, e ainda publico, não pode prejudicar aos Credores do Ven- 
dedor : 4. que devem ser arqueado , e medidos a rasao de dez cúbicos por 
tonelíada. Faremos breve explicação daquellas Ordenanças em Capítulos dis- 
tinctos, para maior commodidade , e segundo a ordem das matérias. 

CAPITULO II. 

Das Arqueações dos Navios , ou Embarcações. 

A Rqueação he a medição do Navio , ou Embarcação feita por authorida- 
J~\ de do Intendente de Marinha, ou d'outro Magistrado competente, se- 
gundo a Policia do porto, em que for construído o mesmo Navio, ou Em- 
barcação. 

Ella he necessária para se conhecer o seu porte, ou lotação, a fim de 
que não possa ser :-ob recarregado , além do que soffre a sua capacidade ; e os 
Affretadores nos contratos de seus Affretamentos , possao calcular prudencial- 
mente a quantidade , e valor do frete esperado , e regularem consequentemen- 
te os seus ajustes; e outrosiin para saber-se , o quanto deva pagar c.da Na- 
vio, ou Embarcação dos direitos de sua ancoragem, e outros estabelecidos no 
porto. 

As Ord. M. F. Liv. 2. Tit. 10. Art. 4. e 5-. determina, que os Navios 
e Embarcações sejao arqueados incontinente depois da sua construçção , pelos 
ofíkiaes juramentados do .Officio - de Carpinteiro , medindo-se o porão , ou 
lug.r da carga, a razão de 41 pés cúbicos por tonelíada, registando-se a Ar- 
queação na Secretaria do Almirantado. A do Liv. 1. Tit. 10. Art. 3. requer, 
que no Passaporte , Licença , ou Alvará de navegar , se faça menção da Arquea- 
ção -, e no Liv. 3. Tit. 1. Art. 3. 4. e 5". determina-se , que ella seja declara- 
da na Carta partida , ou Acto de Affretamento , para o effeito de constituir 
ao Mestre responsável dos prejuízos , e interesses , se na declaração que fez do 
porte ou lotação do seu Navio, que affretou , faltou á verdade exacta, exce- 
dendo a quarentena. As do Liv. 1. Tit. 10. Art. 5". , e Tit. 14. Art. 2. e 5. 
também requerem a declaração do porte, ou lotação dos Navios no Consula- 
do , ou declarações dos Capitães á chegada de qualquer porto, e no embargo, 
e penhora dos mesmos. Veja-se a do Liv. 1. Tit. 4. Art. 10., e Liv. 4. iit. 
3. Art. 11. 

CAPITULO III. 

Da espécie de bens a que pertence qualquer género de Navio, ou 

Embarcação. 

Primeiro Artigo das Ordenanças Liv. 2. Tit. 10. dá aos Navios, e Em- 
barcações a qualidade de bens moveis. Elle he evidentemente fundado 
em boa razão; pois não se pode considerar, como bem de raiz, o que não es- 
tá annexo , e arraigado ao solo , ou terreno , antes se move sobre hum dos 
mais moveis elementos da natureza , sendo continuamente exposto á total , e 
fácil destruição, pelos innumeraveis riscos de mar, e navegação. L. 93. ff, de 
Tom. VI. C 






m 



IO 



Princípios 






verb. signif. Tal era já ames das ditas Ordenanças a opinião eommum dos 1 
Authores , que tratarão de Direito Marítimo , como se. pôde ver em Luccenio 
Liv. 3. Cap. 6. n. 4. Stypmanno Part. 4. Cap. 1. n. 3. Stracha de Navibus 
u!t. p. n. 3.; e nos nossos Praxistas Valasco de Enphyteuse quaest. 12. n. 9. 
Moraes de execut. Tom. 3. Liv. 6. Cap. 1. n. 32. ihfh 

Ainda que pelas Ord. Liv. 2. Tit. 8. Ari. 1. as pessoas nobres pos>ão 
construir, e comprar Navios, e navegallos por sua conta, sem derogar a no- 
breza , com tudo , a beneficio do Commercio , e Navegação , para senão im- 
pedir a fácil circulação de taes propriedades , declaradas bens moveis , se esta- 
beleceo a regra , de que não são sujeitas ao direito de retracto lineal , não 
podendo em consequência jamais fazer parre de Morgados, ou bens vincula- 
dos. Chama-se direito do retracto o direito, que tem o vendedor de qualquer 
cousa , ou outra pessoa , para tornar a havella a si , tendo sido vendida , ou 
alheiada indevidamente , ou com algum encargo, que tolha o traspasso irre- 
vocável da mesma cousa , dando a faculdade de desfazer o tracto , e reiven- 
dicalla do poder daquelle , a quem se passou sem valido , ou com o di:o 
encargo. 

Os Authores distinguem quatro sortes de direito de retracto ; a saber : 
consensual, lineal, feudal, e sensual (1). O consensual he o que se firma , ou 
adquire por consenso , ou convenção das panes; como quando o Vendedor 
se ajusta com o Comprador , que não pagando este o preço a certo tempo , 
ou offerecendo-lhe o Vendedor o mesmo preço recebido , o Comprador haja 
de entregar-lhe a cousa vendida , etc. O lineal he o que tem o suecessor do 
Morgado de linhagem, para reivendicar os b^ns vinculados, que lhes devem 
pertencer em razão de família, vocação, e linha do Instituidor. O feudal , e 
sensual^ he o que se deriva do direito do feudo , ou censo , que também he 
inalterável , e transmissível fora do património do Proprietário , ou legitimo 
suecessor do Feudo, ou Censo. 

He de notar , que , supposro o Navio tenha a natureza de bem movei , 
destinado ao transporte das mercadorias, com tudo não he reputado mercado- 
ria , para o effeito de pagar algum direito , que não seja devido se não nesta 
qualidade. 

CAPITULO IV. 



Dos Proprietários de Navios , ou Embarcações. 

TOdas as pessoas, a que não obsta prohibição da Lei para exercer o Com- 
mercio em razão de seu estado, ou emprego, podem ser Proprietários de 
Navios , construindo-os , compra ndo-os , ou havendo-os por outro titulo legi- 
timo. Pelas Ord. Mar. Fr. Liv. 2. Tit. 8. Art. 1. se permitte ainda aos nobres 
serem Proprietários , ou Affretadores de Navios , e exercerem o Commercio 
Marítimo, que vem em consequência; como he comprar mercadorias para for- 
mar a carregação, vender os retornos por si, e seus Commis.^arios; sem que 
por isso se repute fazerem acto , que derogue á nobreza , com tanto que não 
vendao por miúdo. Mas logo que se dão a este Commercio , são vistos re- 
nunciar aos privilégios da sua ordem , e ficão sujeitos a todas as Leis relati- 
vas ao trafico mercantil. 

Por Direito Romano não era permittido aos Senadores , e Governadores 



£i) Vid. Fcrriere Diccion. de Dioit. Verb. Reuait. 



de Direito Me>cá{?til. H 

de Provinda ter Navios, como se vê da L. 3. ff. de vacat. et excus. muner. , 
e L. 49. ff. de jure fisci. A razão lie bem justa , e simples , como observa Loc- 
çenio no seu Tratado do Direito Marítimo Liv. i.Cap. 2. , não só para senão 
apartarem dos cuidados da administração publica , que lhes devem absorver 
todo o tempo, se iiao também para não monopolizarem oCommercio do Paiz , 
em que exercem authoridade, praticando, como he natural, abusos de poder,' 
e vexames aos Commerciantes , e ao Povo , pela cubica do ganho , que sen' 
do unida á força civil, dá opportunidades , e produz tentações, a que he 
difficil , se não impossível , resistir. 

Pela Ord. do Reino Liv. 4. Tit. 16. j sendo prohibido aos Ecclesiasti- 
cos, e Fidalgos acto de mercadejar, sem se distinguir, se em Commercio ter- 
restre, ou marítimo, parece incontestável ò não poderem também adquirir 
Navios. Quantd aos Ecclesiasticos , não pode padecer duvida , por lhes ser por 
Direito Canónico vedada toda a mercancia. 

Sobre os Proprietários de Navios , ou Embarcações se deve considerar o 
seguinte: i.° os modos legítimos de adquirir esta espécie de propriedade, sua 
prova , e firmeza de adquisição : 2. a respohsabilidade aos Carregadores , e 
interessados na viagem: 3. seus direitos, e encargos relativamente aos Mes- 
tres, Sócios, e Credores : 4.0 a obrigação das soldadas : 5.° a cobrança dos 
fretes. s 

Ainda que a presente matéria exija particular discussão em distinctos Ca- 
pítulos , que passamos a propor , será conveniente , que o Leitor tenha em vis- 
ta os seguintes lugares das Ordenanças, aonde expressa , ou incidentemente se 
trata das obrigações, e direitos dos Proprietários de Navios em diversas cir- 
cumstancias, e relações de Commercio. 



Títulos. 
10 
12. 

14. 



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I V R 


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Artigos 


i 






9.° 

I.° 2. 




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LIVRO 


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2." 
3-° 

8.° 

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2. 5. 10. 17. 18. 10. 26. 28. até 36. 
2. 4. 



i. v 



Tf? e seguintes. 
Ii° e seguintes. 

LIVRO 1IÍ. 



2.° 

6.° 



3* 



I* 2. 

p 10. í6. 17. 18. 
8. 9. 12. 
3. 15-. 19. 

5- 
17. 

















■■ 



■■Si ntiM 



12 



Títulos,, 
i.° 



• 



Princípios 
LIVRO IV. 

Artigos. 
9. 11. 12. 
1. 7. 31. 

LIVRO V. 

7. 9. 11. 12. 

CAPITULO V. 



18. 



Dos modos legitimas de adquirir IS avio , ou Embarcação , e prova 

da propriedade. 

VAlim no Commentario ás Ord. Mar. Fri Liv. 2. Tit. 8. Art. 2. , e Tir. 10. 
Art.2.e3., estabelece a regra, que, para se poder alguém dizer, e ser 
havido por Proprietário de Navio sem contradicçao , he necessário, que apre- 
sente o titulo justificativo da propriedade; e este se considera: i.° o Acto da 
declaraqao no Almirantado, (ou Tribunal competente, segundo a policia do 
porto ) pelo qual manifestou ter posto , por sua conta o Navio para a cons- 
trucção no estaleiro: 2.° a Escriptura (privada ou publica) de compra ao 
Navio ao verdadeiro, e publico Proprietário, se, depois da dita declaração da 
propriedade , o Navio fez huma viagem ao mar , em nome , e risco do decla- 
rante: 3.° o Acto de Arrematação, ou Adjudicação em Praça por execução 

de Sentença. 

Podem-se accrescentar a estes os outros legítimos títulos de adquirir co- 
mo cessão , dote , herança , doação , constando por instrumento authenticõ , ou 
publico, e ainda por Escriptura privada , como admittem as Ordenanças Mar. 
Liv. 2. Tit. 10. Art. 3., e as Leis Pátrias, que dão ás escripturações dos Ne- 
gociantes força de Escripturas publicas , como se vê da L. de 30 de Agosto 
de 1770, e de 20 de Junho de 1774. §.42. ; com tanto que seja semfraude 
dos Credores, e nos termos do Art? 2. das ditas Ordenanças, como vai expli- 
cado no Cap. 7. e 8. Pelo que se pôde haver por jurídica prova de proprie- 
dade , interesse, ou sociedade em Navio, ou Embarcação a que resulta de es- 
criptas de qualquer género, Cartas de Ordens, ou missivas ; niaiormente nas 
Praças, onde não houverem Regulamentos privativos a este respeito : pois a 
Justiqa em taes casos deve decidir pela verdade sabida de qualquer modo , as- 
sim o exigindo a boa fé do foro de Mercadores. 

Na França, e em outras Nações he estabelecido, que todo o que com- 
pra hum Navio" em algum porto, he logo obrigado a fazer a declaração da 
propriedade no Almirantado, ou Consulado do domicilio , com a nomeação 
das pessoas que tem nelle parte, registando ahi o Acto de propriedade, e so- 
ciedade do mesmo Navio," isto he , o titulo de sua adquisição. Bem se vê o 
quanto esta policia he excellente , para prevenir as compras simuladas , maior- 
mente em favor de estrangeiros , e até de inimigos , como fraudulentamente 
acontece em tempo de guerra , e para subruinistrar a todo o tempo prova cla- 
ra a respeito do verdadeiro Proprietário, ou Interessados do Navio, e evita- 
rem-se muitas demandas, que a este respeito se originão em questões de segu- 
ros, sociedades, liquidações de contas , execuções de sentença, concurso de 
credores, etc. Vejão-se as Ordenanças Liv. i. Tit. 2. Art. 1. Tir. 4. Art, 7. c 
10. Liv. 2. Tit. 10. Art. ultimo. 










— — ■■ MM 



de Direito MercaUtil. 



13 



CAPITULO VI. 

Do que he necessário para a firmeza da venda , cessão , ou qualquer outra 
género de adquisição de Navio , ou Embarcação. 

SEgundo as Ordenanças Liv. 2. Tit. 10. Arf. 2. e 3. nenhuma venda , ces- 
são, e alheação de Navio, ou Embarcação, a não ser por legal Arremata- 
ção , ou Adjudicação em Praça , adquire subsistência , menos que o mesmo 
Navio, ou Embarcação faça huma viagem ao mar , em nome, e a risco da- 
quelle , que adquirio por titulo ligitimo tal propriedade , fazendo este decla- 
ração dessa mesma propriedade no Almiranrado, ou Tribunal competente, 
segundo as Leis da Policia do Porto ; porém concluída tal viagem sem oppo- 
sição judicial de Credores, e adquisiçao se constitue firme, e irrevogável ao 
novo Proprietário ; de sorte que , sobrevindo depois quaesquer Credores , por 
mais privilegiados que sejão, a reclamação destes vem a ser extemporânea, e 
inattendivel , e tem direito o novo Proprietário de repellilos com a excepção 
de prescripção, sem poder em tempo algum ser inquietado a esse respeito pa- 
ra pagamento de dividas de seu antepossuidor. 

Sendo a opposição dos Credores feita em tempo , podem estes rescindir 
a venda , o annullar o traspasso pela que em Direito se chama Acção Revoca- 
toria , a qual compete a rodo o Credor, em cuja fraude, ou prejuizo seu de- 
vedor alheou os bens. Em tal caso o que adquirio o Navio, tem a escolha, 
ou de pagar as dividas do seu Author, isto he , daquelles, de quem houve o 
mesmo Navio , ou fazer o abandono deste aos Credores , que concorrem na 
instancia , para o fazerem arrematar , ou adjudicar em Praça , e serem embol- 
sados pelo respectivo preço , havendo antecedentemente legalizado os seus cré- 
ditos , e obtido as suas sentenças condemnatorias para entrarem no concurso. 

Estas decisões são justas , pois exactamente concilião o direito dos Cre- 
dores dos Proprietários de Navios , com o bem do Commercio , e Navega- 
ção : pois 

De huma parte o Estado interessa na liberdade , e firmeza das íransac* 
coes mercantis , e circulação assim dos géneros de Commercio , como de Na- 
vios, sendo feita em boa fé: e são óbvios os inconvenientes, que resultaria©, 
se a propriedade desta espécie de bens estivesse por muito tempo instável , e 
dependente dos Credores do originário Senhorio , aliás negligentes em cobrar 
suas dividas. 

De outra parte também seria contra o interesse da Navegação , e Com- 
mercio tolher-se a facilidade do crédito , que de ordinário, se faz em todas 
as Praças aos que tem Navios , em consideração da segurança , que os Credo- 
res presumem ter no casco delles , como o seu tácito, e natural penhor, ain- 
da que aliás nos seus tratos não estipulassem expressamente clausula pignora- 
tícia , ou hypothecaria. Do contrario, dar-se-hia ansa a muitas fraudes, e abu- 
so de crédito. 

Pelo que dieta a boa razão, que, supposto os Navios sejão bens mo- 
veis, e por tanto incapazes de rigorosa hypotheca (principalmente pelas nos- 
sas Leis, em que a constituição delia exige bens de raiz , e Escritura publi- 
ca, Lei de 20 de junho de 1774 §. 23.) com tudo não se possão considerar 
11a classe , ou qualidade de meros effeitos negociáveis , como he huma Leira 
de Cambio, huma Factura, ou conhecimento de carregação, huma Apólice 
de Seguro , ou outro semelhante papel de crédito, que admitte cessão , ou 
Tom. VI. D 



U\\ 




14 



Princípios 






transporte válido , e irrevocável , sendo feito em boa fé , e por formal endos- 
so, fazendo-se o giro por simples tradição de mão a mão, sem alguma outra 
formalidade visível. 

A natureza particular do Navio, que he sempre propriedade de grande 
valor, o constitue objecto púbico, sobre que os Credores do Proprietário na- 
turalmente contao mais, considerando-se com superior segurança para seu em- 
bolso, do que com outra qualquer espécie de bens moveis; e he natural , que 
o tenhão em vista naoccasiáo dos seus trato?. Pede pois a boa fé do Commer- 
cio , que nem lhes fique inútil esta esperança tão bem fundada , nem as que 
houverem por titulo legitimo qualquer Navio , possao adquirir o domínio del- 
le de maneira efficaz , e irrevocável, sem algum sinal de tradição sensível, 
ou symbolo equivalente, que tolha toda a suspeita de fraude no traspasso , e 
os Credores do antecedente Senhorio , hajão a possibilidade de haver por elle 
o seu pagamento , requerendo-o em tempo competente. 

Este sinal, e tempo he o que as citadas Ordenanças assignão de huma 
maneira bem natural, e simples, e vem a ser, o fazer o Navio huma viagem 
ao mar , em nome , e a riscos do novo possuidor. Como na expedição de qual- 
quer Navio, não se pode oceultar o por conta, e risco de quem elle haja de 
navegar, sendo este obrigado a fazer a declaração da propriedade no Alniiran« 
tado , ou Tribunal competente, onde deve aprompiar os seus despachos ; os 
Credores do antecedente Proprietário podem , se quizerem , usar da sobredita 
acção contra o declarante, que faz a expedição, antes que saia o Navio, ou 
durante a sua viagem. Se o deixão de fazer qualquer dam no . que d síO lhes 
resulte, só o podem imputar á sua incúria, e não lhes he dado mais regresso 
contra tal Navio; pois o Direito soccorre aos vigilantes , e não aos negligentes. 

Se a venda, ou cessão do Navio he fera , achando-se este em viagem, 
militão as idênticas , e ainda maiores razoes , para que não adquira firmeza , e 
irrvocabilidade , senão depois que o mesmo Navio , tornando ao porto da sa- 
hida , haja feito, sem opposiqão de Credores, huma inteira viagem em nome, 
e a riscos do novo possuidor. Pois de ordinário os Navios são expedidos 
com grande encargo de muitas dividas privilegiadas, como a de costeio, pro- 
vimento de velame , macame , provisões de guerra , e boca , e d'outras cousns 
necessárias para o seu esquipamento : e isto além das mais , com que se ache 
gravado o antecedente Proprietário , a quem se fez crédito em outros negó- 
cios , contando-se com a sua reponsabilidade pela posse do Navio. Naquelie 
caso tendo sido feita a expedição do Navio em nome do vendedor, ella se 
considera fraudulenta, como feita contra a fé publica, e prejuízo de Credores, 
maiormente dos privilegiados, que ficarão tranquillos pela notoriedade da dita 
expedição, sem suspeitarem claudestinos traspassos de huma propriedade , com 
a qual contavão para segurança das suas dividas. 

Para justificar a acção dos Credores he indifferente , se o Comprador, 
ou Cessionário do Navio pagou, ou não, o preço do mesmo: pois em todo 
o caso tem direito de o obrigar, ou a pagar-lhes as suas dividas, ou a aban- 
donar-lhes o Navio, para o fazerem arrematar em Praça , e embolsarem-se até 
á concurrencia do seu produeto. 

Estas disposições são applicaveis , por identidade de razão, á venda dz 
quaesquer Embarcações, grandes, ou pequenas, de mar alto, assim feitas no 
todo, como só em alguma parte, não havendo a este respeito motivo de dif- 
ferença ; pois as citadas Ordenanças não fazem nisso distinção , antes se ex- 
plicão pela generalidade da expressão » todos os vasos. 

As Ordenanças não declarao o que se deva entender por viagem ao mar, 






de Direito Mercantil. ic 

se de longo curso, cabotagem , de hida , e volra, ou só de hida. Valim no 
Commentario ao citado Artigo 2. dá interpretações arbitrarias. Seria conve- 
niente haver sobre isso definição precisa. Vista a ommissão do artigo parece 
racionavel , que se deva entendtr de huma viagem de hida , e volta das ordi- 
nárias que o Navio, ou Embarcação costuma fazer: pois convêm dar-se hum 
intervallo de tempo considerável para os Credores demandarem o seu direito 
sem nota de negligencia. 

Aquelle Sábio Commentador ensina , que, se os Credores, ainda não 
privilegiados , requerem o s^-u pagamento nos casos ditos , 'ames de acabada a 
viagem , e chegão a demandar para isso judicialmete ao novo Proprietário do 
Navio,, em cujo nome, e riscos se fizesse a expedição, e este prefere pagar- 
lhes antes as dividas , do que fazer-lhes o abandono" do Navio ; se , depois de 
ficarem embolsados, comparecem outros Credores , posto que privilegiados, 
depois de finda a viagem, não podem já inquietar ao dito novo Senhorio , nem 
tão pouco aos Credores, que se anteciparão a cobrar , o que se lhes devia; 
pois o Direito, como já se disse, não soccorre aos negligentes. 

Porém se o mesmo novo Senhorio acha mais conveniente fazer o aban- 
dono do Navio, e este he penhorado pelos Credores, se os privilegiados in- 
tervém com sua Sentença , e Protesto de preferencia , antes da arrematação , e 
distribuição do preqo do mesmo Navio, devem ser pagos com preferencia, se- 
gundo a natureza, e privilegio de seus créditos. 

A clausla do di:o Art. 2. Salvo sendo vendidos for Decreto , isto he, 
arrematados os Navios por authoridade da Justiça, he huma excepção jusrissi' 
ma: poisa venda, ou arrematação, e adjudicação em hasta publica ? , sendo fei- 
ta sem alguma arte , engano , ou lesão enormíssima, que induza nullidade , 
purga todas as dividas , e encargos da cousa arrematada ; e constitue hum ti- 
tulo válido de transferir dominio irrerogavel ao arrematante , ou adjudicatá- 
rio ; e qualquer que seja o Direito dos Credores do executado, privilegiados, 
ou não, elles só podem, depois de ultimado o processo da licitação, haver o 
seu embolso pelo preço do que se arrematou em Praça , ficando a cousa salva 
a quem a comprou em publico por mandado, e authoridade da Justiça , como 
he expresso na Lei do Reino Ord. Liv. 3. Tit. 91. in pr., e Liv. 4. Tit. 6. 
§. 2., eTit. 13. §. 7. , e logo se dirá mais circumstanciadamente no Cap. 13. 

He necessário advertir , que a exposta doutrina só procede a respeito 
dos Credores do vendedor do Navio, e de nenhum modo comprehende o di- 
reito dos Co-Proprietarios , ou Sócios no mesmo Navio: de sorte que, se o 
vendedor da totalidade do Navio tiver Interessados na idêntica propriedade , 
o que adquirir de novo por venda de algum dos Sócios , não a prescreverá 
contra o Direito Senhorial dos outros Sócios , posto o Navio faça huma viagem 
em seu nome , e riscos. A razão he porque , segundo o Direito commum , qual- 
quer cousa he sempre de seu dono em qualquer lugar , e tempo que se ache: 
ninguém pode perder, o que he seu, em facto próprio , nem tão pouco ser 
gravado por tratos alheios , em que não interveio, nem consentio : também he 
certo , que a propriedade de outro só se prescreve , quando he havida em boa 
fé , por titulo legitimo daquelle , que se suppunha , he havia razão para se 
presumir , ser o verdadeiro , e publico Senhor , decorrendo o tempo legitimo 
de prescripão estabelecido pelas Leis para socego das famílias, e estabilidade 
dos domínios, que vem a ser o espaço de 30 annos, como he também adrnit- 
tido em geral para todas as dividas pela Ord. Liv. 4 Tit. 79. Pelo que no 
caso dito o novo comprador do Navio só pôde validamente adquirir a parte 
da propriedade, que era do vendedor, e não a dos Con-Socios. 




ió 



PRINCÍPIOS 




Valim no Commentario ao citado Art. 2. he de parecer , que os Co-Pro- 
prietarios de hum Navio não devem ser admittidos a reclamar as suas partes , 
se , tendo sido vendida a totalidade por hum dos Con-Socios , ellcs não se 
oppozerão, e consentirão ao Navio fazer huma viagem completa de longo 
curso. 

CAPITULO VII. 

Da Sociedade de Navio , ou Embarcação. 

ÇOciedaãe em Commercio , que entre nós também se êhâma Companhia , e 
Ò Parceria , he hum contrato , que se faz entre duas , ou mais pessoas , pe- 
lo qual ellas se ligão , para tratarem por conta commum em algum género de 
trafico, ou industria , a fim de repartirem os lucros , ou perdas, segundo 
certas condições racionáveis entre si ajustadas. Vid. Ordenação do Reino Liv. 

4. Tit. 44. 

A Sociedade pode ter por objecto tudo , que lie susceptível de fructo na- 
tural, e eivei, e pode entrar na circulação da riqueza do Estado. Assim pode- 
se fazer sociedade para a cultura de terras, para o estabelecimento de fabri- 
cas, para pescarias, para obras particulares, ou publicas, para construcçâo de 
Navios, ou Embarcação de qualquer lote, para qualquer emprego de fundos 
em algum projecto de Commercio terrestre , ou marítimo , que haja de ser 
exercido em grosso, ou retalho. 

A Sociedade pôde ser geral , ou particular ; a geral he a que se faz de 
todos os bens dos Sócios ; a particular he a que se faz era certa espécie de 
bens, ou negocio. . 

A Sociedade entre Commerciantes he de três sortes : Sociedade cone- 
ctiva ; Sociedade em commandita ; e Sociedade anonyma, cu momentânea. 

Sociedade collectha he a que se faz entre dous , ou mais Negociantes , 
trabalhando todos igualmente nos negócios da Sociedade, para o bem com- 
mum do Corpo social , sobre os projectos , a que he destinada , debaixo dos 
seus nomes colleetivos, que ordinariamente são os appellidos, como quando se 
diz, a Sociedade , ou Casa de Commercio de F. e F. , ou de F. e Comp. 

A Sociedade em commandita he a que se faz entre duas pessoas , das 
quaes huma entra na Sociedade , unicamente com os seus fundos, e a outra 
somente com a sua industria , e agencia ; de sorte , que aquelle , que osten- 
siva , e notoriamente forneceo o capital para a Sociedade, não faz algum fun- 
ção, ou acto de Sócio ; e o outro, cujo único nome apparece em todos os 
negócios , e transacções Sociaes , he o encarregado de todas as dependências , 
e operações da Casa J Social, nos objecios de negociação, sobre que versa , e 
se eonstituio a Sociedade ; conservando todavia o Sócio , que entrou com o 
dinheiro, ou fundos, huma preponderância notável em todos os negócios , que 
a outro comprehendc. A Sociedade em cnmmandita differe das outras Socieda- 
des , em que nestas todos os Sócios são solidariamente obrigados pelos tratos 
sociaes de cada Interessado ; e o Sócio commanditario não o pôde senão até á 
concurrencia da somma , que metteo na Sociedade. 

Esta sorte de Sociedade he útil ao Estado , e ao publico : pois por ella 
muitas pessoas, que aliás , por sua profissão, ou por não quererem ter a mo- 
lestia de dirigir por si só operações de Commercio , tem a avantagem de lu- 
crarem pela industria de outros, e de fazer entrar seus fundos em circul.-icão , 
que aliás permanecerião infruetiferos sem aquelle expediente : e os que não 






de Direito Mercantil. 



n 



tem fundos próprios , rem os meios de darem útil emprego a seus talentos 
mercantis , é pessoal actividade. 

As Sociedades anonymas são as que não tem nome conhecido , mas que 
existem realmenteem segredo, e mutua confidencia dos Soaos , seja por con- 
venção verbal, seja por escritos privados, ou cia rezas, que entre si passem re- 
ciprocamente para servir-lhes de titulo. Em taes Sociedades os Sócios , poíto 
negoceiem,^ trabalhem apparentemente em separado, e a benefkio particular, 
com tudo dão-se contas de suas operaqõas a hum tempo ajustado. Chamáo-se 
também a cães Sociedades momentâneas ; porque de ordinário são de curta 
duraqão, e muitas vezesjião tem outra mais, que a da operação, ou especu- 
laçio, que a motivou, i aes Sociedades são sempre suspeitas de se dirigirem 
os contrabandos, e objectos reprovados, e defraudo dos Credores. 

Em todos os Actos de Sociedade, tanto collectivas, como em comman- 
dita , deve-se declarar o capital, com que entra cada Sócio a partes iguaes , 
ou desiguaes; a partilha dos lucros, e prejuizos ; a prohibição a cada hum dos 
Sócios de negociar fora delia por sua conta particular , segundo os objectes , 
ou natureza , e extensão da Sociedade ; a continuação , ou fim da mesma , por 
fallecimento de algum dos Sócios ; e em fim todas as cohvenqões , e pactos 
particulares ,_ em que hajão acordado; tudo com a maior especitícaqão, e cla- 
reza para evitar futuras duvidas , e processos , que sempre acabao pela ruiná 
dos mesmos Sócios. 

Poetas estas observações geraes , e remettendo ao Leitor pira o meu 
Tratado dos Contratos Mercantis, onde mais circumstanciadamente se estabe- 
lecem as regras do Contrato da Sociedade , e Companhia , limitaremos por 
ora a presente discussão sobre o que ha de particular na Sociedade de Navios. 
Nas Sociedades de Navios, ou Embarcações, cada Sócio tem a sua par- 
■te pro indiviso no casco , e seus apparelhos ; de sorte , que não he fys;ca- 
mente assignavel a qualquer delles hum lugar determinado, que exclusivamen- 
te lhe pertença : e por tanto qualquer frete que lucre o Navio , deve ser a 
proveito commum , proporcionalmente ao interesse dos Co-Proprietarios. 

Na Sociedade de Navios, e Embarcações , pôde entrar qualquer pessoa, 
a que não obste prohibição da Lei para commerciar directa, ou indirecta- 
mente. Os Capitães de Navios podem também ser Sócios nos mesmos , que 
commandão , ficando porém sujeitos a ser despedidos do commando pelos Co- 
Propriefarios , nos termos , que se exporão no Cap. 9. 

Cada Socto pode ceder parte do seu interesse a qualquer outra pessoa , 
sem sciencia , e consentimento dos mais Sócios ; porém semelhante transacção 
fica de conta absolutamente particular entre o Sócio cedente , e seu Cessioná- 
rio;, de sorte que este nenhum direito tem a demandar directamente os lucros 
da Sociedade ao Caixa delia ; nem tão pouco pode ser compellido pelos mais 



icorrer para os encargos , e perdas da mesma ; pois o Sócio ce- 



Socios a cí 

1 , . ■ ° J . r " ~ ' 1 — "- " ^-'^ vi- 

dente he o que unicamente entra activa , e passivamente nos commodos , ou 

incommodos da gera! associação, e só particularmente responde pela parte ce- 
dida áquelle , cuja fé seguio , e quiz dar partilha de seu interesse na Socie- 
dade. 

Não tendo havido Acto de Sociedade expresso por Escriptura publica, 
ou escrito: privado, na duvida enteude-se , pelas regras geraes da Socied.de, 
t^ue cada hum dos Associados entra em partes iguaes. 

Não constando expressamente da especifica convenção Social , os lucros , 
ou perdas da Sociedade , se devem repartir proporcionalmente aos fundos , com 
.Que se mostra ter cada hum entrado para a Caixa, 
Tom. VL E 






VI l ; 

















i3 



Princípios 




Não repugna a Direito, que hum dos Sócios do Navio, ou Embarca- 
ção entre só com a sua industria para a construcçao do mesmo Navio , ou Em- 
barcação , e bem assim para a sua expedição , e direcção das viagens, sociaes ; 
porque pôde , nas circumstancias , tal industria valer mais , que o capital do 
outro Sócio. 

A prova da Sociedade de Navios , e Embarcações se faz do mesmo mo- 
do j que a da propriedade respectiva , como vai declarado no Cap. 5. 

A prudência dieta, que jamais se deixe de reduzir a escripto o Acto 
da Sociedade , para constar com individuação dos termos delia , e a evitarem- 
se frequentes duvidas, que depois se exeitão sobre a exsistencia , e qualidade 
do interesse social , tempo de sua duração, etc. : a falta desta cautela dificul- 
ta por extremo, senão impossibilita, a prova, e liquidação das Sociedades me- 
ramente confidenciaes , e verbaes. 

Valim no Commentario ao Liv. 2. Tit. do Capitão Art. ió. pag, 404, 
aponta a este respeito os excellentes Regulamentos da França, relativamente á 
navegação para as Colónias, pelos quaes o Armador do Navio, ou quem faz 
a expedirão , he obrigado a declarar perante o Almirantado, se lhes pertence 
a propriedade do Navio em todo , ou em parte , ou quem seja o seu legitimo 
Senhorio; e no caso de ter nelle só parte, que especifique os nomes dos mais 
Sócios, ou Co-Propreirarios , e suas respectivas porções. A isto he que se cha- 
ma a declaração da propriedade do Navio. Muitas pessoas, por ralta de^a ter 
feito com sinceridade, se tem achado mal, e sem recurso, quando tratao de 
cobrar seguros , maiormente feitos em tempo de guerra , por não poderem 
apresentar clara prova , de que o Navio segurado lhe pertença. 

Feita huma vez em regra a declaração da Propriedade, e Sociedade, 
fica ella valendo tanto para a primeira viagem , como para as subsequentes , 
«m quanto não sobrevem alguma mudança de Co-Proprietarios ; pois então he 
indispençavel nova declaração relativamente ás mudanças : aliás o Navio se re- 
puta pertencer aos mesmos Interessados antecedentemente declarados. 

He questão , se hum Sócio em Navio , ou Embarcação pôde vender a 
sua parte a quem bem lhe parecer, sem sciencia , e consentimento de seus 
Consócios ? Vulgarmente entende-se , que lhe he livre fazello, e na pratica se 
observa frequentemente esta incivilidade. Mas o senso commum dieta , que 
depois da associação voluntária, hum dos Sócios não possa introduzir Interes- 
sado estranho contra a vontade de seus companheiros, que, em admittirenw 
Sociedade, approvárão a sua determinada pessoa, e não podem com boa^ razão 
ser confrangidos a soffrer talvez hum Sócio difficil , de que não cogitarão na 
época do contrato. 

Esta matéria não se acha decidida nas Ordenanças de Marinha de Fran- 
ça : Porém as antigas Ordenanças da Hansa Teutonica dão preferencia aos 
bócios para comprarem, pelo seu justo valor, segundo a estimação de Peritos, 
a parte de hum dos Sócios, que, por malignidade , e má fé , vende a sua 
porção a hum estranho, por hum preço simulado, e além do verdadeiro va- 
lor, rendo na realidade sido o ajuste por muito menos do que apparentemen- 
te se inculca. 

O Sr. Valim no Commentario ás Ordenanças M. F. Liv. 2. Tit. 8. 
Art. 4. citando aquella disposição da Hansa Teutonica , diz, que ella lhe pa- 
rece tão justa , que entende dever servir de regra para o effeito de dar o di- 
reito de preferencia aos Co-Proprietarios de Navio, ou Embarcação para toda 
a venda dos Consócios ainda fora do caso de suspeita de fraude do vendedor , 
a fim de se evitar o desacrado de se ter forçadamente hum Sócio estranho, Q 









de Direito Mercantil. 



19 



de máo humor. Elle affirma ter-se assim julgado nos Tribunaes, e ser o cos- 
tume da Normandia. 

Ainda que deste direito de preferencia t poder-se-hia recear, que oCo- 
Proprietário resolvido a vender o seu interesse por motivo legitimo, não achas- 
se comprador , que lhe pagasse a sua parte por justo preço , na incerteza de 
ficar firme a compra, e que por tanro seria deixado á mercê , e discrição de 
seus Co-Interessados , não tendo direito de requerer a licitação em Praça das 
respectivas porções, segundo o Arg. 6. das sobreditas Ordenanças : com tudo, 
como observa ò dito Sábio Gommentador , este inconveniente cessaria, esta- 
belecida a regra ; i.° que o Sócio , que pertender vender a sua parte, pri- 
meiro a oftereça a seus Con-Socios, se a querem pelo justo preço, segundo a 
avaliação de Peritos, destinados a taes actos; e que prefirao estes a qualquer 
Comprador estranho, querendo pagar o preço da estimação offkial : não o 
querendo porém i seja livre ao Sócio vender a sua parte a quem bem entender: 
2.° que preterindo este a oíTetta , e fazendo a venda a estranho , tenhão os 
Con-Socios direito de retirar do Comprador a parte vendida ; ficando todavia 
este com o direito de recursar o reembolso do preço que houver pago, reque* 
rendo a estimação por Peritos : e caso os Sócios não queirão tomar a dita 
parte nos termos desta, permaneça a venda irrevocaveimente feita. 

Sobre o tempo , que deva durar a Sociedade de Navios, quando no Acto 
da associação os Co-Proprierarios não prevenirão com espressa clausula , tão es- 
sencial circumstancia , as Ordenanças de Marinha de França dão hun a provi- 
dencia rigorosa ; pois fazem em tal caso a Sociedade indefinida , isto he , sem 
termo, em que deva acabar, em quanto existir o fundo, ou casco do mesmo 
Navio em estado de navegar, como se deduz do Liv. 2. Tit. 8. Art. 6. , que 
se exporá no Cap. 8. As desavenças tão frequentes en re Sócios fazem muito 
incomraodo á rigida observância de semelhante regra , que he singular , e não 
só contraria ás regras de Direito commum , que não admitte sociedade perpe- 
tua contra a vontade do Sócio , senão também ao bem do Commercio ; o qual 
assim como exige taes associações para facilidade do trafico marítimo, tam- 
bém soffre consideravelmente das discórdias i que resultão dos Co-Interessados 
nos Navios, quando se não ajus;ão nos projectos das viagens, e operações de- 
pendentes, ficando ás vezes por capricho as Embarcações inertes no porto, e 
expostas á sua total ruína , só pela controveria sobre a escolha de Mestre. 

Por isso em algas Paizes he taxado o tempo da duração de taes Socie- 
dades , quando aliás não he privado pelos Sócios no Acto Social. Loccennio 
de Jure marinmo Liv. 3. Cap. 6. n. 4. diz , que em vários Paizes do Norte 
não he permittido vender hum Navio, senão depois de hum certo tempo; como 
em Dinamarca , e Hamburgo, depois de dez annos ; em Lubec, depois de 
sete ; em Stralsund , depois de seis ; em Dantzic , depois de três , etc. Seria 
conveniente , que a Lei de cada Estado fixasse a regra nesta matéria , para ex- 
cluir as duvidas, e prejuízos, que a continuação de Sociedades de Navios, e 
Embarcações com Sócios mal affectos costuma produzir. 

A respeito do Capitão, tendo, ou não, parte no Navio, que se vê obri- 
gado a não poder seguir viagem, quando o mesmo Navio he penhorado, e 
arrematado. Veja-se o que nota Valim sobre as Ordenanças Liv. I. "lit. 14. 
Art. 13., que determina a indemnização do mesmo Capitão. 









20 V R I C I P I O S 

CAPITULO VIII. 

Das recíprocos direitos dos Sócios de hum Navio , ou Embarcação. 

A Navegação de longo curso , obriga a fazer despezas tão consideráveis i 
assim na compra do casco, e seu ap parelho , como lambem muitas ve- 
zes na estiva para a carga , que ha poucos Negociantes em estado de formar 
por si só empregos capazes de a sustentar : ainda que houvessem muitos de 
tão grandes fundos , que os podessem empregar no esquipamento de Navios, 
a prudência exigia antes repartir os seus riscos sobre vários , do que entregar 
talvez toda, ou grande parte da sua fortuna a hum só, expendo-o aos innu- 
meraveis perigos a que he sujeito o Commercio marítimo. Daqui nasce não 
só a conveniência, mas até a necessidade de construir, esquipar, e carregar 
Navios em commum. Daqui também por consequência nrsce a necessidade de 
se estabelecer huma regra para utilidade commum' dos Sócios, Interessados, e 
Co-Proprietarios de Navios ; a fim de que o capricho, ou espirito de contra- 
dicção de alguns, nao faça malograr projectos mercantis úteis á Sociedade, ou 
por taes considerados pela maior parte dos Soeios , ou pelo maior Interessado 
relativamente aos outros. 

As Ord. Mar. Fr. Liv. 2. Tit. 8. fixão nesta matéria as seguintes regras. 
Art. 5-.° >) Em tudo , que he concernente ao interesse commum dos Pr 0- 
j> pr ie t arios , seguir-se-ha o parecer de maior numero; e será reputado o maior 
53 numero o dos Interessados, que tiverem a maior parte no Navio. 

Art. 6.° »j Ninguém poderá constranger o seu Sócio a proceder á Arre- 
5? matacão do Navio commum; salvo , quando se dividirem igualmente os pa- 
>> receres sobre a empreza de alguma viagem. 

A primeira disposição he fundada na regra de Direito Civil , que se vê 
na Lei 19. ff. Admunicipalem , e Lei ult. Cod. qui banis cedere possint. Es- 
ta regra he evidentemente conforme á boa razão : pois , do contrario , não ha- 
veria termo ás disputas dos Co-Proprietarios de qualquer Embarcação, sobre o 
partido, que se pertendesse tomar a bem da Sociedade. Sendo o> Interessados 
Sócios em igual paite, justo he que o negocio controvertido se decida á plu- 
ralidade de votos; e se ha alguns, ou ainda hum só, cujo interesse exceda ao 
de todos os outros, he natural de presumir, que, sendo o seu d mino maior, 
havendo desacerto nas resoluções da Sociedade, o seu voto tenha sempre pre- 
ponderância , e decisiva preferencia ao dos outros ; não sendo crivei, que al- 
guém lance fora, ou queira de boamente, e por mero capricho, perder o que 
he seu. E ainda que podem haver Co-Proprietario , que tenha a maior parte 
no Navio), que insistao em resoluções absurdas, e de que com probabilidade 
se deva recear má consequência á Sociedade ; com rudo , como a ordinária pru- 
dência dos homens os faqa tanto mais cautelosos , e circumspcctos , quanto he 
major o seu interesse; o perigo de erro , ou desvario do maior numero, ou. 
mais forte Interessado em alguma occasião , muito rara não deve tolher o ge- 
ral beneficio da Navegação , que resulta da generalidade , e firmeza da sobre- 
dita regra; a qual igualmente procede nos Compromissos, ou Inducias Credi- 
toriaes , quando se trata do interesse commum dos Credores a respeito do s«.u 
devedor; cuja regra se acha também a este respeito adoptada na Ord. do Rei- 
no Liv. 3. Tit. 78. §. 8. , e Liv. 4. Tit. 74. §. 3. 

Em virtude da exposta regra o numero dos Sócios , que tiverem a maior 
parte no Navio, ou o mais forte Interessado relativamente aos outros no mes- 
mo, cem o direito de regular a empreza. e o destino da viagem, navegaado-o 



de Diéeiíó Mercantil. 

por sua conta, ou affretando-o ; escolher, ou despedir o Capitão, e Equipa- 
gem ; fixar as suas soldadas ; fazer a Carta de Ordens, ou de instrucções con- 
venientes á viagem do destino ; segurar o casco , e seus apparelhos ; obri- 
gar aos outros Interessados a fornecer © seu contigente para o concerto , cos- 
teio , armamento , e o mais necessário para a expedição ; e no caso de o re- 
cusarem , tomar dinheiros a risco por conta dos mesmos, depois de os notifi- 
car para isso judicialmente. 

He de notar, que Valim no Commentario ás ditas Ordenanças Art. 5.° 
diz , que para ser o maior numero dos Sócios , ou o mais forte interessado , 
authorizado a tomar era tal caso dinheiros a risco, he necessário que obtenha 
para esse effeito sentença do Juiz contra o Sócio, ou Sócios, que recusarem 
contribuir com a sua quota parte. Mas penso , que bastará a simples notifica- 
ção judicial, e que preste caução oNotificante , sem ser necessário esperar-se 
pela decisão definitiva do Juiz, no caso de que a parte se opporíha , e reduza 
o facto a processo ordinário; pois, do contrario, poderia difficultar-se o êxi- 
to do negocio , pelas delongas costumadas do foro ; e entretanto não só dam- 
nificar-se o Navio parado no porto , mas também passar a monção de parti- 
da , ou perder-se a viagem projectada , e com ella a opportuna occosião de 
ganho , pe'a maliciosa opposição do Con-Socio , que por este modo indire- 
ctamente fraudaria a Lei, e dita regra, a qual he de utilidade púbica, e bem 
da navegação ; visto que o Estado interessa , em que as Embarcações girem , 
e não estejão paradas nos portos sem necessidade. Os Navios são feitos para 
navegarem , como se diz na L. 12. §. 1. ff. de usufruct. » Navis aã boc pa- 
raíur , ut- naviget jj e por isso o partido do maior numero dos Sócios , que 
tem o maior interesse no Navio j ou do mais forte Interessado nelie , deve pre-> 
valecer, e ser assistido pela Justiça por todo o género de meios próprios á sua 
expedição. 

Nesta matéria occorrem três questões* 
1.° Se o maior numero dos Sócios do maior interesse, ou o mais forte 
ln'erress?.do relativamente a todos os outros, pertender fazer huma viagem de 
especulação^ temerária , e absurda nas circumstancias do tempo , e lugar para 
onde destinão o Navio, como v. g. em hum tempo notoriamente tempestuo- 
so , e contra morrão, ou para hum porto bloqueado, empestado, ou infes- 
tado de Corsa rifes , onde seja quasi certa a perde , poderá o menor nuuiero 
com justiça impugnar , e embargar a partida ? 

2. Se o dito maior numero, e mais forte Interessado, não quizer fazer 
navegar o Navio, poderá o menor numero obrigar, a que este seja expedido 
para alguma viagem , que julgar opportuna ? 

3- 9 poderá o maior numero , ou o mais forte Interessado , obrigar ao de 
menor interesse, não só a concorrer com as despezas do armamento, e expe- 
dição do Navio, senão também com a parte da carga respectiva ao mesmo 
interesse; e no caso de recusação ser-lhe-ha licito carregar as porções, que lhe 
tocão, e fazer navegar o Navio á falso frete , isto he , sem a caro-a corres- 
pondente á porção dos recusantes , ficando a parte vasia por conta destes , serti 
cjue tenhão direito de perceber o frete proporcional á carregação introduzida, 
ou procurada pelos outros ? 

Quanto á primeira questão parece indisputável , que deve prevalecer a 
regra acima proposta ; estando sempre a presumpção da Lei a favor dos Inte- 
ressados, ou do Interessado, na maior parte do Navio, de que não pertendem 
sacrificar os seus interesses á vãos caprichos, segundo a regra de Direito, que 
nNemo cerne tur velle jacPare suum. >•> Porém em toda a circumstancia he 
Tom. VL. F 





22 



Princípios 




excluído o caso da fraude , ou de huma temeridade , e extravagância notória ; 
segundo a opinião commum da Praça , bem entendido , que nestas circum- 
stancias os Interessados na menor parte , sem que possão impedir a viagem, 
tem com tudo direito de protestar pelo seu prejuízo, para serem indemniza- 
dos em caso de se perder o Navio , ou se malograr a viagem , e a especulação 
projectada ; pois a cautela do protesto , sendo em geral uni para remover , e 
salvar damno futuro , funda-se nas regras de Direito Civil , que se vêm nas 
Leis do Digesto Tit. de damno infecto , e he concedido pela Ord. do Reino 
no acima citado Liv. j.Tit. 78. §. 8. , eTif. 74. §. 3. , sendo , por semelhan- 
ça de razão , applicavel á espécie proposta , vista a generalidade dos termos, ibi. 

» Porém , se a mais pequena parte dos Credores discordantes sentisse 
?> que a concórdia da maior parte era fundada em evidente engano , ou mali- 
5J cia por algum ganho seu, ou damno da parte mais pequena, esta mais pe- 
jj quena parte poderá protestar pelo acordo feito pela maior parte, declaran- 
-> do na protestação o engano , e calumnia evidente , em que se fundou a ma* 
jj ior parte a fazer a concórdia. E se depois da protestação assim interposta , 
»j foi innovada alguma cousa , ou attentada , será tudo pelo Juiz restituido , e 
» tornando ao primeiro estado; e assim em qualquer outro acto semelhante , 
» que pertença , ou haja de ser feito por muitos ; porque , ainda que o acor- 
J5 do da maior parte haja de ser firme , e validoso , e prevalecer sobre o acor- 
j> do da outja parte mais pequena , todavia se a mais pequena sentir que a 
j> maior he fundada em algum engano , ou calumnia evidente, pode ap- 
»j pellar do acordo assim feito pela maior parte. » 

Isto he também conforme á decisão de Direito que se vê na Lei 36. §. 
1. ff. de reivendicatione , onde se qualifica de culpa, e se constitue em respon- 
sabilidade para indemnização do prejudicado, o que expedio para alguma via- 
gem o Navio em máo tempo no caso de naufragar »» Culp£ réus est . . . . 
qui navem a se petitam adverso tempore navigatum misit , si ea naufrágio 
ferempta est. Vide L. 13. §.2. ff. locat Instit. §. 7.8. de Leg. Aquil. L. 6. 
Cod. de Off. rector. prov. L. 3. Cod. de naufrag. L. ult. Cod. de navicul. 

Quanto á segunda questão os Authores de Direito Maritimo não são 
unanimes. Alguns sustentao, que, no caso de discórdia dos Sócios , devem pre- 
valecer ainda os votos do menor numero aos dos Interessados na maior parte , 
quando o menor he de parecer que o Navio navegue , e o maior numero que 
não; pois o voto de navegar he mais de utilidade publica , e conforme ao na- 
tural destino do Navio; e que por tanto neste caso não he o menor numero 
obrigado a receber , e seguir a Lei do maior, ou do mais -forte Interessado, 
e que antes se pode fazer authorizar pela Justiça para dispor a navegação do 
mesmo Navio, salvo não tendo boa Equipagem. Apoião esta opinião com a 
Lei 12. §. 1. ff. de usufructu et quem admodum » Navis usufructu legato , 
navigandum mittendum puto , licet naufragii periculum imminest : navis 
enim ad hoc paratur ut naviget >? e a L. 16. ff. de reivend. §. 1. " Culpa non 
intelligitur , si navem petitam tempore navegationis transmare misit , nisi 
minus idoneis hominibus eam commisit. 

Esta opinião não soffre duvida , se o Navio , ou Embarcação tem dous 
Sócios em partes iguaes ; ou ainda que tenhão mais , quando ha empate de 
votos dos igualmente interessados. Em tal caso procede com justiça o Artigo 
59. da antiga Ordenança da Hansa Teutonica , e a opinião dos principaes Es- 
criptores desta matéria, que dão preferencia ao voto do Interessado que inten- 
ta fazer navegar o Navio ; sendo em geral mais útil que as Embarcações na- 
veguem j do que fiquem ociosas nos portos. Porém , se o que impugna a via- 






£>e Direito Mercantil. 



n 






gem , lie o mais forte Interessado , ou o numero dos Interessados na maior par- 
te do Navio , o caso não deixa de ter dificuldade. 

Valim, commentando a Ordenança, de que se trata, he de parecer, que 
se deve seguir o rigor, e generalidade da dita Lei : pois a presumpção sempre 
está a favor daquelle, ou daquelles que tem o maior interesse no Navio; de- 
vendo-se crer , que he por boas , e justas considerações que tem tomado a re- 
solução de deixar o Navio no porro , até que o tempo seja mais favorável á 
navegação j como bem pode acontecer v. g. no rigor do inverno , monções 
contrarias, tempo de guerra, e notória infestação dos mares, em que o peri- 
go he imminente, e os seguros não valem o esperado proveito da viagem. A 
questão he , se fazer navegar o Navio he negocio do interesse commum dos 
Co-Proprietarios ? Sendo-o , como na realidade o he , o parecer dos, ou do 
mais Interessado, he o que se deve seguir nos termos da Ordenança. 

O mesmo Valim accrescenta , que, ainda no caso de se costumar affre- 
tar o Navio, se os Co-Interessados, ou o Co-Interessado na maior parte repu- 
gnassem affretallo , não podião os Sócios na menor parte constrangellos ao 
arfretamento ; devendo-se presumir, que aquelles terião boas razoes para se op- 
pôr a isso; tanto mais que o affretamento expõe o Navio ainda a maiores pe- 
rigos , sendo a Equipagem escolhida pelo Affretador. O que por mais forte 
razão teria lugar, quando se tratasse de hum armamemo em corso, ou de via- 
gem de navegação de longo curso para Paizes remotos , mares , e portos peri- 
gosos; pois, diz aquelle judicioso Escriptor , seria de muito perniciosa conse- 
quência authorizar iguaes emprezas da parte do menor numero; não somente 
por causa das perturbações, e desordens, que seguir-se-hião as Sociedades de 
Navios , senão também , porque dar-se-hia occasiãó aos desacertos de algum 
Sócio temerário, que apenas tivesse hum módico interesse no Navio, e que 
por tanto se embaraçaria pouco de expor os Co-Interessados aos riscos de per- 
das, que a prudência manda evitar. Pelo que conclue dizendo, que em ne- 
nhuma circunstancia , se deve dar attenção aos projectos do menor numero, 
nem ainda á offerta que fizessem de garantir o maior numero , ou o mais for- 
te Interessada dos inconvenientes, e prejuízos, que podessem resultar da via- 
gem. H : V. ' 

Quanto á terceira questão, o mesmo Author decide , que os Interessa- 
dos , ou o Interessado na maior parte , não pôde constranger aos Sócios da 
menor a carregar o Navio com carga própria , ou alheia , para a expedição 
projectada; eque sem embargo disso, tem estes o direito de perceberem, pro- 
porcionalmente ás suas porções , o frete da carga , que os mais fortes Interes- 
sados metterem de sua conta, ou diligenciarem de quaesquer Carregadores. 

A primeira parte desta decisão he incontestável : por quanto o Artigo 
da Ordenança, que manda seguir o parecer, ou acordo dos mais fortes Inte- 
ressados , no que he concernente ao interesse commum da Sociedade do Navio , 
tem somente por objecto directo a, sua navegação , e não A sua carregação ; 
pois esta nada tem de essencial, e necessariamente connexo com a mesma na- 
vegação , nem com a natureza de tal Sociedade, a qual pode subsistir , setti 
que os Sócios entrem jamais com carga alguma própria , e com tudo facão 
constantemente expedir o Navio a frete com carga alheia. Pelo, que toda a 
obrigação dos Interessados na menor, parte se limita a concorrerem com o seu 
contingente para os reparos, costeio, e esquipamento do Navio-, afim de pollo 
em estado de navegar; e este he o único empenho, que contrahe por Direito 
cada associado em Navio , ou Embarcação , se outra cousa não he exprc-sa 
no Acto Social , ou tacitamente se subentende pelo uso da Praça , e circum- 
stancias particulares do negocio, e expedição. 























-*■• 



24 



Princípios 




A segunda parte da decisão parece á primeira vista menos evidente: 
com tudo a sua justiça não pode entrar em duvida raciona vel. Por quanto 

i.° O frete he sempre, e necessariamente devido ao Navio, seja a cr.rga 
de conta, de quem quer que for. Se ella perrcce aos Co-ProprietaHos, elles 
não figurão em tal caso senão como Carregadores , e tem consequentente os di- 
reitos respectivos, para serem indemnizados das avarias ptlo casco, e frete; e 
nesta qualidade, são devedores do mesmo frete á Sociedade em commum , sem 
haver differença entre ser o Carregador estranho , ou interessado no Navio. 

2. Segundo a regra de Direito , o que participa dos encargos, risccs , 
despezas, e incommodos, deve também participar dos commodos , e provei- 
tos. E como o menor, ou menores Interessados, contribuindo para as despe- 
zas do armamento, correm os riscos da navegação da sua parte, devem ne- 
necessariamente entrar em partilha da totalidade do frete das mercadorias exis« 
tentes a bordo. 

3. Sendo o Navio huma propriedade absolutamente indivisível, não he 
assignavel precisamente lugar algum delle, que se possa com verdade dizer, 
que pertença a este , e não áquelle Interessado : tal sociedade , bem como a 
da casa herdada em commum, sendo indivisa, tem a natureza de hypotheca , 
que está toda no tcdo, e toda em qualquer parte. 

4. He evidentemente iníquo , que o menor Interessado , em cima de sei 
constrangido a contribuir ao armamento de huma viagem , que talvez pense 
indiscreta , e mal concertada , seja também compellido a concorrer para a car- 
regação , de que tenha mais receio de perda, que esperança de lucro; e que 
por não querer, ou por não poder carregar no correspondente á sua parte , não 
possa com tudo lucrar o frete proporcional , do que for carregado, íicando- 
Ihe era pura perda todas as despezas do costeio, e expedição do Navio, e até 
supportando sem alguma indemnidade o damnificamento , que este soífre ne- 
cessariamente na viagem da ida , e volta , ainda sendo feliz. 

5".° Se o maior numero dos Sócios , ou o mais forte Interessado , tem tão 
boa opinião da sua empreza , que não só faz navegar o Navio , senão que in- 
troduz , ou procura carregar correspondente ás porções, que nelle tem, he-lhe 
livre carregar também na parte do menor Interessado, e lucrar com isto o 
frete respec:ivo ao seu maior interesse, pagando porém a parte, que diz respei- 
to a seu Con-Socio ; mas não ha Lei, nem razão, que o auihorize a obrigar 
a seu Co-Interessado a metter carga no Navio , para o que talvez não tenha 
possibilidades , e nem ainda correspondência alguma no lugar do destino , e 
justamente não queira entregar-se á descrição de hum Sócio , ou Sócios , que 
reputa inconsiderados. 

Tanto mais , que o mais forte Interessado , por isso mesmo, que lhe 
pertence a maior parte do Navio, deve naturalmente achar mais facilidades, e 
créditos mercantil , para fazer completa a carregação , se ella he pcssivel no 
Jugar : e cemo emprehende a viagem na idéa , que lhe será avantajosa , he 
claro , que só por espirito de malicia , e singularidade, pode recusar tomar a 
frete a porção de seu Associado. 

Dir-se-ha , que talvez as suas faculdades não lhe permittão carregar elle 
só o Navio. Mas também o menor Interessado pode achar-se na mesma im- 
portância de carregar pela sua porção. E , como o que tem a principal parte , 
c toda a d i acção da viagem , esta em melhores circumstancias para negociar 
com alguém, tomar interesse na carregação, e fazer navegar o Navio a car- 
ga inteira ; se o não quer , he affectação maligna ; e se não sclia pessoa , que 
com elle se associe, para aq.uelle efíeito, Yem logo ao esperito a natural sus- 



■ 



de Direito Mercantil. 



H 



peita , de que elle he hum homem difficil , com que ninguém quer ter contas •« 
e por tanto a resistência do Sócio constitue-se, legitima. 

Pelo que se deve ter em regra , que o mais forte Interessado , não pode 
obrigar a seu Sócio a carregar pela parte do seu interesse , nem dispensar-se 
de trazer á collaçáo o frete das mercadorias , que metteo a bordo , para ser 
repartido entre elle, e o seu Co-Proprietario , segundo o interesse de cada hum 
no Navio ; salvo a elle o carregar o mesmo Navio por encheio , no caso de 
recusar o seu associado a contribuição para a carregação, sem que este depois 
seja admittido a metter a carga de sua conta, caso mude de parecer. 

Tudo o que se tem dito procede unicamente no caso, de que os Sócios 
no Acto Social não tivessem ajustado alguma cousa de particular sobre a di- 
recção das viagens , carregação, e destino do Navio, etc. : porque o que for 
tratado, deve ser cumprido sem embargo da regra da citada Ordenança ; assim 
o exigindo a boa fe das convenções humanas : bem entendido que as clausu- 
las , eu pacto sociaes sejão lícitos , e não se opponhão ás Leis essenciaes do 
Contracto da Sociedade ; po ; s fica em tal caso cessando a providencia da Lei , 
quando os Sócios tem provido ás duvidas , e interesses futuros. As condições 
da Sociedade huma vez reguladas , não podem ser derogadas em parte algu- 
ma senão por consentimento de todas ; visto , que ninguém contrahe obriga- 
ções, e menos em negocio de tanto melindre, e consequência, como he o de 
Navios, senão sobre a fé, inviolabilidade, e execução do convencionado no 
Acto da Associação. Pelo que se se ajustar que até o menor numero em quan* 
tidade de interesse seja o que dê a Lei em tudo , o que respeita, ao interesse 
commum da Sociedade , tal sendo o conceito da industria , e perícia , que me- 
reça aos Con-Socios , isso mesmo se deve guardar. 

Quanto a segunda regra da. Ordenança acima transcripta , a qual prohi- 
be , que hum Sócio possa fazer licitar , e arrematar o Navio social contra a 
vontede do outro Sócio , salvo no caso de serem os pareceres igualmente divi- 
didos sobre a emprega de alguma, viagem, ainda que pareça hum pouco du- 
ra , e contraria á disposição de Direito , que não admitte sociedades perpe- 
tuas , nem obriga a ninguém a permanecer em Sociedade com outro cons- 
trangidamente , com tudo , como bem observa o Sr. Valim , commentando 
aquelia Ordenança, o bem do Commercio exigia, que se derrogasse nesta par- 
te ao Direito Commum; pois elle requer, que se facilitem as Sociedades nos 
Navios; não só porque, ainda aos que tem grandes fundos, não he prudente 
aventurar muita somma em hum só Navio, mas dividir os seus riscos por vá- 
rios , a fim de que o bom êxito de huns repare os máos suecessos de outros ; 
senão também porque, importando ao Estado multiplicar as expedições marí- 
timas , e fazer florecer a navegaçao : , cumpre consequentemente promover os 
meios adequados a esse fim : e por tanto he conveniente, que os que tem me- 
nos faculdades , ou pouca intelligencia no negocio de mar, para emprehen- 
derem por si só a construcçao, e direcção do Navio, o possão fazer por via 
de Sociedades dos mais opulentos, ou experimentados: ora o Legislador, que 
teve em vista todas estas considerações , não conseguiria o seu objecto , se fos- 
se permett.ido a cada Associado requerer, e obrigar o Con-Socio á licitação, 
ou arrematação do Navio commum , quando bem lhe aprouvesse. 

Os inconvenientes serião sem numero , e de péssimas consequências , se 
cada Sócio tivesse semelhante faculdade, ou direito: pois que hum Sócio tal- 
vez estimulado de não se ter seguido o seu parecer em negocio da Socieda- 
de , ou por outro motivo caprichoso , e fraudulento , poderia requerer a lici- 
tação tão fora de tempo, e de todo o propósito , que tornaria abortiva a em- 
Tom. VI. G 






pi' ', 









'■'Í!!;J' 










26 



Princípios 



: 






preza a mais bem combinada" , e esperançosa. Outro , prevalecerxío-se da sua 
opulência de cc mprar as partes dos mais Con-Sccios ■, sem q-ue estes estives- 
sem em cifcumstancias de pagar a sua , poderia , com a mira de hum afreta- 
mento avantajoso , ou de outro qualquer projecto, e e peculação secreta, que 
lhe parecesse de ganho seguro, aproveitar-se da occasiao para excluir aos seus 
associados , requerendo a licitação em Praça para lhes dar a Lei , e obrigallos 
por este modo indirecto a ceder-lhe as suas porções. De qualquer modo, ou 
motivo que seja , he evidente , que, se se tolerasse tal liberdade , ficaria 0S0- 
cio de menos cabedal entregue- á mercê do Interessado mais rico; e as Socie- 
dades de Navios ; tão ir.eis ao Commerció madtimo, serião expostas a se dis- 
solverem a cada momento, quando -mais seguro se pensasse o menor interessa- 
do, repousando aliás na boa fé do contrato. 

Daqui se vê, quão absurda, e infolleravel he a pertencão de qualquer 
Sócio em Navio Fazer notificar judicialmente a outro, para que pague , ou 
largue ( segundo entre nós he frase vulgar) , isto he , para que lhe pague a 
sua parte , ou receba a que lhe toca, cessando assim a parceria, Disto não 
faltao exemplos no foro, tendo havido julgados injuridicos contra a regra aci- 
ma proposta, por falta de positiva Lei do Reino a este respeito; perrendendo 
alguns juizes , que se vem em Direito Civil, e na Ordenação Liv. 4, Tit. 44., 
quando alias na presente matéria faz-se necessária a excepção legitima propos- 
ta na citada Ordenança Mar. Liv. 2. Tit. 8. Art. 5-., tão essencial ao bem do 
Commcrcio , como fica notado. - t 

Aquella notificação he improcedente 1 , e a todos os respeitos illegal , e 
até he insustentável pela analogia das Leis- pátrias : pois , i.° ninguém por 
Direito pode ser obrigado a adquirir ; e menos ao impossível de pagar o pre- 
ço de huma parte, que em alguma circumstancias , seria! a mais importante de 
hum Navio , ou Embarcação , sem que talvez' tenha para isso faculdades , ou 
ache inconveniente fazer ersa adquisição : 2. ninguém tão pouco pode ser 
obrigado a vender, o que he seu ( Ord. Liv. 4. Tir. II.), e menos a soffrer 
licitações, ou rematação nos bens próprios á requerimento de outro, sem alias 
nada dever-lhe ; pois esta só tem lugar, ou por convenção dás partes, ou por 
execução formal de justiça , que proceda de divida criminal, ou civil julgad.i 
por sentença : 3. no caso ,àe que huma Sociedade , seja forçada como a dos her- 
deiros, seja voluntária como a de qualquer outra Companhia , em que possue pro 
indiviso alguma cousa commum , que não admitte commoda divisão, a Lei 
do Reino só permitte a venda delia de huns Sócios a outros a aprazimento 
reciproco ; e não vindo á concórdia , só podem arrendalia a proveito de todos. 
Ord. Liv. 4. Tit. 96. §. £. 

?? Tendo os Herdeiros, ou Companheiros alguma cousa, que não pos- 
jj são entre si partir sem damno, assim como escravo , besta, moinho, la- 
j> gar , ou outra cousa semelhante, não a devem partir , mas devem-na vender 
?> a cada hum delles , ou a outro algum , qual mais quizerem , cu por seu 
s? aprazimento trocarão com outras cousas, se as ahi houver. E se senão po- 
55 derem por esta maneira haver , arrendalla-hão , e partirão a renda entre 
>> si. J» 

A vista desta Ordenação entendo, que, em caso de discórdia dos Sócios 
de Navio, ou Embarcação, a não ser sobre o projecto da viagem, em que 
tem lugar provocar-se a licitação por acordo do maior numero , não pôde o 
menor numero ser obrigado a venda , ou arrematação da sua parte , estar.do 
aliás prompto a concorrer com o seu contigente, para o costeio, e expedição; 
assistindo-lhe em consequência direito de requerer , que seja posto o mesmo 



■■■■■ 



de Direito Mercantil. $g 

Navio, ou Embarcação a frete, e tomar dinheiros a risco, ou a juro na Pra- 
ça , para o fazer navegar por conta , e a cargo dos Sodòs recusantes. 

Is ao podendo porém achar-se Affretador , ou Carregador , nem vinda 
por modo algum á concórdia os Sócios (para o que. seria -conveniente fazer-se 
toda a diligencia para esse effeito em Juizo arbitral, ou perante Meza de Com- 
mercio) sendo do interesse da navegação, que por taes disputas intermináveis 
nao fiquem parados , arruinando-se no porto os Navios , ou Embarcações , pa- 
rece que nestas circunstancias he de absoluta necessidade , que o menor nu- 
mero dos Sócios seja obrigado a soffrer arrematação , e constrangido a rece- 
ber o embolso da sua parte, estimada por Peritos. Veja-se o Cap. iÔ. no 
que vai notado ao Art. 16. e 17. das Ordenanças Tit. do Capitáft. 

CAPITULO IX. 
Dos Direitos dos Proprietários do Navio a respeito do Mestre. 

OS Direi ros do Proprietário do Navio a respeto do Capitão , ou Mestre 
consistem: . , ' ., • , 

i.° Não poder este no lugar do domicilio do mesmo Proprietário , ou 
de seu Correspondente, a quem está consignado- fazer cousa alguma de con- 
sequência sem ser de acordo, ou por consentimento do dito Proprietário; co- 
mo são os casos de ajuste de soldadas, affretamento , concerto , ou obras quaes- 
quer do Navio, compra de aparelhos, munições, e carga; dinheiro acredito, 
ou a risco para o costeio , e expedição ; resgaste , estancio o Proprietário no 
porto, onde foi levado o Navio, ou em visinhanca , e opportunidade de ser 
consultado; despedida de Equipagem, e ainda de qualquer Official , e Mari, 
nheiro. < * r 

2. Tomar-lhe contas, e demandallo pelos prejuízos occasionados por 
sua tal ta , ou fraude, e em geral por qualquer género de barataria pessoal, ou 
da Equipagem. 

3- v Despedido do Navio , antes, ou depois da viagem, com justa , ou 
sem justa causa, tenha, ou não elle , parte no mesmo Navio ; com o encargo 
todavia de embolsallo, se o Capitão quizer, da sua parte, avaliando-se esta á 
estimação de Peritos , e de lhe pagar as perdas, e damnos , sendo a despedi- 
da sem causa. r 

O direito do Proprietário do Navio para despedir o Mestre, quando o 
julga a propósito, he expresso nas Ord. Liv. 2. Tit. 8. Art. 4. 

» Poderão todos os Proprietários de Navios despedir o Mestre, satisfa- 
» zendo-lhe , se elle o requer , a parte que tiver na Embarcação , segundo a 
55 avaliação dos Peritos, j» 

Este Artigo he geral , e não distingue , se ha , ou não , causa legitima 
para a despedida. Por isso se deve ter em regra, que a simples mudança de 
vontade do Proprietário, ou do maior numero dos Interessados no Navio nos 
termos do Art. 5. deste Tit. , basta para o authorizar a despedir o Mestre. 
Esta disposição he justa; pois concilia os recíprocos direitos do Proprietário, 
e do Mestre. r * 

De huma parte dá ao Proprietário o direito de despedir o Mestre, quan- 
do lhe apraz, sem embargo de ter este também interesse social no Navio" 
visto ser a qualidade de Mestre disrincta , e separável da de Co-Proprietario ? 
e serrammum direito dos Preponentes , e Constituintes retirar, quando lhes 
convém, de seus Prepostos a confiança que antes nelles tinhão , revogando 'a 



m 












1 





18 



.Princípios 



cómmissão, ou procuração de seus Constituídos , Comniissarios , ou Procura- 
S™ Alei disto, a razão de ser oMestreCo-Inceressado.no ^o ™^ 
S er de obstáculo á sua despedida: pois, do. contrario , de dana a Lei .o Pro- 
prietário, ou Con-Socios, o que o poria em estado de lhes fazer muito mal, 
sem terem estes o meio de o prevenirem em tempo. De mais : podem havei 
ca<os em que os Proprietários tenhao o maior interesse, e bons motivos de se 
desembaraçarem de hum Capitão Interessado , ou não, no Navio, sem que 
aliás possao com prudência, e sem risco allegar em Juízo as razoes, que jus- 
tificao a sua despedida. . r 

De outra parte também he justo, que, nao querendo o Soei o ou Con- 
Socios confiar do Mestre a direcção do Navio, este não seja. obrigado a dar a 
sua confiança ao novo Mestre , nem consequentemente a permanecer com os 
ditos em sociedade, se assim o quizer; .sem com tudo poderem aquelles ex- 
cluillo da mesma, nem forçallo a lhes ceder, e abandonar a sua parte , que- 
rendo continuar na parceria. J!«krir» 9 f 
Por tanto, exigindo o Mestre o embolso da mesma parte, pode obrigar 
a isso os Con-Socios, fazendo-a avaliar por Peritos no seu estado actual , fican- 
do inteiramente no seu arbitrio , ou sahir por este modo da Companhia, ou 
ficar no Navio Interessado como dantes. A primeira faculdade he-lne dada pe- 
las palavras do citado Art. 4. se o requer; e a segunda pelo Art. 6. do mes- 
mo Titulo, que lhe permitte recusar a licitação do Navio, nao estando-se no 
caso de contrariedade de pareceres sobre a empreza de alguma viagem 
' Valim he de opinião , que, se o Mestre interessado no Navio for despe- 
dido pelo maior numero dos Sócios, á pluralidade de votos, e este requerer 
o embolso da sua parte, os que forão de voto da despedida, nao podem 
obrigar ao Con-Socio , ou Con-Socios de parecer contrario, a -contribuir pro- 
porcionalmente , e preencher o que pertence ao Mestre ; pois ninguém pode ser 
obmado a adquirir, não tendo feito cousa, que o constitua em forçosas c.r- 
cumftancias de ser a isso obrigado por algum evidente publico interesse : assas 
prejudicados ficão taes Sócios em soffrer a remoção de hum Mestre , que en- 
tendião dever ser conservado. 

Poderão todavia, posto não tenhao concorrido para a despedida, entrar 
nos commodos da adquisiçao da parte do Mestre , offerecendo-se contribuir ao 
«eu embolso, se este o requer ; sendo assim necessário para evitar a induz- 
iria e colloio do maior numero dos Interessados em despedirem o Mestre,, 
quando previssem , que elle requereria o embolso da sua parte , afim de a ad- 
quirirem para si somente, com exclusão de algum dos Sócios, que nao con- 
viesse na despedida. 

Em todo o caso em que o Mestre he despedido sem justa causa ou sem 
causa tal, que em Juizo se declare relevante para a despedida , elle deve ser 
pago da sua soldada, tenha, ou não, parte no Navio , além dos interesses, 
perdas, e damnos pela despedida intempestiva , ou caprichosa. Assim he de 
razão , e o sustenta o dito Sr. Valim comment. as citadas Ordenanças Liv. 2. 
Tit. 8. Art. 4. in fine , por analogia do Liv. 3. Tit. 4. Art. 10. , em que se de- 
termina o pagamento das soldadas aos Marinheiros no mesmo caso de despe- 
dida antes da viagem sem causa justa; e Art. 21. do mesmo Titulo , que, no 
que toca ás soldadas, e outros privilégios dos Marinheiros, manda apphcar o 
beneficio da Lei também aos Officiaes do Navio , ou Embarcação. 

Por Direito o que alugou a sua pessoa, e obras para algum serviço, ven- 
ce o total salário do ajuste , senão esteve da sua parte debear de cumprir o 
trato; maiormente se foi impedido por quem ajustou o mesmo serviço. L. 3K. 







de Direito Mercantil. 



2 9 



ff. locat. , c L. ióf> ff. de reg. jur. A Lei do Reino Ord. L. 4. Tit. 34. vai 
coherenre a esta disposição como se vê. zz 

»> O homem , que deitar fora de casa o mancebo , que tomou por sol- 
»j dada , antes de acabar o tempo por que o tomou , pagar-lhe-ha toda a sol- 
»j dada , pois o deitou fora , e não quer que o sirva, jj 

Não ha duvida , que o Capitão , ou Mestre do Navio , e Embarcação 
recebe algum dezár, e ainda descrédito em seu Óffício , sendo despedido de- 
pois de ajustado, e se constitueem dificuldade de achar emprego á sua indus- 
tria , e profissão; e por tanto não deve estar no arbítrio dos Proprietários, ou 
Armadores despedillo em qualquer tempo , sem lhe assignar causa sufi- 
ciente : e até sendo es'a fútil , diffamatoria , e não provada judicialmente 
tem o mesmo Capitão direito de pedir a sua injúria. A qualidade , e relevân- 
cia da causa da despedida he deixada ao arbítrio , e religião do Juiz , como 
também se indica em geral para todas as pessoas, que tem a outras em seu 
serviço. Ordenação do Reino Liv. 4. Tit. 35. §. t. 

Veja-se sobre esta matéria o que nota Valim ao L. 3. Tit. 4. Art. 10. 
e Liv. i. Tit. 14. Art. 13. Elle adverte no fim do Commentario do Liv. 2, Tit. 
8. Art. 4 , que, para se evitar o inconveniente dos Proprietários de Navios, 
e Embarcações, quanto a responsabilidade nas despedidas dos Capitães, cu 
Mestres , contra os quaes aliás tenha o muito boas razoes de queixa para reti- 
rarem delhs a sua confiança , e o commarado , antes de principiada a visgem, 
que todavia não reja prudente propelias em Juízo, ou lhes fJte prova com- 
pleta das causas da d-spedida , seria conveniente" adoprar-se a disposto do 
Art. 15". das Ordenanças da Hansa Teutonica , que prohibia ajustar oCapitao, 
sem que este aposentasse seu Certificado, Attesação , e Passe dos antecedentes 
Proprietários, e Commerciantes, a quem houveste servido sem nota. 

CAPITULO X. 

Da responsabilidade dos Proprietários aos Carregadores , e Interessados 

na viagem. 
Respeito da responsabilidade dos Proprietários aos Carregadores , e conse- 
quentemente aos Interessados no bom êxito da viagem, e carregação do 
Navio, como são os Affretadores , e Seguradores ; os que derão dinheiros a 
risco sobre o casco , e carga ; os Credores que concorrerão para a sua cons- 
trucção, costeio, reparos, aprovisionamento, e expedição; etc. , as Ordenanças 
estabelecem no Liv. 2. Tit. 8. as seguintes regras : , 

Art. 2. «< Os Proprietários dos Navios serão responsáveis pelos factos âo 
n Mestre: mas ficarão descarregados dessa responsabilidade, abandonando o 
5j seu Navio , e frete, - 

Art. 3. « Não serão todavia os Proprietários dos Navios esquipados em 
s» guerra responsáveis dos delictos , e depredações commettidas no mar pelas 
» gentes de guerra , que estiverem a bordo de suas Embarcações , ou pelas 
»» Equipagens, senão até a concurrencia da somma , pela qual tiverem dado 
>j caução , salvo a serem participantes , ou cúmplices dos mesmos delictos , e 
3> depredações. >» 

Este Artigo acha-se derogado por Ordenanças posteriores, que , a bem 
da navegação, restabelecerão a generalidade da regra de Direito fixa no Arti- 
go 2. Vide Valim Com. ao Liv. 3. Tit. 14. Art. 2. 

Esta regra , quanto ao principio geral da responsabilidade de todos os 
Preponenres pelos factos de seus Prepostos, isto he , das pessoas que se audio- 
Tom. VI. H 






3o 



Princípios 



■ 



rizao para tratar em publico em nome de quem para isso lhes dá credito , He 
firmada em Direito commum no texto Capital nesta matéria, cue se vê r,a L. 
i. §. 5". ff. de exercitaria aciione-, onde se dicide , que o dono cio Navio, cu 
Embarcação he obrigado a responder pelos factos do Mestre, aquém elcgco, 
e prepóz para todo o expediente da Navegação : se assim não íorse, os que 
com elles tratassem , serião enganados , o que não sofhe a boa fé do Com- 
mercio (i). 

Entendem-se por factos do Mestre não só as convenções expressas, ou 
tácitas , que faz com os Carregadores ao recebimento das mercadorias , e bem 
assim os empenhos que contrahio cem aquelles, que concorrerão com dinhei- 
ros para os seus reparos, aprovisionamento, e mais de?pezas necessárias á ex- 
pedição do Navio, senão também todas as malfeitorias, faltas, e excessos do 
mesmo Mestre, e da sua Equipagem, que em geral se dizem baratarias , de 
que resultasse dam no aos Carregadores, e Interessados na viagem. Daqui vem 
que, se o Capitão tomou dinheiro a credito, durante a viagem, rara as neces- 
sidades do Navio, nos termos das Ordenanças Liv. 2. Tit. 1. Art. 19., fosse 
elle, ou nao, appbcado ao destino, ainda que o Navio depois se perdesse, o 
Proprietário he obrigado ao pagamento da sommn emprest_da em boa fé para 
aquelle fim. O mesmo se deve verificar a respeito de outras dividas contrahi- 
das pelo Mestre á bem do Novio: nem o Armador pôde d3spensàr-se de pa- 
gallas, chegue este, ou não, a bom porto. Igualmente he responsável em to- 
dos os casos de avaria, e baratarias das Gentes domar, como mais amplamen- 
te fica dito no Tratado das Avarias Cap. 19. 

He porém de notar, que as citadas Ordenanças admitt.úão huma exce- 
pção racionavel contra a generalidade , e rigor daquella regra de Direito com- 
mum , limitando a garantia do Dono, ou Armador do Navio simplesmente até 
o valor do metroo , e seu frete; de sorte que, fazendo o abandono de hum, e 
outro, fica descarregado de toda a responsabilidade; o que he sem duvida 
fundado em boa -razão ; pois , de outro modo , os Proprietários correrão o 
risco de serem arruinados pela má fé, ou temeridrdes dos Capitães, cu Mes- 
tres dos Navios, e Embarcações; o que não poderia deixar de ser fatal á na- 
vegação: assas he, que fiquem expostos á perda do Navio, e frete, para que 
o seu interesse os empenhe a fazer prudente escolha de taes pessoas. 

Como a responsabilidade dos denos dos Navios se restringe ao valor do 
casco, e frete, segue se que, tendo mercadorias de sua conta a berdo , estas 
são isentas, como qualquer dos cut:os seus bens. 

Se o Navio pertence a muitos, todos são responsáveis so! ; dariamente , 
como se fosse de hum só dono. Assim o exigem não são as regras da socieda- 
de sobre cousa individua, senão também o bem do Commereio, e navegação. 

He de advertir, que esta responsabilidade, quanto ás dividas do Mestre, 
contrahidas a beneficio do Navio, só se deve entender daquellas, que elle pode 
contrahir por si só , ou estando em viagem; mas não das que tem prohibiçáo 
de fazello sem consentimento do Proprietário , estando presente, cu o seu Cor- 
respondente , Consignatorio do mesmo Navio, que o representa; como he , o 
ajuste da Equpagem , reparo do Navio, compra de aparelhos , e munições, 
dinheiro tomado á credito , ou á risco sobre o corpo do Navio , affretamento, 
e resgate , etc. , segundo se previne nas Ordenanças Liv. 2. Tit. 1. Art. f* e 17., 
Liv. 3. Tit. r. Art. 2. , e Liv. 4. Tit. 1. Art. 8. 



.... 

( 1 ) Taes são os termos Ha citada Lei de Direito Civil )) omnia fada mogistn deoet fnac. 
tlarc is qiu cunt praeposmt ; alioijuin cantralientcs uecipcrcntw, )) 




de Direito Mercantil. 



3i 



O Carregador , e qualquer outro Credor do Navio por contrato feito 
com o Mestre tem a escolha de demandar , ou a este , ou ao Proprietário do 
mesmo Navio, ou a hum, e outro simultaneamente. Alguns Authores são de 
parecer, que, sendo ajuizado o Mestre , o Credor não pôde variar para inquie- 
tar ao Proprietano , e vice versa. Forem o Sr. Valim observa , que seme- 
lhante opinão não se funda senão sobre vans subtilezas do Direito Romano; 
e affirma , que não só o Credor tem a sobredita escolha , se não que, depois 
de ter citado , e feiro condemnar somente ao Mestre , pôde requerer que a sen- 
tença contra e!le alcançada se declare executória contra o Proprietário , isto 
lie , seja executada contra este. 

He porém de notar: i.° que a sentença proferida contra o Mestre não 
pode ser executada contra o Proprietário , se , estando presente . ou o seu Cor- 
respondente Consignatário do Navio , que o representa , não foi citado ; não 
só por ser principio elementar de justiça , que ninguém deve ser condemnado 
sem ser ouvido, senão também porque, do contrario, os Donos , eArmadoies 
de Navios, ficarião exposíps a vexações por colloio , e conmvencia entre os 
Mestres , e os Credores do mesmo : 2. que tal sentença não pode ser directa- 
mente executada contra o Mestre, ainda que citado, e ouvido; porque as di- 
vidas resultantes dos empenhos feitos por elle, a bem , e em razão do Navio; 
são contrahidas em nome qualificado, isto he, tão semente em qualidade de 



Procurador , e Preposto do Dono , ou Armadores do mesmo Navio ; e por 

tanto não fica obrigado pessoalmente, senão em deus casos: i.° para encher, 

signar os Conhecimentos da carga , que recebeo : 2. para responder de 

faltas , ou delictos. Todas as outras sentenças contra elle obtidas só ad- 



e as 
suas 



nutrem execução nos bens do Proprietário até a concurrencia do -que a este 
pertencer , e estiver em mão do mesmo Mestre : nem elle he demandado fora 
dos ditos dous casos , senão por hum costume estabelecido, para reconhecer a 
verdade da divida, como o imrr.ediaro contrahente, e a fim de prevenir a ex- 
cepção do Proprietano, o qual, se fosse ommittida a citação do Mestre, não 
deixaria de requerer, que elle fosse demandado em Juizo , para reconhecer, 
ou contestar a legitimidade do pedido 

CAPITULO XI. 

Do frete do Navio , ou Embarcação, 

Aluguer do Navio cfcrma-se frete no Oceano , e nolis no Mediterrâ- 
neo. A pslavra frete he de etymologia Latina , e se deriva de fretum , 
que quer dizer mar, ou freto , que significa transportar por mar. Quando he 
ahigado todo o Navio , ou hum terço , ou quarto delle , conforme a sua lota- 
ção , celebra-se hum contrato marítimo , que se chama Affretamento, Quando 
porém se introduz , ou se recebe nos Navios qualquer mercadoria para ser 
transportada a a ! gum lugar destinado , celebra-se hum contrato tácito de alu- 
guer parcial do Navio entre o Carregador, e o Mestre (cujo proveito , ou 
damno vem depois a recahir sobre o Proprietário) pelo qual este se obriga a 
levar a mercadoria bem acondicionada, até ser descarregada no lugar compe» 
tente do porro do destino , mediando certo preço de ajuste , que se dá , ou 
prometre ao Capitão. A este preço charnao vulgarmente frete. Quando se 
transportão Passageiros em Navios, ou Embarcações de alto mar, o frete delles 
se costuma chamar passagem ; porém segue substancialmente as mesmas re- 
gras de todo o frete maritimo, não fazendo, quanto para esse effeito , diffe- 







3 1 



Princípios 



rença ser a Carga de pessoas, ou de mercadorias. Quando porém a p2ss.1gcr.-i 
he em pequenas Embarcações, a paga do transporte conserva o seu verdadeiro 
nome de frete. Vid. Ord. Liv. 2. Tir. 3. Art. 2, 

Pelo aue se pôde em geral definir o frete o salário , ou preço , que se 
pnva , eu promette ao Capitão , ou Mestre do Navio , ou Embarcação , com 
a condição, que transportará devidamente a mercadoria , ou os passageiros 
ao lugar ajustado expressa, ou tacitamente, segundo o ordinário , e publico 
destino da" viagem. Como este transporte marítimo he o rim, e causa_ motiva 
do contrato , pela qual se recebe a bordo a mercadoria , ou o passageiro , se- 
gue-se , que se elle não se verificou da maneira ajustada , seja por caso fertui- 
fo (salvo certas modificações , e excepções, que logo se indicarão) seja por 
falta do Capitão, o frete não he vencido, nem devido. 

Ordinariamente o frete não he pago senão no lugar da descarga ; mas 
também se pôde pagar adiantado, segundo o ajuste do Conhecimento, ou na 
Carta-partidi , ou Acto de A f fretamento, Ord. Mar. Fr. Liv. 3. Tu, 3. Art. 1. 
O aluguer dos Navios, chamado frete , cu nolis , será regulado pela Larta- 
partida , ou pelo Conhecimento. 

A obrigação do Carregador, ou do Affretador de pagar o frete conven- 
cionado no tempo, e quantidade do ajuste (senão ha Lei em contrario, que o 
taxe) he derivada da natureza dos contratos, que se devem guardar com to- 
do< os pactos nelles conteúdos , com tanto que sejão licites , e honestos , e 
conforme á Direito, segundo a gerai regra da Ord. do Remo Liv. 4. Tit. 4. 

A respeito da divida do frete devem-se considerar as seguintes circum- 
srancias • i.° se o Carregador, ou Affretador descarrega as suas mercadorias, 
antes da p?rrida do Navio por facto próprio , e puramente voluntário, sem 
culpa , ou facto do Mestre : 2 ° se o faz nestes mesmos termos durante a via- 
<T-m- ■> ° se o Navio he retirado, ou embargado na sua derreta, ou no lu- 
^ar da; descarga por facto do Carregador , cu Affretador : 4.° se o foi por fa- 
cto do Mestre: 5. se aconteceo p.-r Ordem Soberana: 6.° se o Navio esta- 
va incapaz de navegar ao tempo , em que se fez á vela : 7. se houve alija- 
mento cias mercadorias : 8.° se se venderão algumas por necessidades urgentes 
da vi?gem , para o sustento da gente, e reparo do Navio : 9. se sobreveio 
prohibição de Commercio com o Paíz , para o qual o Navio se destinava , e 
he por 'isso obrigado a voltar com a sua carga : io.° se Navio foi apreza- 
do , naufragou , ou varou, com perdas inteiras dos eífeitos : 11. se louve 
re*eate e salvação das mercadorias : ix.° a compensação do frete com as 
avarias: 15. o abandono da carga, ca<co , e frete : i 4 9 a quem pertença 
cobrar o frete: tc.° quando cessa a obrigação de pagallo. ■ 

Segundo a célebre denominada Lei do Mar , ou Regulamento Náutico 
das antia.^ Leis Rhodias Art. 2c. , se o Carregador, antes da partida do Na- 
vio queria retirar as suas mercadorias, podia fazellas descarregar á sua custa, 
pagando o frete inteiro. Assim parece justo : po ; s não deve estar no arbítrio 
dkGàrregador, dissolver o contrato sem consentimento do .Mestre, cu Dono 
do Navio j estando estes promptos da sua pai te á convenção. Isto he também 
conforme á boa razão, e Direito Civil, segundo a regra da Lei 38. ff. Iocan 5 
a qual dá o inteiro salário do ajuste, ao que alugou as suas obras, isto he , 
se obrigou a prestar algum ministério , ou serviço , se estando prompto a exe- 
cutallo, não esteve da sua parte o deixar de fazello , mas sim por obstáculo, 
ou mudança de vontade da parte contraria. 

As Ordenanças M. F. não dispõem nesta parte cousa alguma relativa- 
mente ao Carregador simples ; mas a respeito do Carregador d colbcta , ou 



de Direito Mercantil. 



33 



d quintal, oh tonellada , estabeleceo a regra seguinte no citado Liv. 3* Xit. 3^ 
Are. 6. 

») Se o Navio he carregado á colheita , ou ao quintal , ou a tonellada , 
55 o Carregador , que quizer retirar as suas mercadorias antes da partida do 
>s Navio , poderá fazer descarregallas á sua custa , pagando ametade do 
j» frete. »> 

Ainda que este Artigo pareça antinomíco , e incoherente ao Artigo 3., 
que manda ao Affretador pagar o frete inteiro, quando não executou a con- 
venção do Afíretamento , carregando a quantidade promettida ; com tudo , Va- 
lim justifica a outra decisão, pela razão de que, podendo o Mestre achar ou- 
tra carga , e vencer o frete inteiro deila , dieta a equidade , que não exija ao 
antecedente Carregador, mais do que ametade do frete da carregação retirada ; 
tendo nisso sufficiente indemnização. do retardamento, e o Carregador assas de- 
trimento em tal paga , e nas despesas da descarga á sua custa. 

Posto o citado Artigo 6. só considerasse o Navio carregado á colheita, 
etc. , todavia subsiste a mesma razão da disposição, para ser applicavel á toda 
a espécie de carregação, quando o Carregador, por simples mudança de von- 
tade , retira as mercadorias de bordo antes da viagem sendo praticável este 
expediente. 

He porém de notar que tal operação depende do arbítrio do Capitão: 
pois estando elle prompto a transportar as mercadorias carregadas , segundo o 
ajuste., e sendo-Ihe talvez muito detrimentoso , e igualmente á Praça, permit- 
tir a retirada de bordo, e em muitas circumstancias seja isso de grande difi- 
culdade, e demora ; o Carregador não pode constrangello a soffrer tal incon- 
veniente, e a perda do direito adquirida á totalidade do frete, e execução do 
contrato. 

v> Isto porém se entende no caso de que a pertenção da retirada das mer- 
cadorias rião tenha sido motivada por facto, e culpa do Capitão, ou Proprietá- 
rio do Navio: como por exemplo, se deixou de partir no tempo ajustado, ou 
se resolvesse a sahir sem Comboi, ou fqra de conserva, e frota, como era ex^ 
pressa , ou tacitamente convencionado , segundo a intelligencia , expectativa, e 
boa fé da Praça ; ou se faltou por outro principio ao cumprimento do trato; 
ou finalmente se o Navio soffreo Avaria , e se constituía notoriamente in nave- 
gável , por se manifestar algum vicio próprio de sua má consrrucqão , ou ca- 
ducidade , ou por outro accidente que sobreviesse de igual consequência. 

O Artigo 7. authoriza o Capitão , ou Mestre a descarregar pára terra as 
mercadorias achadas no seu Navio , ou embarcação , que íhe não tiverem sido 
declaradas ; não podendo ser compeli ido a assignar conhecimento delias , ou 
aliás exigir pelas mesmas o maior frete pago por mercadorias de igual quali- 
dade, com tanto que não sobrecarregue o Navio 5 pois fica responsável aos 
damnos-, e interesses. Porém não advertindo antes de se fazer á vela na clan- 
destina entrada de taes mercadorias, o Sn Valim he de parecer , que suppos- 
to , sendo alijadas ao mar, nos casos em que tem. lugar este expediente , não 
se deva delias indemnidade ao dono , nem este possa entrar no beneficio da 
contribuição , segundo he prevenido no Liv. 4. Tit. 3. Art. 12., com tudo, 
fazendo o Navio alguma arribada legitima , não pode o Mestre fazer retirar , 
e descarregar para terra taes mercadorias ; salvo a estar o Navio realmente so j 
brecarregado , devendo para isso proceder conselho dos principaes da Equipa- 
gem , e dar disso parte ao Magistrado competente do Lugar. 

O Artigo 8. obriga ao Carregador a pagar o frete inteiro, se de seu pro= 
prio arbítrio , e sem facto do Mestre retira as suas mercadorias $ durante a via* 
Tom. FL l 



- 









34 



P R I Cl P I O ! 



gem : a razão he ; porque do contrario, o Mestre ficaria em perda do frete, 
que aliás teria direito de vencer no total , não lhe sendo opportuno achar então 
erfeitos que substitua aos retirados : e assim como o Mestre , segundo o Ar- 
tigo 12. deste Titulo, perde o frete Inteiro, e he responsável aos prejuízos, 
e interesses , se dá motivo á falta , ou impossibilidade de execução do con- 
trato com os Carregadores , e Affretadores , pela mesma razão he-lhe naquelie 
caso devido todo o frete do ajuste. 

O Artigo o. determina , que se o Navio he embargado durante a deno- 
ta , ou no lugar da sua descarga, pelo facto do Carregador, cu Affretador; 
ou se tendo sido affretado de hida , e volta , he obrigado a fazer a tornavia- 
gem, o Mestre tem direito de exigir o frete inteiro com o interesse do retar- 
damento. Isto he fundado na essência , e reciprocidade dos contratos bilate- 
raes , e onerosos, e correspectiva igualdade da condição dos Contrahentes, que 
são mutuamente obrigados a cumprir as clausulas , e condições de seus ajus. 
tes , e, na falta, serem sujeitos a idênticos encargos ; pois sendo o Capitão 
multado , segundo o citado Art. 10. e 12. com a perda do frete inteiro, e 
responsável aos damnos , e interesses do Carregador , e Affretador , no caso 
de faltar por culpa sua ao empenho contraindo para o transporte dos efteitos 
ao lugar do destino, justo he, que se o Carregador, ou Affretador dá por 
seu facto occasião a prejuizo do Navio , por causa de embargo , falta de car- 
ga , ou qualquer outro motivo porque deixasse de cumprir os termos do af- 
fretamento , seja compellido a pagar o frete inteiro , e os interesses , que vem 
em consequência do retardamento. 

O embargo , de que trata o Artigo , se entende tanto o feito por autho- 
ridade superior, como por Credores. Se as mercadorias se dixárão de carregar, 
por serem prohibidas, ou apprehendidas, procede a mesma disposição. 

Observa porém judiciosamente o Sr. Valim , que sendo o espirito da 
Lei dar justa* indemnidade ao Mestre, segue-se, que se elle achou effeitos pa- 
ra completar a sua carregação, não tendo sentido detrimento no total, só terá 
direito de pertçnder aparte, que faltar, descontando o frete estipulado das mer- 
cadorias, que achou , e os damnos, e interesses do retardamento, e inexecu- 
ção do affretamento , por estimação de Peritos , e as custas do processo , se o 
negocio for trazido a Justiça. 

He também de notar , que no caso de affretamento de hida , e volta , he 
devido ao Mestre o frete inteiro, ainda que as mercadorias se não vendessem 
no lugar do destino, ou a carga delias fosse prohibida, com tanto que o Mes- 
tre ignorasse esta circumstancia ; pois o vencimento do frete he independente 
do bom , ou máo êxito da expeculação do Affretador , ou Carregador ; nem 
o Mestre ganha , ou perde com o levantamento , ou queda do mercado. 

Se o retardamento do Navio he tão somente por ser obrigado a fazer 
quarentena, não tem lugar requerer o Mestre damnos, ou interesses. 

O Artigo 11. dispõe, que, se o retardamento no curso da viagem procede 
da necessidade de reparar o navio , o Carregador he obrigado a esperar , que 
finde o concerto, podendo-se fazer com brevidade; ou pagar o frete inteiro, 
se quizer retirar as suas mercadorias. Isto se entende, quando aquella neces- 
sidade sobreveio de mera fatalidade , e força maior de temporaes , varação , 
encalhe , e outros accidentes marítimos de igual effeito , e não se derivou de 
ficto , e culpa do Mestre, ou de innavegabilidade do Navio ; porque na- 
quelie caso a avaria he particular do Navio , e carga , que recahe unicamen- 
te sobre os respectivos donos ; e nem o Mestre, nem o Carregador, ou Af- 
fretador se deve garantia alguma reciprocamente, não sendo em tal conjun- 



£>e Direito Mercantil. 



3? 



ctura imputável á ninguém o sinistro , porém se precedeo culpa do Mestre , 
cessa o direito de perceber o frete, efica em responsabilidade aos prejudicados! 
Nas circumstancias ditas, o Carregador, querendo retirar as suas mer- 
cadorias , não se pôde prevalecer do privilegio do Artigo 6. , de pagar só 
ametade do frete, que só tem lugar antes da partida, e não depois de come- 
çada a viagem, em que, segundo o Artigo 8., deve-se o frete inteiro, se se 
quizer usar de tal expediente , a não ser a isso obrigado por facto do Mestre. 
Segundo o direito maritimo , sendo necessário descarregar o Navio para 
o seu prompto concerto , a despeza da descarga , e recarga dos effeitos são 
avarias por conta somente do dono dos mesmos ; por sefem consequências do 
accidente, que obrigou ao concerto , e não devem ser gravados o Mestre , e 
Proprietário do Navio, que sentem ainda maior prejuízo das despezas do con- 
certo, que recahem unicamente sobre elies , bem como a sustentação, e solda- 
das da Equipagem. 

_ A segunda parte do Artigo n. parece que obriga ao Capitão, no caso 
de nao poder ser reparado o Navio , affretar incontinente outro ; e não o po- 
dendo achar, só lhe concede o direito de exigir o frete d proporção somente 
da viagem avançada, como igualmente se dispõe nos Art. 19. 21., e22. no 
caso da preza, de varação , e naufrágio , e consequentemente no de innave- 
gabilidade , que se lhe iquipara , quando o Navio he condemnado por incapaz 
de seguir viagem. 

Observa o Sr. Vaiim , primeiro , que se o Navio não poder ser concer- 
tado, e reparado em maneira de poder continuar a sua viagem com segurança h 
deve o Mestre requerer disso vestoria de Officiaes competentes : segundo, que 
pode, mas não be obrigado, affretar outro Navio para conduzir as mercado- 
rias a seu destino; encendendo-se . nesta parte as Ordenanças com o tempera- 
mento de equidade das Leis Rhodias Art. 42., e antigas Ordenanças , dos ter- 
mos hábeis de t.° querer o Mestre ganhar o seu inteiro frete, não havendo 
obstáculo da parte dos Carregadores ; 2. ser o outro Navio affretado de igual , 
ou melhor condição, e os termos do affretamento não mais gravosos ao Pro- 
prietário do primeiro Navio. 

Esta interpretação dá ás ditas Ordenanças hum sentido razoado : e tal 
he a intelligencia, que se lhe dá na pratica; e de outra maneira seria impra- 
ticável o rigor da Letra : pois seria o Mestre sujeito as difficuldades excita- 
das pelos Carregadores , ( que tem direito de irrepugnarem á subrogação de 
outro Navio, ou de dous de menor lote) e ao prejuízo de ser talvez obriga- 
do a pagar major frete do que o que hia a vencer. Sem duvida os Carrega- 
dores^ não podião ser forqados a consentir em tal , e menos que as suas mer- 
cadorias fossem baldeadas, e transportadas ao lugar do destino em barcos, ou 
chalupas , correndo perigos não cogitados. Os Proprietários poderião desap- 
provar taes expedientes , como tomados com excesso dos poderes concedidos 
ao Capitão. 

Nestas circumstancias, para se prevenirem as questões, se o Navio acha- 
do , e affretado para o transporte era , ou não aeceitavel, a prática tem ad- 
mittido pagar-se o frete ao Mestre pro rata itineris , d proporção da viagem 
avançada. Se porém o Mestre escolhe antes ganhar o frete inteiro, affretan- 
do outro Navio para o transporte, sem consentimento dos Carregadores , qual- 
quer excesso do nosso frete deve ficar por sua conta; e se he com o beneplá- 
cito dos mesmos, a estes pertence tal encargo, como avaria particular, e con- 
sequência da fatalidade , que deo occasião á impossibilidade de continuar o 
primeiro Navio , e concluir a sua viagem. 




36 



Princípios 



O Artigo 12. não só exonera ao Carregador da satisfação do frete, se- 
não também sujeita o Mestre, e consequentemente o Proprietário do Navio á 
responsabilidade dos damnos , e interesses do mesmo Carregador, provando 
este, que o Navio , antes de se fazer á vela , estava incapaz de navegar. He 
clara a justiça desta determinação \ bem como a do Liv. 4. Tit. 1. Art. 29., 
que isenta os Seguradores de responderem em tai caso pelo sinistro. Sobre 
esta matéria, veja-se o meu Tratado dos Seguros Cap. 34. Part. i., e o das 
avarias Cap. 18. . 

OArr. 13. manda pagar o frete das mercadorias alijadas, para salvação 
commum , com o encargo de entrar o Mestre em contribuído , para se inde- 
mnizar o valor das mesmas mercadorias. He porém de advertir, que este Arti- 
go se deve entender combinado com o do Liv. 3. Tit. 8. do alijamento Art. 7. , 
em que se manda em tal caso entrar em contribuição somente ametade do fre- 
tx, e do casco do Navio. O que se justifica pelas razões indicadas no Tra- 
tado das Avarias Cap. 7. . 

O Sr. Valimtie também de parecer, por argumento analógico tirado dere 
Artigos 19. , e. ai. deste Titulo, que o Mestre no caso de alijamento não 
pôde pertender senão o frete pro rata itmeris , isto he, o vencido até o lu- 
gar do alijamento , e que só lhe he devido o frete inteiro , conduzindo os ef- 
feiros resgatados , ou naufragados ao lugar do destino. 

O Artigo 14. dá ao Mestre o direito de exigir o frete das mercado- 
rias , que foi obrigado a vender para vitualhas , concerto , e ourras necessida- 
des urgentes da viagem, com o encargo de as pagar ao dono pelo preço, por 
que for vendido o resto no lugar da sua descarga. Deve-se notar , que a obri- 
gação de pagar este preço subsistente , ainda no caso de que o Navio viesse a 
perecer depois : pois , como pela venda das ditas mercadorias , naquellas cir- 
cumstancias o Navio recebeo hum soccorro effectivo , e se constituio em esta- 
do de continuar a vantagem , etudo pereceria, se senão tivesse recorrido logo 
a: esse expediente, hc evidente, que o Mestre contrahio immediatamente hu- 
ma divida muito real do dito preço , e á ella ficou obrigado , independente- 
mente da sorte posterior da Embarcação ; vindo a ser tal caso precisamente o 
mesmo, se houvesse tomado dinheiros á risco, e com elles comprado o neces- 
sário, para remir as ditas necessidades, e sacasse Letra de Cambio sobre o 
Proprietário do Navio, que não podia recusar cumprir o saque, como se dirá 
no Cap. 16. . 

O Artigo 15". obriga somente a pagar ametade do frete, sobrevindo m- 
terdicto , ou prohibiçao de Commercio com o Paiz , para o que o Navio ha 
destinado, estando já em viagem, e sendo obrigado a tornar cem a carga in- 
teira, ainda que fosse affretado de hida , e volta. Esta disposição he coheren- 
te ao Liv. 3. Tit. 1. Art. 7.; e concilia com justiça os interesses do Affreta- 
dor, ou Carregador, e do Proprietário do Navio. Manda pagar ametade do 
frete; pois tendo já o Navio começado a viagem , e corrido os riscos do mar* 
tanto da hida , como da volta , he racionavel que receba correspondente m- 
demnidade : como porém o caso he absolutamente fortuito, c de força maior, 
sem intervenção alguma de facto do A f fretador, e Carregador, não seria de 
razão, que se pagasse o frete por inteiro, quando ainda fosse at fretado o Na- 
vio a viagem redonda. 

O Artigo ió. dispõem, que no caso de embargo de Navio por Poten- 
cia Soberana, no curso da viagem, o Mestre não vence frete pelo tempo do 
seu embargo , se he affretado por mez , nem augmento de frete , se he affre- 
tado de viagem \ devendo-se contar por avarias grossas o sustento , e soldadas 



de Direito Mercantil. 



37 



dos Marinheiros, para serem rateadas por contribuição entre os Proprietários 
do Navio, e os Carregadores. Este Artigo he coherente ao ào Liv. 3.. Tit. 
I. Art. 8., que obriga ao Mestre esperar pelo levantamento do embrgo , e 
abertura do porto onde o Navio se acha embargado, sem direito de^exiVir 
damnos , e interesses, tanto da sua parte, como da do Carregador , e Affre- 
tador. 

Valim, depois de observar, que estas disposições parecem incompatíveis 
com as regras^ ordinárias de Direito, mostra , que° sendo a equidade a alma 
das Leis maritimas , as citadas Ordenanças adoptarão no proposto caso o tem- 
peramento o mais natural, e judicioso," conciliando os interesse dos Proprietá- 
rios do Navio com o dos Carregadores; não dando áquelles algum vencimen- 
to , ou accrescirao de frete no tempo do embargo, e indemnizando-os devida- 
mente, obrigando aos Carregadores a entrarem também em contribuição, co- 
mo em avaria grossa, das despezas superiores do sustento, e soldadas da equi- 
pagem; visto que huns, e outros correrão igual aventura marítima , e se ex- 
pozérão, sem culpa sua, ao extraordinário accidente do embargo, que he ca- 
so fatal , e de força maior , e nqueilas despezas são realmente para conserva- 
ção, e beneficio commum das mercadorias, e do Navio. 

No caso de embargo dito antes da sahida do Navio , as gentes do mar 
não tem cousa alguma a pertender das suas soldadas. Veja-se o Lít. 3. Tit. 1. 
Art. 8. Tit. 4. Art. 5., e Tit. 7. Art. 7. Mas ellas lhes são devidas, duran- 
te o tempo do mesmo embargo; pois que em tal caso o seu serviço he igual- 
mente necessário para a conservação , tanto das mercadorias , como do Na- 
vio. 

Artigo 17. Se o Consignatário, a quem vão dirigidas as mercadorias, 
sendo nomeado no Conhecimento individualmente , ou com a clausula de Por- 
tador do mesmo Conhecimento recusar receber as mercadorias nelle declaradas, 
seja, ou não fundada a recusa, como o Mestre não deve soffrer demora no 
pagamento do seu frete , nem embaraços na entrega , tem" direito de requerer 
peia Justiça , que seja authorizado a fazer vender as mesmas até á concurren- 
cia do seu frete, e depositar o resto em algum armazém , notificando judicial- 
mente ao recusante , para retirar de bordo , e receber as mercadorias irnme- 
diatamente, pagando-lhe o frete, ou ver vender huma parte das mesmas, pa- 
ra pagamento do dito frete , e custa da notificação , e depositar o resto no 
armazém referido ; que seja de Negociante abonado, e ahi ficar por conta e 
risco de quem pertencer. 

Porém se o Consignatário recusa o recebimento em razão de estarem os 
effeitos avariados, o Mestre deve logo fazer o seu protesto de perdas, e da- 
mnos do retardamento^ mas não pode obrigar , que sejão recebidos, sem que 
se ftrça veítoria do seu estado por Peritos ; e havendo contestação judicial , de- 
ve-se mandar pagar o frete provisoriamente debaixo de fiança. 

Artigo 18. Não se deve frete algum pelas mercadorias perdidas por nau. 
fragto , e varação com rompimento do Navio , e total damnificação dos effei- 
tos; nem acontecendo preza, ou pilhagem feita por inimigo. Neste caso o 
Carregador não só he desobrigado de pagar o frere , senão também tem direi- 
to de requerer, que se lhes restitua o fiete, que pagasse adiantado, a não ha- 
ver convenção contraria , como he expresso na citada Ord. Tal he a dispo- 
sição de Direito commum , que se vê na L. 15. ff. locati. As Ord. M. F. 
assim dispõem no citado Liv. Art. 18. 

» Não se deve frete algum das mercadorias perdidas por naufrágio , oíi 
>•> varação, pilhadas por piratas, ou tomadas pelos inimigos , será obrigado 
Tom. VI K 









3* 



Princípios 



>j o Mestre neste caso a restituir o que se lhe tiver adiantado , salvo havendo 
» convenção contraria. " 

A clausula da dita Ordenança » salvo havendo convenção contraria » 
tem dado fundamento a Mr. Pothier no seu Tratado dos Contratos maritimos 
n. 6$. Tom. 2. pag. 393 para sustentar , que pode o Mestre, ou Dono do 
Navio validamente convencionar , que o frete será devido a todo o evento , 
isto he, qualquer que seja o successo , e êxito da viagem; haja ou não, per- 
da do Navio, e effeitos por naufrágio, varação, preza, pilhagem. Semelhan- 
te convenção só se costuma ajustar em tempo de guerra declarada, ou próxi- 
ma. He de notar, que o Sr. Valim commentando a citada Ordenança não 
acha justa huma tal convenção , por causa das prevaricações , ou baratarias , 
que a certeza do ganho do frete pôde occasionar da parte do Mestre ; e os 
principaes Escritores do Direito marítimo não tem reconhecido a legitimidade 
desta estipulação. 

He também de advertir, que sendo as mercadorias salvas do naufrágio, 
ou varação, deve-se o frete delias por inteiro, se o Mestre as conduz ao lu- 
gar do seu destino no seu Navio , ou em algum outro pro rata hineris , isto 
he, á proporção tão somente da viagem avançada aré o tempo, e lugar da- 
quelles sinistros accidentes. São decisões expressas da citada Ord. Liv. 3. Tit. 3. 
Artigo 21. «O Mestre será também pago do frete das mercadorias sal- 
ji vas do naufrágio , conduzindo-as ao lugar do destino. 35 

Artigo 22. « Se elle não poder achar Navio para conduzir as mercado- 
j» rias salvas, será pago do frete á proporção somente da viagem avançada.» 
Com tudo, se os effeitos não fossem absolutamente perdidos, ou darr.ni- 
ficados de modo que ficassem incapazes de algum uso , mas somente avaria- 
dos , em maneira porém que não podessem ser reembarcados , sem se lhes dar 
?ntes algum beneficio, que os constitua em estado propno ao embarque, o 
Mestre , ou deve esperar , que elles se ponhão neste estado , ou contentar-se 
com o frete á proporção do adiantamento da viagem. 

O Artigo 22. determina, que não podendo o Mestre achar Navio para 
conduzir as mercadorias , seja pago do frete á proporção somente da viagem 
adiantada. Sobre isto nada ha que observar , por se achar esta matéria expla- 
nada no Artigo ir. acima. 

O Artigo 23. determina, que o Mestre não possa reter a mercadoria no 
seu Navio, por falta do pagamento do frete; porém que se poderia oppôr ao 
seu transporte ao tempo da descarga , ou fazella embargar ainda nos barcos 
da mesma descarga. A razão da primeira parte deste artigo he , porque seria 
absurdo, que o Mestre se fizesse pagar do seu frete antes de ter exhibido, e 
entregue as mercadorias bem acondicionadas , no modo que as recebeo , e cons- 
ta do Conhecimento ; pois, do contrario, poderia acontecer, que, depois de 
embolsado do frete , não entregasse as mercadorias , ou as desse avariadas por 
culpa sua ; o que não deve soffrer o Carregador ; o qual por tanto interessa não 
pagar o frete , antes de as ter debaixo dos olhos , e poder , achando-as damni- 
ficadas , recebellas com o protesto de ser indemnizado da avaria, á que dés*e 
causa o Mestre, e sua equipagem. 

Valim observa , que , na prática , o Mestre não tem nem ainda o direi- 
to de embargo , e retenção das mercadorias nos barcos , com o pre.exto do seu 
frete, ehe obrigado a levallas ao lugar da descarga : nem ha uso demandar tal 
frete, senão depois de haver entregue inteiramente os effeitos. Este uso he mui- 
to justo, segundo o parecer daquellc, e outros Escritores ; a fim de que o Proprie- 
tário , ou Consignatário das mercadorias possao observar o máo estado , em que ss 




de Direito Mercantil. 



19 



recebem, e requerer a sua indemnização contra o Mestre no?, casos, em que 
elle he responsável, e não ficar depois excluído pela excepção dada ao Mestre 
nas Ordenanças Liv. i. Tir. 12. Art. 5". contra o Carregador que recebe a 
mercadoria sem protesto , e fica por essa falta inhibido de demandar o Mes- 
tre por avaria. 

O Artigo 24. estabelece o direito de preferencia do Mestre pelo seu fre- 
te sobre 39 mercadorias da sua Carregação , em quanto estiverem no Navio , 
sobre os barcos, ou sobre o cáes do desembarque, e ainda 15- dtas depois da 
entrega , com tanto que não tenhão passado nas mãos de terceiro. 

Este Artigo he coherente ao do Liv. 3. Tit. I. Art. 11. O privilegio 
do frete prefere ainda ao do vendedor das mercadorias á prazo, ou sem elle, 
e ao direito que tem o respectivo Proprietário de procurar a sua cousa roubada 
onde quer que a ache. Por isso ninguém pode reclamar as mercadorias sujei- 
tas ao frete, senão com o encargo de o pagar ; á exemplo do Proprietário da 
casa , cujo privilegio pelos seus alugueres sobre os moveis do que tem occupa- 
do a casa não softre alguma exepção , preferencia , ou concurrencia. Veja-se a 
nossa Lei do Reino Ord. Liv. 4. Tir. 23. §. 3. 

Valim excita a questão , se o privilegio de que trata este Artigo 24. , 
procede igualmente no caso do Artigo 6. acima , que permitte ao Carrega- 
dor retirar as mercadorias carregadas antes da partida do Navio , pagando 
simplesmente ametade do frete , ou no do Artigo 8., que obriga a pagar 
o frete inteiro pelas mercadorias retiradas do Navio no curso da viagem ; e se 
em consequência, em hum , e outro caso, o vendedor da mercadoria, ou aquel- 
le a quem tem sido roubada pelo Carregador , não poderá reclamalla sem pa- 
gar o frete, ou na metade , ou por inteiro , salvo o seu recurso contra o Car- 
regador fraudulento ! Elle decide com o Author das notas sobre o Artigo 29* 
dos Juízos de Oleron , que o reclarnador não será obrigado de 1 modo algum á 
indemnização do Mestre pela retirada das mercadorias ; pois este não tem na 
realidade antes de concluir a viagem do destino , vencido o frete; e se elle 
nos casos dos ditos Artigos 6., e 8. , tem direito ametade do frete, ou ao 
inreiro delle, he tão somente como simples indemnização pelo detrimento , que 
soffre em não se cumprir de todo o contrato do Carregador, estando aliás el- 
le prompro a encher da sua parte o empenho contrahido de o levar ao porto 
da descarga • e por tanto elle só pôde pertender tal indemnização contra aqueí-. 
le , que a deve pessoalmente , sem poder extendello sobre a mercadoria , senão 
em quanto ella pertence ao seu devedor. 

Pelo que , se o vendedor da mercadoria carregada a reclamar logo com 
toda a diligencia , e retira-a no curso da viagem , não deverá pagar o frete se 
não a razão do adiantamento da viagem pro rata itineris; salvo o seu recurso 
contra o seu devedor , que lhe não pagou no tempo para se fazer reembolsar 
do que tiver pago ao Mestre daquelle* frete, quanto ao mais, que falta para 
•se preencher a totalidade do mesmo frete, nos termos do Artigo 8., o Mes- 
tre tem sua acção pessoal contra o Carregador. 

Porém em hum, e outro caso o reclarnador supportará sempre as d es- 
pezas da carga das suas mercadorias , e do retardamento, que esta operação 
occasionar; salvo igualmente o sea recurso contra o seu devedor. 

He de notar, que, supposto as Ordenanças concedão hum anno ao Mes- 
tre para demandar (Liv. 1. Tit. 12. Art. 2.) o pagamento do seu frete, com 
tudo, não lhes dá o privilegio sobre as idênticas mercadorias transportadas, 
senão nos termos do Artigo 24. acima, se pede o seu frete dentro de 15- dias 
da entrega , ou antes que passem a poder de terceiro , ou se teve a cautela de 









4* 



Princípios 



fazer logo o seu embargo nos barcos, e nos armazéns de arrecadação das mes- 
mas ; o que acontece sem ser estranhado ao Mestre , quando tem justo funda- 
mento para duvidar da boa fé, e responsabilidade do Carregador. 

He igualmente de observar, que o privilegio do frcre se exerce humas 
vezes distributivamente, e outras vezes collectivamente sobre as mercadorias, 
que lhe são sujeitas. Entende-se distributivamente , quando aquelle privile- 
gio he limitado aos efreitos conteúdos em cada conhecimento , sem extensão 
de hum conhecimento a outro , ainda que os effeitos especificados em todos es- 
tes conhecimentos devão ser entregues á mesma pessoa. 

Assim havendo dous conhecimentos separados , hum v. g. de caixas de 
assucar, outro de rolos de tabaco , e as caixas de assucar tenhão sido vendi- 
das pelo Consignatário delias, sem ter pago o frete ; não somente o Mestre 
não poderá inquietar para o pagamento do frete ao Comprador dos rolos , mas 
nem ainda poderá demandallo por privilegio sobre as caixas ditas, com o 
pretexto de terem vindo consignadas á mesma pessoa ; pois sendo os conheci- 
mentos differentes, hum, não tem nada de coram um , e necessariamente con- 
nexo com o outro. 

Mas restando por vender alguma porção de caixas de assucar, e de ro- 
los ditos , o privilegio do frete pode ser exercido distributivamente sobre esse 
resto ; o qual vem a dever solidariamente o mesmo frete , bem como o devia 
a totalidade das mesmas mercadorias. 

Semelhantemente se exerce o dito privilegio no sentido collectho. v. g. 
Se hum só , e o mesmo Conhecimento contêm caixas de assucar , e rolos de 
tabaco , ainda que aliás o frete se regule differentemente , com tudo não he 
elle mais do que hum só Conhecimento ; e consequentemente todos os etfeitos 
nelle conteúdos são solidariamente affecrados , ou hypothecados ao pagamen- 
to do frete : de tal sorte , que a venda de huma parte de todos os effeitos 
v. g. dos rolos por inteiro , não fará perder o frete de c tes rolos , e não im- 
pedirá , que não seja pago privilegiadamente sobre as caixas de assucar como 
o frete particular devido por ellas , et vice versa. 

O Artigo 25-, isenta ao Mestre de tomar pelo seu frete as mercadorias 
diminuídas de preço , ou avariadas por vicio próprio , cu caso fortuito. Os 
princípios de Direito , e a equidade concorrem para apoiar a decisão , que o 
frere não he menos devido por inteiro, ainda que as mercadorias no porto do 
destino se achem decahidas de preço pelas revoluções do Commercio ; pois o 
Mestre não ganha , ou perde com o levantamento , ou queda do mercado , que 
não tem cousa alguma em commum entre elle, e seu Navio ; nem tão pouco 
quando a deterioração procede do vicio próprio da carregação , ou de caso 
fortuito ; pois a cousa perece sempre para seu dono. Nisto ha huma justiça 
tão evidente, que em taes casos o damno não he mais , do que huma avaria 
simples, por conta, e a cargo somente do respectivo Proprietário, segundo o 
Liv. 3. Tit. 7. Art. 5"., e nem os que derão dinheiro a risco, nem os Segu- 
radores respondem por elle Liv. 3. Tit. 5. Art. 12., e Tit, 6. Art. 29. 

Diz Valim , que só no caso de sobrevir huma paz repentina, e subira 
baixa dos preqos dos effeitos a cincoenta por cento ( tendo acontecido ate a 
não valerem o frete ajustado), seria justo demandar-se proporcional abatimen- 
to do mesmo frere , estando aliás as mercadorias em estado de venda. 

Mas será no caso deste Artigo licito ao Carregador fazer o abandono 
-das mercadorias ao Mestre pelo frete? Valim, e Casaregis sustenta, que sim, 
fundando no Artigo 26., e no 18. acima deste Titulo, onde se decide não se 
dever frete de mercadorias perdidas por naufrágio. E como as que se arruina- 



de Direito Mercantil. 



41 



i ao , seja por golpes de mar , e casos fortuitos , seja pelo seu vicio próprio , 
e perivel, ou corruptível natureza nas cousas solidas, ou pelo revimento , e 
insensível evacuação das cousas liquidas , como quando se achão quasi esva- 
siadas as pipas de vinho, azeite, etc, o damno he de natureza igual; parece, 
que deve ter lugar o abandono , e o não possa recusar o Mestre , visto que 
ern virtude da sua Convenção tacita, a mercadoria he o único penhor do frete; 
e por tanto fazendo-lhe o Carregador o abandono da mesma, não deve ter o 
Mestre outra cousa mais a pertender , sendo evidentemente iniquo, que peça 
frete de mercadorias , de que o Carregador não pôde tirar proveito algum. 

Não querendo porém o Carregador fazer o abandono das mercadorias, 
eoffe recendo pagar ao Mestre o frete pela estimação das mesmas, e não em 
dinheiro, não pócle este ser constrangido a isso, mas recusando o Carregador 
a satisfação devida , pode fazer vender as mercadorias até a concurrencia , do 
que lhe he devido do frete, nos termos do Artigo 17. acima. 

^ O Artigo 26. já indicado na exposição antecedente admitte o abandono 
do Carregador, quando, sendo a carregação de cousas liquidas , ou de natu- 
reza própria a difluirem, e reverem , evacuarem-se , e desfazerem-se nas vasi- 
lhas , effectivamente se achão estas vasias , ou quasi vasias. Isto porém se de- 
ve entender, quando semelhante damno procedeo de causa estranha ao Mes- 
tre, e Equipagem ; pois, do contrario, elle he responsável ao Proprietário da 
carregação. 

O Sr. Valim diz , que , por identidade de razão tem lugar o mesmo 
abandono a respeito de caixas, ou barricas de assucar, que posto não sejão 
propriamente de cousa liquida, todavia podem melar, dissolvendo-se tal mer- 
cadoria , sobre tudo em caso de naufrágio , em razão de sua natureza sali- 
na, e deliquescente. 

Ainda que os Seguradores não respondão por taes damnos , de que tra- 
ta o Artigo, se o Carregador não fez a declaração na Apólice da natureza de 
taes effeitos, como he disposto no Artigo 13. Tit. dos Seguros , com tudo o 
Mestre não se pode eximir, nem do abandono, nem da responsabilidade no 
caso dito , porque não podem pretextar ignorância , do que he carregado a 
seu bordo. 

O Artigo 27. prohibe aos que intervierao no affretamento dos Navios , 
O reaffretarem os mesmos a mais alto preço , do que o declarado no primeiro 
contrato. Quanto aos primeiros Affretadores a decisão he justa, para preve- 
nir os monopólios de pessoas espertas , que se apoderassem de todos os Na- 
vios postos a frete , para depois exigirem dos Carregadores fretes excessivos. 
Quanto aos Corretores , he-lhes prohibido não só o reaffretar os Na- 
vios , para cujo affretamento se interposérao , senão também para nem ainda 
os affretar por sua conta ; pois he-lhes vedada toda a negociação , como he 
disposto no Tit. dos Seguros Art. 68., e Liv. 1. Tit. 7. Art. 13. 

O Artigo 28. he explicativo do antecedente , permittindo ao affretador 
carregar mais mercadorias a bordo para acabar a sua carga, ou como entre 
nós se diz , abarrotallo. Esta disposição he tirada da L. 6. Cod. de locato 
et con dueto. 

O mais, que pertence ao frete, e affretamento de Navios, se pôde ver 
nas Ordenanças Liv. 3. Tit. 1. das Cartas-partidas , e amplamente se verá 
no meu Tratado dos Contratos. 

Pela Lei de 20 de Junho de 1774. §. 39. se estabelece o privilegio dos 
Credores de frete para preferirem a qualquer outro , a respeito dos effeitos car- 
regados na Embarcação. 
Tom. VL L 















A 



4a Princípios 

CAPITULO XII. 

Dos Conhecimentos , e Apólices de Carga. 

S Ordenanças de Mar. Fr. Liv. 3. Tir. 2. ííxão as regras relativas aos 
Conhecimentos , ou Apólices de Carga de Navios, ou Embarcação. En- 
tende-se por Conhecimento certa espécie de Sédulas (ordinariamente com fór- 
mulas impressas) assignadas em três vias pelo Capitão , ou Mestre do Navio, 
ou Embarcação , em que reconhece , e declara haver nelle recebido mercado- 
rias para as transportar, por certo frete, ao porto do destino, por conta de. .. , 
e a entregar a quem o Carregador, ou remettcnte especifica. Chama-se Conhe- 
cimento , porque he hum reconhecimento da existência das mercadorias a bor- 
do , e consequentemente da obrigação contrahida pelo Mestre a respeito dos 
Carregadores, e seus Commissarios para o seu effectivo transporte, e entregua 
á pessoa, a quem vão consignadas. 

O Conhecimento he reldtivamente aos Carregadores o mesmo , que a 
Carta-partida i ou Apólice de Affretamento , he a respeito dos Affietadores: 
porém distinguem-se delia , e tem ainda maior effeito. Porque o Conhecimento 
consritue a prova completa da verdade da Carregação , e recebimento das mer- 
cadorias a bordo : a Carta-partida porém não he mais , da parte do Proprie- 
tário , ou do Mestre do Navio, que hum reconhecimento da promessa, com 
que se empenharão os Affietadores a carregar no Navio , ou Embarcação affre- 
tada certa quantidade de mercadorias , e que satisfarão ao que promettêrão ; 
e da parte destes , que o Mestre , que lhes tem promettido praça no seu Na- 
vio , encherá igualmente a sua promessa. Ora esta precaução vem a ser inú- 
til , quando são as-ignados os Conhecimetos : pois raostrão , que a obrigação 
contrahida de huma , e outra parte na Carta-partida tem sido executada. 

Posto haja Carta-partida , ou escrito de affretamento , sempre se deve 
lavrar , e assignar Conhecimento das mercadorias a bordo ; porque de se pro- 
metter carregar, ou receber certa quantidade de effeitos em hum Navio, ou 
Embarcação, não se segue , que se tenha enchido a obrigação contratada. 

Os Conhecimentos devem conter o nome do Mestre do Navio , ou Em- 
barcação , a qualidade, quantidade , e marca das mercadorias ; o nome do 
Carregador ; aquelle, a quem são consignadas pelo remettente ; os lugares da 
partida , e descarga ; o preço do frete ; e a data ; tudo firmado com a assi- 
natura do Mestre. Sendo os Conhecimentos lavrados com esta exaccão , se 
dizem feitos em boa forma , ou em regra , e constituem a prova especifica da 
Carregação. Porém se for ommittida alguma destas declarações, subsiste com 
tudo a obrigação do Mestre, e he salvo o direito do Carregador; com tanto 
que possa mostrar a verdade da Carregação por algum género de prova sup- 
pietoria. 

O Conhecimento pode , e costuma ser cheio , isto he , levar aquellas 
declarações escritas por qualquer pessoa ; pois a assignatura do Mestre he a 
que decide da verdade do recebimento, e da sua obrigação do transporte, e 
entrega ; e por isso não deve ser posta senão com cautela , depois de conferi- 
das as ditas declarações com o livro da carga de bordo, ou com os bilhetes, 
e recibos do Contramestre. 

De ordinário a declaração do frete he posta pelo mesmo Mestre, ou o 
Proprietário. 

Deve-sc no Conhecimento annunciar a qualidade genérica , exterior , e 



m 



de Direito Mercantil. 



43 



apparente dos effeitos Carregados : corno v. g. pipas de vinho , caixas de as- 
sucar , fardos, ou bahús de fazenda. Deve-se também annunciar a quantidade 
dos volumes, e outros effeiros fáceis a distinguirem-se, e reconhecerem-se a 
golpe de olho : mas a respeito das cousas , que se medem , como v. g. grãos ,. 
oCapitáo não pode, nem deve attestar a quantidade, se não assistio á medi- 
ção: em tal caso convém ter a cautela de declarar no Conhecimento a clausu- 
la >? que diz ser » ou i> sem approvar. i 

Esta clausula significa, que o Carregador tem dito, que as mercadorias 
erao de tal qualidade, e quantidade , sem que o Capitão a tenha verificado. 
Por meio desta clausula o Capitão não he garante da qualidade interior, pe- 
zo , ou medida, da carregação ; isto he, não responde pela falta dessa quali- 
dade, pezo ou medida , e so he obrigado a entregar o volume precisamente 
no estado, em que o recebeo a olho, sem que os Carregadores possáo ser ad- 
mittidos a disputa sobre a quantidade do conteúdo , não se achando sinal al- 
gum de arrombamento da vasilha , caixa, ou fardo assim recebido; com tan- 
to que entregue o mesmo numero de volumes em bom acondicionamento, com 
a idêntica marca do Conhecimento. 

He porém de notar, que debaixo do pretexto da clausula que diz ser , 
o Capitão não pode impedir, que se prove a fraude , de que o Carregador o 
arguir, se, durante a derrota, o Capitão abre, sem necessidade provada, bai- 
las, caixas, fardos, ou vasilhas, que recebesse com aquella clausula: e cons- 
fítuindo-se tal condueta muito suspeita, fica responsável da quantidade, quali- 
dade, e pezo mencionado, e especificado no Conhecimento , sendo obrigado a 
tudo pelo juramento do Carregador , a que para esse effeito será admittido; 
sendo em tai caso applicavel a Ord. do Reino Liv. 3. Tit. fi, §. ultimo. 

O effeito do Conhecimento he obrigar ao Capitão, que o assignou , e 
ao Proprietário do Navio , como responsável pelos factos de seu Preposto , a 
entregar as mercadorias da mesma qualidade , e estado , em que as recebeo , se- 
gundo as declarações do Conhecimento ; sob-pena de repor a sua importância, 
com os prejuízos , e interesses ; salvas porém as avarias, que tiverem soffrido 
na viagem por vicio próprio, força maior, ou fortuna de mar, e sem sua fal- 
ta, com tanto que o Capitão á chegada do porto tenha logo em 24 horas tira- 
do o seu Protesto de avaria. Vide infra Cap. 30. 

Cumpre advertir, que ainda em hum Conhecimento sem aquella clausu- 
la , que diz ser , o Capitão não he obrigado a entregar senão a qualidade ge- 
nérica , exterior , e apparente das mercadorias recebidas , de que assignou Co- 
nhecimento : nem ete faz prova senão desta qualidade ; pois nem se costu- 
ma , nem o expediente do Commercio dá lugar a se mostrar ao Capitão , ao 
acto do recebimento dos effeitos a bordo, a qualidade especifica , interior, e 
não apparente dos effeitos , que se carregao em caixas, fardos, bahús, ou 
vasilhas de qualquer género. 

Pelo que : a respeito da qualidade conteúda , e encuberta nos volumes 
recebidos a bordo, como v. g. , se o vinho he desta, ou daquelía qualidade, 
se os fardos , cu bahús tem tal , ou tal fazenda , etc. O Capitão não he res- 
ponsável pela qualidade assim dessignada no Conhecimento , se tal não for 
achada ao recebimento ; menos que se prove, que as barricas forão abertas, 
as caixas arrombadas , os fardos descozidos a bordo 3 ou apparecendo outro 
sinal de prevaricação , ou barataria da parte do Mestre , ou da Equipagem ; ou 
aliás se o Carregador se offereceo , e o Capitão consentio verificar em sua pre- 
sença â dita qualidade interior das mercadorias; salvo os accidentes maríti- 
mos sem culpa deste. 



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44 



RICIPIOS 



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O Capitão não he obrigado a assignar pura, e simplesmente o Conhe- 
cimento sem a dita clausula , que diz ser \ salvo consentindo assistir á medida 
das cousas , que são desta natureza , e o Carregador se offerecer a verificar á 
sua custa o pezo, qualidade, ou medida em presença do mesmo Capitão. 

O Capitão encarregado de fazer compra da Carregação, não deve inse- 
rir no Conhecimento , que ellc mesmo enche, e assigna , a clausula , que diz 
ser; e menos prevalecer-se delia contra o seuComettente, ou Proprietário dos 
effeitos carregados , quando ainda provasse ter sido enganado pelos vendedo- 
res na quantidade , qualidade , pezo , e medida : mas deve responder pelas 
faltas que se acharem , se o que for entregue não corresponder ás declarações 
do Conhecimento : Pois em qualidade de Commissario deve dar rigorosa con- 
ta da sua Commissão, sendo por Direito, como Mandatário obrigado á dili- 
gencia exactíssima no negocio commettido. Se a falta porém fosse insignifi- 
cante , (o que depende do arbítrio do Juiz ) deve-se prescindir delia: porque 
o Mandato , ou Commissão he contrato de boa fé , em que tem lugar a equi- 
dade : A maneira de medir , e pezar admitte ordinariamente quebras , e des- 
contos : O pouco reputa-se por nada ; nem se deve tratar ao Capitão Com- 
missario com a dureza de hum inimigo >» nec amare , nec tamquam inter 
infestos, j» 

Ainda que a clausula que diz ser diminue muito a fé do Conhecimen- 
to , em que vai inserta, com tudo, sem embargo desta modificação, ella tem 
força contra os Seguradores das Carregações respectivas. Mas estes são fun- 
dados a requerer a exhibição das facturas, livros da carga, e outros papeis, 
e documentos, capazes de verificar a exacta qualidade, e quantidade dos effei- 
tos carregados , e segurados , para se conhecer o seu verdadeiro preço ; a fim 
de evitarem o prejuízo de pagarem seguros fraudulentos , feitos além da real 
estimação da cousa , como he acautelado nas Ordenanças Liv. 3. Tit. 3. Ar- 
tigo 64. 

O Conhecimento deve ser passado em três vias originaes do mesmo 
theor , declarando-se em cada hum ser a primeira , segunda , ou terceira via. 
Podem-se passar mais , com salva de ser a quarta , ou a quinta , maiormente 
em caso de extravio das já passadas. Em tempo de guerra , em que he maior 
o perigo da perda dos Navios , tem lugar requererem-se mais de três vias , pa- 
ra se repetirem os avisos. A razão he obvia de se dar ao menos duplicata do 
Conhecimento : pois huma via he o titulo do Carregador para convencer ao 
Mestre de lhe ter confiado os effeitos, que alli se enuncião; as outras são pa- 
ra se remetterem ao Consignatário, á quem vai a entregar a Carregação, para 
que apossa reclamar á chegada do Navio. Pelo que o Mestre pôde ser obriga- 
do a assignar as ditas vias , e no numero, que for o estilo da Praça. 

Logo que o Carregador tem feito pôr a bordo a sua carregação, tem 
direito de obrigar ao Capitão a assignar os Conhecimentos do estilo , sem ter 
precisão de esperar , que o Navio seja inteiramente carregado ; porque he do 
seu interesse ficar logo munido com a prova da Carregação ; para dirigir, pa- 
recendo-lhe, immediatamente avisos a seus Correspondentes , ou Proprietários 
dos effeitos , que lhes commettêrão a compra , e remessa ; seja para ter titulo 
de sacar Letra sobre sua importância , ou para ordenar seguros j ou para outra 
operação mercantil. 

Se o Capitão recusa assignar o Conhecimenso depois de receber os effei- 
tos , a sua recusação he em todo o caso injusta : e por tanto o Carregador pô- 
de obrigallo, notificando-o judicialmente para o assignar, ou ver-se condemnar 
no principal , ornas , perdas, e damnos , e valer por sua assignatura a senten- 
ça , que se der. Este processo deve ser summarissimo. 



■" 



de Direito Mercantil. 



45* 



Tendo havido perda , ou extravio dos Conhecimentos , devem-se passar 
com raiva as vias precisas, corno acima fica dito. Aliás tem lugar a mesma 
notificação. 

Depois de abarrotado o Navio , os Carregadores tem obrigação de apre- 
sentar ao Capiráo os Conhecimentos em regra^, isto he , com ás declarações 
precisas, sem que por sua falta occasionem retardamento de partida: aliás fi- 
ca© responsáveis aos Proprietários pelos damnos , e interesses resultantes da 
demora. Entre nós he estilo !evarem-se os Conhecimentos a casa. do Pioprie- 
ta r io^ou Consignatário do Navio, que faz publicamente a expedição. Se o 
Capitão se faz a vela , sem que os Carregadores lhe tenháo apresentado em 
tempo os Conhecimentos para a assinatura , devem estes imputar somente á 
sua negligencia o prejuizo, que dahi possa resultar. 

Se o Conhecimento he de carregação própria, ou do interesse do Capi- 
tão , ou dos seus parentes , deve ser este assignado pelo Escrivão , e Piloto , 
e jusrificar a compra dos effeitos carregados no caso de disputa dos Segurado- 
res, segundo a Ordenança Liv, 4. Tit. 2. dos Seguros Art. 62. 

No caso de diversidade , e incoherencia de conhecimentos , as Ordenara 
ças no Art. 6. h. t. determinão , que faqa fé o que estiver nas mãos do Mes- 
tre. Se tiver sido cheio por Letra do mesmo Carregador, ou de seu Agente 
acreditado, será seguido o que estiver em poder do Carregador se estiver cheio 
por mão do Mestre. Esta providencia razoada suppôe o caso possível de se 
apresentarem , para o Capitão assignar , as vias de estilo , e este pôr a sua as- 
signatura a pressa sem a conferir com o livro da carga, ou talvez depois ter 
o^ Carregador feito em algumas das vias alteração fraudulenta. Como entre nós 
não ha costume de ficar em poder do Capitão huma das vias dos Conhecimen- 
tos , como he disposto nas citadas Ordenanças Art. 3. O livro da carga do 
Navio deve naquelle caso ter toda a fé, a não haver evidente prova em con- 
trario. 

He de notar, que o Conhecimento faz fé não só entre o Capitão, e o 

Carregador, senão também contra os Seguradores , e outras pessoas interessa- 
das na Carregação ; salvo as provas da fraude, e colloio Elie equ vale a hum 
instrumento publico , legal , e authentico , visto ser assignado pelo Capitão, 
que para esse, e outros effeitos marítimos , he considerado como Ofricial pu- 
blico, ou pelo seu Escrivão que o representa. 

As Ordenanças dão aos Conhecimentos em forma o caracter , e qualida- 
de de documentos justificativos , e irrecusáveis, como <e vê no Liv. 2, Tit. 1. 
Art. 9. Liv: 3. Tit. 8. Art. 8. , e Tit. 10 Art. 1. Valim diz, que o Conheci- 
mento he a verdadeira, e especifica prova da Carregação, e que nada se ad- 
mitte contra o seu theor, ainda que aliás a Factura discorde. Pôde porém o. 
Segurador atacar as declarçóes do Conhecimento se tiver provas de fraude do 
Capitão, ou do Carregador. Liv. 3. Tit. 2. Art. 61. O Segurador porém não 
pôde ; pois sobre a sua proposta , como de facto próprio , e de documento 
em seu poder, he que o Segurador assigna a Apólice. Vide o meu Tratado dos 
Seguros Part. 3. Cap. ri. \ 

O Capitão depois de assignar Conhecimentos de Carregação consignada 
para determinado lugar, e a certa pessoa, pôde assignar segundos Conheci- 
mentos para destino, e consignação ditferente, supprimindo os primeiros, cem- 
tanto que se achem as cousas em estado inteiro, isto he , em circumstancias , 
em que a mudança não seja em prejuízo de terceiro. 

As mercadorias devem ser entregues ao Consignatário designado no Co- 
nhecimento , sem que se lhe possa mover a questão de propriedade, isto lie» 
Tom. VL M 









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46 



Princípios 



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sem que o Capitão possa oppôr-se de seu arbítrio á entrega , com o fundamen- 
to de que cilas não pertencem a quem vem remettidas. Deve por tanto en\e- 
galías á vista do mesmo Conhecimento \ e fica desobrigado com o recibo do 
Consignatário a respeito de quaesquer pessoas, que entendao ter direito á Car- 
regação. 

O Conhecimento pôde ter também a clausula de se entregar a carrega- 
ção ao portador do memo Conhecimento. Esres Conhecimentos são perigosos , 
elles são assim lavrados para se encobrir a pe-soa do Proprietário. O Capitão 
fica exonerado , entregando es effeitos a quem lhe apresenta o Conhecimento. 

Também se costuma declarar no Conhecimento o por conta de quem se 
íernette a carregação, ou pela clausula genérica por conta de quem pertencer \ 
que podendo ser innocente , e por simples segredo da negociação , lie muitas 
vezes simu'ada , para se girarem cabedaes cm nome de testa de ferro , ou 
cabeça alheia, em fraude dos Credores, e das Leis, que prohibem negociações 
de certas pessoas, e até para se oceultar propriedade inimiga. Mas estas clau- 
sulas não tolhera o direito do Consignatário a quem se manda fazer a entre- 
ga ; e só este por consequência tem a faculdade, e titulo para exigir a mesma 
entrega , ou despachar carregação na Alfandega. 

Se os Conhecimentos são discordes nas Con c 'gnações, sendo estas feitas 
á diffei entes pessoas, deve a Carregação ser entregue ao Consignatário, que 
mostrar Conhecimento > ou aviso anterior em data , ou que produzir provas da 
propriedade. 

Por constante uso doCommercío, fundado sobre a necessidade de se fa- 
vorecer a rapidez da circulação , o Conhecimento he hum papel negociável , 
bem como a Letra de Cambio, com legítimos endossos do verdadeiro pro- 
prietário , remettente , ou Consignatário, ou por ac o separado feito perante 
Tabellião, ou por escripto privado i ficando desde logo a Carregação desde o 
intstante do transporte, por conta, e a risco do Cessionário ; com tanto que 
a cessão não seja feita por mera tradição simu'ada , e dentio de 30 dias da 
quebra do vendedor cedeme , ou endo same. 

He porém muito de advertir, que semelhantes cessões, ou endossos de 
Conhecimentos só dão ao cessionário numa acção directa para a entrega da 
carregação i mas não importão huma tradição real , e efuetiva, nem p;ejudi- 
ca ao privilegio do vendedor primitivo, não pago do preço, nem ao privile- 
gio do que deo dinheiro a risco sobre a carregação, que lhe fica hypothecada 
para seu embolso , nem aos direitos da massa dos Credores , fallindo o ceden- 
te dentro dos trinta dias da cessão ; porque se presumem feitos de malícia. 
Do contrario os fallidos de má fé terião meio fácil de illudir as suas obriga- 
ções. Vid. Ord. Liv. 3. Tit. ai. §. 2. , e Lei de 13 de Novembro de 1756. 

CAPITULO XIIL 

Dos Embargos , e Penhoras de Navios , ou Embarcações, 

Mbargo em bens moveis, que também se chama sequestro , ou arrestro, 
m distingue-se da penhora, em que o embargo, ou sequestro he feito antes 
desemença condemnatoria , e ainda antes de conhecimento de cr usa , tão somen- 
te para segurança de divida, quando acontece mudar o devedor de estado, 
fallindo de crédito, ou sendo suspeito de fuga. A penhora he a aprehcnsão 
judicial dos bens do devedor ajuizado, e condemnado por sentença. 

Os Embargos são por Direito odiosos ; porque o devedor he obrigado a 



de DiSèito Mercantil. 



47 



sofírer hum vexame de ou dar fiança sobre o que he demandado , ou ser desa- 
possado de seus bens, antes de ser ouvido com sua defeca ordinária. A Oíde- 
nacao do Reino Liv. 3. Tit. 31. estabelece as regras, que se devem seguir era 
semelhante matéria ; e segundo ella , e a prática de julgar dos Juizes Corda- 
tos já mais se admittem os Embsrgos , senão no caso de vehemente suspeita 
de 'ausência, ou fuga , ou de notória mudança de estado, e quebra do devedor. 

Os Navios, como bens moveis, são susceptíveis de Embargos : porém 
a particular natureza destes bens, em cujo censtante giro interessa, não só o 
bem publico, que resulta da navegação, mas tombem os dos carregadores, e 
outros lnrerresados na expedição dos mesmos Navios , faz necessária a maior 
circumspecçao dos Juizes em deferir á requerimentos de Partes a este respeito. 
Mas ainda ordenados nos termos da Lei , e posto se sigão penhoras le- 
gitimas em consequência de sentenças definitivas , nunca podem impecir a sa- 
bida de Navios, ou Embarcações promptas a fazerem viagem pela regra >» ad 
summam rem publicam navtum exercitium pertinet. _ 

As Ord. Mar. Fr. Liv. 1. Tit. 14. dão a providencia seguinte: 

Art. 18. " Os interessados no Navio , cuja parte for embargada, ou 
» penhorada , quando estiver prestes a fazer-se á vela , poderão fazeilo nave- 
» gar, dando caução até á concurrencia da estimação, que se fizer da parte 
» embargada , ou penhorada. » 

Art. 19. " Poderão também os Interessados fazer segurar a parte em- 
» bagada, e tomar dinheiros a risco pelo cusio do seguro, de que serão em- 
» bolsados' com preferencia pelos lucros do retomo. » - 

Estas Ordenanças tem sido adoptada pelos Alvarás de 15- de Abril de 
17^7 , e de 24 de Maio de i8ó? , determinando o beneficio da navegação 9 
Bltt senão empecão as viagens de Navios, por quaesquer emba gos , logo que 
tiverem 20 toneladas de carga a bo;do, dmd,> os Credores o regresso do Se- 
guro, com as mais providencias, que âfoi se vêm. . ■<,.; _ 

Quando tem lugar por Direito o embargo, ou penhora do Navio , ou 
Embarcação, aqr.ellas Ordenanças prescrevem no citado Titulo excelentes for- 
malidades , que se achão em substancia adoptadas na Legislação patna 5< geral- 
mente para o processo executivo, em quaesquer bens, e espécie de dividas, 
como se vê na Ordenação Liv. 3. Tit. 88., e Lei dê 20 de Junho de 1774. 
§. 30., e seguintes. A primeira formalidade he a do inventario, auto, ou p o- 
cesso verbal do embargo, ou penhora do mesmo Navio , ou Embarcação fei- 
ta em virtude de Mandado , ou sentença condemnatoria do Juiz por huma 
somma liquida , e exigível , com as declarações recommendadas no Art. 2. 

et O Gfricial de Ju.=tica, depois de notificar ao executado o mandado de 
„ paga procederá á aprehensâo do Navio, e declarará em seu processo ver- 
>, bal o nome do Mestre, e a da Embarcação, e seu porte, e igualmente o 
>* lugar onde estiver ancorado, e fará inventario dos aprestos , utensis, armas, 
» e munições , e abi lhe porá hum guarda , pessoa de abonacao. » 

Este Inventario, e deposito he indispensável , não so para prevenir ac- 
cídenres de fogo, e extravios dos aprestos , e apparelhos do Navio, senão 
também porque algumas vezes eiles valem mais , que o mesmo Navio, sobre 
tudo quando este he velho; tanto mais que á vista do Inventario , he que se 
rcgulão os que se apresentão , para dar o seu lanço na arrematação.^ 

O ouarda abonado , que se deve pôr no Navio penhorado , nao precisa 
que tenha faculdades sufficientes para responder pelo valor do Navio ,. porque 
Lo seria impraticável ; basta que seja P e soa de probidade, de quem se pos- 
sa racioiíaveímente confiar semelhante deposito. 


















.1 



'4 



4& 



Princípios 



Valim observa ; que no dito Inventario se deve expressa mente compre- 
hender a lancha, chalupa , ou bote do Navio; porque (diz elie ) não fazem 
parte dos aprestos, e dependência do Navio, segundo a L. ult. ff. de instr. 
legato, em que se decide, que a chalupa do Navio não se reputa instrumen- 
to, ou parte integrante do mesmo Navio, e que por tanto o arrematante, ou 
Adjudicatório delle não pode pertemiella , se expressamente não foi declarada 
no mesmo Inventario , ou acto de venda. 

Porém ainda que, para tolherem-se duvidas, seja conveniente fazer-se a 
referida declaração, com tudo parece que, se for on-.mittida , se deve enten- 
der, que as ditas pequenas Embarcações , tacitamente se comprchendem nas 
dependências do Navio, como sendo necessárias para o expediente da carga, 
e descarga, e outras operaqões necessárias á segurança, e salvação do Navio 
em caso de naufrágio, varação , ou baldeação de effeúos em portos, enseadas 
baixios. Veja-se o que fica dito a este respeito no Cap. i. 

O diro Commenrador ensina , que se o Exequente, não fizer as diligen- 
cias necessários para ultimar a execução, os interessados no Navio tem direi- 
to de obrigallo a isso; e não querendo este proseguir nos termos da mesma 
execução , podem elles requerer a visita , e avaliação da parte do Navio pe- 
nhorado , e depois fazer-Ihe os concertos , e tudo o mais necfssario para póilo 
em estado de navegar á despezas communs , com o encargo de deduzir pre- 
cipuameme dessa parte penhorada o que lhe deve pertencer das mesmas des- 
pezas. E neste caso tanto o Executado , como o Exequente , e os mais Cre- 
dores não poderão deffender-se , senão abandonando a dita parte penhorada 
segundo a importância da sua avaliação. He evidente a necessidade de se pro- 
ver deste modo aos Interessados nos Navios ; pois aliás estes se arruinarião no 
porto , e perderião os lucros de suas viagens com as demoras dos Exequentes 
descuidados , ou colloiados com o Co-Propnetario á quem se faz a execução. 
Mas este processo não seria permittido aos outros interessados; se as suas 
porções reunidas não excedessem ao do Executado, segundo os termos das Or- 
denanças Liv. 2. Tit. 8. §. 5. ; e então só poderão promover a execução pa- 
ra se pôr fim a distracção da parte penhorada sem perda de tempo pena de 
responder o Exequente pelos prejuizos , custas, e interesses. 

O mesmo Commentador nota ao Artigo 7. , e 8. que, para se evitarem 
os inconvenientes , que rcsultariáo da penhora dos Navios , se senão seguis- 
sem lo<;o os termos do processo executivo , para se chegar ao fim da sua ar- 
rematação, e adjudicação , e poderem os ditos navegar sem embaraço , se de- 
ve logo depois do terceiro pregão arrematar ao que por ultimo mais der sem 
embargo de que se appelle , com tanto que se dê caução; pois de outro modo 
seria illudido o objecto da Lei. 

Segundo o Artigo 10. os Arrematantes do Navio são obrigados a pa^ar 
o preço do ultimo lanço por que foi arrematado , consignando-o em Juizo den- 
tro de 24 horas, sob-per.a de prizão , e de se proceder a nova arrematação. 
Pela nossa Lei de 20 de Junho de 1774 §. 16. O Lançador de quaescuer bens 




ço da cousa arrematada 

Não havendo Lançador, que chegue ao preço da avaliação do Navio no 
todo, ou parte penhorada, pode ser adjudicado ao Credor Exequente para seu 
pagimento; e esta adjudicação tem igual firmeza que a arrematação por Lan- 
çador estranho. Pela citada Lei de 20 de Junho §. 9., 20., e 21' penso que 



flfr 



de Direito Mercantil. 



49 



çrn tal caso o Exequente deve ter o benefício do abatimento da quarta parte 
da avaliação, que se manda dardos bens, que com o uso se deteriorão. 

Sendo concluida a arrematação > ou adjudicação o Arrematante que pa- 
gou o preço, adquire de pleno direito a propriedade do Navio, purgadas , e 
extinctas todas as dividas privilegiadas , ou hypothecárias , sem que possa em 
tempo algum ser inquietado por Credor algum , e nem ainda pelos Co-Pro- 
prietarios , não se tendo opposto antes da arrematação do Navio , inteiramente 
penhorado como próprio do Executado na sua totalidade , e costumando ser 
costeiado, e navegado somente por conta do mesmo, segundo fica dito no Ca- 
pitulo 9. 

CAPITULO XIV. 

Do Concurso de Credores , e Sócios em arrematação de Navio , 

ou Embarcação. 

A Matéria deste Capitulo he connexa com o do antecedente , e para ser 
bem entendida, deve-se ter em vista as Ordenanças Liv. 1. Tit. 14., e 
a nossa Lei do Reino de 20 de Junho de 1774. §. 30., seguintes. 

Qualquer Navio , ou Embarcação pode ser arrematado em Praça , ou 
porque i.° os Credores dos Proprietários, ou de algum dos Co-Interes'sados , 
promove execução viva contra todo o Navio, ou contra aparte do respectivo 
Sócio devedor : 2. ou porque he ordenada a arrematação do offício , e au- 
thoridade de Justiça á bem de herdeiros * ou credores ausentes , ou por outro 
motivo racionavel : 3. ou porque a requer o Capitão no curso da viagem em 
ausência do Proprietário, ou de seu Correspondente Consignatário do Navio, 
quando assim se faz necessário , comO por exemplo , arribando o Navio pór 
necessidade a algum porto , e lie condemnado por iilnavegavel ; sendo então 
do interesse dos Donos que se venda publicamente em Praça , para se apro- 
veitar o seu restante valor do casco , e apparelhos : 4. óu porque algum 
dos Sócios requer a licitação forçada para se dissolver a Sociedade nos termos 
das Ordenanças Liv. 2. Tit. 8. Art. 5. , quando entre si discordão sobre o 
projecto de alguma viagem : 5. ou porque o Proprietário , ou Co-proprieta- 
rios do Navio de commum acordo se resolvem a fazer venda em Praça de 
todo o Navio , ou da parte do Sócio que nisso consente , a fim de obterem 
mais alto preço pela concurrencia dos licitantes, e se dar a publicidade , e aii- 
thenticidade necessária á taes actos, para que os que pértendérem ter direito, 
intervenhão em tempo a requerer o que lhes for a bem. 

Quando se procede a arrematação de Navios , ou em consequência de 
sentença condemnatoria , penhora filhada , e execução apparelhada por divida 
contra o Proprietário, ou de algum dos Co-Proprietarios , ella não pode ser 
impedida pelos Sócios, que nada de vão ao Credor Exequente, ha parte què 
toca ao Con-Socio Executado ; he-lhes porém livre intervir no processo da 
licitação „ ou para defenderem a sua parte hão sujeita a execçao ; e querendo 
dar seu lanço , constituirem-se adjudicatórios da parte do mesmo Con-Socio ; 
ou sendo Credores do mesmo , inierpôrem-se em tempo nesta qualidade no 
concurso com os outros, para preferirem, ou entrarem em rateio conforme a 
qualidade dos respectivos créditos-, estando legitimados competentemente com 
suas Sentenças. 

He necessária a intervenção em tempo assim dos Con-Socios , para não 
perderem as suas partes , e se oppôrem a que não sejão arrematadas promis- 
Tom. VI N 






5° 



Princípios 









cua, e indistinctamente com a do Sócio, ou Sócios executados ; como a dos 
Credores , para que não percão a occasiao da sua preferencia , e prompto em- 
bolso pelo producto da arrematação do Navio, ou da parte arrematada. 

As citadas Ordenanças Art. 14. requerem, que a opposição dos que en- 
tenderem ter direito ao Navio, ou ao producto da sua arrematação, deve ser 
feita dentro de três dias da arrematação , ou adjudicação do mesmo Navio. 
Não comparecendo dentro deste espaço , os Oppoentes Sócios , ou Credores , 
o arrematante, e adjudicatário não pode ser mais inquietado por elles • antes 
adquire irrevogavelmente o Navio , ou a parte delle , que arrematou , ou se 
lhe adjudicou para seu pagamento ; nem os Credores que se anteciparão no 
concurso , e chegarão a receber o preço da arrematação que lhes foi distribuí- 
do , podem ser constrangidos a repor o que receberão para ser indemnizado o 
Con-Socio , cuja parte se inglobou , e entrou na arrematação , ou adjudicação , 
e menos ainda para que obtenha o Credor privilegiado, o que aliás lhe per- 
tenceria , por deducção precipua , pela preferencia de sua divida , se tivesse 
comparecido , e deduzido a sua opposição em tempo. 
", O Sr. Valim no seu Commentario ao sobredito Artigo 14. sustenta a 

injustiça desta doutrina; e diz, que ella procede sem se distinguir os ausentes 
dos presentes, os menores dos maiores, as mulheres sob-peder do marido, e 
as que tem livre uso dos seus direitos; estabelecendo a regra, que a arre- 
matação , e ultimação do processo executivo sobre Navios purga todas as di- 
vidas, e encargos a elle inherentes , posto que de dividas privilegiadas, e de 
interesse social. 

O recurso, continua aquelle Á., que resta aos Sócios, e Credores, no 
caso de terem sido negligentes em intervirem em tempo com a sua opposição , 
he, quanto os Sócios poderem fazer valer o seu privilegio, e qualidade social 
para receberem o dinheiro restante (depois de embolsados o Exequente, e 
, Credores que acudirão na instancia ) com preferencia , e exclusiva dos outros 
Credores, que intervierao como elle extemporaneamente a reclamar os seus di- 
reitos : e quanto a estes Credores , o de fazer apprehensão no resto , se hou- 
ver para seu pagamento, com preferencia , ou rateio , segundo a natureza 
ndos Créditos. 

Devesse notar, que o rigor da regra dita só tem lugar: i.° quando se 
nltimar a arrematação, e adjudicação em consequência de Juizo contencioso, 
e formal execução de divida real: 2. quando se derivou de processo somma- 
. rio decretado por authoridade competente de Justiça , em razão de urgente cau- 
sa de interesse publico, que fizesse necessária arrecadação judicial: 3. quan- 
do foi feita a requerimento do Mestre do Navio no caso acima indicado, em 
,que se presume a vontade dos legítimos Proprietários do Navio, como sen- 
ado em seu evidente proveito, e a bem da navegação. Em todas estas circum- 
-stancias , a arrematação , e adjudicação purifica, e extingue, como fica nota- 
ndo , todas a6 dividas , encargos , e direitos annexos ao Navio ; e o Arrematan- 
te , ou Adjudicatário entra em plena , e absoluta propriedade do que se lhe 
.entregou sobre a fé da Hasta publica , por mandado , e authoridade da Justi- 
ça , havendo-se procedido na forma da Lei, sem arte, e engano, ou nullida- 
de. Taes actos se constituem sagrados, e invioláveis pela Ordenação do Rei- 
no Liv. 4. Tit. 6. §.2., e Tit. 13. §.7. 

As regras sobre o concurso de Credores aos Proprietários de Navios são 
fixas nas Ordenanças Liv. 1. Tit. 

Art. 16. ti As soldadas dos Marinheiros empregado na ultima viagem 
?j serão pagas ,com preferencia a todos os Credores; depois deiles os oppoen- 



m 



de Direito Mercantil. 



n 



)> tes por dinheiros emprestados para as necessidades do Navio durante a via* 
>» gem ç depois os que houverem emprestado para o concerto , vitualhas , é 
>-> esquipamento antes da partida, em quarto lugar os Cominei cianresCarrega- 
» dores , tudo por concurso entre os Credores privilegiados no mesmo gráo. 
» E quanto aos Credores Chirographarios, e outros não privilegiados, elles 
53 serão pagos segundo as Leis , e costumes dos lugares , onde se fizer a adju- 
» dicação. j» 

Art. 17. ti Se o Navio vendido não tiv^er ainda feito Viagem, ©vende- 
is dor, os carpinteiros, calafates, e outros Obreiros empregados na construe- 
» cão, e juntamente os Credores, que concorrerão com madeiras, maçarneSj 
» e outras cousas fornecidas para o Navio , serão pagos com preferencia a to- 
» dos os Credores, e por concurso entre elles* >s 

Valim observa , que no Artigo 6. não se acha huma enumeração exacta 
das graduações dos Créditos, e ordem de preferencia, mas só a regra que sé 
deve guardar entre os Credores privilegiados , que ahi se especificao : não se 
devendo por consequência entender, que não hajão também outros Credores 
privilegiados , nem que elles devão absolutamente entrar com os primeiros na 
precedência do pagamento : pois segundo a intelligencia pratica daquelle Ar- 
tigo, as gentes de mar (em que se comprehende não só os marinheiros, mas 
também os Officiaes do Navio ) èntrão os primeiros no concurso , e são gra- 
duados com preferencia aos outros Credores declarados por sua Ordem no 
mesmo, Artigo, somente do liquido- que fica deduzidas precipuamente as despe- 
zas seguintes : i.° as despezas. da Justiça , ou custas de processo feitas ern 
consequência de execução , ou arrecadação judicial : i.° os salários dos guar- 
das do Navio tanto antes como depois do embargo, ou penhora : 3. o alu- 
guel do armazém em que tiverem sido depositados os apprestos, ê appa'relhos 
do mesmo : 4. a importância do concerto, e benefício feito ao velame ,Ô 
maçame ; pois o seu custo augmenta-lhes o preço da arrematação, éu adju* 
dição : 5í° os direitos da ancoragem , e amarração do Navio. 

Depois de abatidas do preço da arrematação- estas despezas, a ordem de 
preferencia dos Credores he exactamente estabelecida no dito Artigo. Vem ent 
primeiro lugar as Gentes de Mar pelas suas soldadas , que são privilegiadíssi- 
mas- em todas as Nações 5 pois expõem as suas vidas a tantos perigos , que 
não rem proporção com a natureza do seu trabalho. Vem em segundo lugar 
os Credores por dinheiro de risco dados no curso da viagem para necessidades 
do -Navio ; á cuja classe, por identidade de razão, pertencem os donos das 
mercadorias vendidas pela mesma causa , quer hajão consentido , quer não. 
He evidente a justiça da preferencia destes Credores aos outros, que vão pos- 
teriormente graduados no referido Artigo;- pois senr o seu soceorro o Navio 
não teria acabado a sua viagem , e até pereceria toda a Equipagem"',, e Carre- 
gação. Não deve porém esta divida preceder á das saldadas; não só porque» 
estas são base de toda a navegação,- senão também porque as Gentes 1 de Mar- 
contribuem com o seu trabalho mais eficazmente ao retorno do Navio que^ 
todos os Credores , que emprestarão; dinheiro , e fornecerão' o necessário' 
para a viagem ; ,e além "disto não ;tam senão o Navio e frete por hypotheea 
do pagamento das suas soldadas, segundo o Liv. 3. Tit. 4. Art. 19. sobre o j 
privilegio das soldadas.:" Veja-se o' Alvará de 10 de Junho de 175*7. 

. Vem em terceiro J,ugar os que emprestarão dinheiro a risco , ou a juro' 
para concerto , costeio, vitualhas, e esquipamento do Navio antes da sua par- 
tida ,. com prehendendo-se> consequentemente os Carpinteiros , Calafates , e ou- 
tros obreiros, que trabalharão no concerto do mesmo; os que concorrera©' 



5 2 



Pi IDCIPI05 



com madeiras , ferragem, maçame, e velame, e o mais necessário para a 
cxpediqão do dito , como provisões de guerra e bocca , e ainda os ravernei- 
ros , e pessoas , que dão casa de pasto , que prestassem comedorias aos Mari- 
nheiros, e outras gentes da Equipagem por ordem do Mestre , de acordo co>n 
o Proprietário, ou Armador nos termos do Liv. i. Tit. 12. Art. 9. 

Deve-se entre estes Credores contar também ao vendedor do Navio não 
pago do preço ; por augmento deduzido do Art. 17. acima transcrjpro. He 
evidente que todos estes Credores enumerados no Artigo 16. merecem a pre- 
ferencia no concurso de outros: porque delle se verifica a regra capital das 
preferencias cm Direito , isto lie , porque fizerãõ salva a causa da hypotheca. 

Os Seguradores devem ser comprehendidos na Classe daquclles privile- 
giados para cobrança do premio dos Seguros , e igualmente os Credores de di- 
nheiro de risco ; não só quanto ao premio do mesmo, como observa Valim , 
e se deduz das Ordenanças Liv. 3. Tit. 5*. Art. 7. 

Sobre esta matéria veja-se a Lei de 20 de Junho de 1774- §. 30. , e se- 
guintes , e Alvará de 15" de Maio de 1776. que gradua aos Credores de Le- 
tras de Cambio, a que são equiparadas ás que se chamão de terra pelo Alva- 
rá de 16 de Janeiro de 1793. 

CAPITULO XV. 

Das Gentes de Mar , Equipagem , ou Tripolaçao dos Navios , e 

Embarcações. 

j 

EM geral se dizem Gentes de Mar ou Mareantes todas as pessoas em- 
pregadas immediatamente na navegação , qualquer que seja o seu posto 
ou gráo no exercicio da Marinha do Estado , ou Mercante. Entende-se por 
Equipagem , ou Tripolaçao do Navio o Corpo de Officiaes , e Marinheiros 
da Companhia de qualquer Navio , ou Embarcação. Chamao-se Officiaes da 
popa , o Capitão , Capellão , Escrivão , Piloto , Cirurgião ; e Officiaes de proa , 
o Contra-Mestre , Carpinteiros , e Calafates. Os que são destinados ao servi- 
ço subalterno do Navio para a carga, descarga , e manobra, enrrao na ge- 
neralidade da denominação de marujos , que ainda se subdividem em gurumé- 
tes , moços, e marinheiros ; aquelles são os noviços na carreira marítima ; e 
estes os que , tendo já feito varias viagens, se presume haverem adquirido suf- 
ficiente experiência da manobra, e capazes do governo do leme, e das fun- 
ções de gageiros, etc. 

Sendo o direito objecto deste Tratado expor as obrigações , direitos , e 
privilégios das Gentes de Mar oecupadas no Commercio marítimo , restrige- 
remos a presente discussão tão somente ao que diz respeito á Marinha Mer- 
cante. Como porém esta he intimamente ligada á 'do Estado , e lhe deve em 
grande parte á sua protecção e segurança , fazendo-se por tanto interessante 
saber-se a organização e disciplina da Armada Real , achar-se-hão as regras 
fundamentaes do seu governo nos Regimentos de 7 de Dezembro de 1796 ; 9 
de Março de 1797 \ Alvará de 28 de Agosto de 1797, Instrucções do Al- 
mirantado , etc. 

Deve-se notar, que, no que toca ás soldadas, benefícios, e privilégios 
das Gentes de Mar , são igualados tanto o Capitão , e mais Officiaes , como 
quaesquer pessoas do serviço do Navio, ou Embarcação , e se lhe applicão 
as mesmas disposições debaixo da generalidade do nome de Marinheiros , co- 
mo he expresso nas Ordenanças de Marinha de Fr. Liv. 3. Tit. 4. Art. 21. 





de Direito Mercantil. 



« 



<< Todo o que he ordenado no presente titulo concernente ás yoldadas, 
sí curativo , e resgate de Marinheiros , terá lugar a respeito dos Officiaes , e 
» outras gentes da Equipagem. » 

Convêm todavia observar, que esta regra se limita a respeito do Capi- 
tão nos Artigos , em que he precisamente posto em opposição com as gentes 
da sua Equipagem. As decisões porém entre elle, e os Marinheiros servem de 
regra entre elle, e o Proprietário do Navio, segundo adverte Valim no Com- 
mentarío ao Liv. 3. Tit. 3. Art. 2. 3. 10. 

CAPITULO XVI. 

Do Capitão , Mestre , e Patrão do Navio , ok Embarcação. 

"JVT A Jurisprudência Romana se denominava Magister Navis , isto he, Mes- 
z-y tre de Navio, a pessoa a quem o Proprietário escolhia, authoiizava, epn> 
punha para o Commercio do mar, e expedição do porto, confiando-lhe o cui- 
dado â? tudo o pertencente ao mesmo Navio , como ajuste de Marinheiros , 
compra de apparelhos e mercadorias, carga, e venda de effeitos, e tudo o 
mais^ concernente á direcção económica para a felicidade e proveito da viagem. 
Distinguia-se o Mestre do Naviculario: porque este era o destinado a condu- 
zir o Navio na derrota, e curso maritimo, e levallo a bom porto, o qual pre- 
sentemente se diz o Piloto. A's vezes porém reunião-se estes dous Gfficios em 
huma só pessoa. 

Entre nós presentemente se distinguem as três funções de Mestre, So- 
bre carga, e Piloto , ainda que podem combinar-se , e simultaneamente achar- 
se no mesmo sujeito , conforme a extensão da Ordem , ou commissão do 
Dono do Navio. O Mestre he propriamente o encarragado do costeio , car- 
ga , aprovisionamento , expedição, economia , e descarga do Navio no lugar 
do destino , onde finda a viagem do ajuste , não podendo ingerir-se em com-^ 
pra , e disposição de effeitos de Commercio. Sobre carga he aquelle que he 
verdadeiramente posto sobre a carga, sendo-lhe commettida pelo Proprietário , 
ou Armador do Navio a negociação, que faz o objecto da viagem; eque tem- 
em consequência o direito de cobrar os fretes , e fazer todas as operações 
e despezas convenientes ; o que não pôde fazer o Capitão simples na presen' 
ça do duo Proprietário ou Armador , ou do Correspondente , e Consignatá- 
rio destes a quem representa. 

Os Authores, que trarão dos usos, e costumes do Mar, uniformemente 
reconhecem, que o titulo de Mestre de Navio he hum titulo de honra; e 
quer seja o Navio armado em guerra , seja puramente mercante , dá a quem o 
Commanda hum gráo , e posto de dignidade , respeitado em todas as Na» 
coes Civilizadas, e lhes attribue os privilégios militares. Na verdade este pos- 
to requer experiência , e conhecimentos theoricos da illostre , e complicada 
Arte da Navegação; e suppõe huma pessoa dotada de talento, e superiori- 
dade para commandar , e se fazer obedecer. Se he atacado por inimigos, ou 
piratas, tem necessidade de toda a intrepidez de hum Soldado. Se he comba- 
tido de tempestade, ou se reduz á perigo de naufrágio, precisa ter coragem 
extraordinária , e presença de espirito para dissipar os terrores , prevenir aã 
calamidades, e prover com acerto á segurança, e salvação geral. EUe final- 
mente he hum objecto de grande confiança °do Proprietário , Carregadores 
Seguradores, e rodos os interessados na sorte de qualquer viagem. 

Pela Lei de Reino Ord. Liv. f. Tit.- 139. in princip. os Mestres, e Pi- 
Tom. FL O 












■ 
Ir.; 



Í4 



Princípios 




lotos de Navio de gávea , ainda Mercantes , se considerão fora da classe dos 
peacs , e são escusos de haver pena vil , bem como as pessoas de nobreza he- 
reditária , ou de profissão , que a Lei ahi enumera. 

Pela outra Ord. do mesmo Liv. 5. Tit. 36. §. I. he dado ao Mestre, e 
Piloto authoridade para castigar os Marinheiros servidores do Navio , ejn 
quanto estiverem sob seu commando ; e ainda ferindo-os casualmente , não 
sendo com arma , são isentos de pena. 

Na verdade, segundo observa o Sr. Emerigon Gap. 7. Sect. 5-. §. 1. , o 
Mestre he hum Magistrado á seu bordo durante a viagem ; e a Bandeira que 
elle arvora, lhe confere todos os poderes, que as circumstancias fazem neces- 
sarias para a boa ordem das cousas, e pessoas que vão no Navio: e por isso, em 
caso de delicto , pode fazer-lhes o processo na forma das Ordenanças Liv. 2. 

Tit. 1. Art. 23. 

Estas Ordenanças não fazem differença entre Capitão , Mestre , e Pa- 
trão; antes, á vista da epigraphe geral deste titulo, he claro que Mestre, e 
Capitão de Navio são synonymos. He certo porém , que, segundo o uso^actual, 
não se dá o nome de Capitão de Navio senão aos que , ou commandão Em- 
barcações de três mastros, ou aliás as que fazem viagens de longo curso, ou 
de grande cabotagem. 

Quanto porém aos das Embarcações de menor porte, e de pequena ca- 
botagem , e aos dos barcos do porto, e Costa, elles se denominão Mestres, 

ou Patrões. 

Entre nós conserva-se o titulo legal de Mestres aos Propostos ao com- 
mando de quaesquer Navios, ou Embarcações de Gávea destinados a viagens 
de longo curso; e o nome de Patrões , só se lhes applica nas Apólices de Se- 
guros e Artigos da Regulação da Casa delles, que forão moldadas sobre as 
do Commercio de Itália , onde era vulgar esse titulo. Os Inglezes , que sabem 
honrar a Navegação , e conhecem a importância do Commercio , não desde- 
nhão em dar o nome de Capitão ao todos os Commandantes de quaesquer Em- 
barcações , que fazem viagem de longo curso. O titulo de Capitão he arbitrá- 
rio ; mas lhes compete pela etymologia do termo, que se deriva da palavra 
Latina Caput ; não admittindo duvida ser o que Commanda taes Embarca- 
ções o cabeça da Equipagem; nem he inferior em honra o titulo de Mestre, 
que se acha nas nossas Leis, quer se derive a sua etymologia do termo Lati- 
no Magister , quer do Francez Maitre , que significa Senhor. Presentemente 
entre nós chama-se com especialidade o Mestre áquelle official encarregado 
da escripturação do Navio. Vid. Cap. 19. Isto posto passemos a mostrar os 
direitos , obrigações, e encargos dos Capitães, assim pela geral Lei do Mar 
dos principaes Estados, como pelas particulares do nosso Reino. Para o que 
ter-se-ha em vista a Parte II. do presente Tratado , em que se vem as Ord. 
Mar. Fr. , e nellas a do Liv. 2. Tit. 1. do Capitão com a citação dos luga- 
res parallellos. Faremos breve exposição dos principaes. 

Artigo i. 2. 3. , e 4. 

Por estes primeiros quatro Artigos se estabelece a regra , que ninguém 
pôde ser admettido ao Commando de Navio sem passar por exame no Almi- 
rantado , haver navegado cinco annos , ou ter andado de Piloto dous ; e he 
prohibido aos Proprietários admittir Capitão em seus Navios , sem que mos- 
trem a sua Carta de Mestre, passada pelo dito Tribunal , ou seus Commis- 
sarios. Entre nós ainda não ha esse rigor : porém seria conveniente que fosse 
adoptado. 




de Direito Mercantil. 
Artigo f-. 



SS 



Este Artigo concede ao Capitão a prerogativa de fazer a equipagem , isto he , 
de escolher, e ajustar o Piioto , Centra- Mestre, Marinheiros , e mais pessoas de 
Tripolação ou Companha , onde não estiver presente o Proprietário , Correspon- 
dente e Consignatário do mesmo Navio , que representa a pessoa do Proprietá- 
rio; aliás o deve fazer de concerto com elles no lugar da sua residência. Como 
a direcção , e conservação do Navio , e carregação são confiadas ao Mestre ou 
Capitães , e elle deve responder pelos factos das pessoas da sua Tripolação , 
justamente tem o direito de fazer a sua Equipagem ; tanto mais que ninguém 
se pode considerar mais capaz que elle para julgar da capacidade daquelles 
que admitte ; pois a experiência na navegação lhe dá os meios de conhecer o 
caracter, e qualidade dos homens de mar. 

Porém he também racionavel , que , havendo de fazella no lugar da re- 
sidência do Proprietário , seja este consultado , e se aliste a gente de concer- 
to com o mesmo , como em negocio de tanto seu interesse , e perigo ; pois 
ninguém mais do que o Proprietário do Navio he interessado na viagem pro- 
jectada , e tem de responder immediatamente pelos damnos occasionados pela 
falta , ou barataria da Equipagem. Mas nem por isso pode o Capitão ser 
obrigado a receber contra sua vontade pessoas escolhidas á arbítrio somente 
do Proprietário ; e he prudente a este faze-lo , porque depois não se lhe deve 
dar regresso contra o dito Capitão em razão dos prejuízos occasionados por 
negligencia , falta , ou malicia destes , que o mesmo Capitão não approvou , e 
recebeo com repugnância. 

He porém de notar, que, segundo Valim , depois de feita a Equipagem 
pelo Mestre, pertence ao Dono, ou Armador do Navio no lugar da sua resi- 
dência fixar o quanto se deva pagar das soldadas; e feito o ajuste, não pode 
o Capitão despedir a pessoa alguma da Tripolação sem o consentimento dos 
ditos ; salvo estando ausentes , ou havendo racionavel causa. 

Se a expedição ou armamento do Navio se faz fora do lugar da residên- 
cia dos Donos , he então absoluto o poder do Mestre , quanto a escolha , e 
ajuste da Equipagem no caso de ter sido authorizado por elles a fazer a ex- 
pedição, e armamento segundo a sua prudência. Mas se, como he ordiná- 
rio, os Proprietários fazem a dita expedição, e armamento pelo ministério dos 
seus Commissarios , Correspondentes, ou Consignatários do Navio , com estes 
he que o Capitão deve concertar assim o ajuste , como a despedida da Tripo- 
lação ; visto que aqueíles são os representantes dos Proprietários , como re- 
vestidos de seus plenos poderes. 

Artigo 8. 

Este Artigo obriga ao Capitão examinar, antes de se fazer á vela, se 
o Navio tem o lastro competente ; se a carga está devidamente arrumada , ef 
bem acondicionada ; se está fornecido de ancoras r aprestos , e apparelhos, 
aguadas , vitualhas , e de todas as outras cousas necessárias para a viagem do 
destino. Pelo que, antes que tome conta do Navio, he obrigado a visita-lo, 
para vir no conhecimento , se elle se acha em bom estado ; fazer-lhe os con- 
certos , querena, e calafeto preciso, e que tudo se disponha com exacção 1 pa- 
ra a partida ; aliás se depois acontecerem avarias por ter aberto agua o Na- 
vio, em razão de seu vicio intrínseco , e incapacidade de encher as funções 
do destino, e for condemnado por innavegavel , ficará responsável pelos da- 
mnos , e interesses dos Carregadores , sem poder exigir frete , como he dis- 
posto nas Ord. Liv. 3. Tit. 3, do Frete Art, 12. 






^ 



Princípios 







Para evitar nesta parte toda a futura responsabilidade , depois de ter 
feito os concertos , e costeios ordinários , deve o Capitão requerer vestoria do 
Navio pelos Officiaes competentes ; e sendo por estes declarado o mesmo Na- 
vio em boa condição, ainda que depois se possa mostrar, que a avaria ou si- 
nistro proceda do máo estado do mesmo, antecedente á viagem, por vicio ji 
então preexistente, tem satisfeito ao que se podia racionavelmente exigir do 
seu Officio, e diligencia; e fica relevado de toda a imputação : bem entendi- 
do porém , que esta cautela não livra ao Proprietário da obrigação de com- 
por o prejuízo aos carregadores; pois, além de que taes vestorias frequente- 
mente se fazem por simples formalidade , e com pouca exacqão , he também 
certo , que nellas se costumão observar, e examinar somente as partes exte- 
riores ou visíveis do Navio , o que he insuficiente para conhecerem-se os 
vicios occultos de podridão , ou rotura nas partes essenckes. 

Entre as obrigações do Capitão em tudo que toca ao esquipamento , e 
expedição do Navio se conta : i.° a de levar boa , e sufficiente Equipagem : 
2. não ter o Navio empachado com roaçames , carga, ou outros embaraços 
no convez, ou sobre a coberta : 3. não levar a carga de que assignasse co- 
nhecimento mal acondicionada, posto que esteja em lugar próprio, ou em má 
arrumação por se ajuntarem cousas sólidas com liquidas , e sujeitas a corronv 
per-se pela contiguidade, ou visinhança das que podem contrahir ou commu- 
nkar humidade ou infecção: 4. levar os gatos neccessarios para extermina- 
rem os ratos : aliás responde pelos dam nos, 

Artigo 9. 

Este Artigo he de summa importância , e firma a base da confiança dos 
Carregadores, munidos do seu conhecimento em forma. Ahi se determina , 
que o Mestre será responsável á entrega de todas as mercadorias carregadas na 
sua Embarcação , e de que deve dar conta delias sobre o pé dos conhecimen- 
tos , isto he , segundo o especifico theor , ou declaração delle , ou ( por ou. 
tro modo ) deve entregalas precisamente como ahi são enunciadas , sem res- 
tricção alguma , segundo mais circunstanciadamente se disse no Cap. 12.: 
aliás he obrigado a pagar as avarias. 

A justiça desta regra he incontestável : pois as mercadorias confiadas ao 
Capitão , e carregadas a bordo , ficão a seu cargo , em verdadeiro deposito , e 
o sujeitão consequentemente ás Leis de hum rigoroso depositário. Por tanto 
em Direito e Lei do Reino Ord. Liv. 4. Tir. 49. §. 1. , e Tit. 76. §. 5-. ja- 
mais as pode deixar de entregar ao respectivo Proprietário, ou Consignatário , 
que apresenta conhecimento em forma das mesmas ; pois este he o recibo, e 
clareza do mesmo deposito ; e deve ser a idêntica carregação em numero , vo- 
lume , e marca, ahi especificada, e não o equivalente-, salvo nos casos de ser 
tomada , ou disposta para as necessidades da viagem na conformidade dos Ar- 
tigos 19., 20. deste Titulo. 

Pelo que se as entregou com damnificamento em quantidade , ou quali- 
dade , he obrigado a pagar a avaria, se ella procedeo de falta ou malícia pró- 
pria,' ou das suas gentes, e não de vicio próprio, e ca?os puramente fortui- 
tos : pois só estes o podem excusar , provando-os cumpridamente , segundo as 
Leis Marítimas. 

Ora diz-se caso puramente fortuito aquelle, que procedeo directa unica- 
mente das causas intrínsecas , e irresistíveis dos elementos , ou de força maior 
de inimigos , que se não podesse precaver com a prudência humana no curso 
da navegação. 





de Direito Mercantil. 



57 



Porém se procedeo culpa a esse mesmo caso fortuito , já" o accidente^ 
e a varia lhe he imputável $ e subsiste a mesma responsabilidade de compor o 
prejuizo aos que o soífrérão. He porém de notar que neste caso o ónus . da 
prova, de que o infortúnio proceda da falta do Mestre, e Equipagem , he só 
a carga da parte que o allega : porque, na duvida , a presumpção está a. fa- 
vor do Capitão , se elle , chegando ao porro , fez o seu consulado devida- 
mente , justificando, e tirando o seu protesto de avaria, havendo tido a cau- 
tela de formalizar o Termo de Mar nos casos em que elle se requer , como 
se dirá no Cap. 26. e 30. 

Se o Capitão recebendo mercadorias de alguém , as carrega sem neces- 
sidade em Navio inferior ao seu , sem participação do Carregador, he sem con- 
trovérsia que elle deve responder pelos sinistros: porque faltou á fidelidade da 
convenção, na qual o Carregador teve por objecto a escolha de hum Navio, 
e Capitão determinado; salvo se o Navio deste também se perdesse: porque 
não tem neste caso o Carregador razão de queixar-se do damno soffrido ; pois 
viria a soffrer igual prejuizo , se o Capitão carregasse as mercadorias no Na- 
vio designado. 

He porém questão ,, se o Capitão pode carregar as mercadorias em ou- 
tro Navio igual , ou melhor do que o seu, para o qual erão destinadas, não 
havendo para isso necessidade, ou consentimento do Dono. Deve-se distinguir, 
se perecerão tanto o Navio designado , com o Navio subrogado , ou se só 
este. No primeiro caso, cessa a responsabilidade do Capitão pela razão dita. 
Mas no segundo caso, ella subsiste, quer o mesmo se passasse para este, ou- 
tro Navio , quer não : porque $ pelo facto de receber as mercadoria em boa 
fé de queserião carregadas no seu Navio escolhido pelo Carregador, fica obri- 
gado a conduzi! las nelle a seu destino ; e não pode ser do seu arbítrio , ou 
capricho , alterar o contrato , ou faltar a elle , com abuso da confiança publi- 
ca , e contra a intenção do Carregador ; tanto mais que a mudança de Navio 
não he indifferente , antes muito essencial ao bom êxito da viagem projectada. 

No caso porém de necessidade, como v. g, se o Navio naufragou , ou, 
arribando por justa causa a algum porto , foi condemnado por innavegavel , 
em razão de ter sido destrossado pelos golpes de mar , tempestade , bombar- 
deamento , ou outro semelhante infortúnio , não ha duvida que pode , e deve 
carregar as mercadorias em outro Navio, segundo a providencia das Ord. do 
Mar. Liv. 3. Tit. 3. do Frete Art. iu 






Artigo 10, e ir* 



Devem-se combinar estes Artigos com os do Liv. 2. Tif. 3., e Liv. 3. 
Tít. 4. Arr. 1., notando-se o que Vai exposta no Cap. n. 

A r t 1 s o 12. 



Este Artigo prohibe aos Mestres ,-e Patrões carregarem mercadorias so- 
bre o tombadilho, ou convéz do Navio, sem o consentimento dos Carrega- 
dores, pena de responderem pelos damnos. O Artigo 13. do Liv 4 3. Tit. 8. 
não concede o benefício da contribuição para a indemnidade , e taes mercado- 
rias i porém sujeita-as ao encargo da mesma contribuição na avaria grossa^ He 
clara a justiça desta determinação, quanto aos Navios, e viagem delongo 
curso, e de grande cabotagem. He sem duvida, que semelhante modo de car- 
regar o Navio sujeita as mercadorias a maiores riscos de serem levadas ao mar 
Tom. VI. P 





58 Princípios 

com qualquer vento, ou resalto das ondas ; elle empacha o mesmo Navio, e 
impede a manobra , tira-lhe o bom governo , faz muitas veies perder-lhe o 
equilíbrio , expondo-o a adornar-se , ou soçobrar-se com qualquer impeto de 
mar , e ventanias. Com tudo he de notar , que nas Embarcações de pequena 
cabotagem não se pratica tanto rigor. 

Artigo 14. 

Este Artigo que isenta de prender por dividas meramente civis aos Ca- 
pitães do Navio estando a bordo, e promptos a desaferrarem, e seguirem via- 
gem , não tem entre nós uso; porque pela Lei de 20 de Junho de 1774. §. 19» 
ninguém pode ser prezo por divida civil. Nas Nações porém onde he admit- 
tido esse rigor , as Gentes de mar tem este privilegio pelo favor da Navega- 
ção , e interesse que tantas pessoas tem ordinariamente , em que a viagem de 
hum Navio lesto a partir se não retarde por hum interesse puramente civil , 
e particular. Este privilegio até vem do Direito Commum ; segundo vê-se da 
L. 3. Cod. de Naviculariis , e L. un. Cod. de nunâinis. Valim he de opi- 
nião que aquelle privilegio se extende ao Capitão que se acha no Cáes, e está 
a ponto de se embarcar com a sua gente para bordo a fim de se fazer á vela. 
Já se vê que o dito privilegio não procede no caso de culpa formada, 
ou de divida que delle procedesse : e por isso tanto o Capitão , como qual- 
quer da $ua Equipagem pode ser prezo por mandado do Juiz competente ; 
porque o interesse da Navegaqão deve ceder ao superior interesse, que a Re- 
publica tem no ca?tigo dos delicros, e que as gentes de mar não tenhão tal 
meio de impunidade , que ser-lhes-hia fácil para illudirem a Justiça , se os Na- 
vios prestes a partir lhe servissem de couto. 

O Artigo justamente exceptua as dividas contrahidas para a viagem , por 
serem estas privilegiadas , e de immediato pagamento provisório , como são 
as feitas para a matelotagem da Tripolação , ou para compra de effeitos , ou 
de qualquer outra cousa da carga , apparelhos, aprovisionamento, e expedição 
dos Navios , e Embarcações , que se devem , ou se prometteo satisfazer logo 
de contado , e á que os respectivos Capitães , e Proprietários ficão responsáveis. 
Vejão-se as Ordenanças Liv. 1. Tit. 12. Art. 9. 

Com tudo ainda nesse caso observa o Sr. Valim , que o pagamento de 
tal divida não deve servir de pretexto para se retardar a expedição do Na- 
vio , ou Embarcação nas viagens de longo curso; porque o Proprietário, ou 
Armador fica obrigado a responder pelo Capitão , e deve ser condemnado pro- 
visoriamente com direito salvo de poder contestar o pedido na tornaviagem 
do Navio entre seu Capitão , e elle para se decidir qual dos dous he obriga- 
do , segundo a verdade, e qualidade da divida, excesso, ou negligencia do 
mesmo Capitão em fazer despezas supérfluas , ou exaggeradas. 

Adverte porém o mesmo Valim, que o Credor, munido de sua Senten- 
ça em estado de execução apparelhada, pode penhorar as mercadorias do Ca- 
pitão, Officiaes , e mais gentes de mar ( e com muito maior razão de qual- 
quer outra pessoa, ou passageiro) não sendo todavia as suas macas, e armas, 
que lhe são de absoluta necessidade para a viagem. 

Porém como o Credor não deve ser de melhor condição do que seu de- 
vedor , se elle quizer fazer desembarcar os bens embargados , ou apprehendi- 
dos, e isso seja possível, he obrigado a pagar ametade do frete nos termos das 
Ofd. Tit. do frete Art. 6. 

Estas operações com tudo se devem fazer sem retardamento da viagem; 



» 



de Direito Mercantil. 



59 



do contrario entendo que deve ter lugar, por semelhança de razão, o dis- 
posto nas Ordenanças Liv. i. Tit. 14. Arr. 18. , e 19., e Alvarás de 15- de 
Abril de 1757 , e 24 de Maio de 1765-. 



A R 



T I G O 15". 



O Mestre he obrigado antes de se fazer á vélá consultar , e seguir o 
parecer dos Officiaes , e principaes da Equipagem. He justo, e necessário que 
assim o faça em todas as deliberações de importância , como por exemplo no 
caso de alijamento , arribada , tomada de dinheiros a risco para reparos do 
Navio no curso da viagem , venda de mercadorias da sua carregação em caso 
de necessidade , e outros expedientes desta natureza. Se o Capitão se faz á 
vela era tempo notoriamente tempestuoso, ou procede a outra resolução peri- 
gosa , e de consequência contra o parecer commum dos ditos , responde pelos 
suecessos. Veja-se o meu Tratado 3.° das Avarias Ca. 8. 



A 



R T I G O 



ló. 



Este Artigo obriga ao Capitão dar no Almirantado , antes da partida, 
htíma Lista da sua Equipagem , e passageiros com os nomes de suas pessoas , 
é domicílios , e declarar na torna viagem os que tiver reconduzido. Esta po- 
licia lie adoptada entre nós , posto com menos exacção , fazendo-se porém es- 
te expediente pela Real Junta do Commereio. 



Artigo. 



17- 



Ainda que pelo Artigo 8. deste Titulo pertença aos Capitães vigiar , e 
tratar do costeio , e reparos dos Navios , e do mais necessário para sua expe- 
dição , com tudo , se os proprietários se achão presentes não lhe he licito fa- 
zer o concerto, comprar maçames, ou outras cousas necessárias, nem tomar 
dinheiros a risco sobre o corpo do Navio sem consentimento dos ditos , pena 
de pagarem em seu nome. Esta providencia he conforme a regra, que o Ca» 
pitão não pôde obrar cousa alguma de importante no lugar da residência dos 
Proprietários , ou dos Correspondentes destes , Consignatários do Navio , se- 
não de concerto com os mesmos. Assim he preciso para prevenir os abusos 
da confiança dos Capitães, que não tendo mais que o nome procuratorio , tem 
muitas vezes pouca economia na administração do alheio. 

He porém de observar , que , sendo muitas vezes os Proprietários dos 
Navios morosos, ou pouco acreditados na Praça para haverem dinheiro, se os 
Capitães fizerem em boa fé as despezas do costeio, e expedição do Navio, 
pede a justiça que pos^o não houvesse precedido consentimento dos ditos Pro- 
prietários, ou ainda sendo feitas contra a vontade dos mesmos, que não qui- 
zessem concorrer com as despezas precisas , ou com a respectiva parte , sendo 
o Capitão Co-Proprietario ; devem com tudo ser abonadas a este pelo seu 
legitimo preço ; não só pela regra que são exigiveis todas as despezas , e bem- 
feitorias necessárias , e úteis ao Senhor de qualquer propriedade , não devendo 
ninguém locuplerar-se com jactura alheia ; senão também porque interessa a 
Republica o exercício activo da navegação , e que os Navios não estejão pa- 
rados , ou se arruinem por falta dos devidos concertos em tempo opportuno. 

Isto procede a respeito do dinheiro tomado pelo Capitão simplesmente 
a credito , ou a juros da Lei , e interesse ordinário da Praça. Mas, diz Valim , 






6o 



Princípios 



que sendo de dinheiro a risco , cujo premio he necessariamente mais alto ; 
não se pode duvidar que o Armador não tenha o direito de lho deixar por 
sua conta, pagando-lhe unicamente, e reembolsando-o do que fosse justo, e 
necessário em razão das despezas feitas convenientemente por oecasião do Na- 
vio. 

O mesmo teria lugar, ainda que o Capitão , ou Mestre tivesse huma 
porção no Navio- pois não lhe he , ainda nesse caso , permittido tomar di- 
nheiros a risco senão até a concurrencia da sua porção , segundo o Artigo 8. 
do Titulo dos Contratos de grossa aventuta, salvo o caso do Artigo 9., e do 
que se segue do presente Titulo. 

Artigo 18. 

Sendo o Navio affretado pelos Proprietários , è o Capitão , ou pelo Ca- 
pitão por consentimento dos mesmos (unanimemente , ou pela maior paue 
delles , ou pelo mais forte interessado nos termos do Liv. 2. Tir. b'. Art. 5-, ) 
o Aftretador tem acção contra elles todos para os obrigar a executar a Carta- 
partida , ou Acto do affretamento : e em tal caso , os Proprietários podem- 
se constranger respectivamente para fornecerem o seu cont gente , a fim de se 
pôr o Navio em estado de fazer a viagem para que foi affretado , e o Capi- 
tão , ou Mestre pode notificallos para esse effeito , e fazellos condemnar pela 
justiça, seja, ou não, interessado no Navio. E repugnando, ou demorando- 
se elles em concorrerem com as suas partes , tem direito de tomar dinheiro a 
risco por conta dos mesmos , ou daquelle que deixar de contribuir cora o seu 
contingente, como era já ordenado pelo Art. 11. , e 59. da Ordenança da 
Hansa Teutonica. 

O Artigo presente he ainda mais rigoroso : porque prescreve o termo 
peremptório de 24 horas aos Proprietários para entrarem com a sua parte das 
despezas do costeio , depois de notificação por escrito do Capitão. Deve po- 
rém esta notificação ser judicial. Vejão-se as Ordenanças Liv. 3. Tit. 5-. Art. 
9. , e o que nota Valim. 

O mesmo deve ser quando os Proprietários não tem o domicilio , no lu- 
gar do armamento , mas ahi existem os seus Correspondentes , e Consignatá- 
rios do Navio \ pois contra estes, como representantes dos ditos, competem 
iguaes diligencias , e acções do Capitão. 

Artigo 19. 

Neste Artigo se determina em conformidade a todos os Regulamentos 
Marítimos das mais Nações , que o Capitão , no curso da viagem , possa to- 
mar dinheiro de empréstimo, ou a risco sobre o corpo, e quilha do Navio, 
para os conceitos , vitualhas , e outras necessidades da Embarcação , e até 
hypothecar , e dar empenhos para aquelle effeito os áppres.tos , e apparelhos 
delia ; e não achando-o , vender as mercadorias de sua Carregação, com a 
condição, e encargo de pagar a sua importância aos respectivos Proprietários, 
segundo o preqo porque o resto das mesmas for vendido no lugar do desti- 
no; nada porém disto obrando, senão com o parecer do Contre-Mestre, e do 
Piloto. 

He de notar que nesta ultima parte o Artigo he diminuto, sendo mais 
exactas as Ordenanças antigas de Oleion, e Wisbuy Artigo 13. , que reque- 
rem no caso o parecer também dos principaes Marinheiros: o que sem duvida 




de Direito MeííCantil, 



6t 



he justíssimo, e da prudência de hum Capitão ctírdato; pois ainda queoCon- 
tra-Mestre, e Piloto estejão mais em circumstancias de julgar das precisões 
do Navio, e da necessidade de se tomar para acudir á ellas dinheiro de em- 
préstimo, ou vender as mercadorias da Carregação, rodavia não se deve pres^ 
cindir da consulta aos outros Officiaes , e algumas das pessoas mais attendiveis 
da Companhia : e o Capitão , que a ommittisse $ seria reprehensivel , e até 
suspeito , e responsável aos Proprierarios. 

O uso tem admitndo fazer-se em tal caso (bem como em todas as oc- 
eãsióes importantes, em que he necessário tomar alguma resolução de acor- 
do commum no curso da viagem) hum Termo de Mar , ou processo verbal, 
em que se assignem todos os que votarão. 

Esta formalidade porém não he senão hurha Cautela necessária para se- 
gurança do Capitão, e para se desculpar com o Proprietário, ou Armador do 
Navio : mas não accrescenta direito' algum ao que emprestou o seu dinheiro 
em boa fé ao mesmo Capitão para as necessidades do Navio : pois este , hu- 
ma vez que mostre ter contratado com o mesmo Capitão para aquelle effeito , 
tem toda accao contra o Proprietário , ou Armador do Navio , para seu reem- 
bolso do principal com o legitimo interesse do dinheiro , e cambio marítimo , 
quer o Navio chegue a bom porto, quer não; e havendo sacado, como he 
costume , sobre as ^ ditas Letras da importância realmente recebida , tem 
os mesmos obrigação de acceitalía , e pagaila no vencimento , sem que 
o que deo o dinheiro tenha o encargo de provar que a somma, por elle dada 
para o dito fim, fora verdadeiramente convertida para o seu destino, e pro- 
veito do Navio; o que he, de razão, e funda-se na L. 9. ff. de exercitaria act. 
O sábio Loccenio, na sua Obra do Direito Marítimo Liv. 3. Cap. .8. 
§.7. , he de opinião, que o que dá o dinheiro j he obrigado a provar a ne- 
cessidade do empréstimo , segundo as exigências do Navio. Fund-i-sé na L. 7. 
ff. de exercitaria actione i a qual ainda de mais requer, que a somma, que o 
Capitão toma , seja exactamente applicada a seu destino, e nio exceda ás 
precisões do Navio , e aliás o mesmo Capitão não tenha achado no lugar as 
cousas, de que o mesmo Navio carece. Do mesmo parecer são outros respei- 
táveis Escriptores de ^Direito Marítimo, que entendem ser necessário seme- 
lhante rigor , para não expor aos Proprietários dos Navios a serem victimas 
das fraudes, e prevaricações dos Capitães. 

Porém o judicioso Sr. Valim diz , que, segundo òs actuaes usos do 
Commercio^, he rejeitada esta severidade; pois seria contraria aos interesses 
da navegação, dificultando o crédito, e promptidão dos empréstimos aos Ca- 
pitães de Navios em circumstancias de necessário reparo , e costeio para o 
proseguimento de sua viagem. Para poder, o que emprestou seu dinheiro, 
ser authorizado a requerer, e demandar ao Proprietário do Navio o devido re- 
embolso, basta ter feito o mesmo empréstimo ém boa fé, e não haja prova, 
ou presumpção vehemente de Colloi entre eile , e o Capitão. Em" tal caso 
elle tem, para seguranqa do seu pagamento, hum privilegio dehypotheca es- 
pecial sobre o Navio, sendo graduado, quanto á preferencia do debito, im- 
mediatamente , depois do das Soldadas dos Marinheiros, como he disposto no 
Liv. 1. Tit. 14. Arr. ió. 

Segundo as Ordenanças de Wisbuy , este privilegio subsiste por hum 
lUino., ainda que aliás o Navio passe a terceiro em boa fé. Porém observa, que 
isto só se _ deve entender da venda extrajudicial, e não da feita judicialmente 
sem opposição, em tempo da pane de quem deo o dinheiro ; pois esta purga 
todas as dividas anteriores , .como se disse no Gapi 13. 
Tom. VI. CL 



6i 



Princípios 



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O mais sobre esta matéria diremos com maior extensão no Tratado dos 
Contratos Marítimos. 

He muito de notar a clausula ultima deste Artigo 19., que, ainda no 
caso do próprio Capitão achar meios para concerto do Navio, e consequente- 
mente ainda que seja condemnado por innavegavel , não pode vendello sem 
especial procuração dos Proprietários. Esta prohibiçao lie para prevenir frau- 
dulentas vendas dos Capitães, que algumas vezes tem feito condemnar por in- 
navegaveis os Navios , sem que estes o mereção. 

Artigo 20. 

Este Artigo hê huma consequência natural do antecedente, e impõe pena 
ao Capitão de ser declarado indigno do seu exercício , e bamvdo do porto 
do seu domicilio , provando-se haver tomado sem necessidade dinheiro sobre 
o Corpo , e apparelhos do Navio , ou lançando em conta ao Proprietário ava- 
rias, ou despezas falsas ou exaggeradas ; além de ficar responsável a pagar 
em seu nome , e por seus bens a quantia , que tomou sem necessidade , e 
não lhe serem abonadas taes avarias , e despezas. He evidente , que o Capi- 
tão, obrando daquelie modo , commetteo enorme abuso da confiança do Pro- 
prietário , ou Armador. Segundo a doutrina dos Escnptores de Jurisprudência 
Marítima' , conforme ao Direi. o Hanseatico , Tit. 6. Art. 3. , o Capitão po- 
de naquelle caso ser condemnado não só com pena corporal , senão até cora 
a da morte segundo a qualidade do facto , e cireumstancias , pois semelhante 
infidelidade he contra a ordem publica , e interesse da navegação , e equivale 
tío fim, e effeito a verdadeiro furto. 

Para se prevenirem pois os damnos dos Proprietários , ou Armadores dos 
Navios, he indispensável, que o Capitão legalize a sua conta com recibos 
das pessoas que derão o dinheiro, ou fornecerão o necessário para as preci- 
s6es da viagem > e formalize a mesma conta com especifica designação do 
nome , e habitação daquelles a quem comprou as cousas necessárias : salvo 
quando se trata de objectos medíocres, ou pouco importantes, em que deve 
valer a fé do Capitão. Esta providencia he recommendada pelas Ordenanças 
da Hansa Teutonica. 

Nesta matéria he de notar, que, entre as despezas desnecessárias, e que 
os Proprietários não tem obrigação de levar em conta , ss o as que os Capitães 
muitas vezes fazem de jantares ', comezanas, descargas de artilhena, etc. por 
mera pompa, e affectacão de bizarria, que não deve ?er á custa alheia , e 
sem positiva ordem, ou consentimento dos mesmos Proprietários ; pois a par- 
cimonia he muito essencial aos interesses da Navegação , e Commercio. 

Artigo 21. 

Este Artigo obriga ao Mestre , fretado para alguma viagem , a concluil- 
la, segundo os termos do ajuste, sobpena de pagar aos Proprietários, cCom- 
merciantes affretadores , e carregadores os interesses , perdas, e damnos , e 
até de se proceder contra elle extraordinariamente em processo criminal, e ser 
punido com pena exemplar, segundo as cireumstancias. Assim o exige a boa 
fé das convenções humanas, ea regularidade do expediente maritimo, que 
não deve ser sujeito ao capricho, inconstância , ou malícia dos Capitães dos 
Navios. -■ . 

Naquelle caso só poderião ser escusados , sobrevindo prombicao de Com. 








■» 



de Direito Mercantil. 



*3 



mercio com o Paiz, para o qual o Navio era destinado , nos termos das Or- 
denanças Liv. 3. Tir. í. das Cartas-partidas \ Art. 7. Se a viagem he sim- 
plesmente suspensa , ou o Navio he embargado por ordem , e Potencia Sobe- 
rana , o Capitão he obrigado a esmerar pelo levantamento do embargo , se« 
gundo o dito Liv. e Tit. Art. 8. Porém se o embargo procedeo de facto s 
e culpa do próprio Capitão, fica responsável aos interessados pelos damnos^ 
e interesses , segundo as Ordenanças Liv. 3. Tit, 3. Art. 10. 

Sobre o mais concernente a esta matéria veja-se o Tratado V. da minha 
Obra do Cambio Maritimo, ou Contrato de dinheiro a risco. 

Artigo 22* e 23. 

Estes Artigos conferem ao Mestre o poder de castigar aos Marinheiros 
com as pen^s maiores de os merter no poráõ, a ferros, etc. precedendo con- 
selho do Piloto, eContra-Meitre, quando elles sê amotinao, embriagão , deso- 
bedecem, e malrrarão os seus camaradas, ou commettem outras semelhantes 
faltas , ou delictos no curso da viagem i e sendo o crime capital , formar- 
Ihes logo o processo, junto com o Contra-Mestre , e outro Ofricial. Já acima 
dissemos , que por Direito de todas as Nações o Capitão he hum Magistrado 
a seu bordo , e tem os privilégios de hum Chefe militar para conter as suas 
gentes em disciplina , subordinação , e obediência , pelas funestas consequên- 
cias que resultarião da anarchia marítima , se não tivesse a authoridade de 
acudir peremptoriamente contra qualquer tumulto, e desordem da Companha. 
Vejão-se nesta parte as disposições excellcntes das Ordenanças, Liv. 2. Tit. 7. 
Art, 3. 5-. 6. 7. 8. 9. , e Liv. 3. Tit. 4. Art. iôt 

Valim observa , que a authoridade do Capitão , no caso dito, não só 
tem lugar no curso da viagem , senão também estando o Navio no porto, em 
quanto a Equipagem está debaixo do seu Commando. 

He porém de notar : i.° que o poder do Capitão de punir os Marinhei- 
ros não se estende aos Officiaes maiores , tendo só direito de os fazer pren- 
der em seus camarotes , e no caso de infringirem a sua ordem, pôllos a fer- 
ros , e entregallos depois á Justiça , e pessoas competentes da Administração 
de Marinha : 2. que nos crimes maiores não só he obrigado a formalizar 
logo o seu processo no mar , mas também denunciar do caso , a quem perien- 
ce, logo que chegarem ao primeiro porto, ou estando nelle immediatamente, 
para se evitar a impunidade dos delictos , commettidos no mar , e se pre- 
venir a connivencia, ou falsa compaixão do Capitão em favor dos' culpados : 
3. que 1 tanto os Officiaes, como os Marinheiros, injusta, e insolentemente 
maltratados pelo Capitão, tem direito de os aecusar, e pedir sua injuria , 
damnos , e interesses que couberem no caso* 



Artigo 



24» 



Este Artigo prohibe aos Capitães, ou Mestres dos Navios, e Embar- 
cações entrarem sem necessidade em algum porto estrangeiro, pena de ser cas- 
tigado exemplarmente. Esta necessidade vem a ser tormenta , ou perigo de 
naufrágio, caça de inimigo, e risco de ser aprezado o Navio: e ainda nestas 
circumsrancias forçadas, o Artigo obriga a se fazer á vela, logo que cessar o 
motivo da arribada. Como hum dos principaes deveres do Capitão , ou Mes- 
tre, he de fazerem a sua viagem em direitura ao porto do destino, pela mais 
natural, e segura derrota, toda a arribada a qualquer porto, a não ser neees- 






J 



64 



Princípios 




sitada por accidente marítimo , para bem , e salvação commum . vem a ser 
mera barataria , e o constitue responsável aos Interessados no casco , e carga. 
Se a arribada he a porto estrangeiro, ainda estando na direcqão da viagem, 
fica o Capitão suspeito de máo desígnio , e Comrnercio fraudulento. 

No caso de arribada necessária , e legitima , não deve o Capitão jamais 
preterir o Conselho dos principaes da Eqm pagem , e o Termo de Alar , ou 
processo verbal das circumstancias que fizerão indispensável esse expediente; 
e o fará assignar pelas suas gentes, e passageiros notáveis a bordo. 

O Capitão, que faz arribada aibitraria, e delia resulta perecer, ou des- 
encaminhar-se cousa, que pertença ao Soberano, fica incurso em pena ultima. 
E tal já foi a decisão do Direito Romano , que se vê na L. 7. Cod. de na- 
viculariis. 

A respeito das arribadas , desviação , ou mudanja de derrota , e em 
geral do que se chamão baratarias do Capitão. Veja-se o meu Tratado das 
Avarias, Cap. 11., e 12.; eo dos Seguros, Cap. 11. P* 2. 

A R T I G O 25. 

Esta disposição he coherente , e parailelía á das Ordenanças , Tit. do 
Piloto Art. 4. Ahi se determina a todos os Mestres, e Capitães, que fazem 
viagem de longo curso, fazerem ao meio dia, e quando julgarem necessário, 
a observação do Sol , junto com o Piloto , e Conrra-Mestre , e outros Officiaes 
experientes , e com elles consultar sobre as ulturas , derrotas , e estimativas da 
Navegação. Da exacta observância deste Artigo depende essencialmente a sor- 
te da viagem. A teima, e orgulhosa presumpção de alguns Capitães em hirera 
contra o parecer do Piloto, e mais Officiaes subalternos , tem sido causa da 
perda de muitos Navios- 

Artigo 16. 

Este Artigo prohibe aos Capitães, ou Mestres de Navios, ou Embar- 
cação, durante a viagem, por qualquer perigo que seja, sem o conselho, e 
parecer dos principaes Officiaes , e Marinheiros , e sendo forçados a fazello 
de commum acordo, devem pôr toda a deligencia , e esforço para salvar com- 
sigo o dinheiro, e o que puderem das mercadorias as mais preciosas da car- 
regação , pena de responderem por ellas em seu nome aos Interessados , e se- 
rem castigados corporalmente , segundo as circumstancias. 

Esta disposição he fundada no principio de que o Capitão , ou Mesrre 
deve, em sua qualidade de Chefe da Embarcação, dar o exemplo da maior 
fidelidade, e valor, para a conservação do deposito confiado á sua guarda, 
perícia , e coragem náutica. Se o justo temor de imminente perigo de nau- 
frágio , ou preza o força á extremidade de abandonar o Navio, elle deve ser 
o ultimo que delle saia para conservar a sua reputação , c trazer comsigo não 
só o dinheiro , e o precioso que puder extrahir, segundo as circumstancias do 
aperto, e imminencia do risco, mas também os seus Despachos, Conhecimen- 
tos, e Livros da Carga, e mais papeis , e clarezas pertencentes ao Navio, e 
sua expedição. 

Se ao contrario clle he o primeiro a dar exemplo de fraqueza , e em 
lugar de combater o medo pânico da Companha , elle o acerescenta com exag- 
geraçoes de cobardia , e provoca o descerçoamento , e deserção da mesma , 
não he sufficiente ser condemnado nas perdas e danmos . quando aliás tivesse 



de Direito Mercantil. 



fc 



os meios de indemnizar aos prejudicados (o que he raríssimo) ; mas o inte- 
resse publico exige, que, sendo provadas cumpridamente as circumstancias do 
easo , e se convença a sua vilania , deva ser condemnado em pena corporal , e 
de infâmia ; e se o abandono foi feito de malícia caracterizada , até incorre 
em pena Capital, como se deduz do Art. 36. 

Artigo 27* 

No caso de abandono do Navio por necessidade justificada , os effeitos 
tirados do Navio para serem salvos, se forem perdidos por caso fortuito, o 
Capitão , ou Mestre não he responsável , e a perda recahe sobre o respectivo 
Proprietário , e sem se dever contribuição, ou indemnidade, segundo a regra , 
a causa perece para o seu Senhor , como dissemos circunstanciadamente no 
Tratado das Avarias, Cap. 4. 

Artigo 28. 

Este Artigo dispõe, que os Mestres, e Patrões que navegao a proveito 
Commum , seja com os Proprietários dos Navios , ou Embarcações , seja com 
outras pessoas da Equipagem, não possão fazer negocio em separado por con- 
ta particular, pena de con^sco das mercadorias a favor dos outros Interessa- 
dos. Esta disposição he racionarei , pois he fundada sobre as Leis da Socie- 
dade , que não permitte a hum dos Sócios fazer cousa alguma com os bens, 
fundos da Sociedade em prejuízo dos seus Co-Interessados. Bem entendido po- 
xém , que isto só tem lugar tão somente quanto á viagem do Navio em So- 
ciedade i e não se estende consequentemente a qualquer outro trafico , e Com- 
mercio de terra, ou de mar em differente lugar, ou Embarcação, por sua con- 
ta, e fundo próprio, ou com diversos Interessados. 

O Sr. Valirn adverte , que a disposição do Artigo milita não somente 
a respeito do negocio , que o Mestre quizesse fazer á parte sobre o mesmo 
Navio, tanto da mesma espécie de mercadorias , como de outra, senão tam- 
bém ainda do que pertencesse fazer sobre outras Embarcações no mesmo lu- 
gar do destino do Navio em que ha a Sociedade, antes e depois da chegada de 
tal Navio, e até que seja vendida toda a sua Carregação. A razão he; por- 
que, do contrario, causaria prejuízo á Sociedade por dous princípios , tanto 
por dar occasiao a se diminuir o preço das mercadorias sociaes , augmentan- 
do-lhe a quantidade no mercado público, como por ter, segundo he natural, 
maior cuidado, e diligencia na venda dos effeitos de conta própria que nos de 
interesse commum. E a mesma ordinária, e bem provável predilecção he de 
presumir, que tenha no emprego do pioduçto da Carregação para os effeitos 
do retorno. 

Artigo 20. 

Este Artigo he huma dependência do antecedente , e prohibè ao Ca- 
pitão interessado na viagem a proveito commum, seja ou não Co-Proprieta- 
rio do Navio , a tomar dinheiro emprestado , ou a risco , em maior somma 
que a necessária para o esquipamento do mesmo , e fazer os fundos da nego- 
ciação social , sobpena de perder o gráo de Mestre , e a parte do lucro que 
lhe poderia tocar. 

He evidente, que, do contrario os Sócios ficarião prejudicados ; e por 
tanto não podem ser obrigados a levar-ihes em conta, se não o que realmen- 
Tom. VI, R 



i;; \\ 






66 



Princípios 



te se mcxtrar convertido a beneficio da Sociedade. Aquella disposição também 
he coherente ao que fica acima exposto no Artigo 20. 



Artigo 30. 






Este Artigo obriga , debaixo de igual pena , aos Capitães a darem , an- 
tes da partida, aos Proprietários da Embarcação numa conta assignada , e le- 
galizada com os recibos, e clarezas justificativas, contendo a quantidade , 
qualidade , e preqo das mercadorias de sua carregação , e as sommas que 
tomarão de empréstimo para o costeio, e carga , com os nomes , e domicí- 
lios dos que derão o dinheiro; para os Proprietários poderem verificar a real 
necessidade , e applicacão devida dos empréstimos , e os abonarem ao mesmo 
Capitão como de negocio útil. Isto se entende quando o Capitão, estando no 
domicilio dos Proprietários teve deiles ordem , ou consentimento expresso 
para fazer as despezas necessárias para a expedição , e carga do Navio. Po- 
rém se os mesmos Proprietários fizerem por si a carregação, elles são os que 
devem formalizar a Factura geral, e exigir o respectivo Conhecimento. Vejão- 
se as Ordenanças Titulo dito aosArt. I. e 10., e Liv. 3. Tit. 2.Art. 1.4. eó. 

Artigo 31. 

Faltando 05 mantimentos na viagem , o Capitão pode constranger aos 
que tiverem viveres em particular que 05 tragão pira cosumo commum , com 
o encargo porém de indemnizar aos respectivos Proprietários pelo seu preço 
racionavel. Ésá disposição he justa, e da antig* Lei cio Mar , como se vê da 
L. 2. §. 2. in fim tf. de Leg. Rhod. O Artigo não define qual deva ser o dito 
preço , se o do lugar da carga , ou o do destino do Navio. A razão pede que 
se pague pelo valor corrente no lugar da descarga. A salvação commum de 
huma°pa rtc » e ° dinheiro da Propriedade da outra exigem , que o Proprietário 
não seja defraudado , tendo feito hum beneficio de geral avantagem aos Nave- 
gantes. 

Artigo 32. 

Este Artigo prohibe aos Capitães , ou Mestres revenderem as vitualhas , 
isto he , as comedorias , e quaesquer provisões de boca destinadas para a via- 
gem , ou desencaminhallas , ou encobrillas a seu proveito , sobpena de casti- 
go corporal. He evidente a justiça desta decisão : pois de ordinário não se 
embarcão mantimentos, e viveres para alguma viagem senão proporcionalmen- 
te ao numero das gentes, da companha , ou passageiras , e ã ordinária lon- 
gitude da mesma viagem. A avareza , e mesquinharia muito commum nos 
Proprietários , Armadores , Capitães de Navio tem muitas vezes exposto os 
navegantes a perecer de fome , ou a ter huma passagem miserável , e serem 
constrangidos a arribadas perigosas, dispendiosas, e de tristes consequências. 
Se o Capitão pois revende as vitualhas já carregadas para a viagem do desti- 
no, ainda que sob pretexto de bom preço a favor dos Donos do Navio, he 
claro que esta condueta sempre equivoca, e suspeita, pode reduzir a Inpula- 
ção a terriveis extremidades no mar. 

Se o Capitão extravia , ou oceulta os mantimentos , he claro commetter 
furto, e se cobre de infâmia. 

O que se diz das provisões de boca tem lugar por identidade de razão 
nas muniqoes de guerra , que o Capitão revende , consome , ou dissipa em 



de Direito Mercantil. 



6? 



pura perda, ou por extravagância de descargas de mar, sendo aliás este abu- 
so contra o destino de taes cousas, tão necessárias assim em tempo de guerra, 
como ainda de paz, para se defender o Navio contra os Corsários, e piratas. 
Veja-sc o Art. 20. * e 34. 

 í TIGO 33* 

Este Artigo propõe huma racionavel excepqão á regra antecedente, per- 
mittindo ao Capitão , com a deliberação , e acordo dos Ofriciaes a bordo , 
vender mantimentos aos Navios que encontrarem no mar , com urgente necessi- 
dade de viveres, com tanto que lhe fique quantidade sufriciente para a viagem 
do destino, e com o encargo de indemnizar aos Proprietários dos mesmos. O 
bem da humanidade exige, que os Navegantes se presrem mutuo soccorro no 
mar alto , sempre que o possãò fazer, sem faltarem todavia á caridade, que 
deve principiar por si próprio ; devendo a sua conservação preferir á dos ou- 
tros, em iguaes circumstancias. Por tanto fazendo algum Navio sinal de aper- 
to , ou de grave incommodidade , he necessário acudir-se-lhe com presteza. 

Aquelle auxilio he devido até aos inimigos. Com tudo, para se preve- 
nirem as manchas , e sorprezas dos Corsários, e piratas, he indispensável ter- 
sa, maiorrnente em tempo de guerra , grande cautela , e circumspecqão , quan- 
do hum Navio se avisinhar a outro , que desse sinal de estar em perigo , ou 
afflicção; a fim de que no caso de perfídia, ou estratagema bélíieo, se não 
caya no laqo , e se possa resistir , ou escapar á preza. 



A R T I G 



34* 



Este Artigo he huma consequência do Artigo 32 acima ; obriga ao 
Capitão a entregar com fidelidade ao Proprietário do Navio o resto das vi- 
tualhas, e munições de torna-viagem* 



A R T I 6 



ê* 



Este Artigo manda punir ao Capitão com pena corporal , quando elle 
faz huma derrota falsa, commette algum furto, ou consente que elle se com- 
inetta a bordo, por si, ou pelo ministério de suas gentes , ou quando por 
deliberada fraude, dá occasião, ou motivo de sobrevir algum damnificamento, 
no confisco das mercadorias , ou do Navio* 

Chama-se falsa derrota aquella , pela qual o Navio he desvairado do 
lugar do destino , ou se allonga consideravelmente a viagem, por mera malí- 
cia , ou affectaqão do Capitão. Esta falsa derrota lhe he imputável nos sue* 
cessos sinistros que dahi resultem; e he hum dos exemplos de barataria, é 
prevaricação em seu officio. Se a mudanqa de derrota, e desvio marítimo pro- 
cedeo de justo receio de encontro de inimigo , e para evitar o provável perigo 
de preza , havendo primeiro o Capitão conselho , e acordo dos principaes da 
Equipagem , não só se lhe não pode dar em culpa , que antes se constitua 
hum expediente necessário, e de louvável prudência. Vejão-se as Ordenanças 
no Titulo dos Seguros , Art. 26. , e o que sobre esta matéria fica dito no 
meu Tratado dos Seguros, Cap. da Barataria , e Devia ç ão , e no Tratado 
das Avarias , Cap. 11. 

Quanto aos furtos, descaminhos, e extravios das mercadorias a bordo, 
constando da sua carga por Conhecimento em forma , ou por Bilhete do 












l> ■ .?! 






68 



f r rc i p i o s 



Cont ;- a-Mestre . ou de outra pessoa authorizada a receber carga ^ bordo , não 
ha dúvida que o Mestre deva responder aos Proprietários pela falta das mes- 
mas, e ainda punido corporalmente-, havendo prova de fraude própria, como 
culpado, ou camplice da malfeitoria, e se faz digno de toda a severidade, 
por ter faltado á fidelidade, e abuso da confiança do Dono do Navio , e dos 
Carregadores , violando o deposito que se lhe poz entre as mãos. Sc;ndo po- 
rém o furto , ou damnificamento commetrido pelas suas gentes , e!le está de- 
baixo da mesma responsabilidade , por ter usado do ministério de mãos ho- 
mens , pois a elle pertence fazer a Equipagem. Sobre furto em Navio, veja- 
se a Ord. do Reino, Liv. 3. Tit. 52. §. ult. 

O Sr. Valim nota , que neste caso , nao se podendo saber quem com- 
mettesse o furto , a policia que se observa para indemnizar do furto ao Pro- 
prietário da cousa furtada , he fazer recahir indistinctamente o valor delia so- 
bre toda a Equipagem, incluído o Capitão, e Officiaes , rateando-?e propor- 
cionalmente sobre as suas soldadas. Este temperamento, diz aquelle Author, 
he o mais judicioso , que se possa tomar em taes circumstancias , ainda que 
aliás não haja razão alguma de suspeitar, que o mesmo Capitão, e Officiaes 
houvessem sido cúmplices , ou consentidores do furto , e extravio ; pois a boa 
ordem, e disciplina marítima assim o exige, para os fazer mais attentos pe- 
lo seu interesse pessoal a impedir taes delictos, fiscalizando a condueta dos 
Marinheiros. 

A respeito da alteração , e damnificamento das mercadorias de que tra- 
ía o Artigo, se he feita com fraude (o que he muito difficil de provar) como 
por exemplo , se elle arromba alguma caixa , ou descoze fardo para tirar del- 
le parte das mercadorias, ou para subsrituir-lhe outras de inferior qualidade; 
se faz esvaziar alguma pipa de vinho, ou de outro licor, etc. , não ha dúvi- 
da , que j além de ser obrigado a indemnizar ao Proprietário , fica sujeito á 
querela criminal de furto. Porém se aconteceo o damno por imperícia , ne- 
gligencia , e desordem na arrumação da caaga por a não ter posto em lugar 
próprio , e bem acondicionado , nem evitou como devia a mistura de cousas 
sólidas com as liquidas , etc. he somente responsável aos prejuízos , e interes- 
ses dos donos , por acção puramente civil de avaria. 

O mesmo tem lugar em caso de confisco de mercadorias , ou de outra 
pena occasionada por falta dos despachos convenientes da sabida , ou entrada 
do porto. E ainda que o Capitão allegasse escusa de esquecimento, e incúria, 
poderia somente ser relevado de pena criminal , a não haver prova directa de 
fraude; mas nunca podia ser dispensado de indemnizar a parte prejudicada, 
pois sempre se convence ter faltado ao seu dever, qual se lhe indica nas Or- 
denanças deste Titulo , Art. 9. , sendo não menos certo , que na sua qualida- 
de de depositário da confiança pública dos donos do casco , e carga , e seu 
Mandatário para tudo que toca ao bom êxito da viagem, deve ter em seuOf- 
ficio os mesmos cuidados , e precauções de hum diligente pai de famílias. 

Artigo 36. 



O Capitão de Navio mercante, convencido de ter entregue aos inimi- 
gos, ou feito perecer maliciosamente o seu Navio, tem pena de morte. 

Quanto á entrega ao inimigo , o artigo procede, se se convencer têllo 
"feito deliberadamente, isto he , de propósito, e caso penssdo , lie evidente , 
que em tal caso se commette villania , e traição. Porém ainda em faita de pro- 
va satisfatória de semelhante intenção malvada, fica sujeito o Capitão á pena 



de Direito Mebcàntil. 6$ 

arbitraria , e corporal , segundo as circumstaricias , se se provar ter conduzido 
sem alguma necessidade o Navio a hum porto inimigo, ou na visinhança de 
Costas, e por paragens notoriamente infestadas por Corsários, sem que alias 
tivesse força para resistir-lhe , ou combatêlos , ou se podendo evitar o com- 
bate, reconhecendo aliás a sua inferioridade , se arriscou temerário a medir-se 
com o inimigo , e foi a prezado ; ou se tendo pouco mais ou menos forças 
iguaes, e sendo-lhe impraticável escapar á caça, e peleja, se deixa tomar sem 
resistência , e mu ! to mais se a Equipagem estava resolvida á defeza do Na- 
vio. Ainda que os Capitães dos Navios mercantes não sejáo obrigados a com- 
bater, e menos até a extremidade, sendo atacados por inimigos, (como he de 
rigoroso dever dos Capitães de Embarcações de Marinha Real ) todavia , sé 
elle tem forças proporcionaes á prudente resistência , se lhe deixa tomar sem 
dar, por assim dizer hum só tiro, tal cobardia he detestável, è suspeita dé 
traição. 

Se o Capitão, ou Mestre do Navio, ou Embarcação, indo debaixo de 
Comboi , dado pelo Soberano, ou seus Vice-Gerentes, se aparta delle sem 
causa legitima , e força maior ; e tal navio , ou Embarcação cahe em poder 
dos inimigos, por isso somente não se presume ter-lhes feiro entrega do mes- 
mo Navio , ou Embarcação : mas pela sua imprudência , e falta de subordi- 
nação , fica sujeito ás penas dos que se sepárão dos Combois , dados pelo 
Governo. Veja-se o meu Tratado das Avarias, Cap. 12. , e o dos Seguros, 
Cap. 11. P. 2., e o que Valim observa sobre as Ordenanças , Art. p dos Ma- 
rinheiros. 

Não só tem o Capitão obrigação de acompanhar o Comboi , segundo o 
Regimento recebido do Commandante delle, e obedecer aos seus snaes, se- 
não também quando não indo rigorosamente debaixo de escolta de Náo de 
guerra, e Embarcação de Força, destinada pelo Governo para esse effeito, 
sahio com tudo em conserva , ou frota , isto he , em companhia de outros 
Navios mercantes por convenção pública, expressa , ou tacita da Praça, com 
os Proprietários , e Capitães dos Navios, ou "por ordem do Superior Com- 
petente, para navegarem incorporados, e se prestarem defeza, e protecção 
reciproca , durante a viagem do destino. Assim o exige a fé pública ; pois se 
entende que a carregação, e expedição do Navio se fizera na consideração 
da mesma conserva , e presumida fidelidade dos Capitães. 

Hum dos direitos do Capitão, ou Mestre, he cobrar o frete do Navio; 
mas elle o não exerce senão em nome qualificado , isto he , co"mo Procurador 
nato , e representante do mesmo Proprietário , tendo nesta qualidade estipula- 
do , e ajustado o frete, seja no Affretamento , seja nos Conhecimentos. 

Este direito he tão privativo do Capitão 3 ainda para demandar em Juí- 
zo aos Carregadores , que o pode livremente fazer, posto que o Proprietário 
seja presente : nem as Ordenanças nesta parte fazem distincção alguma dê 
estar , ou não o Proprietário ausente. 

Segundo os antigos usos, e costumes da Navegação, como attesta o Au- 
thor do Quindim de la Mar , o mesmo Proprietário não tinha o direito de 
cobrar o frete ; e pertencia unicamente ao Mestre exigiílo extrajudicial, òií 
judicialmente. Isto era fundado em que o Mestre era a pessoa pública , que 
tratava com os Carregadores , e se obrigava directamente nos Conhecimentos „ 
ignorando muitas vezes estes, nem se embaraçando de saber, quem fosse o 
dono do Navio. Em consequência desta antiga prática, ainda entre nós cos-' 
tuma o Capitão passar huma Procuração ao Proprietário do Navio, para este 
ser authorizado a cobrar os fretes. 

Tom. VL S 







7© 



Princípios 



Hè porém de notar , que supposto ser rigor de Direito o Proprietário 
do Navio, notoriamente tal, tenha todo o direito de cobrar os fretes, ainda 
independente dê Procuração do Capitão , todavia se o Carregador pagar o fre- 
ie ao mesmo Capitão , não ha dúvida que fica desobrigado, e que he visto 
pagar a pessoa hábil para semelhante arrecadação, pois com elie directarnen<- 
te tratou : c se o Capitão não fizfcr fiel entrega ao Proprietário do Navio dos 
fretes cobrados , ríao poderá o mesmo Proprietário repetir outra do Carrega- 
dor , esses fretes já pagos. 

Para maior instrucqao do que dispõem as Ordenanças em outros luga- 
res parallelos de maior consideração sobre o Officio , e direitos do Capitão , 
òs Leitores podem consultar os <\ue vão apontados na Synopse seguinte, pe- 
la ordem dos cinco livros da"s ditas. 



Títulos. 

2.° 

4- 

7» 
9- 

20.' 

II. 

12. 

n- 



r. 

2. 
4- 

t 



LIVRO I. 

Artigos. 



2." 

7. 8. 10. 
2. 3. 6. 7. 

8. 9. 10. 11. 13. 14. 
IS. 27. 

2. e seguintes. 
1. 2. 

1. e seguintes. 

5- 

2. 3. 13. 



LlVR O II. 



1. e seguintes. 

2. 

1. 6. 8. 

6. 7. 9. 

1. e seguintes. 

2. 4. 5. 



LIVRO III. 




1, 

2. 

3- 

4- 

5- 
6. 

> 
8. 

9- 

ii. 



1. 2. 3. 8. 9. 10. 11. 
I. 2. 3. 4. 6. 
1. e seguintes. 

1. 7. 9. 10. 18. 21. 

4. 5"- °- 7* 

2. 4. 15. 33. 62. 

4. 9. 11. 

a. 3« 5-. 6. 7. 8. 9. 

5-. 6. 12. 13. 14. 16. 17. 21. 23. 24. 

4.5.6.7. 





DE 


Direito Mercantil. 
LIVRO IV* 






Títulos. 




Artigos. 






i. 




2. 4. f t 6. 7. 9. 


18. 




2. 




7- 






3- 




6' 7. io. 11. 13. 


14. 


17 


4- 
8. 




1. 3. 4. 6. 7. 8. 








2. 3, 4. 5. 






9- 




6. 41. 







CAPITULO XVII. 

Do Capellao do Navio. 

HE de hum dever sagrado, e indispensável , despertar incessantemente 
os sentimentos de Religião nas Gentes de mar , que de ordinário, pela 
grossaria de suas maneiras na classe inferior , e habito de perigos marítimos , 
menos at rendem aos contínuos riscos de vida, a que se achão expostos. Para 
este effeito se tem introduzido entre as Nações , que seguem os dictames do 
Catholicismo , levarem os Navios entre os Ofíiciaes de popa hum Capellao 
Presbytero , que exerça no mar as augirstas funções do Sacerdócio , para rodo 
o soccorro, e actos de Christandade , nas viagens de longo curso, e de gran« 
de cabotagem. As Ordenanças de Marinha de França , Liv. 2. Tit. 2. esta- 
belecem as regras capitães nesta matéria : e para ellas referimos ao Leitor. 

CAPITULO XVIII. 

Do Piloto. 

Iloto, que os Romanos chama vão Naviculafio , he o Official do Navio, 
ou Embarcação , destinado a dirigir a derrota até ao porto do destino. 
Entre nós distinguem-se duas sortes de Piloros : o Piloto de alto mar , ou de 
viagens de longo curso, e de grande cabotage; e o Piloto de pequena cabo- 
tage , que são meros práticos das Cosras , e barras, tendo todavia o conheci- 
mento , e uso das manobras convenientes para a boa direcção do Navio , e se- 
gurança da navegação. 

A importância do emprego de Piloto, faz necessária a providencia das 
Ordenanças , Liv. 2. Tit. 14. Art. 2. e 3. as quaes requerem , que os Pilotos 
passem por exame, e approvação de Professor de Náutica, e de Pilotos anti- 
gos , para poderem ser admirados a exercer a Pilotagem , sendo obrigados a 
mostrar terem feito varias viagens de mar -ah-o , fazendo derrotas próprias , e 
apresentarem o diário das mesmas derrotas. O interesse do Commercio , e na- 
vegação exige, que os proprietários de Navios não tenhão a liberdade de po- 
rem Pilotos a seu arbítrio , destituídos de titulo , e npprovação de pessoas 
competentes , segundo as Leis do Paiz ; pois da imperícia de raes pessoas po- 
dem resultar • damnos irreparáveis ás vidas, e propriedades, expostas aos ris- 
cos do mar. 

O Art. 3. das citadas Ord. declara a principal , e privativa função, oií 
emprego do Piloto , o qual consiste em commandar a derrota ; mas não pot 
si só, e como independente do Capitão, sim de acordo eom este y porque 



7» 



Princípios 




sempre lhe he subordinado ; e o mesmo Capitão, como o Chefe do Navio; 
tem direito de examinar, e corrigir as suas operações naturaes, ínspectando- 
lhe a conducta , e oppondo-se a algum desvario. _ ! 

Não tem porém o Capitão direito de reformar por sua authoridads a 
derrota do Piloto , nem ordenar-lhe huma manobra , ou direcção contraria á 
que este houver indicado, e menos forçallo a isso. No caso de discordar do 
juizo, e determinação do Piloto, deve participar-lhe civilmente as suas obser- 
vações, e objecções; e não convindo este, he necessário que recorra ao pare- 
cer dos principaes da Equipagem , e seja este o segundo, como o prescrevem 
as ditas Ordenanças, Art. 8. Do contrario fica responsável pelo successo, e 
até poderá ser accussado , e castigado extraordinariamente , segundo as circum- 
stancias , conforme o gráo de malícia, obstinação, ou imprudência, em que 
for comprehendido. 

O mesmo Piloto pode, e deve oppôr-se ás manobras do Capitão, quan- 
do entende que são de perigosas consequências , requerendo que se consulte o 
parecer dos principaes da Equipagem : aliás presumir-se-ha ter procedido de 
colloio com o mesmo, e será culpado, e igualmente responsável por faltar a 
hum dever tão importante do seu ministério. 

Segundo o mesmo Artigo , o Piloto deve estar munido de cartas de ma- 
rear, roteiros, astrolábios, e de todos os livros , e instrumentos necessários á 
sua arte. 

O Piloto deve em consequência do seu Cargo vigiar , que não haja , ou 
se introduza ferro na habitacula , para prevenir , que a agulha de marear sof- 
fra variações que motivem erro na derrota. 

O Artigo 4. he coherente ao que as Ordenanças dispõem também a res- 
peito do Capitão no Liv. 1. Tit. 1. Art. 25-. determinando, que o Piloto nas 
viagens de longo curso forme o seu Diário da derrota , com as observações 
próprias da sua Arte sobre as mudanças, e successos ordinários, e extraor- 
dinários da navegação. 

O Artigo 5". obriga ao Piloto a depor na tornaviagem huma cópia do 
dito Diário no Almirantado, para se fazerem as correcções necessárias pelo 
Professor de Hydrografia , segundo o Liv. 1. Tit. 8. Art. 5-. e 6. Mas, se- 
gundo Valim , já não está em uso esta pratica , por ser de muito embaraço, e 
moléstia aos Pilotos. Entre nós se costumão apresentar os Diários dos Pilotos 
no acto de seu exame no Almirantado de Lisboa , pois da sua exacçao depen- 
de o bom, ou máo conceito, que se deve formar destes Ofriciaes. 

O Artigo 6. impõe ao Piloto a obrigação de receber por conta em fal- 
ta do Escrivão , quando lho requerer o Capitão, as mercadorias carregadas a 
bordo, lançando-as no Livro da Carga , e de fazer o inventario dos bens, e ef- 
feitos dos que morrerem nos Navios , fazendo-o assignar pelo Mestre , e por 
dous dos principaes da Equipagem. 

No Liv. 3. Tit. 1 1. dos Testamentos , Art. 4. se exige tão somente, que 
o inventario seja feito na presença dos parentes do fallecido , se os houverem 
a bordo , ou aliás que seja assignado somente por duas testemunhas , quando 
he feito pelo Escrivão. 

O Artigo 7. manda castigar o Piloto com pena pecuniária , e privação 
perpetua do officio , e além da satisfação das perdas , e damnos ás partes pre- 
judicadas, se deixou perecer o Navio por ignorância, ou negligencia ; e com 
pena de morte se foi por malicia. Valim observa, que a supposição da igno- 
rância não tem lugar nos Pilotos, que devem ser aprovados por Exame, e só 
sim de negligencia, presumpçao, temeridade , ou extrema imprudência, não 



&E Direito MercàíttíL. 

não tomando em tempo as precauções devidas 4 ou affectando falsa seguran- 
ça nos lugares, e tempos de perigo. Mas de faeto, não ha na navegação, ao 
menos dos Vasos menores , Pilotos ignorantes , ou cujo exame tenha sido muito 
indulgente, e possao cm consequência ter occasionado por sua imperícia a per- 
da da Embarcação. 

Como o Piloto não pode obrar independente do Capitão, e a este per- 
tence a inspecção de sua conducta, ainda que, no que toca a derrota , que he 
privativa do mesmo Piloto , será muito raro que a perda de hum Navio , pro- 
cedida de negjigencia , temeridade, ou malícia , não recaia também sobre o 
Capitão, e o não constitua incurso nas mesmas penas. Veja-se o Artigo 36. do 
Liv. 2. Tit. 10. Para se excusar o Capitão, e fazer carga tão somente ao Pi- 
loto he necessário^ que se mostre, que este o deixara de advertir do, perigo em 
tempo , ou que não fizera executar a manobra entre eíles concertada, particu- 
larmente se praticou o desacerto , estando o Capitão no quarto de dormir. 

Na prática , a disposição do dito Artigo, pouca, e nenhuma observân- 
cia tem; porque de ordinário os donos, ou Armadores dos Navios por hu- 
ma falsa compaixão, ou pela difficuldade da prova, ou pela moléstia , e pe- 
rigo dos processos judiciaes , deixão de accusar aos ditos Ofriciaes de temerá- 
rios, ignorantes, ou prevaricadores. Também a clausula dos Seguros que se 
usão em muitas Apólices (de tora do Reino) em que os Seguradores tomão 
também sobre si a barataria do Mestre, e Equipagem, ou, como se diz nas 
nossas Apólices, Rebeldias do Patrão , concorre para aquella affectada indulgên- 
cia, e generosidade rml entendida; porque vem-lhes a ser quasi indifferenté 
a perda , indemnizando-se á custa dos Seguradores ; e estes vem a ser victi- 
mas da imprudência , e muitas vezes da má fé de taes homens, sem que alias 
lenhão os meios de produzirem satisfactorias da falta , ou fraude dos refe- 
ridos Ofriciaes , que até podem, de colloio com os Proprietários dos Navios , 
fazellos naufragar , e encalhar , tendo sido previamente seguros por esti- 
mação immensamente superior ao seu verdadeiro valor, do que não são raros 
os exemplos. Veja-se o meu Tratado dos Seguros Cap. 44. da Barataria , Par- 
te 1. 

O Piloto , sendo accusado no caso dito , não poderá ser escuso , e rele- 
vado da pena, allegando ter obedecido ao Capitão ; porque peio Art. 8. he 
authorizado , no que respeita á derrota, a fazer prevalecer o seu juizo ao do 
próprio Capitão; e no caso de impugnação deste, aos principaes da Equipa- 
gem he que pertence decidir a dúvida , devendo-se em tal caso seguir o que 
por elies for acordado. 

O dito Artigo 8. dá a excellente providencia nos termos seguintes: 
» Prohibimos aos Mestres dos Navios forçar os Pilotos a passagem por luga- 
37 res perigosos, e fazerem derrotas contra a sua vontade ; e no caso de con- 
?■> trariedade de pareceres , eiles se regularão pelo acordo dos principaes da 
3? Equipagem. 5? 

Deste Artigo se deduz de huma parte , que o Piloto não he o senhor 
absoluto da derrota para a regular de seu mero arbítrio independente do Ca- 
pitão; e de outra parte, que o Capitão, ainda que superior , e inspector da' 
conducta do Piloto, não tem o direito de obrigaílo a mudar a mesma derro- 
ta contra o que o mesmo Piloro entender ser conveniente. Pelo que, se o Pi- 
loro se persuade, que a manobra ordenada pelo Capitão tende a funestas con- 
sequências , tem direito , e obrigação de oppor-se a elía , e requerer o con- 
selho dos principaes da Equipagem para seu descargo , no caso que o 
Capitão insista na sua opinião: do contrario, resultando perda do Navio, 
Tom. VL T 




74 



Princiíios 



ou <*rande desastre, sé presumirá ter procedido do colloio com elle, ou ao^ 
menos será culpado de faltar ao principal , privativo dever de seu emprego. 

Se nestas circumstancias , sem embargo do acordo dos pnnapaes da 
Equipagem, o Capitão se obstina contumaz, c temerário no seu parecer, e: 
força a obediência da Companha para a manobra que ordena , incumbe aos' 
ditos íntimarem-lhe respeitosamente o seu protesto , e lavrar^ sobre isso termo 
de mar , e o Capitão fica responsável pelos successos ; e até poderá ser pro- 
cessado , e punido extraordinariamente, segundo a exigência do caso. 

Ainda que por Direito Marítimo o Piloto seja o segundo Official do 
Navio , com tudo como elle não tem outra função senão a de commandar á 
derrota', e substituir as vezes do Escrivão no que acima fica dito , segue-se , 
que no caso de ausência, ou morte do Capitão, não lhe pertence o Comman- 
do do mesmo Navio , e menos ainda a direcção da Carregação , segundo ob- 
serva Clairac ao Artigo i. dos Juízos de Olerom , N. 8. Kuricke ad JusHan* 
seaticum , Tir. 3. Art. 2. 

Pelo que , se o Proprietário , ou Armador do Navio estabeleceo segun- 
do Capitão, ou'Capitão-Tenente, ou sobrecarga, estes representão ao Capi- 
tão por sua ausência , ou morte , com exclusiva do Piloto. E não havendo 
estes Offlciaes intermediários entre o Capitão , e o Piloto , ao Contra-Mestre 
Jie que pertence oCommando do Navio, como vai disposto no Liv. i.Tit. J. 
Art. 5. ; salvo se o Proprietário , ou Armador scbrogou o Piloto , em lugar 
do Capitão, por otdem previa, designando-o como o segundo , sobre o Navio. 

A raz^.o da exclusiva do Piloto fora deste ultimo caso he , porque i 
sem embargo da sua perícia na respectiva Arte , pode todavia não ter as quan- 
tidades requeridas para merecer a confiança do Armador, quanto ao Comman* 
do do Navio , e direcção da Carregação , que faz o principal objecto da na- 
vegação dos Navios mercantes. . 

Não tendo o Armador estabelecido os ditos Offlciaes intermediários en- 
tre o Piloto, e o Capitão; se tanto este, como o Contra-Mestre se ausentar, 
ou fallecer, o Piloto entra em todos os direitos do Capitão, até ser provido» 
este posto pelo Proprietário , ou Correspondente. 

A respeito dos Pilotos das Barras , veja-se o seu Regimento nas Orde- 
nanças, Liv. 4. Tit. 3. 

CAPITULO XIX. 

Do Escrivão do Navio. 

S Ordenanças, Liv. 2. Tit. 3. declarando as funções deste Officio. Or- 
. dinariamente nos Navios de considerável porte, co